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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 474284 SC 1988.047428-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/1991

Ementa: EXECUÇÃO. CHEQUE SEM INDICAÇÃO DO LUGAR DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. "Não indicado o lugar da emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente" (art. 2o., II, Lei n. 7.357 , de 2/9/85). "Assim, um cheque em que não afigure o lugar da emissão torna-se pagável no lugar designado ao lado do nome do sacado, e sua apresentação deverá ser efetuada em 30 (trinta) dias, tenha sido ou não passado na mesma praça, uma vez que não se pode precisar a distantia loci"(Othon Sidou, "Vocabulário do Cheque", RT , 1975, pág. 181). Decorridos seis meses do termo do prazo para apresentação, consuma-se a prescrição do cheque, para efeito de execução.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 2819 MS 2006.002819-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR DE EMISSÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR INSUFICIÊNCIA NA SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO E MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Ratifica-se a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento se a recorrente deixa de instruir suficientemente o recurso, especificamente acerca da indicação do lugar de pagamento dos cheques cobrados em ação monitória, dando ensejo à declinação da competência para o foro do local de emissão dos títulos.

TJ-MG - 200000044946570001 MG 2.0000.00.449465-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2004

Ementa: AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR - CHEQUES - OMISSÃO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO - PREVALÊNCIA DO LUGAR INDICADO AO LADO DO NOME DO SACADOR - TÍTULOS PRÉ-DATADOS - IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL INDICADO PELA DATA DE EMISSÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Na falta de indicação do local de emissão do cheque, considera-se tal o lugar indicado ao lado do nome do sacador. Este Tribunal, assim como várias outras Cortes do país, tem adotado, majoritariamente, o entendimento de que, como o cheque é ordem de pagamento à vista, não perdendo essa característica pelo fato de ser pós ou pré-datado, conta-se da data de sua emissão o prazo prescricional.

TJ-MG - 200000039832330001 MG 2.0000.00.398323-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2003

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUES - OMISSÃO NA INDI-CAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO - PREVALÊNCIA DO LUGAR INDI-CADO AO LADO DO NOME DO SACADOR - TÍTULOS PRÉ-DATADOS - IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL INDICADO PELA DATA DE EMISSÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Na falta de indicação do local de emissão do cheque, conside-ra-se tal o lugar indicado ao lado do nome do sacador. - Este Tribunal, assim como várias outras Cortes do país, tem ado-tado, majoritariamente, o entendimento de que, como o cheque é ordem de pagamento à vista, não perdendo essa característica pelo fato de ser pós ou pré-datado, conta-se da data de sua emis-são o prazo prescricional. - Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003486057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COBRANÇA. CHEQUE. LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Em se tratando de cobrança esteada em cheques, o lugar de cumprimento da obrigação determina, depois do domicílio do réu, a competência territorial (art. 4º, incs. I e II, da Lei nº 9.099/95). Por sua vez, o cumprimento da obrigação se dá com o pagamento do cheque, logo, o lugar deste corresponde ao daquele. O lugar da emissão do cheque só determina o lugar de seu pagamento na hipótese de não haver indicação especial no título, ou lugar designado junto ao nome do banco sacado. Exegese dos arts....

TJ-RS - Recurso Cível 71003486057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PROCESSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COBRANÇA. CHEQUE. LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Em se tratando de cobrança esteada em cheques, o lugar de cumprimento da obrigação determina, depois do domicílio do réu, a competência territorial (art. 4º , incs. I e II , da Lei nº 9.099 /95). Por sua vez, o cumprimento da obrigação se dá com o pagamento do cheque, logo, o lugar deste corresponde ao daquele. O lugar da emissão do cheque só determina o lugar de seu pagamento na hipótese de não haver indicação especial no título, ou lugar designado junto ao nome do banco sacado. Exegese dos arts....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 118110 SC 1996.011811-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/1999

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CHEQUE - PAGAMENTO - LUGAR DA EMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECIAL OU INDICAÇÃO DO LOCAL AO LADO DO NOME DO SACADO - EXEGESE DO ART. 2º , INCISO I DA LEI N. 7.357 /85 - APELO DESPROVIDO. O pagamento do cheque se dará no lugar de sua emissão, quando não houver determinação especial ou indicação do local ao lado do nome do sacado.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 91043 SC 2008.009104-3 (TJSC)

Data de publicação: 24/03/2010

Decisão: o seu estabelecimento principal. O cheque sem indicação do lugar da sua emissão, considera-se passado no... lugar designado ao lado do nome do sacador. O cheque sem indicação do lugar da sua emissão,... no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 818009 SC 2008.081800-9 (TJSC)

Data de publicação: 28/09/2010

Decisão: em que o sacado tem o seu estabelecimento principal. O cheque sem indicação do lugar da sua emissão, considera-se... o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido... indicados vários lugares ao lado do nome do sacado, o cheque e pagável no lugar primeiro indicado....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 91050 SC 2008.009105-0 (TJSC)

Data de publicação: 24/03/2010

Decisão: o seu estabelecimento principal. O cheque sem indicação do lugar da sua emissão, considera-se passado no... lugar designado ao lado do nome do sacador. O cheque sem indicação do lugar da sua emissão,... no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no...

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