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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13859164 PR 1385916-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Leida Menon, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL.JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO.COISA JULGADA. OFENSA. 1. Nos cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, não podem ser cobrados juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada (recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1385916-4 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 26.08.2015)

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110655818 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. “Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça” ( CPC , art. 543-C , § 7º, inciso II). 2. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. A tese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347 /85 c/c o artigo 103 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnes aos detentores de cadernetas...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110907254 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. “Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça” ( CPC , art. 543-C , § 7º, inciso II). 2. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. A tese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347 /85 c/c o artigo 103 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnes aos detentores...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110906196 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. “Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça” ( CPC , art. 543-C , § 7º, inciso II). 2. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. A tese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347 /85 c/c o artigo 103 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnes aos detentores...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112159588 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. “Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça” ( CPC , art. 543-C , § 7º, inciso II). 2. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. Atese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347 /85 c/c o artigo 103 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnesaos detentores...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112159619 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. “Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça” ( CPC , art. 543-C , § 7º, inciso II). 2. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. Atese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347 /85 c/c o artigo 103 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnesaos detentores...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1310345401 PR 1310345-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, Mariano Tozatto, e rejeitá-los. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF). IDEC X BANCO DO BRASIL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração nos pontos em que, a despeito da alegação de vício, pretende-se rediscutir o direito aplicado no julgamento da lide. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1310345-4/01 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 05.08.2015)

Encontrado em: n.º 1998.01.016798-9, (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), ajuizada... ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF). IDEC X BANCO DO BRASIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE... oriundo da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14216307 PR 1421630-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer em parte e na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.IDEC X BANCO DO BRASIL DECISÃO AGRAVADA QUE ASSENTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E HOMOLOGOU OS LAUDOS DE MOV.97.2 E 97.3, CUJO VALOR ATUALIZADO DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A ILEGITIMIDADE ATIVA, LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA, AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA AOS NÃO ASSOCIADOS DO IDEC, OFENSA A COISA JULGADA COM RELAÇÃO A ABRANGÊNCIA NACIONAL, COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS, INCLUSIVE OS REFERENTES AOS JUROS DE MORA, EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO ‘A QUO’. VEDADA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. 2. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP. 1370899/SP -REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1421630-7 - Curitiba - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 17.02.2016)

Encontrado em: . AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA...Certificado digitalmente por: SANDRA BAUERMANN PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL DECISÃO AGRAVADA QUE ASSENTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR...

TJ-PR - Apelação APL 14638612 PR 1463861-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação do banco para o fim de excluir os juros remuneratórios dos cálculos, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF).IDEC X BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1273643/PR, Min SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Min LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. Não há que se falar em iliquidez da sentença, já que previamente liquidada por simples cálculo, em decorrência da aplicação do artigo 475-J combinado com o artigo 475-B, ambos do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento recentemente, no julgamento do REsp n.º 1.392.245/DF, representativo da controvérsia, no sentido de não ser possível, na execução individual de sentença exarada em ação civil pública, a inclusão de juros remuneratórios, quando ausente condenação expressa a esse respeito.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1463861-2 - Bandeirantes - Rel.: Hayton Lee Swain Filho...

Encontrado em: PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF). IDEC....01.016798-9, (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), ajuizada....01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), constitui ofensa à coisa...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13920482 PR 1392048-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a exclusão dos juros remuneratórios, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF).IDEC X BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.VERIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RESP. N.º 1392245/DF. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.BANCO DO BRASIL S/A agravou da decisão reproduzida às fls. 94V/97-TJ, que rejeitou a impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0003928-94.2014.8.16.0050. 2 Por decisão monocrática deste Relator proferida à fl.62-TJ foi concedido efeito suspensivo ao recurso.O Juízo de origem deixou de prestar informações (fl.119-TJ) e o agravado apresentou resposta à fl. 112/124-TJ.É O (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1392048-2 - Bandeirantes - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 22.07.2015)...

Encontrado em: na 5 ação civil n.º 1998.01.016798-9, (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília....01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), constitui ofensa à... JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF). IDEC X BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO...

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