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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1774199800119003 AL 01774.1998.001.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 31/10/2000

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. PERDA DO MANDATO. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O dirigente sindical destituído do cargo para o qual foi eleito perde o mandato e, de consequência, cessa de imediato a estabilidade provisoria que até então ostentava. Por isso, despedido pela empresa após o comunicado oficial da perda do mandato, não tem direito à reintegração, eis que não é tarefa do empregador discutir divergências ou examinar a validade dos atos sindicais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 973401420045030092 97340-14.2004.5.03.0092 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CLT . REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não desconstituídos os fundamentos sobre os quais se assentou o despacho denegatório de admissibilidade da revista. 2. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão regional de acordo com a Súmula nº 366 do TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO. REDUÇÃO. Decisão regional de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. 4. EXTINÇÃO DA EMPRESA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Foi deferida a reintegração ou indenização ao trabalhador despedido arbitrariamente em ofensa ao disposto na primeira parte do artigo 165 da CLT , porque não provada a desativação integral da empresa ou mesmo extensão em que ela ocorreu de modo a trazer prova inequívoca da desnecessidade da CIPA. 5. Agravo não provido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 104824 PB 00341.2008.026.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ EXTRA-UTERINA. INTERRUPÇAO. GARANTIA LIMITADA. Importa na cessação da estabilidade provisória à gestante (art. 10, II, “b”, da ADCT), quando a gravidez extra-uterina é interrompida, tendo direito apenas ao repouso remunerado de duas semanas, após o evento fatídico, nos moldes do art. 395 da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 718008920095030026 71800-89.2009.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS DE OUTROS SETORES. No caso, o Regional afirmou que as atividades produtivas do reclamado foram encerradas, com a extinção da função desempenhada pelo autor, empregado eleito membro de CIPA, mas que foram mantidos alguns poucos empregados para liquidação do estoque e cumprimento dos contratos em vigor. Tem-se que a estabilidade do membro da CIPA não guarda relação com a função por ele exercida, mas se justifica pela necessidade de garantia da segurança dos trabalhadores de todos os setores do estabelecimento empresarial. Dessa forma, persistindo algum setor em atividade, a despeito de a empresa estar em vias de extinção de suas atividades , também permanece a necessidade de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho no local da prestação laboral . Recurso de revista não conhecido .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 169500842008506 PE 0169500-84.2008.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Tendo consciência a reclamada de que não estava a obreira amparada pelo manto da estabilidade, eis que esta foi acometida por doença comum, não se enquadrando nas hipóteses do art. 118 da Lei nº. 8.213 /91, e optando por manter incólume o contrato de trabalho, até que fosse resolvida judicialmente a questão do restabelecimento, ou não, do auxílio previdenciário, manteve-se a sua obrigação de pagar os salários da demandante. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 533004720095247 MS 53300-47.2009.5.24.7 (TRT-24)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória conferida aos membros da CIPA visa a proteger o interesse da categoria, não se tratando de vantagem pessoal. Assim, encerradas as atividades produtivas da empresa na localidade em que a empregada prestava serviço, não subsiste a estabilidade provisória, resultando indevida a indenização respectiva. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.  

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 548008420085200011 SE 0054800-84.2008.5.20.0011 (TRT-20)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: MEMBRO DA CIPA - FIM DA OBRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CESSAÇÃO. Com o fim das atividades no estabelecimento em que o autor laborava, extingue-se o direito à estabilidade, uma vez que a CIPA é constituída para atuação específica em cada estabelecimento ou local da obra, logo a estabilidade provisória conferida ao cipeiro pelo art. 10, II, a, ADCT, da Constituição Federal , não é vantagem pessoal irredutível e irretratável, mas garantia de atuação da CIPA e, assim sendo, não subsiste com a extinção do estabelecimento.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 548200801120000 SE 00548-2008-011-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: MEMBRO DA CIPA - FIM DA OBRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CESSAÇÃO. Com o fim das atividades no estabelecimento em que o autor laborava, extingue-se o direito à estabilidade, uma vez que a CIPA é constituída para atuação específica em cada estabelecimento ou local da obra, logo a estabilidade provisória conferida ao cipeiro pelo art. 10, II, a, ADCT, da Constituição Federal , não é vantagem pessoal irredutível e irretratável, mas garantia de atuação da CIPA e, assim sendo, não subsiste com a extinção do estabelecimento.

TRT-20 - 141200700320007 SE 00141-2007-003-20-00-7 (TRT-20)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: MEMBRO DA CIPA - FIM DA OBRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CESSAÇÃO. Com o fim das atividades no estabelecimento em que o autor laborava, extingue-se o direito à estabilidade, uma vez que a CIPA é constituída para atuação específica em cada estabelecimento ou local da obra, logo a estabilidade provisória conferida ao cipeiro pelo art. 10, II, a, ADCT, da Constituição Federal , não é vantagem pessoal irredutível e irretratável, mas garantia de atuação da CIPA e, assim sendo, não subsiste com a extinção do estabelecimento.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 107200581210854 TO 00107-2005-812-10-85-4  (TRT-10)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: 1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - IMPROBIDADE. A justa causa consistente no ato de improbidade ( CLT , art. 482 , alínea a), por macular a vida profissional de forma tão penalizadora, manchando sua reputação de trabalhador e suprimindo ao laborista direitos que lhe seriam reconhecidos em se tratando de dispensa imotivada, há de ser robustamente demonstrada. Não chancelada nos autos a alegação patronal de intermediação de agiotagem por parte do empregado, não há de se falar em ato de improbidade capaz de ensejar a ruptura do vínculo de emprego por justa causa. 2. REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Verificada a impossibilidade da reintegração do laborista, tanto pela cessação da estabilidade provisória, quanto pela incompatibilidade gerada entre as partes decorrente do dissídio, o recurso deve ser provido em parte, para converter a obrigação de reintegrar o laborista em indenização correspondente, sem que isso implique julgamento extra petita, inteligência da Súmula n.º 396 do col. TST. 2. Recurso conhecido parcialmente, ao qual se dá provimento parcial.

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