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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TJ-TO - 3489 TO (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - ADMISSIBILIDADE - CHEQUE EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHA - FILHO - IMPEDIMENTO RECURSO IMPROVIDO. - Constitui pressuposto específico da admissibilidade da ação monitória a existência de prova escrita e que dela se extraia a identificação do crédito alegado pelo autor - Não restando demonstrado nos autos que a origem da obrigação se deu mediante coação, mais sim de um acordo referente a contrato verbal de parceria, o cheque é suficiente para instruir a ação monitória. - Por expressa determinação legal, é impedido de depor o descendente de alguma das partes. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1957 MS 2003.001957-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO - TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004582458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE, QUE, DESPOIS DE CIRCULAR, RESTOU SUSTADO PELO EMINTE, ACARRETANDO O PROTESTO DO TÍTULO E O RESGATE PELO CREDOR ORIGINÁRIO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADO VÍCIO DE VONTADE CAPAZ DE AFASTAR O CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. Os réus não lograram provar, ao contrário do sustentado nas razões recursais, ter sido o cheque emitido mediante coação, no afã de não perderem o negócio de compra e venda engendrado com o autor. De fato, pelo que emerge do depoimento da corré, o autor, quando foram lavrar a escritura de compra e venda, pugnou pelo pagamento de R$3.000,00, em razão de a segunda parcela do preço pactuado, R$57.000,00, não ter sido adimplida na data contratada, mas de forma parcelada ao longo de vários meses, tendo ela logrado, então, negociar aquele valor que restou reduzido para R$1.000,00, representados pelo cheque objeto da demanda, cujo pagamento não foi honrado em razão do só fato de a parte ex adversa ter procurado a via judicial; ou seja, há justa causa para a emissão do cheque, a justificar a pretensão condenatória veicula pelo autor. Mantido o benefício da assistência judiciária gratuita aos corréus, tendo em vista não apresentarem, individualmente, rendimentos superior a três salários-mínimos nacional, conforme fazem certo os contracheques carreados aos autos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004582458, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas... Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 23/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110092288001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE TER SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING OU COMO DESCONTO DE CHEQUE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO COBRADO - PROCEDÊNCIA. - O cheque é ordem de pagamento à vista e, mesmo que tenha sido emitido em garantia de cumprimento de obrigação assumida pelo credor, não desgarra de seus alicerces: autonomia, literalidade e abstração. - Não se desincumbindo a requerida do seu ônus de comprovar a alegada prática ilegal de desconto de cheque promovida pela requerente ou mesmo que a emissão dos títulos ora cobrados advém de coação e de uma operação de fomento mercantil entabulada entre as partes, o provimento da ação de cobrança é medida que se impõe. - É desnecessária é a apresentação do contrato para a propositura da presente ação de cobrança, porquanto, embora seja a requerente empresa que se dedica à atividade de factoring, o cheque é título representador, por excelência, de ordem de pagamento a vista. - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9115208982008826 SP 9115208-98.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO EM COAÇÃO POR UM ADIANTAMENTO TRÊS VEZES MENOR DE SUA EX -EMPREGADORA, E COBRADO INDEVIDAMENTE COMO FORMA DE RETALIAÇÃO POR TER SIDO AJUIZADA AÇÃO TRABALHISTA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Sendo o cheque um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente, seu pagamento é devido se não houver prova inequívoca de sua inexigibilidade Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01526544620128260100 SP 0152654-46.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE CHEQUES POR CONTA DELA EMITIDOS C. C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COM ESTRIBO EM RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A autora alegou relação de emprego e revela a pretensão de "nulidade e desconstituição da confissão de dívida e de todos os cheques emitidos, bem como o reembolso do cheque compensado, porque foram obtidos mediante coação, ameaça, tortura em autêntica simulação promovida pelo Banco Réu." Requer, também, indenização por danos morais. À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, porque aqui se destacam os atos originários da suposta submissão da autora por meio de persuasão irresistível unida à relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as controvérsias originárias das relações laborais. Processo anulado. Remessa determinada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3535995 PR 0353599-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CHEQUE EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1259104900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - CHEQUES EMITIDOS POR FUNCIONÁRIO EM PROL DE EMPRESA E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - COAÇÃO RECONHECIDA - PROTESTO SUPERVENIENTE DE UMA DAS CÁRTULAS - DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE Tendo um dos cheques objurgados. cuja declaração de nulidade o absorvera, sido protestado, caracterizado está o dano moral invocado Com efeito, o dano moral existe m re ipsa. derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo (percalços na resolução do problema), de tal modo que. provada a ofensa, automaticamente está demonstrado o prejuízo extrapatnmonial à guisa de uma presunção material " .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6199582 PR 0619958-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS COM O ÚNICO OBJETIVO DE SERVIREM COMO GARANTIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , I , CPC . COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como é cediço, a prova do fato constitutivo do direito do autor a este incumbe, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 754681 SC 2009.075468-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA N. 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33 , 59 E 61 DA LEI N. 7.357 , DE 2.9.1985. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS SOB COAÇÃO MORAL E EM ESTADO DE PERIGO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 151 E 156 DE CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA FAZER A INTERNAÇÃO E OS PRIMEIROS SOCORROS À PACIENTE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. TÍTULOS EMITIDOS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR. ABUSIVIDADE DO VALOR EXIGIDO QUE NÃO ENCONTRA O MENOR INDICATIVO NA PROVA DOCUMENTAL EXIBIDA. INEXISTÊNCIA DO AVENTADO DIREITO À ABERTURA DA INSTRUÇÃO. TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da denunciação da lide, em regra, mostra-se incompatível com o procedimento monitório, especialmente quando o denunciado não esteja obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante seja vencido. 2. O cheque prescrito é documento hábil para instruir a ação monitória, conforme o disposto na súmula n. 299 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É desnecessária a indicação da origem da dívida quando o pedido monitório está suportado em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição. 4. Ainda que com a força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, o cheque continua ostentando as características próprias do título cambial: cartularidade, literalidade e autonomia. 5. Não se invalida o cheque entregue a nosocômio para pagamento de serviços médico-hospitalares mediante simples...

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