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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10081120001342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE, SOSSEGO E SEGURANÇA DE VIZINHO. DIREITO DE PROPRIEDADE. CONFLITO E PONDERAÇÃO DE INTERESSES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. São premissas genéricas da antecipação da tutela prevista no artigo 273 do CPC : i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e iii) reversibilidade do provimento antecipado. 2. No modelo jurídico mais vanguardista, o paradigma absoluto do direito ao domínio vai sendo superado, em crescente medida, pela sua relativização e valorização da sua função social. Vale dizer, o conceito de propriedade, eminentemente privatístico, quase egoístico, não pode mais ser admitido, reservando-se ao direito respectivo um viés coletivo que não pode e não deve ser ignorado. 3. As regras de direito de vizinhança traduzem situações típicas em que há conflito e relativização de interesses dominiais, merecendo destaque o disposto no artigo 1.277 , § único do Código Civil , segundo o qual o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 4. A ponderação de interesses ou princípios jurídicos conflitantes, a resolução da questão desafia a utilização da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de harmonizar a beligerância verificada, exprimindo, dentro desse limite, a máxima efetividade de cada um deles. 5. Hipótese em que, com base nestas premissas, limita-se o horário da ruidosa atividade de depósito de construção, contíguo a imóvel residencial, visando compatibilizar o direito de propriedade com o direito à intimidade, a saúde e o sossego do proprietário vizinho.

TJ-MS - Agravo AGV 4900 MS 2005.004900-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR PARA CESSAÇÃO DE ATIVIDADE NOCIVA AO MEIO AMBIENTE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A presença do fumus boni iuris e do periculum in mora conduz ao deferimento do pedido de liminar e, conseqüentemente, ao não-provimento do agravo interposto contra essa decisão. O princípio da prevenção deve prevalecer dada a possível irreparabilidade do dano ambiental.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010275120125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MULTAS. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. 1) Conforme dispõe o art. 11 a Lei da Ação Civil Pública , -na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor-. 2) Assim, não se confundem as multas administrativas, impostas pela Fiscalização do Trabalho, com as penalidades previstas na Lei 7.347 /85 buscando prevenir a prática ou a manutenção do ato ilícito, sendo claramente distintas suas finalidades, as primeiras, de caráter repressivo, e as segundas, preventivas ou inibitórias.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 882199877724005 MS 00882-1998-777-24-00-5 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 04/12/1998

Ementa: EMENTA : AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESATIVAÇÃO DA EMPRESA - CESSAÇÃO DA ATIVIDADE NOCIVA - PERDA DE OBJETO - OCORRÊNCIA. A ação civil pública tinha por objeto o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, alcançando o fim colimado, pois, com o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva (art. 11 , da Lei 7.347 /85). Ora, demonstrado nos autos que a ré não mais desenvolve a atividade tida por nociva, resta claro que o fim buscado pelo autor foi alcançado, perdendo a ação o seu objeto. Não é possível entender ser "irrelevante o posterior atendimento de adequação às normas trabalhistas", como alega o autor em recurso, vez que é este o fim último e mediato da pretensão posta em juízo e que, uma vez alcançada, como na hipótese, torna despicienda a providência jurisdicional solicitada - pedido imediato. A reparação dos direitos trabalhistas eventualmente sonegados aos trabalhadores, por outro lado, deve ser objeto de ação distinta, ajuizada pela parte legitimada a fazê-lo. O fato aqui apresentado, contratação ilícita de trabalhadores e não cumprimento das obrigações trabalhistas, não mais subsiste, sendo que a mera conjectura hipotética de que o réu volte a exercer atividade produtiva e torne a desrespeitar os direitos dos trabalhadores é insuficiente para justificar um provimento jurisdicional de mérito, o qual só atua "in concreto".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055718050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA Lei nº 8.437/19. Após o ajuizamento da ação civil pública para cessação de atividade nociva e recomposição ambiental, foi deferida a liminar postulada pelo Parquet. Somente após o deferimento das medidas é que foi providenciada a citação dos demandados, sem que fosse respeitado o disposto no art. 2º da Lei nº 8.437 /92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055718050, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00023953920048260126 SP 0002395-39.2004.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Degradação ambiental em Área de Preservação Permanente. Concessão de liminar para determinar a cessação de atividade nociva e desocupação da área. Sentença de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual, tendo em conta a constatação, 8 anos depois, de início de processo de recuperação natural. Inviabilidade. Degradação que só foi interrompida após o deferimento da medida precária. Interesse na obtenção de provimento jurisdicional que remanesce intacto. Art. 515 , § 3º do CPC . Laudos periciais que confirmam a existência de danos em APP e que não foram sequer contrariados. Necessidade de medidas efetivas para recomposição ambiental. Sentença reformada. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947555 MG 2007/0094923-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena deexecução específica, ou de cominação de multa diária, se esta forsuficiente ou compatível, independentemente de requerimento doautor", art. 11 , da Lei 7.347 /1985), sempre que presentes indíciosou risco de que o réu resistirá ao cumprimento do provimentojudicial. 6. A sentença impôs diversas obrigações específicas à Petrobras, nãotendo sido constatado de forma cabal que foram exauridas ousuperadas com o licenciamento obtido. Ademais, é um paradoxo ampliara condenação e afirmar que já não há a obrigação a ser cumprida. 7. A finalidade precípua da Ação Civil Pública é obter a tutelaadequada e efetiva dos interesses metaindividuais, devendo serassegurada, na medida do possível, a preservação e a reparação dobem lesado. 8. Um dos instrumentos legais para induzir o cumprimento deobrigações de fazer e de não fazer é a fixação de astreintes nasentença (art. 461 do CPC , art. 84 do CDC e art. 11 da Lei7.347/1985). 9. O Poder Judiciário está autorizado a fixar astreintes paraassegurar o cumprimento de sua própria decisão, sem prejuízo daatuação dos órgãos administrativos competentes no exercício do poderde polícia ambiental, razão pela qual não há falar em indevidaingerência judicial nas funções da Administração Pública. 10. Diferem, substancial e finalisticamente, a multa coercitivajudicial (astreintes) e a multa administrativa, bem como outrasmedidas que possam ser utilizadas pelo Administrador no exercício deseu poder de polícia. Primeiro, porque as astreintes não apresentamnatureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (=índole prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade ea eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ouempobrecendo os poderes inerentes à Administração Pública. 11. Os valores correspondentes à astreinte, por óbvio, somentepoderão ser executados se a Petrobras deixar de atender àsobrigações impostas na sentença. 12. Recurso Especial provido....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010128257 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. A presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, deve ser verificada in statu assertionis (Teoria da Asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pelo autor em sua petição inicial. 2. Ao se conferir a prova dos autos para se verificar se, de fato, a parte é legítima ou não, está se adentrando assunto meritório, que apenas pode ser objeto de apreciação por ocasião da sentença. 3. Por se tratar de atividade com potencialidade para causar violação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal ), no caso, lançamento de efluentes sem tratamento no Rio Paraíba do Sul, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando a cessação da atividade nociva mencionada. Ressalte-se que, em se tratando de discussão acerca da preservação do meio ambiente, não há como se negar prevalência ao interesse público, devendo ser aplicado o princípio da precaução. 4. Agravo conhecido e desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010128257 RJ 2010.02.01.012825-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. A presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, deve ser verificada in statu assertionis (Teoria da Asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pelo autor em sua petição inicial. 2. Ao se conferir a prova dos autos para se verificar se, de fato, a parte é legítima ou não, está se adentrando assunto meritório, que apenas pode ser objeto de apreciação por ocasião da sentença. 3. Por se tratar de atividade com potencialidade para causar violação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal ), no caso, lançamento de efluentes sem tratamento no Rio Paraíba do Sul, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando a cessação da atividade nociva mencionada. Ressalte-se que, em se tratando de discussão acerca da preservação do meio ambiente, não há como se negar prevalência ao interesse público, devendo ser aplicado o princípio da precaução. 4. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-9 - 58712009660900 PR 5871-2009-660-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: TRT-PR-25-01-2011 AÇÃO CIVIL COLETIVA - MENORES APRENDIZES - TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. No plano coletivo, "a tutela inibitória pura, porém, não está consagrada no art. 11, pois esta norma, ao referir-se à cessação da atividade nociva , supõe logicamente um ilícito já ocorrido" (MARINONI, 1998, p. 77). No caso, o ilícito era a inobservância do número mínimo de menores aprendizes a serem contratados (5), o que foi corrigido ANTES da prolação da sentença. Portanto, a ré já adotou as providências solicitadas pelo MPT, cessando sua conduta ilícita, de modo que esvaziada a justificativa que ampara o pedido de tutela inibitória (ação ou omissão ilícita ou danosa). Embora seja plausível que o quadro fático e mesmo jurídico possa (ou não) futuramente se modificar, a probabilidade que justifica a medida é desenhada pelo quadro ou perigo atual (de ilícito ou dano, comissivo ou omissivo) e não pela potencial reversão do cenário presente. Recurso do autor (MPT) ao qual se nega provimento.

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