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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 155379 SC 2005.015537-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES - NEGATIVA DA AUTORIA - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO - ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS - APREENSÃO DA RES EM PODER DE UM DOS AGENTES - AUTORIA DEMONSTRADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO USO DE ARMA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS CO-AUTORES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - ROUBO CONSUMADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS A apreensão da res não é indispensável à comprovação do delito, inclusive porque o agente pode escondê-la, desviá-la ou destruí-la. No roubo, via de regra praticado na clandestinidade, as palavras das vítimas constituem valioso elemento de prova, principalmente quando reconhecem os agentes, pois não os conhecendo, não teriam outro motivo para acusá-los. Pequenas divergências são perfeitamente normais, não invalidando depoimentos, coerentes na essência dos fatos. Depoimentos de policiais devem ser considerados como de qualquer outra testemunha. A apreensão do produto do roubo na posse do réu, sem explicações satisfatórias, presume a autoria, invertendo o ônus da prova. Quem argúi álibi deve comprová-lo. No crime de roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma, não é necessário sua apreensão, podendo ser comprovada pelo testemunho da vítima. Basta o emprego de arma por um dos agentes para que o aumento de pena atinja a todos os co-partícipes do roubo. Não se cogita de tentativa, se a coisa roubada foi retirada da esfera de vigilância da vítima e mantida, ainda que por curto espaço de tempo, na posse do agente. No roubo circunstanciado, sendo duas as circunstâncias, a pena é aumentada na terceira fase da dosimetria, à razão de 3/8 (três oitavos).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6554401 PR 0655440-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: Roubo majorado ( CP , art. 157 , § 2º , I e II ). Condenação. Recurso de apelação 1. Participação de menor importância ( CP , art. 29 , § 1º ). Coautoria. Teoria do domínio do fato. Desclassificação. Favorecimento real ( CP , art. 349 ), Impossibilidade. Palavra das vítimas uníssonas. Provas suficientes a ensejar um decreto condenatório. Utilização da arma por um dos agentes. Circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Art. 30 do Código Penal . Pena escorreita. Recurso conhecido a que se nega provimento. Recurso de apelação 2. Pedido. Postulação já reconhecida em sentença. Não conhecimento. Regime semiaberto. Fixação correta. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. CP , art. 33 , § 2º , alínea b. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte negado provimento. "... só terá aplicação nos casos de participação (instigação e cumplicidade), não se aplicando às hipóteses de co-autoria. Não se poderá falar, portanto, em co-autoria de menor importância, a fim de atribuir a redução da pena a um dos co- autores. Isso porque, segundo a posição adotada pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, co-autor é aquele que tem o domínio funcional do fato que lhe fora atribuído pelo grupo, sendo sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. Dessa forma, toda atuação daquele que é considerado co-autor é importante para a prática da infração penal, não se podendo, portanto, falar em participação em `menor de menor importância'". 1 A palavra da vítima, além de preponderante é muitas vezes essencial, especialmente em crimes contra o patrimônio, mesmo porque não há motivo para a incriminação de inocentes, principalmente quando respaldada em demais elementos probatórios. Quanto ao emprego da arma no roubo, praticado este em concurso de pessoas, suficiente é que apenas um dos agentes a utilize para que tal circunstância objetiva se comunique aos demais co- réus, quando sejam destes conhecidas, nos termos do art. 30 do CP , concluindo-se que respondem pela sua utilização todos aqueles que agiram dolosamente no sentido de seu emprego....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6863194 PR 0686319-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - ART. 1º DA LEI 2.252 /54 - ABSOLVIÇÃO - RECURSO - COAUTORIA EVIDENCIADA - DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E SEUS COMPARSAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE AFASTADA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO COAUTOR - AGENTE QUE NÃO RESISTIU À PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS QUE EM NADA CONTRIBUIRAM PARA A PRÁTICA DO DELITO - INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - AUSÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em havendo previsão em nosso ordenamento jurídico-penal quanto à punição do sujeito que concorre de qualquer forma para a prática da conduta típica, e tendo, in casu, o apelante aderido à ação delituosa dos demais agentes, concorrendo ele para a realização do crime de roubo, encontra-se desta forma correta a r. sentença ao ter-lhe condenado pela prática do delito patrimonial. 2. "No roubo praticado em concurso, basta que um dos agentes se encontre armado para que a qualificadora do emprego de arma se estenda aos demais" (TJSC - JCAT 91/430). 3. Para que se proceda ao aumento acima do patamar mínimo, em virtude das majorantes previstas no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , é necessária a devida fundamentação baseada em circunstâncias concretas, e não simples constatação de existência de duas ou mais majorantes.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5098082 PR 0509808-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DOS RÉUS - APREENSÃO DA RES FURTIVA - RESPONSABILIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CO-AUTORIA EVIDENCIADA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR - PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES (INC. I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP )- QUANTIDADE EXCESSIVA DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE CAUSAM MAIOR PODER INTIMIDATIVO SOBRE A VÍTIMA - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL MAS NÃO EM 1/2 (METADE) COMO FIXADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS) - CRIME CONTINUADO - PRÁTICA DE DOIS DELITOS - DIMINUIÇÃO DO PATAMAR PARA 1/6 (UM SEXTO) - EXTENSÃO, 'EX OFFICIO', DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO CO-RÉU QUE DEIXOU DE APELAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. 1. As palavras das vítimas tiveram efetivamente grande fator de influência na decisão singular. E, assim o foi, porque descreveram, com riqueza de detalhes e de forma convergente com as demais provas coligidas ao processo, o modus operandi utilizado pelo ora apelante quando praticou a conduta delituosa pela qual foi condenado. 2. 'Constitui prova suficiente para a condenação em crime de roubo, o fato da vítima reconhecer o agente com firmeza e determinação, uma vez que não tem motivo algum para incriminar um desconhecido falsamente' (RJDTACRIM-SP 22/309). 3. O fato da res ter sido apreendida em poder do agente, gera a presunção de sua responsabilidade. 4. È cediço que o agente que, no crime de roubo, adere a conduta dos co-réus, seus comparsas, embora não tenha participado efetivamente da execução do delito, incorre também nas penas do art. 157 do Código Penal...

TJ-PR - 8469292 PR 846929-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCISOS I e II , DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - FUNÇÃO DE AGUARDAR O CORRÉU PARA LHE DAR FUGA - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - COAUTORIA CATEGORICAMENTE DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A MANTER A CONDENAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA O TENTADO - NÃO ACOLHIMENTO - INVERSÃO DA POSSE - SAÍDA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS - CONSUMAÇÃO DO ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - UTILIZAÇÃO DA ARMA POR UM DOS AGENTES - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CORRÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - READEQUAÇÃO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA, SEM NO ENTANTO, ALTERÁ-LA."(. . .) O entendimento desta Suprema Corte é no sentido de que a prisão do agente, ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo. 3. Habeas corpus denegado."(STF - HC n.º 96856 - 1ª Turma - Rel. Min.Dias Toffoli - DJ de 18.12.2009). (...)". (TJPR - 3ª C.Criminal - AC 764454-6 - Cianorte - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 19.05.2011).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5388796 PR 0538879-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - RECURSO - SEMI- IMPUTABILIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE SER A RÉ USUÁRIA DE DROGAS NÃO COMPROVADA - RÉ FLAGRADA PORTANDO A ARMA CERCA DE 10 MINUTOS APÓS O COMETIMENTO DO ASSALTO - EXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS DUAS CONDUTAS ILÍCITAS - CRIME-FIM (ROUBO) QUE ABSORVE O CRIME-MEIO (PORTE DE ARMA DE FOGO) - ARMA UTILIZADA COMO UM MERO INSTRUMENTO PARA O EXERCÍCIO DA VIOLÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENA ESCORREITA - REGIME PRISIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - SUSPENSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - TRANSFERÊNCIA PARA O FECHADO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VEP - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES NÃO EVIDENCIADOS - MINORAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR - RÉU CUMPRINDO PENA EM REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FIXADO NA SENTENÇA - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE TORNAM POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (...)"(STJ - 6ª Turma - HC 51.619-RJ, Rel. Min. PAULO MEDINA, julg. 09.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 426)." 2. Aplica-se o princípio da consunção quando o primeiro delito (roubo) absorve o segundo (porte de arma) haja vista ter sido o artefato o meio empregado para efetivação e sucesso da empreitada delituosa, havendo nexo de dependência entre as condutas, com prisão em flagrante da agente em curtíssimo espaço de tempo. 3. Sendo que as certidões acostadas aos autos, informam apenas que existem inquéritos policiais e ações penais instauradas contra o apelante, sem trânsito em julgado, não devem ser considerados, por si só, fora de qualquer contexto, como maus antecedentes, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa circunstância judicial, que é aferir a maior ou menor propensão do agente no envolvimento em fatos, em tese, delituosos. 4. . Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 5. "No roubo praticado em concurso, basta que um dos agentes se encontre armado para que a qualificadora do emprego de arma se estenda aos demais" (TJSC, JCAT 91/430)....

TJ-PR - 8480524 PR 848052-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) ­ CONDENAÇÃO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ RÉU CONFESSO ­ 1) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NA REGRA CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL ­ PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ­ IMPROCEDÊNCIA ­ CASO CONCRETO ONDE RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE AJUSTE DE VONTADES E DIVISÃO DE TAREFAS ­ CO-AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA ­ 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 , CP ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA EXERCIDA ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ­ MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA ­ ARMA QUE TERIA SIDO EMPUNHADA PELO COMPARSA ADOLESCENTE DURANTE O ASSALTO ­ CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS AGENTES ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL ­ 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ DOSIMETRIA ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ­ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 Em subst. ao Des. ANTÔNIO MARTELOZZO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6468731 PR 0646873-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM VIRTUDE DESTA NÃO TER SIDO APREENDIDA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO COAUTOR - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL TENDO EM VISTA TAL ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CRIME PERPETRADO MEDINATE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENMTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADA. 1. O crime de roubo considera-se consumado no momento em que o agente inverte a posse da res furtiva, ainda que momentânea, prescindindo que ela se dê de forma mansa e pacífica. 2. A não apreensão da arma utilizada pelo agente quando da prática do roubo não impede o reconhecimento da qualificadora, notadamente quando confirmada pela vítima. 3. "O emprego de arma, no roubo, é circunstância objetiva que agrava; portanto, comunica-se ao co- autor, ainda que apenas um deles a tenha utilizado" (TJGO - RT 216/597). 4. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041760950 RS (TJRS)

Data de publicação: 01/06/2011

Decisão: que se comunica aos co-autores, consoante previsão do art. 30 do CP . E segundo, porque a aplicação... efetivamente desferido o golpe de facão contra a vítima, já que o uso de arma é circunstância objetiva... a ressocialização, reestruturação e reintegração do adolescente à sociedade, bem atendendo aos objetivos do Estatuto...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3888564 PR 0388856-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DUAS QUALIFICADORAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO 1: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, E, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONSIDERAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ANALISOU TESE ALEGADA PELA DEFESA DE IN DUBIO PRO REO. PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTADAS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AINDA QUE A PENA-BASE TENHA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO 2. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE USO DE ARMA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O USO PESSOAL DO RECORRENTE. INVIABILIDADE UMA VEZ QUE É CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA. APELAÇÃO 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DELAÇÃO PROMOVIDA POR CO-AUTOR NÃO É BASTANTE, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS, ALÉM DE NÃO ESTAR HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RAZÕES NÃO ACOLHIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A descrição, ainda que sucinta, das circunstâncias que envolveram o fato típico e os acusados são suficientes para tornar apta a denúncia. Não cabe a decretação de nulidade da sentença por ausência do exame de tese da defesa quando foi analisada no bojo da fundamentação. Uma vez fixada a pena no mínimo legal descabe a pretensão de vê-la reduzida em razão de atenuante da confissão reconhecida na segunda fase. "A causa especial de aumento de pena (emprego de arma), por ser circunstância objetiva, estende-se aos demais comparsas, ainda que apenas um dos agentes utilize a referida arma (TJ/PR. AC 11528)". A delação promovida por co-réu, não enseja por si só a condenação dos demais agentes. Entretanto, uma vez harmônica e razoável com outros elementos produzidos nos autos é forte indício de autoria e deve ser sopesada para fins de condenação....

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