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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98033 SE 0001718-57.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES). DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A hipótese é de pedido de abstenção de cessação de Auxílio-doença do Impetrante ou restabelecimento do referido benefício, caso tenha sido cessado em virtude do Programa COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), o qual fixou data específica para o cancelamento do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação do particular provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍNPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de abstenção de cessação de Auxílio-doença do Impetrante ou restabelecimento do referido benefício, caso tenha sido cessado em virtude do Programa COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), o qual fixou data específica para o cancelamento do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. Precedente desta egrégia Segunda Turma. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97797 SE 0001627-64.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍNPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Auxílio-doença, cessado em virtude do Programa de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), o qual fixou data específica para a cessação do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. Precedente desta egrégia Segunda Turma. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 98033 SE 0001718-57.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 24/09/2009

Decisão: - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA -COBERTURA... DOENÇA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES). DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA... a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1399371 SC 2013/0276322-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Ao contrário do que se consignou no acórdão ora embargado, há notícia nos autos de que em 1º.12.2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, sendo efetuada perícia médica administrativa e indeferido o pedido. 3. Embargos de Declaração providos para declarar que o termo inicial para a concessão do mencionado benefício deve ser a data do requerimento administrativo (1º.12.2008).

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA – COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES... e o encaminhasse para perícia médica do INSS, bem como, caso tivesse ocorrido a cessação do referido benefício... a cessação do auxílio-doença sem a prévia perícia médica constatando o restabelecimento...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: : “PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA... Página 1 Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto... legítimo, tendo em vista que o benefício somente será cancelado sem nova perícia médica quando o segurado...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 97797 SE 0001627-64.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 17/12/2008

Decisão: - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA – COBERTURA... do beneficiário através de prévia perícia médica realizada em processo administrativo com observância... a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado. Vale...

TJ-PR - 8487238 PR 848723-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR PARTE DA AUTARQUIA DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CLÍNICO QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDO POR DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SEM O DEVIDO RESPALDO MÉDICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE REEXAMINANDA.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23822620144040000 RS 0002382-26.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO JUDICIAL POR PRAZO DETERMINADO. DESCABIMENTO. Uma vez constatada a existência de incapacidade laboral a partir da realização de perícia médica determinada pelo juízo, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido sem prévia determinação de cessação, uma vez que a persistência da incapacidade dependerá de verificação periódica do seu estado de saúde, por meio de exames médicos, os quais devem, por imposição legal, serem realizados pelo INSS após o trânsito em julgado, e com periodicidade a ser definida, em regra, pela autarquia e não pelo Juízo.

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