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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-TO - 3489 TO (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - ADMISSIBILIDADE - CHEQUE EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHA - FILHO - IMPEDIMENTO RECURSO IMPROVIDO. - Constitui pressuposto específico da admissibilidade da ação monitória a existência de prova escrita e que dela se extraia a identificação do crédito alegado pelo autor - Não restando demonstrado nos autos que a origem da obrigação se deu mediante coação, mais sim de um acordo referente a contrato verbal de parceria, o cheque é suficiente para instruir a ação monitória. - Por expressa determinação legal, é impedido de depor o descendente de alguma das partes. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1957 MS 2003.001957-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO - TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 08023684520148120002 MS 0802368-45.2014.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/08/2016

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - CHEQUE EMITIDO SOB COAÇÃO - ESTADO DE PERIGO - ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PARTE APELANTE NÃO DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade da produção de outras provas, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Verificado que a parte não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na medida em que não apresentou qualquer elemento que pudesse dar ensejo a existência de estado de perigo ou mesmo erro, não há falar em nulidade do negócio jurídico firmado. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85.

TJ-RS - Recurso Cível 71004582458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE, QUE, DESPOIS DE CIRCULAR, RESTOU SUSTADO PELO EMINTE, ACARRETANDO O PROTESTO DO TÍTULO E O RESGATE PELO CREDOR ORIGINÁRIO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADO VÍCIO DE VONTADE CAPAZ DE AFASTAR O CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. Os réus não lograram provar, ao contrário do sustentado nas razões recursais, ter sido o cheque emitido mediante coação, no afã de não perderem o negócio de compra e venda engendrado com o autor. De fato, pelo que emerge do depoimento da corré, o autor, quando foram lavrar a escritura de compra e venda, pugnou pelo pagamento de R$3.000,00, em razão de a segunda parcela do preço pactuado, R$57.000,00, não ter sido adimplida na data contratada, mas de forma parcelada ao longo de vários meses, tendo ela logrado, então, negociar aquele valor que restou reduzido para R$1.000,00, representados pelo cheque objeto da demanda, cujo pagamento não foi honrado em razão do só fato de a parte ex adversa ter procurado a via judicial; ou seja, há justa causa para a emissão do cheque, a justificar a pretensão condenatória veicula pelo autor. Mantido o benefício da assistência judiciária gratuita aos corréus, tendo em vista não apresentarem, individualmente, rendimentos superior a três salários-mínimos nacional, conforme fazem certo os contracheques carreados aos autos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004582458, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas... Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 23/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110092288001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE TER SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING OU COMO DESCONTO DE CHEQUE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO COBRADO - PROCEDÊNCIA. - O cheque é ordem de pagamento à vista e, mesmo que tenha sido emitido em garantia de cumprimento de obrigação assumida pelo credor, não desgarra de seus alicerces: autonomia, literalidade e abstração. - Não se desincumbindo a requerida do seu ônus de comprovar a alegada prática ilegal de desconto de cheque promovida pela requerente ou mesmo que a emissão dos títulos ora cobrados advém de coação e de uma operação de fomento mercantil entabulada entre as partes, o provimento da ação de cobrança é medida que se impõe. - É desnecessária é a apresentação do contrato para a propositura da presente ação de cobrança, porquanto, embora seja a requerente empresa que se dedica à atividade de factoring, o cheque é título representador, por excelência, de ordem de pagamento a vista. - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9115208982008826 SP 9115208-98.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO EM COAÇÃO POR UM ADIANTAMENTO TRÊS VEZES MENOR DE SUA EX -EMPREGADORA, E COBRADO INDEVIDAMENTE COMO FORMA DE RETALIAÇÃO POR TER SIDO AJUIZADA AÇÃO TRABALHISTA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Sendo o cheque um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente, seu pagamento é devido se não houver prova inequívoca de sua inexigibilidade Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3535995 PR 0353599-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CHEQUE EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1259104900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUES EMITIDOS POR FUNCIONÁRIO EM PROL DE EMPRESA E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - COAÇÃO RECONHECIDA - PROTESTO SUPERVENIENTE DE UMA DAS CÁRTULAS - DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE Tendo um dos cheques objurgados. cuja declaração de nulidade o absorvera, sido protestado, caracterizado está o dano moral invocado Com efeito, o dano moral existe m re ipsa. derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo (percalços na resolução do problema), de tal modo que. provada a ofensa, automaticamente está demonstrado o prejuízo extrapatnmonial à guisa de uma presunção material " .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6199582 PR 0619958-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS COM O ÚNICO OBJETIVO DE SERVIREM COMO GARANTIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , I , CPC . COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como é cediço, a prova do fato constitutivo do direito do autor a este incumbe, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 142808 SC 2005.014280-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. DESNECESSIDADE. DÚVIDAS DIRIMIDAS POR DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CÁRTULA, POR TER SIDO EMITIDA SOB COAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [. . .] Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem de provar quanto a sua origem, ônus este recaído sobre o devedor, que deverá provar de forma robusta e convincente a inexistência do débito. (Ap. Cív. n. , de Itajaí. Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 21/9/2006). RECURSO DO EMBARGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGADO DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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