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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1805878 PR Apelação Cível 0180587-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2002

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FUNDO, PRESCRIÇÃO DA EXECUTIVIDADE. Prescrita a execução, os cheques sem fundo constituem prova documental e podem ser cobrados pela ação monitória. Sentença escorreita. Razões improcedentes. Apelação improvida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13469 MS 2005.013469-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - CHEQUE EMITIDO EM BRANCO - FATO NÃO COMPROVADO - EXECUTIVIDADE PRESENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTADA - DIREITO DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 2224035820098260100 SP 0222403-58.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Ação monitória. Cheque. Extinção do processo com julgamento de mérito. Prescrição extintiva do direito cambiário. Afastamento. Decorrido o prazo para o exercício do direito de ação pelo processo de execução, o credor investido do título, que perdeu apenas a sua executividade, conservando os seus demais atributos cambiários, pode, ainda, promover a ação para evitar o locupletamento ilícito do devedor, em dois anos. Depois, é-lhe ainda reconhecido o direito de ação pelo procedimento monitório, com a finalidade de constituir o título executivo judicial. A diferença entre a primeira ação, que se funda no art. 61 da Lei 7.357 , de 1.985, e a outra, pelo procedimento monitório típico, é que naquela se dispensa a prova da ?causa debendi? determinante do saque dos cheques. Ação promovida em dois anos. Inexistência de qualquer causa, certa e determinada, excluindo a exigibilidade dos cheques. Recurso a que se dá provimento, invertidos os ônus sucumbenciais.

TJ-SP - Apelação APL 9110762572005826 SP 9110762-57.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - Responsabilidade Civil -Cancelamento do nome do autor dos registros do SE RASA devido a emissão de oito cheques sem fundos,sob o fundamento de que o lapso prescricional da execução dos títulos ocorreu em seis meses, sem as devidas providencias - Inadmissibilidade - Prazo prescricional do § 5o , do artigo 43 do CDC , refere-se à ação de cobrança e não à de execução - Súmula 323 do STJ - Prescrição da executividade do titulo em prazo inferior à cinco anos, não autoriza o cancelamento da anotação - Sentença reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 90947338720098260000 SP 9094733-87.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL Princípio da actio nata Transcurso que apenas se verifica quando o titular pode exercer a pretensão contra quem de direito Ação de cobrança Cheque prescrito Pendência de ação declaratória de inexigibilidade de título ajuizada pelo devedor Óbice ao transcurso do lapso prescricional para o manejo da pretensão de cobrança do crédito nele representado Termo inicial Trânsito em julgado da decisão que define a ação declaratória Inteligência dos artigos 189 , 199 , inciso I e 202 , parágrafo único , todos do Código Civil Aplicação do prazo quinquenal instituído pelo art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002: Segundo o princípio da actio nata, a prescrição apenas transcorre quando o titular pode exercer a pretensão contra quem de direito e a pendência de ação declaratória de inexigibilidade de título configura óbice ao transcurso do lapso prescricional para o manejo da pretensão de cobrança do crédito nele representado, entendimento que se extrai dos artigos 189 , 199 , inciso I e 202 , parágrafo único , todos do Código Civil . AÇÃO DE COBRANÇA Inépcia da petição inicial Inexistência Credor que discrimina a causa subjacente à emissão do cheque prescrito que a funda Devedor que, ademais, reconheceu a emissão do título bem como sua causa nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de referida cártula: Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir, se a petição inicial da ação de cobrança discrimina a causa subjacente à emissão do cheque prescrito que a funda e se, ademais, o devedor reconheceu a emissão do título bem como sua causa nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de referida cártula. CORREÇÃO MONETÁRIA Ação de cobrança Satisfação de crédito representado por cheque que perdeu sua executividade Incidência a partir do ajuizamento da ação Inteligência do artigo 1º , § 2º da Lei n. 6.899 /1981: Em ação de cobrança que tem por escopo a satisfação de crédito representado por cheque que perdeu sua executividade, a correção monetária deve observar o teor do artigo 1º , § 2º da Lei n. 6.899 /1981. JUROS DE MORA Ação de cobrança Satisfação de crédito representado por cheque que perdeu sua executividade Incidência a partir da citação do devedor, momento em que foi constituído em mora Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e do artigo 405 do Código Civil : Em ação de cobrança que tem por escopo a satisfação de crédito representado por cheque que perdeu sua executividade, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor, momento em que foi constituído em mora, à luz do artigo 219 do Código de Processo Civil e do artigo 405 do Código Civil . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 9096337882006826 SP 9096337-88.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: MONITÓRIA Cheques prescritos devolvidos por falta de fundos Embargos julgados improcedentes Cheque prescrito que perde a executividade, mas ainda representa confissão de dívida Emissão dos cheques não impugnada pela apelante Menção à causa subjacente desnecessária ? Prescrição da pretensão com base no novo Código Civil ? Inaplicabilidade ? Ação ajuizada na vigência do Código Civil de 1916 ? Aplicação dos artigos do antigo codex ? Inclusão dos sócios da apelante no pólo passivo da ação ? Impossibilidade ? Ausência de situação que autorize a desconstituição da personalidade jurídica ? Juros de mora ? Taxa selic ? Inaplicabilidade ? Início do cômputo ? Citação ? Aplicação da regra do art. 219 do CPC ? Ônus Sucumbenciais ? Condenação do autor causada pela extinção da ação em relação aos corréus ? Autor beneficiário da gratuidade ? Pagamento que somente será devido se provado ostentar condição financeira dentro do período de cinco anos ? Honorários advocatícios ? Verba corretamente fixada ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 177832008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA CÁRTULA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. I - O cheque é título autônomo que independe da investigação sobre a causa debendi, bastando, para demanda executiva, a juntada da cártula devolvida por insuficiência de fundos; II - o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no tocante ao cheque "pré-datado" é o dia especificamente contratado para sua apresentação e não a data da sua emissão; III - afigura-se impossível manejo de exceção de pré-executividade quando a análise estiver condicionada à dilação probatória. Precedentes do STJ; IV - agravo de instrumento não provido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1805878 PR Apelação Cível 0180587-8 (TJPR)

Data de publicação: 14/06/2002

Decisão: Visualização de Acórdão Processo: 0180587-8 Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FUNDO, PRESCRIÇÃO DA EXECUTIVIDADE. Prescrita... a execução, os cheques sem fundo constituem prova documental e podem ser do apelante, a importância de R$ 1.897,90, representada pelos cheques juntos, mais juros, correção...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1805878 PR 0180587-8 (TJPR)

Data de publicação: 24/05/2002

Decisão: Visualização de Acórdão Processo: 0180587-8 Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FUNDO, PRESCRIÇÃO... DA EXECUTIVIDADE. Prescrita a execução, os cheques sem fundo constituem prova documental e podem... do apelante, a importância de R$ 1.897,90, representada pelos cheques juntos, mais juros, correção...

TJ-SP - Apelação APL 991090202911 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2009

Ementa: EXECUÇÃO - Cheque - Falta de apresentação do cheque no prazo previsto no artigo 33 da Lei nº 7.357 /85 que não impede o ajuizamento da execução - Inteligência da Súmula nº 600 do STF - Falta de apresentação do cheque dentro do prazo que só implica na perda da executividade do cheque se o emitente comprovar que tinha fundos durante o prazo de apresentação, o que não ocorreu no caso dos autos - Exegese do artigo 47, § 3o, da Lei nº 7.357 /85 - Recurso não provido.PRESCRIÇÃO - Pretensão executiva - Cheque -Inocorrência - Inteligência da Súmula n º 106 do STJ - Prescrição do título executivo que se interrompe na data em que a petição inicial da execução dá entrada no protocolo do Juízo, salvo se considerada inepta ou se for atribuída ao autor a demora na distribuição ou citação - Exequente que praticou os atos necessários para que a citação fosse efetivada, o que não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Recurso não provido. CAMBIAL - Cheque - Entrega da cártula em branco, somente assinada, representa outorga de mandato tácito - Inteligência da Súmula nº 387 do STF - Emissão de cheque em branco pelo devedor, e o seu preenchimento pelo credor, que não é, por si só, um ato abusivo - Recurso não provido. CAMBIAL - Cheque que é título de crédito não causai com a feição característica de documento hábil ao exercício do direito autônomo pelo valor que nele é inserido, e quem o emite é responsável pelo valor nele consignado - Recurso não provido. CAMBIAL - Cheque - Prova do pagamento é o recibo com referência expressa ao débito quitado - Inexistência de prova do pagamento dos valores cobrados pelo apelado - Recurso não provido.CAMBIAL - Cheque - Simples alegação de que o apelado cobra juros usurários, sem nem sequer mencionar qual seria o valor da dívida original e quais os juros cobrados, não tem o condão de comprovar a prática de agiotagem - Para a inversão do ônus da prova no caso de alegação de agiotagem, faz-se necessário que o devedor demonstre indícios veementes da ocorrência do ilícito, ou seja, demonstre a verossimilhança das alegações, tendo em vista à presunção de certeza e liquidez do título apresentado pelo credor - Recurso não provido....

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