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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1805878 PR Apelação Cível 0180587-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2002

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FUNDO, PRESCRIÇÃO DA EXECUTIVIDADE. Prescrita a execução, os cheques sem fundo constituem prova documental e podem ser cobrados pela ação monitória. Sentença escorreita. Razões improcedentes. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 283873 SC 2008.028387-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES EXECUTIVAMENTE PRESCRITOS. ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA AÇÃO, À LUZ DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE DO ART. 2.028 C/C O ART. 206 , § 3º , IV E VIII , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL /2002. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. " [. . .]Ultrapassado o prazo prescricional previsto para as ações de execução e de locupletamento ilícito, nos arts. 59 e 61 da Lei n. 7.357 /1985, o cheque perde sua natureza cambial, passando a prescrição a ser regida pelas normas relativas às ações pessoais (art. 62). E, tendo sido o título emitido na vigência do Código Civil de 1916 , a prescrição é vintenária (art. 177), tornando-se trienal a partir da edição do novo Código Civil (art. 206, § 3º, IV), quando não decorrida, entre a data de emissão do cheque e a data de entrada em vigor deste (11.1.2003), mais da metade do prazo anterior (art. 2.028), sendo esta data o termo inicial para contagem do triênio prescritivo" (AC n. , de Lages, Rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 28/11/2007). In casu, tendo presente que a ação monitória foi aforada em 30.1.2006, quando já exaurido o triênio iniciado em 11.1.2003, apresenta-se ela irremediavelmente prescrita.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13469 MS 2005.013469-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - CHEQUE EMITIDO EM BRANCO - FATO NÃO COMPROVADO - EXECUTIVIDADE PRESENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTADA - DIREITO DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111589834 DF 0040347-52.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVIA INICIA-SE NO DIA SEGUINTE APÓS A SUA EMISSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA SÚMULA 503. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112188877 DF 0053957-58.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO AUTOR. CITAÇÃO DO DEVEDOR. EDITAL APÓS A PRESCRIÇÃO. 1. O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVIA INICIA-SE NO DIA SEGUINTE APÓS A SUA EMISSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA SÚMULA 503. 2. REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO JÁ OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1124709 TO 2009/0032819-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. 4. O protesto do cheque é facultativo e, como o título tem por característica intrínseca a inafastável relação entre o emitente e a instituição financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula, não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para cogitar do protesto (art. 47 da Lei do Cheque ). Evidentemente, é também vedado o apontamento de cheques quando tiverem sido devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários - contanto que não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval, pois nessas hipóteses far-se-á o protesto sem fazer constar os dados do emitente da cártula. 5. Tomadas essas cautelas, caracterizando o cheque levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possam os credores de boa-fé verem-se tolhidos quanto ao seu lídimo direito de resguardarem-se quanto à prescrição, tanto no que tange ao devedor principal quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação cambial de execução, ficando, com a vigência do novel Diploma, superada a Súmula 153/STF. 6. Como o cheque levado a protesto ainda possuía executividade, a medida é bem menos severa ao emitente se comparada à execução do título de crédito, pois não envolve atos de agressão ao patrimônio do executado, sendo certo que os órgãos de proteção ao crédito também fazem uso de dados de caráter público da distribuição do Judiciário, referentes a ações executivas, para "negativação" do nome dos executados. Dessarte, como o art. 1º da Lei 9.492 /1997, em cláusula aberta, admite o protesto de outros "documentos de dívida" (entenda-se: prova escrita a demonstrar a existência de obrigação pecuniária, líquida, certa e exigível), não há razoabilidade em entender que o protesto, instituto desde a sua origem concebido para protesto cambial, seja imprestável para o protesto facultativo de título de crédito. 7. Recurso especial não provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1094912520128260000 SP 0109491-25.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE Rejeição Prescrição Inocorrência Ação executiva fundada em cheques Interrupção do prazo prescricional pela apresentação das cártulas em juízo de inventário Art. 202 , IV do CPC Propositura da demanda logo após a decisão que remeteu as partes às vias ordinárias Observância da prescrição semestral prevista pela Lei do Cheque Decisão mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 2224035820098260100 SP 0222403-58.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Ação monitória. Cheque. Extinção do processo com julgamento de mérito. Prescrição extintiva do direito cambiário. Afastamento. Decorrido o prazo para o exercício do direito de ação pelo processo de execução, o credor investido do título, que perdeu apenas a sua executividade, conservando os seus demais atributos cambiários, pode, ainda, promover a ação para evitar o locupletamento ilícito do devedor, em dois anos. Depois, é-lhe ainda reconhecido o direito de ação pelo procedimento monitório, com a finalidade de constituir o título executivo judicial. A diferença entre a primeira ação, que se funda no art. 61 da Lei 7.357 , de 1.985, e a outra, pelo procedimento monitório típico, é que naquela se dispensa a prova da ?causa debendi? determinante do saque dos cheques. Ação promovida em dois anos. Inexistência de qualquer causa, certa e determinada, excluindo a exigibilidade dos cheques. Recurso a que se dá provimento, invertidos os ônus sucumbenciais.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1311615620118260000 SP 0131161-56.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO cheques emitidos menos de seis meses da data do ajuizamento da execução citação do agravante que somente ocorreu fora do prazo processual exigido por morosidade do judiciário, a qual não pode penalizar a credora que, de resto, é menor, pelo que contra ela não correria a prescrição inteligência do art. 219 , § 2º , do CPC ? Súmula nº 106 do STJ ? higidez do título não abalada cheque não é título de crédito causal e pode ser repassado a terceiros agravante que ao emitir os cheques certamente tinha conhecimento de que esses títulos poderiam entrar em circulação, atingindo a órbita jurídica de outras pessoas ausência de outros elementos que evidenciassem má-fé na aquisição dos cheques pela representante da agravada agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 914330820118260000 SP 0091433-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE Execução fundada em cheque - Prescrição Inocorrência Aplicação do previsto pelo art. 219 , § 1º , do Código de Processo Civil Agravantes, ademais, que somente passaram a integrar o polo passivo da ação em virtude de haver sido decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Recurso não provido.-EXECUTIVIDADE Execução fundada em cheque Alegação de nulidade do título por não haver sido assinado pelos sócios da devedora Meio impróprio para se discutir tal questão Existência, ademais, de embargos de devedor julgados improcedentes, com sentença transitada em julgado Recurso não provido.-EXECUTIVIDADE Rejeição Fixação de honorários advocatícios Descabimento Recurso provido.

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