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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041086000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA NO TOCANTE AOS DELITOS DE ROUBO. PROVA INSUFICIENTE. RECEPTAÇÃO. FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTELIONATO. PAGAMENTO DE COMPRA REALIZADA COM CHEQUE DE TERCEIRO, SUSTADO POR CONTRA-ORDEM. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA E RECUPERAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. FATO ATÍPICO. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70041086000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal...

TJ-SC - Apelação Cível AC 591368 SC 2007.059136-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DOS DITAMES ESCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE COSTURA - PAGAMENTO EFETUADO POR CHEQUE DE TERCEIRO SUSTADO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL VEXATÓRIA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - OFENSA AO ART. 42 DO CDC - FUNCIONÁRIO DA CREDORA QUE PROFERE AMEAÇAS AS APELANTES MENORES E INVADE CASA DA DEVEDORA PARA RETIRADA DO PRODUTO COMPRADO E DE OUTRO PRODUTO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE - SITUAÇÃO FÁTICA PRESENCIADA POR VIZINHOS - OFENSA A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ART. 5º , V E X , DA CARTA MAGNA - DEVER DE INDENIZAR - ART. 6º , VI , CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EM R$ 7.000,00 PARA CADA APELANTE - ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. , da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71000726976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CHEQUES DE TERCEIRO, SUSTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000726976, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 27/09/2005)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 31/10/2005 - 31/10/2005 Recurso Cível 71000726976 RS (TJ-RS) Ketlin Carla Pasa Casagrande

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3928196 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/1996

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS FEITO MEDIANTE CHEQUE DE TERCEIRO SUSTADO SEM JUSTIFICATIVA LEGAL - RECIBO FIRMADO PELO PATRONO DO LOCADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA DAR QUITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Não induz quitação o pagamento de aluguéis feito mediante cheque de terceiro, sustado pelo emitente sem justificativa legal. 2. Somente o titular do crédito ou seu representante com poderes especiais pode dar quitação válida, não obstante seja lícito a qualquer pessoa a quem se confie crédito de terceiro, emitir recibo da importância recebida. 3. Reconhece-se litigância de má fé por parte do inquilino que se utilize de pagamento de aluguéis feito mediante cheque emitido por sua secretária e logo em seguida sustado injustificadamente. 4. Apelação conhecida e desprovida, condenando-se o apelante por litigância de má fé. Unânime

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120011750001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO EXIGÍVEL. 1. O ordenamento jurídico define o cheque como ordem de pagamento à vista, desvinculado do negócio jurídico subjacente em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Tais princípios visam garantir a segurança na circulação dos direitos emergentes e intrínsecos aos títulos. 2. A presunção de autonomia, independência e abstração do cheque em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem não é absoluta, podendo ser afastada em casos excepcionais. Neste norte, a jurisprudência tem admitido a discussão da causa que originou o crédito, desde que travada entre as partes originárias, o que não é a hipótese dos autos. 3. Se o negócio entabulado entre as partes originárias não se desenrolou a contento, o réu, terceiro alheio aos fatos, não pode ser responsabilizado. 4. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990102384942 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Apartamento adquirido por casal que pretendia constituir união estável - Dúvida fundada sobre a parcela que cada qual contribuiu para a aquisição da coisa comum - Imóvel ocupado com exclusividade pela agravante - Parcelas do financiamento em aberto, com risco de execução extrajudicial da garantia- Documentos indicativos de proposta frustrada da agravante para aquisição do bem, paga com cheques de terceiro sustados por furto - Conjunto de provas indicativo, neste momento, da conveniência da transferência da posse do imóvel para o agravado, até que seja efetuada a venda do bem - Recurso improvido, com observação.

TJ-RS - Recurso Cível 71004414934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA INTERMEDIADA. PROMESSA DE REMUNERAÇÃO. CHEQUE SUSTADO EM NOME DE TERCEIRO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de ação de cobrança, cujo pleito do autor recai na obrigação do réu de adimplir com o pagamento pelos serviços de aproximação prestados, uma vez que o cheque de terceiro dado como pagamento fora sustado por instituição bancária. Incontroversa a realização do negócio de compra e venda através de intermediador, fica a demandada, como previamente acordado, obrigada a pagar pelos serviços prestados. Compulsando os autos, verifica-se que antes de contestar a obrigatoriedade do pagamento, a demandada já havia concordado com tal, uma vez que tentou pagar o autor, ainda que com cheque de terceiro. Por todo exposto, com fulcro no art. 725 , do CPC , é devido o pagamento ao autor, uma vez que aproximou as partes e contribuiu para realização do referido negócio. A sentença ora atacada, portanto, merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004414934, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2013 - 17/12/2013 Recurso Cível 71004414934 RS (TJ-RS) Fabio Vieira Heerdt

TJ-RS - Recurso Cível 71004133294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO. FALTA DE NEGÓCIO JURIDICO SUBJACENTE. EMPRÉSTIMO DO CHEQUE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não há falar em ausência de negocio jurídico subjacente quando o próprio recorrente reconhece ter emprestado a cártula à terceiro, responsável pelas compras. Para que se reconhecesse a inexigibilidade do valor materializado no título, era necessária a efetiva demonstração de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da empresa autora (art. 333, II, do CPC). Manutenção da decisão de procedência por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004133294, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 15/04/2013 - 15/4/2013 Recurso Cível 71004133294 RS (TJ-RS) Adriana da Silva Ribeiro

TJ-RS - Recurso Cível 71003428539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO RÉU COMO TERCEIRO DE BOA FÉ, JÁ QUE RECEBEU E PROTESTOU CHEQUE ENDOSSADO APÓS A CONTRA-ORDEM. DANO MORAL OCORRENTE. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71003428539, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/03/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111001764 DF 0027886-82.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS PORQUE SUSTADOS EM RAZÃO DE FURTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. EMBARGOS DO DEVEDOR, EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR PORTADOR DE CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA, POR MOTIVO DE FURTO. 2. SE OS CHEQUES, SUPOSTAMENTE FURTADOS, CIRCULARAM MEDIANTE ENDOSSO, POR MEIO DE ASSINATURAS QUE NÃO FORAM CONTESTADAS, REPUTA-SE DEVIDA A EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, PROMOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA DE BOA FÉ. 2.1. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, QUE CARACTERIZA OS TÍTULOS DE CRÉDITO, O PORTADOR DA CÁRTULA PODE EXERCER O DIREITO NELE INSCRITO, INDEPENDENTEMENTE DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES QUE O ANTECEDERAM. ADEMAIS, POR FORÇA DO SUBPRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA O TERCEIRO DE BOA-FÉ, O DEVEDOR NÃO PODE OPOR AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ AS EXCEÇÕES QUE TERIA RELATIVAMENTE AO ENDOSSANTE. 2.2. "QUEM FOR DEMANDADO POR OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE CHEQUE NÃO PODE OPOR AO PORTADOR EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS COM O EMITENTE, OU COM OS PORTADORES ANTERIORES, SALVO SE O PORTADOR O ADQUIRIU CONSCIENTEMENTE EM DETRIMENTO DO DEVEDOR." (ART. 25 LEI DO CHEQUE ). 3. DOUTRINA DE WALDO FAZZIO JÚNIOR: "DECORRE DA AUTONOMIA QUE NÃO PODEM SER OPONÍVEIS AO PORTADOR-ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ AS EXCEÇÕES PERTINENTES À RELAÇÃO ENTRE O DEVEDOR DO TÍTULO E SEU CREDOR ORIGINÁRIO. POR EXEMPLO, O DEVEDOR NÃO PODE ARGÜIR CONTRA O ENDOSSATÁRIO AS DEFESAS QUE TERIA CONTRA O CREDOR PRIMÁRIO, EM RAZÃO DO NEGÓCIO QUE PRODUZIU O TÍTULO. COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ, O PORTADOR QUE RECEBEU A CÁRTULA POR ENDOSSO NÃO É AFETADO PELA RELAÇÃO ENTRE AQUELE QUE DEVE PAGAR E QUEM LHE TRANSMITIU O TÍTULO. FOSSE DIFERENTE E NINGUÉM RECEBERIA POR ENDOSSO QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO." (MANUAL DE DIREITO COMERCIAL, 9. ED . - SÃO PAULO: ATLAS, 2008). 4. JURISPRUDÊNCIA: "TENDO CIRCULADO O TÍTULO DE CRÉDITO, O EMITENTE SOMENTE PODE OPOR EXCEÇÃO PESSOAL AO ENDOSSATÁRIO SE FOR COMPROVADA A MÁ-FÉ DESTE NO RECEBIMENTO DO TÍTULO. LOGO, NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO, A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO SUBSISTE E PERMANECE HÍGIDA. 4. NOS CASOS DE PERDA, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO CHEQUE, A LEI DO CHEQUE DISPÕE QUE O EMITENTE DA CÁRTULA PODE AJUIZAR A AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PREVISTA NOS ARTIGOS 907 A 913 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESSA MEDIDA REVELA-SE A MAIS PRUDENTE E ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLARE NULA A CÁRTULA FURTADA E O EMITENTE PROTEJA-SE DE FUTURA EXECUÇÃO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA." (ACÓRDÃO N.697027, 20120111001803APC, RELATORA SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, DJE 30/07/2013, P. 80). 5. RECURSO IMPROVIDO....

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