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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TJ-PR - Carta de ordem CO 876701301 PR 876701-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS.INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DO RITJPR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL SUSCITADA, POR TER SIDO DISTRIBUÍDO LIVREMENTE À 6ª CÂMARA CÍVEL.INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DO RITJPR. A competência pertence às Câmaras arroladas no artigo 91 do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de recurso alheio às áreas de especialização. Desta forma, considerando que o feito foi primeiramente distribuído à 6ª Câmara Cível, livremente, deve-se reconhecer a competência desta, em razão da prevenção.DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2353724 PR Apelação Cível 0235372-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2003

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ANULAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JUNTO A COHAB. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO APELANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 264 DO CPC , QUE EDITA QUE:"Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei". 2 . NÃO HÁ CLÁUSULA NO TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE ESTIPULASSE CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS .RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060989530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE BEM IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessário para o Julgador responder a todos os questionamentos formulados pelas partes. Os embargos de declaração devem se basear no art. 535, do CPC. Inexistindo os requisitos legais, merecem ser desacolhidos. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70060989530, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/08/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110734938 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. I. É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração, como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, porquanto desprovida de qualquer fundamento legal, além de não ter a construtora comprovado o possível prejuízo ou os custos administrativos mencionados. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes. III. Deu-se parcial provimento aos recursos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055194435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. BOX DE ESTACIONAMENTO. Se o contrato particular de cessão de direitos firmado entre as partes não inclui no seu objeto a vaga de estacionamento objeto da ação, é natural que se interprete a favor do vendedor, máxime se o comprador não produz prova capaz de alterar esse entendimento. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de transferência do bem. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055194435, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057524662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CONTRATUAIS SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Restando incontroverso o inadimplemento contratual da promitente compradora, impositiva a rescisão do contrato, mormente quando não comprovadas as alegadas falhas estruturais na construção. Os juros sobre os valores pagos pela ré, a serem devolvidos pelo autor, devem incidir no patamar de 12% ao ano, a partir do momento em que houver a constituição em mora do autor. Em tese, o termo a quo se daria partir do trânsito em julgado da decisão, ocasião em que se tornaria exigível a restituição dos valores. No entanto, tendo a sentença determinado a incidência do encargo a partir da citação e não tendo havido insurgência por parte do autor, deve ser mantido o decisum no tópico, sob pena de reformatio in pejus. A ausência de estipulação de multa pelo descumprimento contratual e/ou de fixação de aluguéis pelo uso indevido do imóvel inviabiliza a manutenção da ré na posse do bem até a restituição das parcelas pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Majoração do prazo para desocupação do bem para 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057524662, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056448798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração dos promitentes-vendedores na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promissário comprador. Caso em que houve pagamento parcial e significativo do ajuste, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Ademais, há notícia do ajuizamento de ação de consignação em pagamento por parte da ré, pleiteando o depósito da parcela vencida do contrato, na qual restou deferida liminar de manutenção na posse. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com a formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, porquanto eventuais prejuízos pelo uso e conservação do imóvel poderão ser ressarcidos mediante indenização, postulada, aliás, na inicial. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70056448798, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110380437 DF 0010268-90.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. I – Na cessão de posição contratual em promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a alteração unilateral da data de conclusão da obra, razão pela qual a cláusula deve ser revisada para permanecer válida a data originalmente avençada. Art. 51 , incs. I e IV , do CDC . II – O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária enseja o dever da Incorporadora-ré indenizar os danos experimentados pelos autores. III – A cláusula penal pactuada no contrato tem natureza compensatória, pois é uma pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, o que impede a cumulação com indenização por lucros cessantes. IV –É indevida a cobrança de taxa de transferência em cessão de direitos e obrigações, sem previsão contratual. V – Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057156598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos que a parte autora possui o direito de registrar o imóvel em seu nome, razão de ser mantida a adjudicação compulsória do imóvel, com a transferência do bem no álbum imobiliário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057156598, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/11/2013)

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110539084 DF 0053908-12.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CESSÃO DE DIREITOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A autora adquiriu, a título oneroso, os direitos vinculados à promessa de compra e venda firmada entre o cedente a parte requerida. Mas para concordar com essa cessão, a ré exigiu o pagamento de uma taxa de transferência equivalente a 5% do valor do contrato, sob o pretexto de cobrir despesas administrativas e para evitar especulação no mercado imobiliário. 2.A promessa de compra e venda não previa a possibilidade dessa exigência ou cobrança, o que por si só já demonstra a ilegalidade da conduta da incorporadora. Não fere o Código de Defesa do Consumidor ou o contrato, exigir, igualmente, a demonstração das alegadas despesas suportadas por conta exclusivamente da transferência do crédito. 3.A imposição do pagamento de valor excessivo ao consumidor, sem previsão contratual e qualquer contrapartida pela fornecedora caracteriza a má-fé, a justificar a devolução em dobro, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido da cobrança da Taxa de Condomínio do promissário comprador pressupõe a sua imissão na posse do imóvel, o que não correu no caso em apreço. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6.Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas finais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão.

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