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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-BA - Apelação APL 00352198219888050001 BA 0035219-82.1988.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PLEITO DE ANISTIA CONSTITUCIONAL COM BASE NO ARTIGO 47 DA ADCT. REQUISITOS À PRETENSÃO NÃO COMPROVADOS (ART. 47, I, § 1º, ADCT, DA CF/88 ). APELANTE QUE SEQUER COLACIONOU DOCUMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO . FURTOU-SE TAMBÉM A DEMONSTRAR QUE REALIZOU DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL E EM VALOR SUFICIENTE (Art 47, § 3º, I). INADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Cumpre ao mutuário provar a adequação aos requisitos da anistia, inclusive a condição de micro ou pequeno empresário, sob pena de não obter a isenção da correção monetária. In casu, aliás, sequer consta do instrumento contratual o seu enquadramento, motivo pelo qual era indispensável a juntada de prova capaz de atestar a sua condição de micro ou pequena empresa. Ademais ausente, dos autos, prova de realização do depósito previsto no art 47, § 3º, I, no valor suficiente e no prazo legal. 2 - Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.

TJ-PE - Apelação Cível AC 118415 PE 8800320576 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO. ART. 47 DO ADCT - CF/88 . EMPRÉSTIMO OCORRIDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ALUDIDO DISPOSITIVO. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. JUSTA RECUSA DO BANCO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Para fazer jus à anistia da correção monetária na liquidação do empréstimo, deveria a empresa consignante haver atendido as exigências do art. 47 do ADCT da Constituição Federal de 1988, que instituiu aludido benefício, fato não ocorrido, como verificado pela prova documental constante nos autos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 223744720074013800 MG 0022374-47.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Quando não se tratar de sentença líquida, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil , posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. 2. No caso dos benefícios de aposentadoria especial concedidos antes da Constituição de 1988, os 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados para o cálculo da RMI, devem ser atualizados com base na ORTN/OTN, na forma da Lei 6.423 /77. 3. O acolhimento do pedido de revisão, com a atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, tem como consequência a alteração da renda mensal inicial, com repercussão direta sobre o critério de revisão previsto no art. 58 do ADCT, durante o seu período de vigência, e os novos valores apurados servirão de base para os reajustamentos posteriores previstos na legislação previdenciária a partir da Lei 8.213 /91. 4. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCA-E (precedentes - STF). Porém, em virtude da ausência de recurso da parte autora, a correção deverá ser aplicada conforme fixado na sentença de 1º grau. 5. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 6. No tocante aos honorários de advogado, esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20 , § 3º , do CPC . 7. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96. 8. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 5. Remessa oficial provida, em parte, nos termos do item 7....

Encontrado em: e-DJF1 p.117 de 16/09/2013 - 16/9/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 223744720074013800 MG 0022374-47.2007.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TJ-PE - Apelação Cível AC 90577 PE 98015838 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ART. 47 DO ADCT - CF/88 . EMPRÉSTIMO. CRÉDITO RURAL. ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. MÓDULO RURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. - Muito embora não tenham os Autores demonstrado a recusa de recebimento do pagamento pela instituição financeira Ré, tratando-se de relação de consumo, é plausível a presunção de que o banco não emitiu qualquer manifestação nesse sentido, prejudicando a produção da prova pelos Apelantes;- Ausência de prova do tamanho da propriedade rural, informação necessário para averiguar o preenchimento pelos Autores dos requisitos para a concessão da isenção constitucional pretendida;- Recurso improvido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 64892 PE 8800327562 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ART. 47 DO ADCT - CF/88 . EMPRÉSTIMOS. ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CÁLCULOS IMPUGNADOS. DESPACHO SANEADOR. EQUÍVOCO SOBRE A CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR OS VÍCIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Manifesta a discordância do Apelante com os cálculos realizados. Equívoco do Julgador. Embora tenha reiteradamente discordado dos cálculos realizados nos autos, foi-lhe imputada a concordância;- Ausência de intimação do Apelante para tomar ciência do despacho saneador - manifesto o prejuízo decorrente. Sentença proferida sem atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;- Impossibilidade de sanar os vícios. Patente a nulidade da sentença, pois decorrente de atos viciados que sucederam ao despacho saneador. - Preliminar acolhida.

TJ-PE - Apelação Cível AC 53621 PE 88003467 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 47 DO ADCT /CF-88 . AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DEPÓSITO DEFERIDO PARA DATA POSTERIOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. FINANCIAMENTO INICIAL QUE NÃO ULTRAPASSOU 5.000 OTN`s. MUTUÁRIO NÃO PROPRIETÁRIO DE MAIS DE CINCO MÓDULOS RURAIS. EXIGÊNCIAS DO ART. 47 DO ADCT /CF-88 . ATENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Se o ajuizamento da ação de consignação ocorreu antes da expiração do prazo previsto na Constituição Federal para obtenção do benefício, o autor não pode ser penalizado por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, que deferiu o depósito para data posterior. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 47 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal , judiciosa é a sentença que julga procedente o pedido de consignação em pagamento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 476042 CE 0017987-47.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. MOÇO DA MARINHA MERCANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE EX-COMBATENTE. SIMPLES CERTIDÃO DE INTEGRAÇÃO NA TRIPULAÇÃO DE EMBARCAÇÃO COM VIAGENS EM ZONA DE RISCO, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES MARÍTIMAS REALIZADAS OU DAS FINALIDADES DO DESLOCAMENTO. INACUMULABILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO PRETENDIDO E OUTRO FUNDADO NO MESMO FATO GERADOR, AINDA QUE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 53, DO ADCT, DA CF/88 . 1. Remessa necessária, apelação interposta pela União e apelação manejada pela autora contra sentença de parcial procedência do pedido, nos termos da qual se entendeu comprovada a condição de ex-combatente do de cujus, mas se afirmou a inadmissibilidade de acumulação da pensão especial por morte de ex-combatente à viúva, fundada no art. 53, do ADCT, da CF/88 , com outro beneficio já percebido pela demandante, que, a despeito de sua natureza previdenciária, se assentou no mesmo fato gerador (enquadramento como ex-combatente), ressalvado o direito de opção. 2. Discussão quanto à condição de ex-combatente do instituidor, falecido em 21.04.2005. 3. Não restou comprovada a condição de ex-combatente do de cujus. Consta dos autos apenas (segundo Certidão da Diretoria de Portos e Costas) que o esposo da autora fora marinheiro inscrito na Capitania dos Portos do Ceará, tendo navegado em embarcação "cuter" (chamada José Fausto), à época da Segunda Grande Guerra Mundial, sequer se especificando, caracterizando e comprovando a natureza das viagens por ele realizadas, ou seja, se teriam alguma finalidade de patrulhamento ou de realização de comboio, de vigilância ou de segurança, por exemplo. O fato de o esposo da autora ter realizado, como tripulante da Marinha Mercante Nacional, viagens em zona de risco de "ataque de submarinos", sob orientação das autoridades navais brasileiras no período da Segunda Guerra Mundial não é suficiente para...

Encontrado em: INC-1 LET-C INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 LET-D PAR-3 LEG-FED LEI- 5698 ANO-1971 ART- 2 CF-88 Constituição...UNÂNIME Primeira Turma ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-2 INC-3 Ato das Disposições... Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART-1 PAR-1 PAR-2 LET-A INC-1 INC-2 LET-b...

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 24890087018 ES 24890087018 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL ANISTIA - CORREÇAO MONETÁRIA - ART. 47, 3º, INCISO IV DO ADCT CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Segundo jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal, os contratos de financiamento, para observância do teto inscrito no inciso IV, do parágrafo 3º, do art. 47, ADCT, quando contraídos pela mesma pessoa jurídica, junto ao mesmo estabelecimento bancário, serão somados, e não considerados isoladamente. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 28478 ES 98.02.20821-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PEQUENA EMPRESA – NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PRETENSÃO REGRESSIVA CALCADA NO ART. 47, § 7º DO ADCT DA CF/88 I – Afigura-se cabível a propositura da denunciação da lide no bojo da ação de consignação em pagamento, visto que, se o consignado possui ação regressiva relativa ao valor controvertido em face do primitivo credor, não há óbice a que utilize o mesmo processo para tentar transferir a ele o ônus de eventual sucumbência na lide originária. II – Observa-se claramente do art. 47, § 7º, do ADCT da CF/88 que aos agentes financeiros oficiais foi cometido o ônus decorrente da não incidência da correção monetária no caso de empréstimos concedidos por outros bancos, mediante repasse de recursos, nas condições especificadas, donde exsurge a pretensão regressiva do consignado, o qual poderá tentar se eximir do prejuízo decorrente de eventual acolhimento da pretensão autoral. III - Alguns dos requisitos arrolados no art. 282 do CPC muitas vezes se afiguram desnecessários na petição inicial da denunciação da lide, eis que diretamente deduzíveis da demanda já estabelecida. Importa, na verdade, que sejam indicados os fundamentos jurídicos da ação regressiva, de forma a possibilitar a defesa do denunciado, o que ocorreu no caso presente, em que, conquanto extremamente sucinta e um tanto imprecisa tecnicamente, a denunciação denota claramente seu fundamento na existência de outra relação creditícia, com instituição financeira oficial. IV – Ressalva da possibilidade de o juízo a quo determinar, caso entenda necessário, a emenda da inicial da denunciação da lide, de forma que seja melhor explicitado o pedido regressivo

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 141240 SP (STF)

Data de publicação: 30/05/1997

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 47 DO ADCT- CF/88 . 1. Os juros legais, para efeito do benefício constitucional, são aqueles estabelecidos na lei civil, e não os pactuados no contrato, ainda que permitidos por lei. 2. Para observância do teto constitucional, inscrito no inciso IV, § 3º, do art. 47 do ADCT, os contratos de financiamento devem ser considerados autonomamente. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: (MLR). Segunda Turma DJ 30-05-1997 PP-23178 EMENT VOL-01871-02 PP-00359 - 30/5/1997 CF-1988 ADCT... ANO-1988 ART-00047 PAR-00003 INC-00004 . CV1606 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, LIMITE CV1606

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