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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13859164 PR 1385916-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Leida Menon, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL.JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO.COISA JULGADA. OFENSA. 1. Nos cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, não podem ser cobrados juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada (recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1385916-4 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 26.08.2015)

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110743835 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. “Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça” ( CPC , art. 543-C , § 7º, inciso II). 2. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. Atese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347 /85 c/c o artigo 103 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnesaos detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores. 4. É desnecessário realizar o procedimento de liquidação de sentença diante do fato de o interessado poder comprovar que é credor da reparação do dano coletivo causado pelo Banco do Brasil, bem como pelo fato de os legitimados poderem expressar o valor de sua reparação individual por simples cálculos, cabendo – se for o caso – a impugnação por eventual requisito não demonstrável inicialmente. 5. Recurso conhecido e provido....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112159619 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. “Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça” ( CPC , art. 543-C , § 7º, inciso II). 2. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. Atese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347 /85 c/c o artigo 103 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnesaos detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores. 4. É desnecessário realizar o procedimento de liquidação de sentença diante do fato de o interessado poder comprovar que é credor da reparação do dano coletivo causado pelo Banco do Brasil, bem como pelo fato de os legitimados poderem expressar o valor de sua reparação individual por simples cálculos, cabendo – se for o caso – a impugnação por eventual requisito não demonstrável inicialmente. 5. Recurso conhecido e provido....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112159588 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. “Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça” ( CPC , art. 543-C , § 7º, inciso II). 2. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. Atese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347 /85 c/c o artigo 103 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnesaos detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores. 4. É desnecessário realizar o procedimento de liquidação de sentença diante do fato de o interessado poder comprovar que é credor da reparação do dano coletivo causado pelo Banco do Brasil, bem como pelo fato de os legitimados poderem expressar o valor de sua reparação individual por simples cálculos, cabendo – se for o caso – a impugnação por eventual requisito não demonstrável inicialmente. 5. Recurso conhecido e provido....

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1310345401 PR 1310345-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, Mariano Tozatto, e rejeitá-los. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF). IDEC X BANCO DO BRASIL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração nos pontos em que, a despeito da alegação de vício, pretende-se rediscutir o direito aplicado no julgamento da lide. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1310345-4/01 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 05.08.2015)

Encontrado em: n.º 1998.01.016798-9, (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), ajuizada... ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF). IDEC X BANCO DO BRASIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE... oriundo da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13920482 PR 1392048-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a exclusão dos juros remuneratórios, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF).IDEC X BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.VERIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RESP. N.º 1392245/DF. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.BANCO DO BRASIL S/A agravou da decisão reproduzida às fls. 94V/97-TJ, que rejeitou a impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0003928-94.2014.8.16.0050. 2 Por decisão monocrática deste Relator proferida à fl.62-TJ foi concedido efeito suspensivo ao recurso.O Juízo de origem deixou de prestar informações (fl.119-TJ) e o agravado apresentou resposta à fl. 112/124-TJ.É O (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1392048-2 - Bandeirantes - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 22.07.2015)...

Encontrado em: na 5 ação civil n.º 1998.01.016798-9, (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília....01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), constitui ofensa à... JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF). IDEC X BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO...

TJ-PR - Apelação APL 13901136 PR 1390113-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF).IDEC X BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. Não há que se falar em iliquidez da sentença, já que previamente liquidada por simples cálculo, em decorrência da aplicação do artigo 475-J combinado com o artigo 475-B, ambos do CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1390113-6 - Jandaia do Sul - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 15.07.2015)

Encontrado em: JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF). IDEC X BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA... DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL.... PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1800879320118070001 DF 0180087-93.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. FORO DO JUIZADO DO DOMICÍLIO DA AUTORA/CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. ART. 101 , I , DO CDC . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - VERIFICADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS P ARTES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA/CONSUMIDORA FRENTE À EMPRESA RÉ, A AUTORA, CASO NÃO QUEIRA A JUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, PODE LIVREMENTE OPTAR PELO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (ART. 4º , DA LEI N. 9.099 /95) OU SEU DOMICÍLIO (ART. 101 , I , DO CDC ). 2 - A TEOR DA RESOLUÇÃO N. 04 /2008, ART. 2º , § 1º , ALÍNEA C, DO TJDFT, AMBAS AS HIPÓTESES LEGAIS CITADAS CONVERGEM NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL, QUE INTEGRA A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, UMA VEZ QUE O DOMICÍLIO DA AUTORA COINCIDE COM O LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. 3 - POR ISSO, ENTENDO QUE O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPETE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. 4 - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. PROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito... "> 0000FF"> ART- 2 "> 0000FF"> ART- 6 INC- 8 "> 0000FF"> ART- 101 INC- 1 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED... "> 0000FF"> ART- 5 INC- 32 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> LEI DO JUIZADO ESPECIAL...

TJ-DF - CCP 243604720118070000 DF 0024360-47.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. 1. A CONFIGURAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO CONSUMEIRISTA NÃO AUTORIZA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART. 6º, VII, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 2. O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A VONTADE DAS P ARTES NA ESCOLHA DO FORO PARA A JUIZAMENTO DA CAUSA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE SÓ É OBSTADA POR INTERMÉDIO DO A JUIZAMENTO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO. 3. O CASO CONCRETO CONFIGURA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 33 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SEGUNDO A QUAL "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO". 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

TJ-SC - Apelação Cível AC 760406 SC 2010.076040-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF - INFRINGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 7.347 /95 ALTERADO PELA LEI 9.494 /97 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LíQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONDENAÇÃO DO APELADO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Apelação Cível n. , de Abelardo Luz Apelante: Banco do Brasil S

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