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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9118405020075110019 911840-50.2007.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CESTA BÁSICA PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 126/TST. Inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 1147200624901 PR 1147-2006-24-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: TRT-PR-03-02-2009 CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LICITUDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É lícita à atribuição de natureza indenizatória à cesta básica estipulada em norma coletiva. Aplicação do art. 611 CLT c/c art. 7º , XXVI da CF . Outrossim, considerando-se a natureza indenizatória da parcela, sobre esta não incide a contribuição previdenciária, não se incluindo no conceito de "salário de contribuição", dado pelo art. 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, porquanto se trata de parcela que não visa "remunerar" ou "retribuir" o trabalho. Recurso Ordinário da União ao qual se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 717200902402007 SP 00717-2009-024-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: Cesta básica. Previsão em convenção coletiva referente a empresa do grupo econômico diversa da empregadora. Inaplicabilidade.Descabido o pedido fundado em "isonomia". A existência de grupo econômico tem pertinência com a responsabilidade das empresas dele integrantes em face da condenação ( CLT , art. 2º , parágrafo 2º ), mas não sobre a convenção coletiva a ser observada, que é definida, em regra,pela categoria em que se insere a atividade preponderante do empregador. O empregado de empresa integrante de grupo econômico não tem direito à todos os benefícios de todas as convenções coletivas aplicáveis às diversas empresas do grupo. Descabido o pleito de cestas básicas com base em convenção coletiva aplicável a outra empresa do grupo econômico, sob o fundamento de "isonomia".

Encontrado em: Número: 20100276770 6ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 NORMA COLETIVA (EM GERAL), Convenção ou acordo... coletivo RECORRENTE(S): Leonardo Meneses Maciel. RECORRIDO(S): Gp Guarda Patrimonial de São Paulo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 717200902402007 SP 00717-2009-024-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: Cesta básica. Previsão em convenção coletiva referente a empresa do grupo econômico diversa da empregadora. Inaplicabilidade.Descabido o pedido fundado em "isonomia". A existência de grupo econômico tem pertinência com a responsabilidade das empresas dele integrantes em face da condenação ( CLT , art. 2º , parágrafo 2º ), mas não sobre a convenção coletiva a ser observada, que é definida, em regra,pela categoria em que se insere a atividade preponderante do empregador. O empregado de empresa integrante de grupo econômico não tem direito à todos os benefícios de todas as convenções coletivas aplicáveis às diversas empresas do grupo. Descabido o pleito de cestas básicas com base em convenção coletiva aplicável a outra empresa do grupo econômico, sob o fundamento de "isonomia".

Encontrado em: Número: 20100276770 6ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 NORMA COLETIVA (EM GERAL), Convenção ou acordo... coletivo RECORRENTE(S): Leonardo Meneses Maciel. RECORRIDO(S): Gp Guarda Patrimonial de São Paulo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 975003920045150081 97500-39.2004.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTAS BÁSICAS. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA . Restando consignado pelo Eg. TRT que há previsão expressa em acordo coletivo acerca da natureza indenizatória da obrigação de entrega dos alimentos -in natura-, em convenção coletiva de trabalho, não devem incidir as contribuições previdenciárias. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1379005720085030027 137900-57.2008.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou todas as questões que lhe foram submetidas, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A possibilidade de adoção de base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de negociação coletiva tem sido expressamente mencionada em precedentes do STF, e se encontra em harmonia com o disposto no art. 7.º , XXVI , da Constituição Federal , que preconiza o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Aliás, considerada a atual ausência de disposições de lei regulando a matéria, cumpre privilegiar a atuação dos sindicatos na criação de normas claras que regulem as relações individuais de trabalho, nesse particular, ensejando a necessária pacificação social. No caso dos autos, ficou consignada a existência de norma coletiva estabelecendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo, parâmetro esse afastado por aquela Corte, que determinou a utilização do piso salarial da categoria como base de cálculo da parcela. Recurso de revista a que se dá provimento. CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise da norma coletiva, deixando expresso que: 1. Não se podia admitir a substituição da cesta básica pelo lanche, porque não havia correlação entre os benefícios, por terem objetivos diversos, e 2. Havia previsão contratual quanto à concessão mensal da cesta básica, implicando a supressão unilateral desse fornecimento alteração contratual lesiva, dada à aderência da condição benéfica ao contrato de trabalho da reclamante. Ileso o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Considerando que os embargos de declaração opostos pela reclamada objetivaram obter esclarecimentos necessários à compreensão da controvérsia, não se configura o intuito procrastinatório. Recurso de revista a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1213007819975020251 121300-78.1997.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - CONVENÇÕES COLETIVAS - PREVISÃO DE FORNECEIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO COMPLETO CUMULADOS COM CESTA BÁSICA OU TÍQUETE REFEIÇÃO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE DESCUMPRIDA PELA EMPREGADORA NEM ASSEGURADA NO INSTRUMENTO NORMATIVO APONTADO COMO FONTE FORMAL DO DIREITO. Hipótese na qual o Tribunal Regional não reconhece que a cláusula coletiva indicada como fonte formal do direito determine o fornecimento cumulativo de refeição e cesta básica, nem tampouco que a reclamada esteja desobedecendo seus critérios, porque comprovado o fornecimento habitual de almoço completo. Resulta do critério objetivo estabelecido no art. 896 da CLT que o conhecimento do recurso de revista, em circunstâncias que tais (alínea b), está condicionado, primeiramente, à demonstração de que as mesma norma coletiva teria recebido exegese e aplicação distinta, em outro Tribunal Regional . Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2354201110623000 MT 02354.2011.106.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: INTEGRAÇÃO DE CESTA BÁSICA AO SALÁRIO. Se nada fica estabelecido nas normas coletivas jungidas aos autos que a parcela em discussão não tinha cunho salarial e se as rés não comprovaram que tenham impldo as condições previstas nos dispositivos legais que aludem ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, para o fornecimento do benefício a seus empregados, com a consequente inscrição no referido programa, há que ser mantida a sentença que acolheu o pleito de integração ao salário do valor correspondente à cesta básica. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. JORNADA DE TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ROMANEIOS E CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. PROVA ORAL. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR PROBANTE. Quanto às horas extraordinárias, é ônus do empregador, quando possuir mais de 10 (dez) empregados em seu estabelecimento, conforme dispõe o artigo 74 , § 2º , da CLT , provar jornada diversa daquela alegada na petição inicial, devendo trazer aos autos os cartões de ponto. Na hipótese, as rés além de apresentarem uma parte dos controles de jornada (romaneios) em que sequer constam o ano a que se referem, deixaram de apresentar expressiva parte deles relativos ao período imprescrito. Assim, perfeitamente aplicável os termos da Súmula 338 do TST, no sentido de que essa situação fática faz emergir a presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial, cabendo ao empregador o ônus de elidir tal presunção, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, não há como validar os poucos registros de horários (romaneios) apresentados, como pretendido pela ré em seu pleito recursal, razão por que se mantém a decisão de origem que a condenou ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos no período. Prevalecem, no entanto, como prova hábil os cartões de ponto que retratam a jornada desenvolvida 'na linha' . Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. HORAS EXTRAS. TRABALHO 'EXTRALINHA' PREVISÃO...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9118405020075110019 911840-50.2007.5.11.0019

Data de publicação: 03/10/2008

Decisão: PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 126... na convenção coletiva para a percepção da -cesta básica-, em se tratando das hipóteses de suspensão... sob a denominação -cesta básica- foi criado por convenção coletiva e não se enquadra no sentido de salário...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 22592 SP 022592/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CESTAS-BÁSICAS PAGAS EM JUÍZO. NATUREZA SALARIAL, AUSENTE PREVISÃO DIVERSA EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por força dos artigos 458 da CLT e 28-I da Lei 8.212 /91, a cesta-básica, caracterizando ganho indireto, integra o salário de contribuição, atraindo a incidência da contribuição previdenciária. A definição diversa dada ao título, pelas partes (cestas indenizadas) não tem o condão de modificar a natureza da verba, pois a teor do artigo 123 do CTN as convenções pa

Encontrado em: que sobre as quantias quitadas em acordo a título de "cestas-básicas" e "aviso prévio indenizado

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