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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 1.809 resultados

TJ-CE - Apelação APL 01932206420138060001 CE 0193220-64.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO). AUSÊNCIA DA TABELA DE PREÇOS PRATICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. LIBERALIDADE NA LIMITAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, COM A DEDUÇÃO DA RESTITUIÇÃO JÁ EFETIVADA DE ACORDO COM OS RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratam os autos do Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada pela recorrida com o objetivo de ressarcir-se, de forma integral, dos valores dispendidos com a realização da cirurgia bariátrica (redução de estômago), a qual foi submetida, assim como, ser indenizada pelo dano moral sofrido, ante a negativa da seguradora de saúde em autorizar o procedimento cirúrgico. 2. Relatam os fólios que o Juízo Planicial julgou improcedente o pedido relativo à indenização por danos morais e condenou a Operadora de Saúde ao ressarcimento integral dos valores pagos pela recorrida para a realização da cirurgia no importe de R$ 16.268,00 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e oito reais), deduzido o valor já reembolsado de R$ 9.443,07 (nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos), corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Através do presente recurso objetiva a apelante a reforma da sentença vergastada para se desobrigar do reembolso à apelada do valor restante correspondente ao procedimento cirúrgico, sob o argumento que o valor já ofertado como reembolso é aquele constante da Tabela de Preços praticados pela HAPVIDA na Rede Especial NOSSOPLANO, assim como, não ser declarado o reembolso já consumado como reconhecimento da Operadora de Saúde da necessidade da recorrida em realizar a cirurgia requestada. 4. Sobre a temática, a Lei...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056120470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IPERGS. CIRURGIA BARIÁTRICA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. NEGATIVA INICIAL DO INSTITUTO, PORÉM COM POSTERIOR RECONHECIMENTO E FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples negativa inicial de fornecimento de procedimento cirúrgico pelo plano de assistência médica não configura danos morais indenizáveis. Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar reparação por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056120470, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040706202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DI REITO À SAÚDE. CIRÚRGIA BARIÁTRICA. REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. PROCEDIMENTO DISPONIBLIZADO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. OBSEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. As ações positivas da Administração Pública visando à promoção, proteção e recupe ração da saúde, devem observar as atribui ções conferidas a cada ente federado integrante do SÚS. O Município onde reside a demandante está habilitado na Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada, nos termos da NOAS-SUS 01/02, detém, assim, a responsabilidade pela realização da internação...

TJ-BA - Apelação APL 03011310220128050001 BA 0301131-02.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CDC -INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA – CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO) – COBERTURA NÃO EXCLUDENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ( CDC , ART. 47 )– CUSTEIO DEVIDO – CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Mister se faz ressaltar que são aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor , assim como, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes de cobertura dos planos de saúde e afins, uma vez que inseridas em contrato de adesão, devendo, em casos de dúvidas, serem interpretadas da forma mais favorável ao segurado, com fulcro no art. 47 do CDC . Em relação ao recurso da ré, ao contrário do que defende a recorrente, a recorrida , conforme Relatório médico de fls. 30 e 81, preenche os requisitos necessários para a internação no sentido de que sejam realizados os procedimentos requeridos, bem como os documentos colacionados aos autos, referentes aos contratos firmados entre as partes encontram-se submetidos às regras dispostas na Lei. 9656 /98. Acrescente-se, ainda, que a limitação de cobertura de doenças graves, tal como a que acomete a recorrida (obesidade mórbida), é nula de pleno direito, vez que frustra expectativas legítimas do consumidor de ter a prestação dos serviços contratados, restringindo direitos imanentes à própria natureza e objetivos do contrato (art. 51 , § 1º , II , do CDC ), violando, em última instância, o princípio da boa-fé objetiva. Em relação a apelação da autora, lhe assiste razão. Quanto a indenização por danos morais, a negativa do plano saúde em autorizar a cirurgia, causou-lhe constrangimentos, infelicidade, angústia, pois o objetivo do procedimento é melhorar a sua qualidade de vida, estando tal pleito em conformidade com a jurisprudência. Ficou demonstrado a existência do nexo de causalidade...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1023871720068070001 DF 0102387-17.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DO ESTÔMAGO). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. I - EMBORA O OBJETIVO DA TUTELA ANTECIPADA SEJA ENTREGAR AO AUTOR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O PRÓPRIO BEM DA VIDA POSTULADO EM JUÍZO OU SEUS EFEITOS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE TAL MEDIDA NADA MAIS É DO QUE UMA TUTELA PROVISÓRIA, DEVENDO NECESSARIAMENTE SER CONFIRMADA POR UMA SENTENÇA DE MÉRITO. LOGO, O FATO DE A AUTORA JÁ TER-SE SUBMETIDO À CIRURGIA PRETENDIDA, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO CONDUZ O FEITO A SUA EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. II - DIANTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE DIREITO À SAÚDE, É DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PROVER AO INDIVÍDUO SEUS MEIOS DE ACESSO, FORNECENDO, INCLUSIVE, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, PROCEDIMENTO CONSIDERADO DE URGÊNCIA POR PROFISSIONAL DA PRÓPRIA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. III - ANTE A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ARTIGO 17 DO CPC , NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47361 PR 2003.70.00.047361-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. CONVENIADO À FUSEX. OBESIDADE GRAVE. CIRURGIA BARIÁTRICA. REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. INDICAÇÃO. 1. A cirurgia de redução do estômado é prevista como direito dos participantes da FUSEX, nos casos em que há indicação médica. Assim, compete à FUSEX arcar com o custeio das despesas médicas e hospitalares contraídas por beneficiário que, portador de obesidade mórbida, tinha indicação para a cirurgia bariátrica. 2. O fato de o paciente apresentar quadro clínico regular por ocasião do exame, não afasta o seu direito à cobertura do convênio médico, já que, além de restar demonstrado que os tratamentos clínicos fracassaram, e novas tentativas teriam possibilidade de êxito baixíssima, poderia vir a desenvolver doenças em conseqüência da doença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 87886 SC 2008.008788-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. OBESIDADE MÓRBIDA. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AFORAMENTO DA AÇÃO, PRECEDENDO A CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O princípio da causalidade, que orienta a regra de sucumbência no processo civil pátrio, deve ser aplicado também, em regra, ao comportamento das partes no decorrer da relação processual, colaborando para a rápida resolução do feito. - A condenação em honorários e custas deve se reverter àquele que deu causa ao feito ou à prática de ato processual incompatível com a boa-fé que orienta a relação dialético-processual, desde que fundante no aforamento ou desnecessária continuidade na demanda. - Quando guardada a estrita boa-fé pelo autor da demanda ao acionar o Poder Judiciário, sendo-lhe inexigível conduta diversa diante das peculiaridades do caso, quem deu causa à demanda, mesmo havendo deferido administrativamente o objeto litigioso a que se buscava tutela antes da formação da relação processual, responde pelas custas processuais e honorários advocatícios.

TJ-PR - Apelação APL 11888352 PR 1188835-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 1 e dar provimento à apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - AGRAVO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR QUAIS PATOLOGIAS OU DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A RESPECTIVA CURA - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DO MÉDICO - RISCO COMPROVADO - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. São indiscutíveis os riscos decorrentes da obesidade, que é uma doença crônica e que influi diretamente no desenvolvimento de outras moléstias igualmente graves, como hipertensão, diabetes e dislipidemia, reduzindo a qualidade de vida e a própria longevidade.2. "(...). Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (...)" . (REsp nº 1053810/SP - Terceira Turma - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Julgado em 17/12/2009) "3." Comprovada a indicação médica para a realização da cirurgia "Gastroplastia Redutora por Videolaparoscopia" , conhecida como "redução de estômago", é devida a cobertura do procedimento pelo plano de saúde. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 598006-1 - 10ª Câmara Cível - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Julgado em 27...

Encontrado em: - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO..." , conhecida como "redução de estômago", é devida a cobertura do procedimento pelo plano de saúde... cobertura da cirurgia bariátrica, abrangendo todo o tratamento médico/hospitalar indicado e condenando...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5978389 PR 0597838-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS" JULGADA PROCEDENTE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA A CUSTEAR CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO) AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROCEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ QUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PEDINDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEM IMC (ÍNDICE DE MASSA CORPORAL) IGUAL A 37,35 KG/M² (OBESIDADE EM GRAU II) E APRESENTA DIVERSAS CO-MORBIDADES, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1766/05, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, E ACOLHIDOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ. CIRURGIA COBERTA PELO PLANO. OBRIGATORIEDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. DANOS MORAIS. A RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DA CIRURGIA CAUSA DANO MORAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO (r$ 5.000,00) AQUEM DO MÍNIMO PRECONIZADO PELO STJ. MAJORAÇÃO PARA O MÍNIMO PRECONIZADO (R$ 7.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO E MANTIDO. 1. Tendo a autora apresentado IMC igual a 37,35 Kg/m², co-morbidades decorrentes de sua obesidade, e ainda, atendido aos demais requisitos constantes da Resolução nº 1766/05, do Conselho Federal de Medicina, e acolhida pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica, injustificada é a recusa da ré em custear a cirurgia bariátrica por ela requerida. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pacífico no sentido de que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde em custear tratamento aos seus segurados gera dano moral, devendo a indenização variar entre sete e cinqüenta mil reais (REsp nº 907718/ES). 3. Considerando que no caso a recusa injustificada da ré não acarretou...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184189 MS 2010/0039103-3 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE PRÊMIO. CIRURGIABARIÁTRICA. LESÃO ACIDENTAL NO BAÇO DA PACIENTE. SEPTICEMIA. MORTEACIDENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FATOR EXTERNO E INVOLUNTÁRIO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parterecorrente, a Corte local apresentou fundamentação idônea, o queafasta a procedência da alegação de ofensa ao art. 535, II, doCódigo de Processo Civil. 2- A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecçãogeneralizada que resultou no óbito da segurada, constitui morteacidental, para fins securitários, e não morte natural. 3. Tendo sido rejeitado o pedido de indenização por dano moral, aprocedência apenas do pleito de complementação da coberturasecuriária implica o reconhecimento de sucumbência recíproca. 4. Recurso especial parcialmente provido.

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