Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1957 MS 2003.001957-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO - TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110092288001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE TER SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING OU COMO DESCONTO DE CHEQUE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO COBRADO - PROCEDÊNCIA. - O cheque é ordem de pagamento à vista e, mesmo que tenha sido emitido em garantia de cumprimento de obrigação assumida pelo credor, não desgarra de seus alicerces: autonomia, literalidade e abstração. - Não se desincumbindo a requerida do seu ônus de comprovar a alegada prática ilegal de desconto de cheque promovida pela requerente ou mesmo que a emissão dos títulos ora cobrados advém de coação e de uma operação de fomento mercantil entabulada entre as partes, o provimento da ação de cobrança é medida que se impõe. - É desnecessária é a apresentação do contrato para a propositura da presente ação de cobrança, porquanto, embora seja a requerente empresa que se dedica à atividade de factoring, o cheque é título representador, por excelência, de ordem de pagamento a vista. - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9115208982008826 SP 9115208-98.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO EM COAÇÃO POR UM ADIANTAMENTO TRÊS VEZES MENOR DE SUA EX -EMPREGADORA, E COBRADO INDEVIDAMENTE COMO FORMA DE RETALIAÇÃO POR TER SIDO AJUIZADA AÇÃO TRABALHISTA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Sendo o cheque um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente, seu pagamento é devido se não houver prova inequívoca de sua inexigibilidade Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3535995 PR 0353599-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CHEQUE EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01526544620128260100 SP 0152654-46.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE CHEQUES POR CONTA DELA EMITIDOS C. C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COM ESTRIBO EM RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A autora alegou relação de emprego e revela a pretensão de "nulidade e desconstituição da confissão de dívida e de todos os cheques emitidos, bem como o reembolso do cheque compensado, porque foram obtidos mediante coação, ameaça, tortura em autêntica simulação promovida pelo Banco Réu." Requer, também, indenização por danos morais. À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, porque aqui se destacam os atos originários da suposta submissão da autora por meio de persuasão irresistível unida à relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as controvérsias originárias das relações laborais. Processo anulado. Remessa determinada.

TJ-SP - Apelação APL 1259104900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUES EMITIDOS POR FUNCIONÁRIO EM PROL DE EMPRESA E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - COAÇÃO RECONHECIDA - PROTESTO SUPERVENIENTE DE UMA DAS CÁRTULAS - DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE Tendo um dos cheques objurgados. cuja declaração de nulidade o absorvera, sido protestado, caracterizado está o dano moral invocado Com efeito, o dano moral existe m re ipsa. derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo (percalços na resolução do problema), de tal modo que. provada a ofensa, automaticamente está demonstrado o prejuízo extrapatnmonial à guisa de uma presunção material " .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6199582 PR 0619958-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS COM O ÚNICO OBJETIVO DE SERVIREM COMO GARANTIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , I , CPC . COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como é cediço, a prova do fato constitutivo do direito do autor a este incumbe, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 754681 SC 2009.075468-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA N. 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33 , 59 E 61 DA LEI N. 7.357 , DE 2.9.1985. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS SOB COAÇÃO MORAL E EM ESTADO DE PERIGO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 151 E 156 DE CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA FAZER A INTERNAÇÃO E OS PRIMEIROS SOCORROS À PACIENTE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. TÍTULOS EMITIDOS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR. ABUSIVIDADE DO VALOR EXIGIDO QUE NÃO ENCONTRA O MENOR INDICATIVO NA PROVA DOCUMENTAL EXIBIDA. INEXISTÊNCIA DO AVENTADO DIREITO À ABERTURA DA INSTRUÇÃO. TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da denunciação da lide, em regra, mostra-se incompatível com o procedimento monitório, especialmente quando o denunciado não esteja obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante seja vencido. 2. O cheque prescrito é documento hábil para instruir a ação monitória, conforme o disposto na súmula n. 299 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É desnecessária a indicação da origem da dívida quando o pedido monitório está suportado em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição. 4. Ainda que com a força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, o cheque continua ostentando as características próprias do título cambial: cartularidade, literalidade e autonomia. 5. Não se invalida o cheque entregue a nosocômio para pagamento de serviços médico-hospitalares mediante simples alegação de que houve coação moral ou estado de perigo....

TJ-SC - Apelação Cível AC 142808 SC 2005.014280-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. DESNECESSIDADE. DÚVIDAS DIRIMIDAS POR DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CÁRTULA, POR TER SIDO EMITIDA SOB COAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [. . .] Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem de provar quanto a sua origem, ônus este recaído sobre o devedor, que deverá provar de forma robusta e convincente a inexistência do débito. (Ap. Cív. n. , de Itajaí. Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 21/9/2006). RECURSO DO EMBARGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGADO DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-ES - Embargos Infringentes Ap Civel EI 24000105031 ES 24000105031 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: ACÓRDAOEMBARGOS INFRINGENTES PROCURAÇAO QUE AUTORIZAVA A FUNCIONÁRIA DO BANCO A EMITIR CHEQUES PARA SEU CLIENTE E IRMAO - NAO COMPROVAÇAO DA COAÇAO EXERCIDA SOB A MANDATÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO BANCÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Registra-se, inicialmente, que o embargante ajuizou ação visando, dentre outros, que fosse decretada a nulidade do cheque nº 000225, emitido contra sua conta bancária, assim como a nulidade da transferência da importância ali representada, no valor de R$ 86.222,50 (oitenta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), aduzindo que não concorreu para o suposto desvio realizado por uma funcionária da instituição financeira, não podendo ser responsabilizado em virtude da mesma ser sua procuradora. 2 - O Juízo de origem entendeu que a irmã e procuradora do embargante foi pressionada pelo embargado a emitir o referido cheque, transferindo o valor para uma conta transitória, denominada ¿ CDP - PENDÊNCIAS A REGULARIZAR¿, até que fosse apurado o montante real a ser ressarcido ao cliente prejudicado pela funcionária do embargado e procuradora do embargante. 3 - No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Banco ora embargado, o então Desembargador Relator Carlos Simões Fonseca, foi voto vencido, posto que manteve o entendimento do Juízo a quo, afirmando que não há indícios de que o embargante tenha se beneficiado ou se locupletado das ações fraudulentas de sua irmã e procuradora, não podendo ser prejudicado porque a instituição bancária pressionou sua funcionária a assinar um cheque e cobrir parte do desvio ocorrido em conta de outro cliente. 4 - No entanto, o voto vencedor, da lavra do Desembargador Manoel Alves Rabelo, encampou o entendimento segundo o qual, no caso sub examine, não se faz necessário perquirir se o embargante foi ou não beneficiado pelos desfalques procedidos pela irmã e funcionária do Banco embargado, mas sim, faz-se mister analisar os poderes conferidos pelo mandante à...

1 2 3 4 5 424 425 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca