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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-PR - Carta de ordem CO 876701301 PR 876701-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS.INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DO RITJPR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL SUSCITADA, POR TER SIDO DISTRIBUÍDO LIVREMENTE À 6ª CÂMARA CÍVEL.INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DO RITJPR. A competência pertence às Câmaras arroladas no artigo 91 do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de recurso alheio às áreas de especialização. Desta forma, considerando que o feito foi primeiramente distribuído à 6ª Câmara Cível, livremente, deve-se reconhecer a competência desta, em razão da prevenção.DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL.

TJ-PR - Apelação APL 13791996 PR 1379199-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: OPOSIÇÃO À AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.ÔNUS DO OPOENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1379199-6 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 24.02.2016)

Encontrado em: DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA... contrato de "cessão e transferência de promessa de compra e venda e/ou contrato de mútuo" ao opoente... qual transmitiu à apelada a propriedade do imóvel descrito em contrato de compra e venda formalizado...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2353724 PR Apelação Cível 0235372-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2003

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ANULAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JUNTO A COHAB. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO APELANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 264 DO CPC , QUE EDITA QUE:"Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei". 2 . NÃO HÁ CLÁUSULA NO TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE ESTIPULASSE CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS .RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060989530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE BEM IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessário para o Julgador responder a todos os questionamentos formulados pelas partes. Os embargos de declaração devem se basear no art. 535, do CPC. Inexistindo os requisitos legais, merecem ser desacolhidos. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70060989530, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/08/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110734938 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. I. É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração, como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, porquanto desprovida de qualquer fundamento legal, além de não ter a construtora comprovado o possível prejuízo ou os custos administrativos mencionados. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes. III. Deu-se parcial provimento aos recursos.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111525297 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES. 1. Não há que se falar em nulidade de cláusula do contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda que alterou a data de entrega do imóvel, quando na data da celebração do termo de cessão era latente para os cessionários que o prazo de entrega da obra fixado no contrato original já havia expirado. 2. A cobrança referente à taxa de transferência é abusiva, pois caracterizada como condição da promitente vendedora em anuir com a cessão de direitos, devendo a construtora restituir tal quantia aos cessionários. Todavia, diante da prévia estipulação contratual, a devolução deve ser efetuada na forma simples, pois não caracterizada a má fé na cobrança, que somente se tornou indevida com a declaração de nulidade. 3. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110829254 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. QUITAÇÃO DE 30% DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Diante da ausência de previsão contratual, são abusivas a cobrança de taxa de transferência para cessão de direitos e obrigações referentes à imóvel em construção e a exigência de quitação de 30% do saldo devedor, art. 51, inc. IV, do CDC. II – Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III – Apelação e recurso adesivo desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055194435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. BOX DE ESTACIONAMENTO. Se o contrato particular de cessão de direitos firmado entre as partes não inclui no seu objeto a vaga de estacionamento objeto da ação, é natural que se interprete a favor do vendedor, máxime se o comprador não produz prova capaz de alterar esse entendimento. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de transferência do bem. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055194435, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057524662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CONTRATUAIS SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Restando incontroverso o inadimplemento contratual da promitente compradora, impositiva a rescisão do contrato, mormente quando não comprovadas as alegadas falhas estruturais na construção. Os juros sobre os valores pagos pela ré, a serem devolvidos pelo autor, devem incidir no patamar de 12% ao ano, a partir do momento em que houver a constituição em mora do autor. Em tese, o termo a quo se daria partir do trânsito em julgado da decisão, ocasião em que se tornaria exigível a restituição dos valores. No entanto, tendo a sentença determinado a incidência do encargo a partir da citação e não tendo havido insurgência por parte do autor, deve ser mantido o decisum no tópico, sob pena de reformatio in pejus. A ausência de estipulação de multa pelo descumprimento contratual e/ou de fixação de aluguéis pelo uso indevido do imóvel inviabiliza a manutenção da ré na posse do bem até a restituição das parcelas pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Majoração do prazo para desocupação do bem para 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057524662, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056448798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração dos promitentes-vendedores na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promissário comprador. Caso em que houve pagamento parcial e significativo do ajuste, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Ademais, há notícia do ajuizamento de ação de consignação em pagamento por parte da ré, pleiteando o depósito da parcela vencida do contrato, na qual restou deferida liminar de manutenção na posse. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com a formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, porquanto eventuais prejuízos pelo uso e conservação do imóvel poderão ser ressarcidos mediante indenização, postulada, aliás, na inicial. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70056448798, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/09/2013)

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