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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71000726976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CHEQUES DE TERCEIRO, SUSTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000726976, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 27/09/2005)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 31/10/2005 - 31/10/2005 Recurso Cível 71000726976 RS (TJ-RS) Ketlin Carla Pasa Casagrande

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990102384942 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Apartamento adquirido por casal que pretendia constituir união estável - Dúvida fundada sobre a parcela que cada qual contribuiu para a aquisição da coisa comum - Imóvel ocupado com exclusividade pela agravante - Parcelas do financiamento em aberto, com risco de execução extrajudicial da garantia- Documentos indicativos de proposta frustrada da agravante para aquisição do bem, paga com cheques de terceiro sustados por furto - Conjunto de provas indicativo, neste momento, da conveniência da transferência da posse do imóvel para o agravado, até que seja efetuada a venda do bem - Recurso improvido, com observação.

TJ-RS - Recurso Cível 71005161351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES SUSTADOS. CÁRTULAS QUE CIRCULARAM. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO QUE SE PRESUME DE BOA-FÉ. 1. Inexiste de litigância de má-fé no caso em tela, porquanto não houve negociação entre a ré e o autor, mas sim com terceiro, o que possibilitou a circulação das cártulas. 2. A par do conjunto probatório, verifica-se que, cancelado o negócio jurídico com a empresa fabricante de calçados, a ré não tomou as cautelas devidas, posto que não retirou de circulação os cheques sustados. 3. A sustação dos títulos ocorreu antes da circulação. 4. Destaca-se que, mesmo demonstrando a ré que os cheques foram emitidos em favor de terceiro, tal fato não impede a sua circulação, porquanto o portador pode cobrar o valor devido, pois as obrigações do cheque são autônomas e independentes, nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.357 /85. 5. A ré não logrou comprovar a má-fé do portador, fato que faz com que não seja admitida a oponibilidade das exceções pessoais em relação ao autor que se presume de boa-fé. 6. Pleito que merece procedência. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005161351, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 09/07/2015).

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 10/07/2015 - 10/7/2015 Recurso Cível 71005161351 RS (TJ-RS) Lusmary Fatima Turelly da Silva

TJ-RS - Recurso Cível 71004414934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA INTERMEDIADA. PROMESSA DE REMUNERAÇÃO. CHEQUE SUSTADO EM NOME DE TERCEIRO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de ação de cobrança, cujo pleito do autor recai na obrigação do réu de adimplir com o pagamento pelos serviços de aproximação prestados, uma vez que o cheque de terceiro dado como pagamento fora sustado por instituição bancária. Incontroversa a realização do negócio de compra e venda através de intermediador, fica a demandada, como previamente acordado, obrigada a pagar pelos serviços prestados. Compulsando os autos, verifica-se que antes de contestar a obrigatoriedade do pagamento, a demandada já havia concordado com tal, uma vez que tentou pagar o autor, ainda que com cheque de terceiro. Por todo exposto, com fulcro no art. 725 , do CPC , é devido o pagamento ao autor, uma vez que aproximou as partes e contribuiu para realização do referido negócio. A sentença ora atacada, portanto, merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004414934, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2013 - 17/12/2013 Recurso Cível 71004414934 RS (TJ-RS) Fabio Vieira Heerdt

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120011750001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO EXIGÍVEL. 1. O ordenamento jurídico define o cheque como ordem de pagamento à vista, desvinculado do negócio jurídico subjacente em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Tais princípios visam garantir a segurança na circulação dos direitos emergentes e intrínsecos aos títulos. 2. A presunção de autonomia, independência e abstração do cheque em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem não é absoluta, podendo ser afastada em casos excepcionais. Neste norte, a jurisprudência tem admitido a discussão da causa que originou o crédito, desde que travada entre as partes originárias, o que não é a hipótese dos autos. 3. Se o negócio entabulado entre as partes originárias não se desenrolou a contento, o réu, terceiro alheio aos fatos, não pode ser responsabilizado. 4. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004278172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DE TERCEIROS. PAGAMENTO SUSTADO PELO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DE TERCEIROS. PAGAMENTO SUSTADO PELO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DE TERCEIROS. PAGAMENTO SUSTADO PELO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DE TERCEIROS. PAGAMENTO SUSTADO PELO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004278172, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 08/05/2014)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 12/05/2014 - 12/5/2014 Recurso Cível 71004278172 RS (TJ-RS) Cleber Augusto Tonial

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111001764 DF 0027886-82.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS PORQUE SUSTADOS EM RAZÃO DE FURTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. EMBARGOS DO DEVEDOR, EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR PORTADOR DE CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA, POR MOTIVO DE FURTO. 2. SE OS CHEQUES, SUPOSTAMENTE FURTADOS, CIRCULARAM MEDIANTE ENDOSSO, POR MEIO DE ASSINATURAS QUE NÃO FORAM CONTESTADAS, REPUTA-SE DEVIDA A EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, PROMOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA DE BOA FÉ. 2.1. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, QUE CARACTERIZA OS TÍTULOS DE CRÉDITO, O PORTADOR DA CÁRTULA PODE EXERCER O DIREITO NELE INSCRITO, INDEPENDENTEMENTE DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES QUE O ANTECEDERAM. ADEMAIS, POR FORÇA DO SUBPRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA O TERCEIRO DE BOA-FÉ, O DEVEDOR NÃO PODE OPOR AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ AS EXCEÇÕES QUE TERIA RELATIVAMENTE AO ENDOSSANTE. 2.2. "QUEM FOR DEMANDADO POR OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE CHEQUE NÃO PODE OPOR AO PORTADOR EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS COM O EMITENTE, OU COM OS PORTADORES ANTERIORES, SALVO SE O PORTADOR O ADQUIRIU CONSCIENTEMENTE EM DETRIMENTO DO DEVEDOR." (ART. 25 LEI DO CHEQUE ). 3. DOUTRINA DE WALDO FAZZIO JÚNIOR: "DECORRE DA AUTONOMIA QUE NÃO PODEM SER OPONÍVEIS AO PORTADOR-ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ AS EXCEÇÕES PERTINENTES À RELAÇÃO ENTRE O DEVEDOR DO TÍTULO E SEU CREDOR ORIGINÁRIO. POR EXEMPLO, O DEVEDOR NÃO PODE ARGÜIR CONTRA O ENDOSSATÁRIO AS DEFESAS QUE TERIA CONTRA O CREDOR PRIMÁRIO, EM RAZÃO DO NEGÓCIO QUE PRODUZIU O TÍTULO. COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ, O PORTADOR QUE RECEBEU A CÁRTULA POR ENDOSSO NÃO É AFETADO PELA RELAÇÃO ENTRE AQUELE QUE DEVE PAGAR E QUEM LHE TRANSMITIU O TÍTULO. FOSSE DIFERENTE E NINGUÉM RECEBERIA POR ENDOSSO QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO." (MANUAL DE DIREITO COMERCIAL, 9. ED . - SÃO PAULO: ATLAS, 2008). 4. JURISPRUDÊNCIA: "TENDO CIRCULADO O TÍTULO DE CRÉDITO, O EMITENTE SOMENTE PODE OPOR EXCEÇÃO PESSOAL AO ENDOSSATÁRIO SE FOR COMPROVADA A MÁ-FÉ DESTE NO RECEBIMENTO DO TÍTULO. LOGO, NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO, A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO SUBSISTE E PERMANECE HÍGIDA. 4. NOS CASOS DE PERDA, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO CHEQUE, A LEI DO CHEQUE DISPÕE QUE O EMITENTE DA CÁRTULA PODE AJUIZAR A AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PREVISTA NOS ARTIGOS 907 A 913 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESSA MEDIDA REVELA-SE A MAIS PRUDENTE E ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLARE NULA A CÁRTULA FURTADA E O EMITENTE PROTEJA-SE DE FUTURA EXECUÇÃO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA." (ACÓRDÃO N.697027, 20120111001803APC, RELATORA SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, DJE 30/07/2013, P. 80). 5. RECURSO IMPROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71004811725 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CHEQUE APRESENTADO PARA DESCONTO NA MESMA DATA DA EMISSÃO, QUANDO ENTÃO DEVOLVIDO PORQUE SUSTADO (ALÍNEA 21) PELA EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DO DESACORDO COMERCIAL ANTES QUE FOSSE DEVOLVIDO PELA SUSTAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. Trata-se de ação de locupletamento decorrente de cheque emitido pela ora recorrente, este de nº 000100, Banco Banrisul S.A, no valor original de R$ 770,00. A cártula foi dada em pagamento pela ré para a empresa Bell Art, por serviços contratados. Ocorre que o título circulou, por endosso, tornando-se nominal à autora que, na mesma data da emissão, qual seja, 10/05/2012, fl. 41, apresentou a cártula para desconto, sendo devolvido pelo banco sacado, na referida data, com base no motivo 21 (cheque sustado ou revogado), alegadamente porque houve descumprimento contratual por parte da empresa Bell Art. O fato é que, ao circular, o cheque se desvinculou do negócio subjacente, tornando-se inoponíveis as exceções pessoais em relação ao terceiro de boa-fé, considerados os princípios da autonomia e da abstração. Ademais, nada faz certo que a autora, ao receber o cheque, tivesse ciência do desacordo comercial entre a emitente e a credora original, seja porque a cártula foi apresentada para desconto na mesma data da... emissão, seja porque a ação movida pela ora recorrente contra a empresa Bell Art somente foi ajuizada em 22/06/2012, fls. 25/26. Nesse sentido, vai rechaçada a alegação de que a autora se trata de terceira de má-fé, considerado que veio a tomar ciência do desacordo comercial, até onde se sabe, apenas quando devolvido o cheque porque sustado pela emitente. Diante do exposto, não merece reforma a sentença atacada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004811725, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/11/2014)....

TJ-RS - Recurso Cível 71004133294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO. FALTA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EMPRÉSTIMO DO CHEQUE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não há falar em ausência de negocio jurídico subjacente quando o próprio recorrente reconhece ter emprestado a cártula à terceiro, responsável pelas compras. Para que se reconhecesse a inexigibilidade do valor materializado no título, era necessária a efetiva demonstração de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da empresa autora (art. 333 , II , do CPC ). Manutenção da decisão de procedência por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004133294, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 15/04/2013 - 15/4/2013 Recurso Cível 71004133294 RS (TJ-RS) Adriana da Silva Ribeiro

TJ-RS - Recurso Cível 71005102330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE QUE HAVIA SIDO SUSTADO PELA EMBARGANTE É ENTREGUE POR TERCEIRO EM RELAÇÃO NEGOCIAL COM O EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE PERDA OU FURTO DO TALONÁRIO PELA EMBARGANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR A ORIGINALIDADE DA ASSINATURA DO TÍTULO DE CRÉDITO APRESENTADO. A PROVA TÉCNICA SE TORNA IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005102330, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/02/2015).

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