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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1800879320118070001 DF 0180087-93.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. FORO DO JUIZADO DO DOMICÍLIO DA AUTORA/CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. ART. 101 , I , DO CDC . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - VERIFICADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS P ARTES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA/CONSUMIDORA FRENTE À EMPRESA RÉ, A AUTORA, CASO NÃO QUEIRA A JUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, PODE LIVREMENTE OPTAR PELO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (ART. 4º , DA LEI N. 9.099 /95) OU SEU DOMICÍLIO (ART. 101 , I , DO CDC ). 2 - A TEOR DA RESOLUÇÃO N. 04 /2008, ART. 2º , § 1º , ALÍNEA C, DO TJDFT, AMBAS AS HIPÓTESES LEGAIS CITADAS CONVERGEM NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL, QUE INTEGRA A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, UMA VEZ QUE O DOMICÍLIO DA AUTORA COINCIDE COM O LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. 3 - POR ISSO, ENTENDO QUE O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPETE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. 4 - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. PROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito... "> 0000FF"> ART- 2 "> 0000FF"> ART- 6 INC- 8 "> 0000FF"> ART- 101 INC- 1 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED... "> 0000FF"> ART- 5 INC- 32 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> LEI DO JUIZADO ESPECIAL...

TJ-DF - CCP 243604720118070000 DF 0024360-47.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. 1. A CONFIGURAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO CONSUMEIRISTA NÃO AUTORIZA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART. 6º, VII, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 2. O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A VONTADE DAS P ARTES NA ESCOLHA DO FORO PARA A JUIZAMENTO DA CAUSA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE SÓ É OBSTADA POR INTERMÉDIO DO A JUIZAMENTO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO. 3. O CASO CONCRETO CONFIGURA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 33 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SEGUNDO A QUAL "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO". 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

TJ-SC - Apelação Cível AC 760406 SC 2010.076040-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF - INFRINGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 7.347 /95 ALTERADO PELA LEI 9.494 /97 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LíQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONDENAÇÃO DO APELADO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Apelação Cível n. , de Abelardo Luz Apelante: Banco do Brasil S

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120455240 SC 2012.045524-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494 /97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. "1. 1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo."(arts. 468 , 472 e 474 , CPC e 93 e 103 , CDC ). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120437259 SC 2012.043725-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494 /97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . "1. 1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo."(arts. 468 , 472 e 474 , CPC e 93 e 103 , CDC ). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120600199 SC 2012.060019-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494 /97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. "1. 1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo."(arts. 468 , 472 e 474 , CPC e 93 e 103 , CDC ). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - CCP 168796720108070000 DF 0016879-67.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA NA 4ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. DECISÃO QUE DE OFÍCIO DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA/DF, FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO AO FORO ELEITO PARA DEMANDAR LIDE ACERCA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.1. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO TERRITORIAL, QUE, POR EXCELÊNCIA, É RELATIVO, SIGNIFICA QUE ADMITE PRORROGAÇÃO. 2. O MAGISTRADO NÃO PODE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR SE ESTE DELIBERADAMENTE OPTA POR A JUIZAR AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, RENUNCIANDO TACITAMENTE À PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE LHE É CONFERIDA NO CDC (ART. 6º, VIII), MÁXIME PORQUE, EM SE TRATANDO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, NÃO PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. 3. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. MAIORIA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20111019406 SC 2011.101940-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494 /97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . "1. 1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo."(arts. 468 , 472 e 474 , CPC e 93 e 103 , CDC ). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090463319 SC 2009.046331-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494 /97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . "1. 1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo."(arts. 468 , 472 e 474 , CPC e 93 e 103 , CDC ). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Petição PET 9808204 PR 980820-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC E JULGADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.EXECUÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA.NÃO ACOLHIMENTO. EFICÁCIA DA SENTENÇA EM ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 , LEI 7.347 /85 COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º - A DA LEI 9.494 /97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 45 DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de direitos individuais homogêneos afetados em âmbito nacional, não incide a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347 /85, com a redação dada pela Lei nº 9.494 /97".(Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 861022-4/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 7ª Vara Cível, julgado em 19 de outubro de 2012, suscitado nos autos de Agravo de Instrumento nº 861022-4). 2. "Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468 , 472 e 474 , CPC e 93 e 103 , CDC )" (STJ - Resp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

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