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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 782649 MS (STF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR INDEFERIDA, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA ELE, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII )– RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes . - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Precedentes.

Encontrado em: DIVULG 04-04-2014 PUBLIC 07-04-2014 - 4/4/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 CONSTITUIÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 112071 SP (STF)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL – SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII )– RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE, CONTUDO, PARA TANTO, DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO. CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL E O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . - A condenação penal ainda recorrível não se revela apta, só por si, considerada a presunção constitucional de inocência ( CF , art. 5º , inciso LVII ), para autorizar a decretação da medida extraordinária da prisão cautelar. Doutrina. Precedentes.

Encontrado em: 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013 - 5/9/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos autos da Apelação Criminal nº 0037767-54.2002.8.26.0050, julgada pela 5ª Câmara de Direito Criminal... LEI- 011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00387 PAR- ÚNICO...

STF - HABEAS CORPUS HC 106157 SP (STF)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do STF. Injustificada exacerbação da pena com base na mera existência de processo penal ainda em curso. Ausência de condenação penal irrecorrível. Princípio constitucional da não culpabilidade ( CF , art. 5º , LVII ). Redução da pena ordenada. Hipótese de concessão da ordem de ofício. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula nº 691 / STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. O princípio constitucional da não culpabilidade, inscrito no art. 5º , LVII , da Carta Política , não permite que se formule, contra o réu, juízo negativo de maus antecedentes fundado na mera instauração de inquéritos policiais em andamento, ou na existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso, revelando-se arbitrária a exacerbação da pena quando apoiada em situações processuais indefinidas, pois somente títulos penais condenatórios, revestidos da autoridade da coisa julgada, podem legitimar tratamento jurídico desfavorável ao sentenciado. Doutrina. Precedentes. 3. Concede-se a ordem de ofício para reduzir-se a pena do ora paciente ao seu mínimo legal (quatro anos de reclusão), determinando-se, consequentemente, ao Juízo responsável pela execução da pena que reexamine o regime prisional adotado e imponha aquele que seja adequado à espécie, considerando, inclusive, a possibilidade de se aplicar ao caso o art. 44 do Código Penal ....

Encontrado em: /2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044... CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044... SUM- 000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057...

TJ-PE - Agravo AGV 2868711 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE PROCEDIMENTO PENAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). I - A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, sem que haja, no entanto, condenação criminal transitada em julgado, fere, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. III- Afigura-se desarrazoada norma editalícia que resvale na exclusão de candidato, com base, apenas, na existência de inquérito ou de processo que não tenha transitado em julgado. In casu, o fato de o candidato responder a medida protetiva não deve representar impedimento à sua participação no certame. IV- O princípio constitucional da presunção da inocência (ou da não culpabilidade) tem o objetivo de evitar, como regra geral, a antecipação de sanções ou de restrições a direitos do réu, efeitos típicos e próprios de sentença condenatória transitada em julgado. Este princípio deve nortear o tratamento dispensado ao acusado durante as investigações e o processo, até o trânsito em julgado da sentença penal. V- Agravo Legal desprovido.

Encontrado em: . TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). I - A exclusão... art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 22804 SP 0022804-49.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A autoridade impetrada fundamentou a prisão preventiva do paciente em elementos concretos de convicção relativos à materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria. 2. A leitura da denúncia revela, mesmo em juízo provisório, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. E tampouco o fato de o paciente ter família e endereço fixo são fundamentos suficientes para a concessão de liminar, haja vista a gravidade dos fatos narrados, a impor a adoção da medida prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A prisão do paciente foi determinada pela autoridade impetrada com observância dos requisitos legais, para garantia da ordem pública e da instrução criminal, mediante análise fundamentada da situação concreta que lhe foi apresentada. Outrossim, diante do quadro apresentado, não é cabível a substituição da prisão por outras medidas cautelares. 4. A prisão do paciente não representa ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), pois foi determinada a título cautelar e motivada nos elementos concretos presentes nos autos. 5. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 21603 SP 0021603-22.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 273, § 1º-B, I E VI, 333 E 334, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo, em decisão proferida com base em elementos concretos de convicção relativos à materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria. 2. A prisão do paciente foi determinada pela autoridade impetrada com observância aos requisitos legais, como medida a garantir a ordem pública, mediante análise fundamentada da situação concreta que lhe foi apresentada, em que, pelo que consta, o paciente praticaria com habitualidade os delitos pelos quais foi preso. Diante desse quadro, não se mostra cabível a substituição da prisão por outras medidas cautelares. 3. A devolução do inquérito policial para realização de novas diligências não configura constrangimento ilegal, especialmente diante do fato de terem sido observados os prazos previstos no art. 66 da Lei nº 5.010/66. 4. O art. 273 do Código Penal pune expressamente as condutas elencadas pelo impetrante como de "natureza administrativa", de modo que, em princípio, a validade da responsabilização criminal por tais condutas é inquestionável. 5. A prisão do paciente não representa ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou, ainda, antecipação de pena, pois foi determinada a título cautelar e motivada nos elementos concretos presentes nos autos. 6. A presença de eventuais condições favoráveis do paciente não garante, de per si, a revogação da prisão preventiva, diante da existência de outros elementos que justificam tal medida. Precedentes. 7. Ordem denegada....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 7961 MS 0007961-79.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 10.826 /03. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII ). DISCUSSÃO RELATIVA À CAPITULAÇÃO DO DELITO NÃO SE CONFORMA AO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do impetrante/paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos de convicção quanto à materialidade dos crimes que lhe são atribuídos, calcada ainda em suficientes indícios de autoria e decretada como garantia da ordem pública. 2. A eventual existência de ocupação lícita, residência fixa e ausência de antecedentes criminais, por si só, não obsta a decretação de prisão preventiva, desde que subsistam os requisitos necessários para efetivação dessa medida cautelar, como na espécie. 3. Inexistente qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência ( CF , art. 5º , LVII ), pois a segregação do impetrante/paciente se deu a título cautelar e foi devidamente motivada em elementos concretos constantes nos autos do inquérito. 4. A discussão relativa à capitulação do delito é questão que, in casu, exige reexame aprofundado das provas colhidas, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 16 SP 0000016-41.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII ). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente foi devidamente fundamentada pelo juízo impetrado, em decisão proferida com base em elementos concretos de convicção relativos à materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria. 2. O juízo impetrado demonstrou, em mais de uma ocasião, a necessidade da prisão preventiva do paciente, como medida a assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Inexistente qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência ( CF , art. 5º , LVII ), pois a segregação do paciente se deu a título cautelar e foi devidamente motivada em elementos concretos constantes nos autos. 4. A eventual existência de ocupação lícita, residência fixa e ausência de antecedentes criminais, por si só, não obsta a decretação de prisão preventiva, desde que subsistam os requisitos necessários para efetivação dessa medida cautelar, como na espécie. Precedentes. 5. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 18507 SP 0018507-96.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). QUANTUM DE PENA A SER FIXADO, SEU REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, NÃO SE CONFORMAM AO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A autoridade impetrada fundamentou a prisão preventiva do paciente em elementos concretos de convicção relativos à materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria. 2. A leitura da denúncia revela, mesmo em juízo provisório, não só a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, mas também a persistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, levados em consideração pelo juízo de origem quando da decretação de sua prisão preventiva. 3. A prisão do paciente foi determinada pela autoridade impetrada com observância dos requisitos legais, para garantia da ordem pública e da instrução criminal, mediante análise fundamentada da situação concreta que lhe foi apresentada, e não pelo simples fato de ser sobrinho de outro investigado na mesma operação, como afirma o impetrante. Outrossim, diante do quadro apresentado, não é cabível a substituição da prisão por outras medidas cautelares. 4. A prisão do paciente não representa ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), pois foi determinada a título cautelar e motivada nos elementos concretos presentes nos autos. 5. A presença de eventuais condições favoráveis do paciente não garante, de per si, a revogação da prisão preventiva, diante da existência de outros elementos que justificam tal medida, como na espécie. Precedentes. 6. O quantum de pena a ser fixado, seu regime de cumprimento e substituição por penas restritivas de direito, no caso de eventual condenação, não se conformam à via estreita do habeas corpus, haja vista tratar-se de medidas que deverão ser apreciadas pelo juízo a quo somente ao término da ação penal subjacente, no momento da prolação da sentença. 7. Ordem denegada....

STF - HABEAS CORPUS HC 94681 RJ (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII )- RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) - DECISÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO PELO FATO DE A APELAÇÃO TER SIDO JULGADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INADMISSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO CONDENADO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO INTRODUZIDO PELAS INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS SUPERIORES - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FUGA DO RÉU - JUÍZO MERAMENTE CONJECTURAL - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS - COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, DESDE QUE SE EVIDENCIE A IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação meramente processual da liberdade - que tem suporte legitimador em regra constante da própria Constituição (art. 5º, LXI) - encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção, atendidos, sempre, os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes. Precedentes . - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de (sempre) recorrer em liberdade...

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012 - 7/3/2012 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC... ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 INC-00061... Crime 1999.001.120.540-5 da 3ª Vara Criminal, III Tribunal do Júri, da comarca do Rio de Janeiro...

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