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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6338 RS 97.04.06338-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CF/88 , ADCT, ART. 47. Depreende-se da leitura do art. 47, § 3º, I, do ADCT, a intenção do constituinte de conceder a isenção nele prevista “se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais” viesse a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição (art. 47, § 3º, I, do ADCT), do que se dessume a inexigibilidade dos juros contratuais e outros encargos para esse efeito.Em se tratando de mera renegociação, os financiamentos originariamente contemplados com a anistia permanecem com o favor, mesmo que estabelecidas novas condições de pagamento após 28.2.87.

Encontrado em: - 25/10/2000 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-47 PAR-1 PAR-3 INC-1 INC-4 PAR-4 ATO DAS DISPOSIÇÕES... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 999 INC-1 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC...-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 999 INC-1 CÓDIGO CIVIL DE 1916 STJ: RESP 57674-AL , J. 30...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6338 RS 97.04.06338-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CF/88 , ADCT, ART. 47. Depreende-se da leitura do art. 47, § 3º, I, do ADCT, a intenção do constituinte de conceder a isenção nele prevista “se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais” viesse a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição (art. 47, § 3º, I, do ADCT), do que se dessume a inexigibilidade dos juros contratuais e outros encargos para esse efeito.Em se tratando de mera renegociação, os financiamentos originariamente contemplados com a anistia permanecem com o favor, mesmo que estabelecidas novas condições de pagamento após 28.2.87.

Encontrado em: - 25/10/2000 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-47 PAR-1 PAR-3 INC-1 INC-4 PAR-4 ATO DAS DISPOSIÇÕES... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 999 INC-1 CÓDIGO CIVIL DE 1916 RESP..., FINANCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 61754 PR 96.04.61754-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CF/88 , ADCT, ART. 47. A mora debitoris não constitui óbice ao ajuizamento de ação de consignação em pagamento, pois esta serve não apenas para evitar, mas também para purgar a mora do devedor, enquanto não produzir efeitos irreversíveis.Depreende-se da leitura do art. 47, § 3º, I, do ADCT, a intenção do constituinte de conceder a isenção nele prevista “se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais” viesse a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição (art. 47, § 3º, I, do ADCT), do que se dessume a inexigibilidade dos juros contratuais e outros encargos para esse efeito.Em se tratando de mera renegociação, os financiamentos originariamente contemplados com a anistia permanecem com o favor, mesmo que estabelecidas novas condições de pagamento após 28.2.87.Para efeito de aplicação do limite estabelecido pelo inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 47, do ADCT, devem ser somados os vários empréstimos contraídos em um mesmo estabelecimento bancário, excluídos outros que o devedor tenha obtido junto a outros credores.

Encontrado em: - 27/9/2000 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-47 INC-1 INC-2 PAR-1-7 PAR-3 INC-1 INC-4 ATO... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 999 INC-1 CÓDIGO CIVIL... DE 1916 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 999 INC-1 CÓDIGO CIVIL DE 1916 TRF/1R : AC 116169- 3/MG, J...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 61754 PR 96.04.61754-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CF/88 , ADCT, ART. 47. A mora debitoris não constitui óbice ao ajuizamento de ação de consignação em pagamento, pois esta serve não apenas para evitar, mas também para purgar a mora do devedor, enquanto não produzir efeitos irreversíveis.Depreende-se da leitura do art. 47, § 3º, I, do ADCT, a intenção do constituinte de conceder a isenção nele prevista “se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais” viesse a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição (art. 47, § 3º, I, do ADCT), do que se dessume a inexigibilidade dos juros contratuais e outros encargos para esse efeito.Em se tratando de mera renegociação, os financiamentos originariamente contemplados com a anistia permanecem com o favor, mesmo que estabelecidas novas condições de pagamento após 28.2.87.Para efeito de aplicação do limite estabelecido pelo inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 47, do ADCT, devem ser somados os vários empréstimos contraídos em um mesmo estabelecimento bancário, excluídos outros que o devedor tenha obtido junto a outros credores.

Encontrado em: - 27/9/2000 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-47 INC-1 INC-2 PAR-1-7 PAR-3 INC-1 INC-4 ATO... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 999 INC-1 CÓDIGO CIVIL

TJ-PR - Apelação Cível AC 531475 PR Apelação Cível 0053147-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/1993

Ementa: FICHAS CADASTRAIS DO DEVEDOR - DOCUMENTOS NAO IMPUGNADOS, QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERACAO - PROVA DE SER O DEVEDOR PROPRIETARIO DE MAIS DE CINCO MODULOS RURAIS E DE DISPOR DE MEIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITO. APELACAO PROVIDA. LEGISLACAO: CF/88 -ADCT - ART 47 CF/88 -ADCT - ART 47 , PAR 3, V CPC - ART 794, I -

Encontrado em: PAGAMENTO, COMPROVACAO, MODULO RURAL, CARACTERIZACAO, DOCUMENTO, IMPUGNACAO, AUSENCIA, CF/88 - ART 47

TJ-PR - Apelação Cível AC 580083 PR Apelação Cível 0058008-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/1993

Ementa: ART. 47 DO ADCT DA CF - AÇÃO CONSIGNATORIA - INSUFICIENCIA DO DEPOSITO - SENTENCA REFORMADA. NAO TENDO SIDO INTEGRAL O DEPOSITO DO VALOR EFETIVAMENTE EMPRESTADO, E JUSTA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBE-LO, PELO QUE A AÇÃO CONSIGNATORIA IMPROCEDE. LEGISLACAO: CF/88 ADCT - ART 47 -

TJ-PR - Apelação Cível AC 601894 PR Apelação Cível 0060189-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/12/1993

Ementa: CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL - EMPRESTIMO REALIZADO APOS 28 DE FEVEREIRO DE 1 .987 - IMPOSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EMPRESTIMO QUE NAO GUARDA CONOTACAO COM O CREDITO RURUAL, OUTORGADO AO DEVEDOR APOS 28 DE FEVEREIRO DE 1 .987, NAO E POSSIVEL CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ANISTIA. FALTA AO PEDIDO UMA DAS CONDICOES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE JURIDICA, POIS A NORMA CONSTITUCIONAL CONTEM VETO QUE IMPEDE A ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS EMPRESTIMOS CONCEDIDOS APOS AQUELA DATA. LEGISLACAO: CF/88 - ADCT - ART 47 CF/88 - ADCT - ART 47 , I CPC - ART 522 , PAR 1 CPC - ART 267, VI. DOUTRINA: ARAGAO, MONIZ DE - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1 ED VOL II, P 436 . -

TJ-BA - Apelação APL 00352198219888050001 BA 0035219-82.1988.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PLEITO DE ANISTIA CONSTITUCIONAL COM BASE NO ARTIGO 47 DA ADCT. REQUISITOS À PRETENSÃO NÃO COMPROVADOS (ART. 47, I, § 1º, ADCT, DA CF/88 ). APELANTE QUE SEQUER COLACIONOU DOCUMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO . FURTOU-SE TAMBÉM A DEMONSTRAR QUE REALIZOU DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL E EM VALOR SUFICIENTE (Art 47, § 3º, I). INADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Cumpre ao mutuário provar a adequação aos requisitos da anistia, inclusive a condição de micro ou pequeno empresário, sob pena de não obter a isenção da correção monetária. In casu, aliás, sequer consta do instrumento contratual o seu enquadramento, motivo pelo qual era indispensável a juntada de prova capaz de atestar a sua condição de micro ou pequena empresa. Ademais ausente, dos autos, prova de realização do depósito previsto no art 47, § 3º, I, no valor suficiente e no prazo legal. 2 - Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.

TJ-PE - Apelação Cível AC 53621 PE 88003467 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 47 DO ADCT /CF-88 . AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DEPÓSITO DEFERIDO PARA DATA POSTERIOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. FINANCIAMENTO INICIAL QUE NÃO ULTRAPASSOU 5.000 OTN`s. MUTUÁRIO NÃO PROPRIETÁRIO DE MAIS DE CINCO MÓDULOS RURAIS. EXIGÊNCIAS DO ART. 47 DO ADCT /CF-88 . ATENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Se o ajuizamento da ação de consignação ocorreu antes da expiração do prazo previsto na Constituição Federal para obtenção do benefício, o autor não pode ser penalizado por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, que deferiu o depósito para data posterior. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 47 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal , judiciosa é a sentença que julga procedente o pedido de consignação em pagamento.

TJ-PE - Apelação Cível AC 118415 PE 8800320576 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO. ART. 47 DO ADCT - CF/88 . EMPRÉSTIMO OCORRIDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ALUDIDO DISPOSITIVO. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. JUSTA RECUSA DO BANCO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Para fazer jus à anistia da correção monetária na liquidação do empréstimo, deveria a empresa consignante haver atendido as exigências do art. 47 do ADCT da Constituição Federal de 1988, que instituiu aludido benefício, fato não ocorrido, como verificado pela prova documental constante nos autos.

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