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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98033 SE 0001718-57.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES). DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A hipótese é de pedido de abstenção de cessação de Auxílio-doença do Impetrante ou restabelecimento do referido benefício, caso tenha sido cessado em virtude do Programa COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), o qual fixou data específica para o cancelamento do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação do particular provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍNPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de abstenção de cessação de Auxílio-doença do Impetrante ou restabelecimento do referido benefício, caso tenha sido cessado em virtude do Programa COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), o qual fixou data específica para o cancelamento do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. Precedente desta egrégia Segunda Turma. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97797 SE 0001627-64.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍNPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Auxílio-doença, cessado em virtude do Programa de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), o qual fixou data específica para a cessação do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. Precedente desta egrégia Segunda Turma. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 98033 SE 0001718-57.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 24/09/2009

Decisão: - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA -COBERTURA... DOENÇA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES). DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA... a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA – COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES... e o encaminhasse para perícia médica do INSS, bem como, caso tivesse ocorrido a cessação do referido benefício... a cessação do auxílio-doença sem a prévia perícia médica constatando o restabelecimento...

TJ-PR - 8487238 PR 848723-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR PARTE DA AUTARQUIA DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CLÍNICO QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDO POR DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SEM O DEVIDO RESPALDO MÉDICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE REEXAMINANDA.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23822620144040000 RS 0002382-26.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO JUDICIAL POR PRAZO DETERMINADO. DESCABIMENTO. Uma vez constatada a existência de incapacidade laboral a partir da realização de perícia médica determinada pelo juízo, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido sem prévia determinação de cessação, uma vez que a persistência da incapacidade dependerá de verificação periódica do seu estado de saúde, por meio de exames médicos, os quais devem, por imposição legal, serem realizados pelo INSS após o trânsito em julgado, e com periodicidade a ser definida, em regra, pela autarquia e não pelo Juízo.

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 97797 SE 0001627-64.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA – COBERTURA... do beneficiário através de prévia perícia médica realizada em processo administrativo com observância... a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado. Vale...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200840007122940 (TNU)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PELA TURMA RECURSAL DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DA MESMA DOENÇA QUE JUSTIFICOU A CESSAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DO CANCELAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ (AgRg no AI n.º 446168, 6.ª T., Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 29 nov. 2005; Resp n.º 409678, 6.ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23 abr. 2002), tem cabimento o Incidente de Uniformização. - Tratando-se de restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante a ensejar a fixação da data do início do benefício (DIB) ou o termo inicial da condenação desde a data do indevido cancelamento. - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, ao reformar parcialmente sentença de procedência para alterar a DIB - substituindo a data da cessação do benefício pela data da realização da perícia médica - divergiu da jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data da juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não houver requerimento administrativo por parte do segurado, bem como que, em tendo sido cancelado indevidamente a aposentadoria por invalidez, o termo inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu pagamento. - A TNU já firmou o entendimento de que “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta...

TRF-5 - Apelação Civel AC 105808 AL 96.05.26031-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - SEM PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTE A CONDIÇÃO DE INABILIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVISÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO PODE SER SUSPENSO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - RUPTURA DO BENEFÍCIO SEM APURAÇÃO DE CAUSA QUE A JUSTIFIQUE, EM PROCESSO REGULAR, FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO. (SÚMULA 160, EXTINTO TFR). - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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