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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4176763 PR 0417676-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO-CREDOR POR CESSIONÁRIOS DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO FORMAL DE PARTILHA DEFINITIVO DOS BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DO TITULAR DO DIREITO. ARTIGO 1.793 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No curso de execução de sentença prolatada em Ação de Indenização por Desapropriação indireta, a substituição do Espólio exeqüente por cessionário de herdeiro depende da apresentação do formal de partilha dos bens e direitos do acervo patrimonial do titular do direito.

TJ-SP - Apelação APL 10029795420138260068 SP 1002979-54.2013.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Cessões de contrato celebrado com CDHU. Falecimento do mutuário cedente. Alegações de quitação do preço e falta de oposição de cônjuge supérstite e cessionários anteriores. Herdeiros não localizados e inventário desconhecido. Indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Sentença reformada. Precedente da Câmara. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 115747120118260604 SP 0011574-71.2011.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL Inventário Rito de Arrolamento Extinção do feito por ilegitimidade dos requerentes Inadmissibilidade Requerentes que são cessionários dos herdeiros e da viúva meeira Extinção equivocada Sentença reformada Apelo provido.

TJ-ES - Acao Rescisoria Sentenca de 1º grau AR 100990003764 ES 100990003764 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2002

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA SUCESSÃO CAUSA MORTIS- AÇÃO DE USUCAPIÃO- ESPÓLIO- CESSIONÁRIO DE HERDEIROS- LEGITIMIDADE- PARTILHA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Pedido julgado improcedente eis que, em caso de sucessão causa mortis, a posse ad usucapionem se transmite, ex lege, ao espólio, e não a um ou outro sucessor individualmente (arts. 1.572, 465 e 496, CCB). Sendo assim, somente ao Espólio dos condôminos caberia o exercício da promoção da ação de usucapião, como se dera. Não há de se prosperar o alegado prejuízo à autora, tendo em vista que, quando a partilha do respectivo imóvel for feita, curial que a ora requerente fará jus a sua parte. O cessionário de herdeiros pode requerer, com letimidade, a partilha, nos termos do § 2º, do art. 1772, do CCB. Pode também o cessionário requerer a Ação Declaratória de Usucapião, com amparo no art. 550 c⁄c o art 552, todos do Cód. Civil.

TJ-RS - Recurso Cível 71003472248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. INADIMPLEMENTO UNILATERAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. OFERTA PÚBLICA ACEITA. VALORES NÃO RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO VIA DOCUMENTO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Conforme os documentos das fls. 20/23, o demandante é cessionário dos herdeiros necessários do de cujus (filha e cônjuge), que, por sua vez, cederam seus créditos em favor do autor (filho), sendo, portanto, legitimado a compor o pólo ativo da lide. Não se aplica à espécie o disposto no artigo 206, § 3º, IV,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059309187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CITAÇÃO DO HERDEIRO CESSIONÁRIO. CABIMENTO. Considerando que até mesmo a cessão se deu por procuração, e que não há qualquer prejuízo na citação determinada, a decisão agravada merece ser mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059309187, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 69444020078260368 SP 0006944-40.2007.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: DECLARATÓRIA - Pretensão visando impor às rés a obrigação de promover a abertura de inventário - Falta de interesse de agir configurado - Providência que pode ser realizada diretamente pela cessionária dos herdeiros -Inteligência do art. 988 , inciso V , do CPC - Ausência de previsão na dação em pagamento de obrigação assumida pelas rés nesse sentido, a termo certo - Carência da ação corretamente decretada - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00879129020048260100 SP 0087912-90.2004.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: Usucapião Imóvel adquirido em 1945 por MÁRIO BATISTELLA, que nunca o onerou, nem transmitiu a terceiros Herdeiros do proprietário que prometeram ceder seus direitos hereditários a JOSÉ POVEDA FILHO e MARIA SOL CUESTA POVEDA em 1992 Após o falecimento dos promitentes cessionários, seus herdeiros celebraram com os autores, em 2004, contrato de cessão de direitos possessórios, por escritura pública Perícia que demonstrou estar o imóvel adequadamente descrito, e que os vizinhos reconhecem a posse ad usucapionem Posse de MÁRIO BATISTELLA e de seus herdeiros que não pode ser considerada para fins de usucapião, pois constitui desdobramento do direito de propriedade Família POVEDA, porém, que possui o imóvel sem oposição e com animus domini desde 1992 Posse dos antecessores que pode ser somada à dos autores (art. 552 do CC/1916 ) Prazo vintenário exigido pelo artigo 550 do Código Civil de 1916 que foi preenchido no curso da ação Enunciado nº 497 do CJF que autoriza o preenchimento do prazo para a prescrição aquisitiva no curso da demanda, se não houver má-fé do autor Boa-fé dos autores que é patente Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059427518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA HERDEIRA CEDENTE NO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. CESSIONÁRIO QUE SE SUB-ROGA EM TODOS OS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE O HERDEIRO CEDENTE POSSUI, RECEBENDO A TITULARIDADE DO QUINHÃO CEDIDO. Embora o herdeiro que cede seus direitos hereditários não perca a sua condição de herdeiro com a outorga da cessão, por se tratar de qualidade pessoal e intransmissível, não há razão para que seja ele habilitado nos autos do inventário. Isso porque o cessionário se sub-roga em todos os direitos hereditários que o cedente possui, recebendo, assim, a plena titularidade do quinhão cedido. Em razão disto, não se visualiza qualquer espécie de interesse a ser resguardado com a habilitação de herdeiro que cedeu, por escritura pública, seus direitos hereditários, senão com a remota possibilidade de, futuramente, serem conferidos a ele direitos decorrentes de substituição ou de direito de acrescer - e que da cessão já feita não conste pactuação a respeito (art. 1.793, § 1º, do Código de Processo Civil ). DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059427518, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004663654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. OFERTA PÚBLICA ACEITA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS FILHOS DO "DE CUJUS" À VIÚVA. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE DOS JUIZADOS. SITUÇÃO QUE SE AMOLDA À RENÚNCIA TRANSLATIVA, VIABILIZANDO A CESSÃO POR TERMO NOS AUTOS OU POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA SEDE RECURSAL, AMPARADO NO DISPOSTO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. Tratando-se de ação pessoal e em face da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil , aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, contado da vigência do referido diploma legal. Prescrição Afastada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, uma vez que a parte autora, viúva, é cessionária dos herdeiros necessários, conforme se verifica pelos documentos acostados aos autos (certidão de óbito e cessões de direito), tornando-se, portanto, parte legítima para postular a integralidade do valor cobrado. Em que pese a aceitação da oferta pública, a autora não recebeu da demandada os valores prometidos, como se extrai dos extratos bancários juntados aos autos. Afastadas, portanto, a ausência de interesse processual e a ilegitimidade ativa. Viável a resolução do contrato, com o reembolso dos valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004663654, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 30/10/2013)

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