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29 de agosto de 2014

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TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24980184428 ES 024980184428 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2002

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 157 , 2º INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMI-ABERTO REFORMA DA SENTENÇA - PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NAO PORTAVA ARMA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR - APLICABILIDADE DO 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO DADO PARCIAL PROVIMENTO. O delito de roubo qualificado não é por si só suficiente para determinar o cumprimento da pena em regime fechado. Mister a análise da reprovabilidade do ato e as condições pessoais do agente que constituem fundamento central da pretensão punitiva.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24980184428 ES 024980184428 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2002

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 157 , 2º INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMI-ABERTO REFORMA DA SENTENÇA - PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NAO PORTAVA ARMA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR - APLICABILIDADE DO 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO DADO PARCIAL PROVIMENTO. O delito de roubo qualificado não é por si só suficiente para determinar o cumprimento da pena em regime fechado. Mister a análise da reprovabilidade do ato e as condições pessoais do agente que constituem fundamento central da pretensão punitiva.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24980184428 ES 24980184428 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/02/2002

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 157 , 2º INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMI-ABERTO REFORMA DA SENTENÇA - PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NAO PORTAVA ARMA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR - APLICABILIDADE DO 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO DADO PARCIAL PROVIMENTO. O delito de roubo qualificado não é por si só suficiente para determinar o cumprimento da pena em regime fechado. Mister a análise da reprovabilidade do ato e as condições pessoais do agente que constituem fundamento central da pretensão punitiva.

TJ-DF - APR APR 781479520058070001 DF 0078147-95.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA POSTERIOR À SUBTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA. PENA. REGIME PRISIONAL. CONFIGURA O DENOMINADO ROUBO IMPRÓPRIO, DEFINIDO NO ARTIGO 157 , § 1º , DO CP , A CONDUTA DO AGENTE QUE EMPREGA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA APÓS A CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA OU A IMPUNIDADE DO CRIME, SENDO INCABÍVEL, POR CONSEGUINTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA EMPREGADA POR APENAS UM DOS AGENTES DO CRIME, MAS QUE BENEFICIA A AMBOS, VEZ QUE ASSEGURA A DETENÇÃO DA RES E A IMPUNIDADE DO CRIME, É CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR. NO EMBATE ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AQUELA PREPONDERA SOBRE ESTA, DIANTE DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . APESAR DO QUANTUM DA PENA FIXADO EM SEIS ANOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APELOS DESPROVIDOS.

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 345662005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA MANTIDAS. IMPROVIMENTO. I - Coisa atirada ao chão dificultando a consumação do roubo é hipótese estranha aos autos, dos quais se sobressai que o agente meteu a mão no bolso de uma das vítimas e dali retirou certa quantia em dinheiro, que não foi restituída e que o assalto foi executado por três assaltantes, um deles armados de revolver, circunstância que se comunica aos co-autores, inviabilizando acolhida a pleito desclassificatório. II - Antecedentes do agente apenas mencionados em criteriosa fundamentação quanto ao reconhecimento da periculosidade do sentenciado que, mesmo em liberdade condicional, não hesita em continuar delinqüindo, não resulta em mácula na operação de dosimetria da pena, quando se constata que a exasperação da pena resta suficientemente motivada, atendendo as diretrizes dos arts. 59 e 68 , do CP .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6554401 PR 0655440-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: Roubo majorado ( CP , art. 157 , § 2º , I e II ). Condenação. Recurso de apelação 1. Participação de menor importância ( CP , art. 29 , § 1º ). Coautoria. Teoria do domínio do fato. Desclassificação. Favorecimento real ( CP , art. 349 ), Impossibilidade. Palavra das vítimas uníssonas. Provas suficientes a ensejar um decreto condenatório. Utilização da arma por um dos agentes. Circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Art. 30 do Código Penal . Pena escorreita. Recurso conhecido a que se nega provimento. Recurso de apelação 2. Pedido. Postulação já reconhecida em sentença. Não conhecimento. Regime semiaberto. Fixação correta. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. CP , art. 33 , § 2º , alínea b. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte negado provimento. "... só terá aplicação nos casos de participação (instigação e cumplicidade), não se aplicando às hipóteses de co-autoria. Não se poderá falar, portanto, em co-autoria de menor importância, a fim de atribuir a redução da pena a um dos co- autores. Isso porque, segundo a posição adotada pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, co-autor é aquele que tem o domínio funcional do fato que lhe fora atribuído pelo grupo, sendo sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. Dessa forma, toda atuação daquele que é considerado co-autor é importante para a prática da infração penal, não se podendo, portanto, falar em participação em `menor de menor importância'". 1 A palavra da vítima, além de preponderante é muitas vezes essencial, especialmente em crimes contra o patrimônio, mesmo porque não há motivo para a incriminação de inocentes, principalmente quando respaldada em demais elementos probatórios. Quanto ao emprego da arma no roubo, praticado este em concurso de pessoas, suficiente é que apenas um dos agentes a utilize para que tal circunstância objetiva se comunique aos demais co- réus, quando sejam destes conhecidas, nos termos do art. 30 do CP , concluindo-se que respondem pela sua utilização todos aqueles que agiram dolosamente no sentido de seu emprego....

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50606 RS 2007.01.050606-3 (STM)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: CERTIDÃO FALSA. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME CARACTERIZADO. CONCURSO MATERIAL. CO-AUTORIA. TIPICIDADE CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL COMUNICA-SE AOS CO-RÉUS. ELEMENTAR DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO NÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. Militar em função de prefeito de vila militar e gestor de imóveis funcionais (PNRs) certifica, falsamente, a conclusão de obras e serviços declarando-os executados e aceitos, habilitando as empresas contratadas a obter vantagens indevidas. Prejuízo à administração militar que se afigura com o pagamento de tais obras e serviços não realizados. Materialidade comprovada pela certificação falsa no verso das notas fiscais e parecer técnico. A circunstância de caráter pessoal se comunica aos demais co-réus por ser elr do crime (art. 53 , § 1º , segunda parte, do CPM ), não havendo o que falar em atipicidade. Estelionato. Desclassificação não operada. O crime capitulado na denúncia é desclassificado pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça quando importa em benefício ao réu e conste de matéria fática (Súmula nº 5/STM). Agravação da pena pela continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP comum. Questão de política criminal. Preliminar de prescrição rejeitada. Apelo ministerial improvido. Unânime. Negado provimento ao apelo da defesa. Maioria.

Encontrado em: /DANO CONTRA ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇO MILITAR, AUSÊNCIA CONCLUSÃO TOTALIDADE OBRAS RAZÃO CIRCUNSTÂNCIAS

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 145250 PE 02000263 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: PENAL/PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA DE MOTIVO FÚTIL QUE NÃO SE COMUNICA AO CO-AUTOR-ACATAMENTO- UNÂNIME. 1. A circunstância objetiva do motivo fútil do autor intelectual não se comunica ao co-réu que comete o homicídio mediante paga, a teor do art. 30 do CP . 2. No caso concreto, o julgamento está eivado de nulidade absoluta a ser reconhecida de ofício pois a quesitação foi feito de forma equivocada caracterizando evidente error in procedendo. 3. Recurso provido. Unanimidade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5098082 PR 0509808-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DOS RÉUS - APREENSÃO DA RES FURTIVA - RESPONSABILIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CO-AUTORIA EVIDENCIADA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR - PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES (INC. I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP )- QUANTIDADE EXCESSIVA DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE CAUSAM MAIOR PODER INTIMIDATIVO SOBRE A VÍTIMA - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL MAS NÃO EM 1/2 (METADE) COMO FIXADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS) - CRIME CONTINUADO - PRÁTICA DE DOIS DELITOS - DIMINUIÇÃO DO PATAMAR PARA 1/6 (UM SEXTO) - EXTENSÃO, 'EX OFFICIO', DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO CO-RÉU QUE DEIXOU DE APELAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. 1. As palavras das vítimas tiveram efetivamente grande fator de influência na decisão singular. E, assim o foi, porque descreveram, com riqueza de detalhes e de forma convergente com as demais provas coligidas ao processo, o modus operandi utilizado pelo ora apelante quando praticou a conduta delituosa pela qual foi condenado. 2. 'Constitui prova suficiente para a condenação em crime de roubo, o fato da vítima reconhecer o agente com firmeza e determinação, uma vez que não tem motivo algum para incriminar um desconhecido falsamente' (RJDTACRIM-SP 22/309). 3. O fato da res ter sido apreendida em poder do agente, gera a presunção de sua responsabilidade. 4. È cediço que o agente que, no crime de roubo, adere a conduta dos co-réus, seus comparsas, embora não tenha participado efetivamente da execução do delito, incorre também nas penas do art. 157 do Código Penal...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5388796 PR 0538879-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - RECURSO - SEMI- IMPUTABILIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE SER A RÉ USUÁRIA DE DROGAS NÃO COMPROVADA - RÉ FLAGRADA PORTANDO A ARMA CERCA DE 10 MINUTOS APÓS O COMETIMENTO DO ASSALTO - EXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS DUAS CONDUTAS ILÍCITAS - CRIME-FIM (ROUBO) QUE ABSORVE O CRIME-MEIO (PORTE DE ARMA DE FOGO) - ARMA UTILIZADA COMO UM MERO INSTRUMENTO PARA O EXERCÍCIO DA VIOLÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENA ESCORREITA - REGIME PRISIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - SUSPENSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - TRANSFERÊNCIA PARA O FECHADO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VEP - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES NÃO EVIDENCIADOS - MINORAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CO-AUTOR - RÉU CUMPRINDO PENA EM REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FIXADO NA SENTENÇA - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE TORNAM POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (...)"(STJ - 6ª Turma - HC 51.619-RJ, Rel. Min. PAULO MEDINA, julg. 09.11.2006, DJ 11.12.2006, p. 426)." 2. Aplica-se o princípio da consunção quando o primeiro delito (roubo) absorve o segundo (porte de arma) haja vista ter sido o artefato o meio empregado para efetivação e sucesso da empreitada delituosa, havendo nexo de dependência entre as condutas, com prisão em flagrante da agente em curtíssimo espaço de tempo. 3. Sendo que as certidões acostadas aos autos, informam apenas que existem inquéritos policiais e ações penais instauradas contra o apelante, sem trânsito em julgado, não devem ser considerados, por si só, fora de qualquer contexto, como maus antecedentes, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa circunstância judicial, que é aferir a maior ou menor propensão do agente no envolvimento em fatos, em tese, delituosos. 4. . Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 5. "No roubo praticado em concurso, basta que um dos agentes se encontre armado para que a qualificadora do emprego de arma se estenda aos demais" (TJSC, JCAT 91/430)....

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