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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056120470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IPERGS. CIRURGIA BARIÁTRICA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. NEGATIVA INICIAL DO INSTITUTO, PORÉM COM POSTERIOR RECONHECIMENTO E FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples negativa inicial de fornecimento de procedimento cirúrgico pelo plano de assistência médica não configura danos morais indenizáveis. Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar reparação por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056120470, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040706202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DI REITO À SAÚDE. CIRÚRGIA BARIÁTRICA. REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. PROCEDIMENTO DISPONIBLIZADO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. OBSEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. As ações positivas da Administração Pública visando à promoção, proteção e recupe ração da saúde, devem observar as atribui ções conferidas a cada ente federado integrante do SÚS. O Município onde reside a demandante está habilitado na Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada, nos termos da NOAS-SUS 01/02, detém, assim, a responsabilidade pela realização da internação...

TJ-RS - Recurso Cível 71004313474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE COM PREVISÃO DE COBERTURA DE RENDA PARA CASOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE LABORAL, DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA, CASO NÃO COBERTO PELO PLANO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REDUÇÃO DO ESTÔMAGO NÃO COBERTO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE REPOUSO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POR 90 DIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EQUIVALENTE A TRINTA DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004313474, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-BA - Apelação APL 03011310220128050001 BA 0301131-02.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CDC -INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA – CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO) – COBERTURA NÃO EXCLUDENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ( CDC , ART. 47 )– CUSTEIO DEVIDO – CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Mister se faz ressaltar que são aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor , assim como, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes de cobertura dos planos de saúde e afins, uma vez que inseridas em contrato de adesão, devendo, em casos de dúvidas, serem interpretadas da forma mais favorável ao segurado, com fulcro no art. 47 do CDC . Em relação ao recurso da ré, ao contrário do que defende a recorrente, a recorrida , conforme Relatório médico de fls. 30 e 81, preenche os requisitos necessários para a internação no sentido de que sejam realizados os procedimentos requeridos, bem como os documentos colacionados aos autos, referentes aos contratos firmados entre as partes encontram-se submetidos às regras dispostas na Lei. 9656 /98. Acrescente-se, ainda, que a limitação de cobertura de doenças graves, tal como a que acomete a recorrida (obesidade mórbida), é nula de pleno direito, vez que frustra expectativas legítimas do consumidor de ter a prestação dos serviços contratados, restringindo direitos imanentes à própria natureza e objetivos do contrato (art. 51 , § 1º , II , do CDC ), violando, em última instância, o princípio da boa-fé objetiva. Em relação a apelação da autora, lhe assiste razão. Quanto a indenização por danos morais, a negativa do plano saúde em autorizar a cirurgia, causou-lhe constrangimentos, infelicidade, angústia, pois o objetivo do procedimento é melhorar a sua qualidade de vida, estando tal pleito em conformidade com a jurisprudência. Ficou demonstrado a existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela seguradora e o constrangimento da segurada. No que tange ao pedido de condenação da ré em honorários advocatícios, também merece ser acolhido, pois o valor é revertido em favor do Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ficando assim, a condenação da ré em honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47361 PR 2003.70.00.047361-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. CONVENIADO À FUSEX. OBESIDADE GRAVE. CIRURGIA BARIÁTRICA. REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. INDICAÇÃO. 1. A cirurgia de redução do estômado é prevista como direito dos participantes da FUSEX, nos casos em que há indicação médica. Assim, compete à FUSEX arcar com o custeio das despesas médicas e hospitalares contraídas por beneficiário que, portador de obesidade mórbida, tinha indicação para a cirurgia bariátrica. 2. O fato de o paciente apresentar quadro clínico regular por ocasião do exame, não afasta o seu direito à cobertura do convênio médico, já que, além de restar demonstrado que os tratamentos clínicos fracassaram, e novas tentativas teriam possibilidade de êxito baixíssima, poderia vir a desenvolver doenças em conseqüência da doença.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1023871720068070001 DF 0102387-17.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DO ESTÔMAGO). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. I - EMBORA O OBJETIVO DA TUTELA ANTECIPADA SEJA ENTREGAR AO AUTOR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O PRÓPRIO BEM DA VIDA POSTULADO EM JUÍZO OU SEUS EFEITOS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE TAL MEDIDA NADA MAIS É DO QUE UMA TUTELA PROVISÓRIA, DEVENDO NECESSARIAMENTE SER CONFIRMADA POR UMA SENTENÇA DE MÉRITO. LOGO, O FATO DE A AUTORA JÁ TER-SE SUBMETIDO À CIRURGIA PRETENDIDA, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO CONDUZ O FEITO A SUA EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. II - DIANTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE DIREITO À SAÚDE, É DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PROVER AO INDIVÍDUO SEUS MEIOS DE ACESSO, FORNECENDO, INCLUSIVE, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, PROCEDIMENTO CONSIDERADO DE URGÊNCIA POR PROFISSIONAL DA PRÓPRIA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. III - ANTE A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ARTIGO 17 DO CPC , NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-SC - Apelação Cível AC 87886 SC 2008.008788-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. OBESIDADE MÓRBIDA. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AFORAMENTO DA AÇÃO, PRECEDENDO A CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O princípio da causalidade, que orienta a regra de sucumbência no processo civil pátrio, deve ser aplicado também, em regra, ao comportamento das partes no decorrer da relação processual, colaborando para a rápida resolução do feito. - A condenação em honorários e custas deve se reverter àquele que deu causa ao feito ou à prática de ato processual incompatível com a boa-fé que orienta a relação dialético-processual, desde que fundante no aforamento ou desnecessária continuidade na demanda. - Quando guardada a estrita boa-fé pelo autor da demanda ao acionar o Poder Judiciário, sendo-lhe inexigível conduta diversa diante das peculiaridades do caso, quem deu causa à demanda, mesmo havendo deferido administrativamente o objeto litigioso a que se buscava tutela antes da formação da relação processual, responde pelas custas processuais e honorários advocatícios.

TJ-PR - Apelação APL 11888352 PR 1188835-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 1 e dar provimento à apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - AGRAVO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR QUAIS PATOLOGIAS OU DOENÇAS ESTÃO SENDO COBERTAS MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A RESPECTIVA CURA - COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DO MÉDICO - RISCO COMPROVADO - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. São indiscutíveis os riscos decorrentes da obesidade, que é uma doença crônica e que influi diretamente no desenvolvimento de outras moléstias igualmente graves, como hipertensão, diabetes e dislipidemia, reduzindo a qualidade de vida e a própria longevidade.2. "(...). Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (...)". (REsp nº 1053810/SP - Terceira Turma - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Julgado em 17/12/2009)" 3. "Comprovada a indicação médica para a realização da cirurgia "Gastroplastia Redutora por Videolaparoscopia", conhecida como "redução de estômago", é devida a cobertura do procedimento pelo plano de saúde. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 598006-1 - 10ª Câmara Cível - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Julgado em 27.08.2009)".APELAÇÃO 02. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - - RECURSO PROVIDO. 1. O valor fixado a título de indenização por dano moral que não atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade há que ser alterado, mesmo porque insuficiente e não atingiu seu objetivo de coibir atos da mesma espécie.APELAÇÃO 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PROVIDA POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1188835-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 16.10.2014)...

Encontrado em: - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO...", conhecida como "redução de estômago", é devida a cobertura do procedimento pelo plano de saúde. APELAÇÃO... cobertura da cirurgia bariátrica, abrangendo todo o tratamento médico/hospitalar indicado e condenando...

TJ-SC - Apelação Cível AC 410680 SC 2007.041068-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PERDA DE OBJETO. DESLIGAMENTO DA CONSUMIDORA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM GRUPO EM RAZÃO DE SUA EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656 /1998. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO). COBERTURA NÃO-EXCLUDENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ( CDC , ART. 47 ). ENFERMIDADE COMPROVADA. CUSTEIO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Ao plano de saúde celebrado anteriormente à edição da Lei n. 9.656 /1998, se o seu gestor não ofertou ao cliente a possibilidade de migração, incide a norma do artigo 10 da Lei precitada" (TJMG, Desembargador Cabral da Silva). O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. "Se a cirurgia bariátrica, indicada nos casos de obesidade mórbida, não está expressamente excluída da cobertura do plano de assistência médica e há lista taxativa das áreas médicas cobertas sem o devido destaque quanto à restrição, deve a operadora de plano de saúde arcar com as despesas do procedimento cirúrgico. O plano-referência estabelecido na Lei 9.656 /1998, artigo 10 , aplicável à espécie, prevê a cobertura das patologias relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Dentre as enfermidades está indicada a obesidade mórbida, sendo devida a cobertura, uma vez ausente limitação contratual expressa e válida" (Desembargador Henry Petry Júnior). Para a caracterização da lide temerária a que se refere o artigo 17 do Código de Processo Civil , tem-se exigido a presença concomitante dos elementos do tipo objetivo e subjetivo: o primeiro deles consubstancia-se no dano processual; o segundo, o elemento subjetivo, inscreve-se no dolo ou na culpa grave da parte maliciosa. Essa prova deverá ser cabalmente produzida no processo, não podendo ser aquilatada com base na presunção....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5978389 PR 0597838-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS" JULGADA PROCEDENTE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA A CUSTEAR CIRURGIA BARIÁTRICA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO) AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROCEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ QUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PEDINDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEM IMC (ÍNDICE DE MASSA CORPORAL) IGUAL A 37,35 KG/M² (OBESIDADE EM GRAU II) E APRESENTA DIVERSAS CO-MORBIDADES, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1766/05, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, E ACOLHIDOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ. CIRURGIA COBERTA PELO PLANO. OBRIGATORIEDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. DANOS MORAIS. A RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DA CIRURGIA CAUSA DANO MORAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO (r$ 5.000,00) AQUEM DO MÍNIMO PRECONIZADO PELO STJ. MAJORAÇÃO PARA O MÍNIMO PRECONIZADO (R$ 7.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO E MANTIDO. 1. Tendo a autora apresentado IMC igual a 37,35 Kg/m², co-morbidades decorrentes de sua obesidade, e ainda, atendido aos demais requisitos constantes da Resolução nº 1766/05, do Conselho Federal de Medicina, e acolhida pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica, injustificada é a recusa da ré em custear a cirurgia bariátrica por ela requerida. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pacífico no sentido de que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde em custear tratamento aos seus segurados gera dano moral, devendo a indenização variar entre sete e cinqüenta mil reais (REsp nº 907718/ES). 3. Considerando que no caso a recusa injustificada da ré não acarretou maiores prejuízos à autora, pois realizada sem grande demora, em razão de liminar concedida nos autos de Medida Cautelar, deve a indenização ser majorada para R$ 7.000,00, quantia esta que o STJ entende mínima para casos como o presente. 4. Em que pese a matéria discutida tenha sido exclusivamente de direito, dispensando a realização de audiência e autorizando o julgamento antecipado da lide, a fixação dos honorários advocatícios na ação principal em 20% sobre o valor da condenação encontra-se coerente com o bom trabalho do patrono da autora e com a longa duração do processo, razão pela qual é mantida. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO....

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