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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98033 SE 0001718-57.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES). DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A hipótese é de pedido de abstenção de cessação de Auxílio-doença do Impetrante ou restabelecimento do referido benefício, caso tenha sido cessado em virtude do Programa COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), o qual fixou data específica para o cancelamento do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação do particular provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍNPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de abstenção de cessação de Auxílio-doença do Impetrante ou restabelecimento do referido benefício, caso tenha sido cessado em virtude do Programa COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), o qual fixou data específica para o cancelamento do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. Precedente desta egrégia Segunda Turma. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97797 SE 0001627-64.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍNPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Auxílio-doença, cessado em virtude do Programa de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), o qual fixou data específica para a cessação do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. Precedente desta egrégia Segunda Turma. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Remessa oficial improvida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05013043320144058302 (TNU)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62, da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial (Alta Programada Judicial), uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. - Logo, vê-se que a Turma Recursal de origem, ao fixar um termo final para cessação do auxílio-doença (Alta Programada Judicial), foi de encontro ao que preceitua a Lei de Benefícios Previdenciários. Ora, o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente, de sorte que o magistrado não tem condições de fixar de antemão a data de recuperação. - Desse modo, quanto a este ponto, deve-se dar provimento ao Incidente para que se retire o termo final do benefício fixado judicialmente. - Por outro lado, quanto ao pedido de retroação da DIB à data do requerimento administrativo, o incidente não merece ser conhecido. - In casu, a questão controvertida cinge-se à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença nas hipóteses em que o laudo pericial ateste o início da incapacidade posteriormente ao requerimento administrativo. - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 98033 SE 0001718-57.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 24/09/2009

Decisão: - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA -COBERTURA... DOENÇA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES). DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA... a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1399371 SC 2013/0276322-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Ao contrário do que se consignou no acórdão ora embargado, há notícia nos autos de que em 1º.12.2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, sendo efetuada perícia médica administrativa e indeferido o pedido. 3. Embargos de Declaração providos para declarar que o termo inicial para a concessão do mencionado benefício deve ser a data do requerimento administrativo (1º.12.2008).

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA – COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES... e o encaminhasse para perícia médica do INSS, bem como, caso tivesse ocorrido a cessação do referido benefício... a cessação do auxílio-doença sem a prévia perícia médica constatando o restabelecimento...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: : “PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA... Página 1 Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto... legítimo, tendo em vista que o benefício somente será cancelado sem nova perícia médica quando o segurado...

TJ-PR - 8487238 PR 848723-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR PARTE DA AUTARQUIA DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CLÍNICO QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDO POR DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SEM O DEVIDO RESPALDO MÉDICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE REEXAMINANDA.

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 97797 SE 0001627-64.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA – COBERTURA... do beneficiário através de prévia perícia médica realizada em processo administrativo com observância... a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado. Vale...

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