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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 16943 MS 2008.016943-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO - CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - COLESTEROL - HIPERLORDOSE - ESCOLIOSE - CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS E PINOS - DIAGNÓSTICOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL COMO CAUSA DE INAPTIDÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - PROBLEMAS QUE NÃO AFETAM A CAPACIDADE FÍSICA E LABORATIVA DOS CANDIDATOS - APTIDÃO FÍSICA CONFIRMADA NAS FASES SEGUINTES DO CERTAME REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR - OFENSA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140184237 SC 2014.018423-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO SEGUNDO RÉU. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM A MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM O CAUSADOR DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES E AOS VALORES ARBITRADOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DAS VERBAS. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NOS DOIS BRAÇOS E NECESSITOU REALIZAR CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PLACA E PINOS DE FIXAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTE DO ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS ESTÉTICOS RESULTANTE DAS EXTENSAS CICATRIZES PROVOCADAS PELAS LESÕES E CIRURGIAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES OCORRERAM EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO EQUIPAMENTOS ADEQUADOS. FRATURAS QUE RESULTARAM DO IMPACTO DOS VEÍCULOS. MONTANTE ADEQUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se que o autor sofreu lesões corporais com fratura em ambos os braços, sendo submetido a procedimento cirúrgico, os danos morais estão perfeitamente configurados, decorrente do abalo físico e psicológico suportados. A verba fixada está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As extensas cicatrizes resultantes das fraturas e das cirurgias para colocação de placas e pinos de sustentação, além de correção dos ligamentos, comprovam e dimencionam os danos estéticos. A indenização fixada deve ser mantida, porquanto adequada à extensão do dano.

TJ-SP - Apelação APL 00286748220078260344 SP 0028674-82.2007.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ANIMAL NA PISTA CULPA DO DONO DO ANIMAL NÃO AFASTADA ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL - DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA, LUCROS CESSANTES E PERDA DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVA AO AUTOR INCUMBE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , I DO CPC , A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO AUTOR QUE SE SUBMETEU A CIRURGIAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS E PINOS NOS BRAÇOS E FICOU AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS EM RAZÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO EVENTO DANOSO VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1605720145200000

Data de publicação: 18/12/2015

Decisão: submeter-se a cirurgia para colocação de placas e pinos no braço, que posteriormente deveriam ser... retirados. Tal intervenção foi custeada pelo empregador. Chegado o momento da retirada das placas e pinos colocados, a empresa demitiu a empregada e se nega a custear a nova intervenção. Outrossim, mesmo após a realização da primeira cirurgia, a reclamante apresenta seqüelas decorrentes do acidente, que necessitam de tratamento, sendo que os relatórios médicos colacionados revelam que a permanência do material colocado em seu corpo provocam dor e atrofia muscular, tomando mais grave o quadro vislumbrado. Patentes, assim, os requisitos constantes do art. 273 do CPC . É dizer, no caso sub judice , a impetrante não demonstrou que a ordem judicial emanada da MM 2ª Vara do Trabalho de Aracaju foi de encontro ao ordenamento jurídico vigente, ao contrário, verifico a verossimilhança das alegações esgrimidas pela trabalhadora perante o juízo a quo , pois ela comprovou, por meio dos documentos colacionados, CAT e relatórios médicos, a materialidade do dano e ó nexo causal entre as atividades desempenhadas na empregadora. [...] Resta incontroverso o custeio do procedimento referente à colocação dos pinos e placas, ao passo que a empresa, no presente momento, nega-se a custear a retirada dos indigitados materiais da empregada, havendo nos autos, todavia, relatórios médicos que revelam as conseqüências deletérias da sua permanência. Cito, aqui, excerto da manifestação do ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, ( cf fls. 112/116), in verbis: [...] Em face disso, mantenho minha posição anterior, no sentido de dar procedência à pretensão da autora, bem como dos apresentados na decisão em que concedi a liminar, proferida em 09/09/2014, que ora ratifico e transcrevo, in verbis : 'Sendo assim, Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a Reclamada seja condenada nos seguintes pleitos: a) Custear integralmente a cirurgia da reclamante para a retirada dos pinos e placas metálicas colocadas na época do acidente de trabalho na empresa, com médico e hospital escolhidos livremente pela Reclamante, a serem informados por ela a este Juízo, no prazo de 30 dias, para que a Reclamada proceda ao depósito dos valores necessários, no prazo de 10 (dez) dias, arbitrando-se a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a hipótese de descumprimento, reversível em favor da Reclamante; b) Incluir a Reclamante em plano de saúde individual, ou coletivo, que possibilite seu tratamento integral e multidisciplinar, sem limites de cobertura, conforme indicação de profissional capacitado, com custeio integral pela Reclamada, no. prazo de 30 dias, arbitrando-se a multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) para a hipótese de descumprimento, a incidir desde a data da comunicação para cumprimento da decisão, devendo ser revertida em favor do reclamante; c) Custear, integralmente, os medicamentos necessários aò tratamento dos problemas decorrentes da cirurgia ou das seqüelas do acidente de trabalho, com prescrição de profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação da receita médica e de orçamento em três farmácias da capital, com a possibilidade ainda de entregar o medicamento in natura, no mesmo prazo, arbitrando-se a multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento, a incidir desde a data da comunicação para-cumprimento da decisão, devendo ser revertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 287 e 461 , § 4º , CPC ; d) Fornecer o transporte ou custear integralmente o yalor equivalente, com antecedência, para possibilitar o deslocamento da Autora para a realização dos tratamentos, notadamente as sessões de fisioterapia e consultas médicas, no prazo de DEZ DIAS após a apresentação da requisição médica, com orçamentos de dois meios de transporte escolhidos pela Reclamante, arbitrando-se a multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento, devendo ser revertida em favor do reclamante. Conforme decisão transcrita, a reclamada custeou cirurgia para colocação de duas placas com 14 (quatorze) parafusos no braço direito da obreira, havendo recomendação médica para que essas placas fossem retiradas, no máximo, em 02 (dois) anos após aquele procedimento; caso contrário, a paciente sofreria sérios reflexos em sua saúde. A reclamante aduz que sofreu uma redução drástica dos movimentos do braço direito, bem como que restou uma grande cicatriz decorrente do indigitado procedimento, sendo que voltou a trabalhar após 05 (cinco) meses de licença. No ano de 2013, esclareceu que procurou a empresa para fazer a retirada das placas e dos pinos, mas a impetrante se negou a seguir as orientações do seu médico ortopedista e não pagou a cirurgia de retirada da placa do braço, dispensando-a em seguida, no dia 03/12/2013. De acordo com o primeiro juízo, os relatórios médicos anexados indicam a urgência da intervenção cirúrgica que a reclamante necessita, para evitar um agravamento das seqüelas decorrentes do acidente de trabalho típico que sofreu nas dependências da reclamada, ora impetrante, como demonstra a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) de ID 1513749. È o que se lê, inequivocamente, no Relatório Médico de ID 1513646, datado de 04/04/2014. Destaco que a impetrante, no presente mandamu s, não controverte qualquer dos fatos narrados pelo juízo impetrado quando da concessão da liminar ora combatida, apenas afirma que ocorreu imposição de obrigação não prevista em lei. A decisão de antecipação de tutela proferida pelo magistrado de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando-se a presença dos requisitos que a autorizavam, nos termos do art. 273 do CPC (caput e parágrafos), como se vê na transcrição alhures. Tratando-se de cognição precária, não se exige a certeza do direito pleiteado, sendo suficiente a plausibilidade jurídica da tese do requerente. Logo, deve haver prova inequívoca de que a tese é, ao menos, verossímil. No caso, a verossimilhança das alegações da obreira restou evidenciada, tendo em vista que os documentos acostados indicam haver relação da função da autora com as enfermidades contraídas São eles: atestados médicos, CAT, cartas de concessão e certidões da previdência social, todos os quais demonstram, claramente e nesse primeiro momento, que a demandante é portadora de diversas lesões e seqüelas do acidente noticiado nos autos, havendo necessidade de intervenção cirúrgica e de tratamento complementar. Entrementes, a demora no julgamento do feito pode levar a um agravamento do estado de saúde da reclamante, sendo necessária a adoção da medida -- custeio do procedimento, fornecimento de plano de saúde - a fim de conservar a integridade física da obreira. Flagrante, portanto, é o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica a antecipação conferida pelo juízo impetrado. Desse modo, constato, pelo menos em análise perfunctória, própria desta fase processual, a ausência do fumus boni iuris em toda a dimensão perseguida pela ora impetrante, pois que milita em favor da obreira a fumaça do bom direito, consistente no seu direito constitucional à saúde, expressamente assegurado no art. 6º da Lex Matter, in verbis: [...] Desta forma, uma vez que vislumbro, no aspecto acima destacado, presentes os elementos essenciais à concessão da medida de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para, quanto à obrigação de custeio dos indigitados procedimentos, objeto da liminar atacada, fique a responsabilidade da impetrante adstrita a instituições de saúde localizadas neste Estado de Sergipe, bem como que, quanto à concessão de plano de saúde, a obrigação de fornecê-lo sem limite de cobertura esteja vinculada ao tratamento dos problemas decorrentes da cirurgia e das seqüelas do acidente de trabalho de que trata os autos apenas' . Por tais fundamentos e considerando que não foram veiculados argumentos novos que pudessem modificar meu entendimento acima transcrito, mantenho a convicção acima demonstrada, ou seja, a de que, se por um lado, restaram demonstrados os requisitos do art. 273 para a concessão da antecipação de tutela ora atacada, por outro, vê-se a presença, apenas parcial, do direito líquido e certo da impetrante, no sentido de não ser submetida à oneração desnecessária. Isso posto, admito o mandamus e, no mérito, concedo parcialmente a segurança pretendida pela impetrante, tomando defimtiva a liminar deferida às fls. 98/105-verso."(fls. 153/170) Nas razões do recurso ordinário, a impetrante alega a existência de violação de seu direito líquido e certo , uma vez que não há previsão legal que justifique a antecipação da tutela conferida com base em documentos unilaterais e antes da produção de provas e instauração do contraditório. Sustenta que inexiste prova inequívoca nos autos de que a impetrante tenha o dever de indenizar a litisconsorte. Reitera os argumentos no sentido de que a decisão acarretou um duplo ônus, de arcar com o custo da cirurgia com profissional e local escolhidos pela reclamante e, ainda, com as despesas relativas ao plano de saúde para tratamento do acidente. Aponta violação do artigo 5º LIV e LV da Constituição Federal . Examino. A concessão de tutela antecipada encontra arrimo no artigo 273 do CPC , que dispõe: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;" Na hipótese em tela, o acórdão impugnado, amparado no conjunto fático probatório constante nos autos, considerou presentes os requisitos do supratranscrito artigo, porquanto existentes a verossimilhança e os riscos da demora na solução da lide. Consignou que a ora recorrida sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas atividades laborais e submeteu-se, por essa razão, a intervenção cirúrgica, custeada pela reclamada, em que colocou duas placas com 14 parafusos no braço direito. Assinalou que, conforme atestados médicos, CAT e certidões da previdência social, a empregada é portadora de várias lesões e sequelas resultantes do acidente. Ressaltou que há indicação médica para que, no prazo máximo de dois anos a contar do procedimento cirúrgico, seja realizada nova cirurgia para retirada dos parafusos, sob risco de ficar com redução ainda maior nos movimentos, uma vez que a permanência do material provoca dor e atrofia muscular. Registrou, ademais, que a empresa recusou-se a pagar as despesas da nova cirurgia e, em seguida, dispensou a litisconsorte. Dessa forma, deferiu parcialmente a decisão proferida em sede de antecipação de tutela para restringir a responsabilidade da impetrante, no que tange à escolha dos médicos, à instituições de saúde localizadas no Estado de Sergipe, e, quanto à concessão de convênio médico, para que a cobertura vincule-se somente ao tratamento decorrente da cirurgia e sequelas provenientes do acidente de trabalho. Com efeito, inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato, atendidos que foram os requisitos ensejadores do acolhimento do pleito. Ao contrário, o magistrado convenceu-se de que havia respaldo fático-jurídico a embasar o pedido feito pela reclamante e, com base na documentação colacionada aos autos do mandamus , concedeu-o, ao cotejar com os elementos que lhe foram apresentados. Afigura-se presente, pois, a verossimilhança de que cogita o artigo 273 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Cumpre ressaltar que o rompimento do vínculo empregatício na constância de tratamento de acidente de trabalho implica dano de difícil reparação ao empregado, porquanto soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência. Nesse contexto, o mandado de segurança não pode ultrapassar o exame acerca da legalidade e razoabilidade do ato impugnado, pois a análise da matéria, tal como pretendida pela impetrante, constitui o objeto da reclamação trabalhista, onde haverá percuciente exame dos fatos e provas, em ordem a definir a existência ou não do direito vindicado. Por conseguinte, inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato do Juiz que, antecipando os efeitos da tutela, determina o custeio de intervenção cirúrgica e tratamento decorrentes de acidente de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2, por analogia). Assim sendo, correta a decisão que conferiu efetividade à prestação jurisdicional que tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador em detrimento de questões concernentes ao patrimônio da ora recorrente . Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de Dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora fls. PROCESSO Nº TST-RO-160-57.2014.5.20.0000 Firmado por assinatura digital em 16/12/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... impetrado em 05/08/2014, do seguinte teor: ''a) Custear integralmente a cirurgia da reclamante para...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 59490320098260224 SP 0005949-03.2009.8.26.0224

Data de publicação: 22/07/2013

Decisão: sido submetido à cirurgia para colocação de placas e pinos no antebraço, sofrendo restrição... fratura do rádio, foi operado com osteossíntese por meio de placas e pinos, teve boa recuperação... suficientemente esclarecida Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. A r...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056339823 RS

Data de publicação: 25/10/2013

Decisão: decorrentes das lesões sofridas (com necessidade de cirurgias para colocação de placas e pinos... Suzuki DL650, placas IQA 3212, pela Rua Anita Garibaldi, em Porto Alegre, quando, na esquina... com a Rua Líbero Badaró, foi atingido pelo automóvel Fiat Doblò, placas GRR 9593, de propriedade...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140184237 SC 2014.018423-7 (Acórdão)

Data de publicação: 16/06/2014

Decisão: . As extensas cicatrizes resultantes das fraturas e das cirurgias para colocação de placas e pinos..., e em decorrência das cirurgias para colocação de placas e pinos de sustentação das fraturas... COLOCAÇÃO DE PLACA E PINOS DE FIXAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTE DO ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14207820105020464 SP 00014207820105020464 A28

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: /12/07. Isso porque restou demonstrado que o autor sofreu cirurgia para colocação de placas e pinos no local lesionado... necessidade de cirurgia para colocação de placas e parafusos, que houve afastamento pelo período de 10... uma anquilose ( rigidez de uma articulação) cirúrgica decorrente da colocação de placas e 3 PODER...

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127031556

Data de publicação: 09/09/2015

Decisão: cicatrizes resultantes das fraturas e das cirurgias para colocação de placas e pinos de sustentação... DAS VERBAS. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NOS DOIS BRAÇOS E NECESSITOU REALIZAR CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO... DE PLACA E PINOS DE FIXAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTE DO ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8023308520148120017 MS 0802330-85.2014.8.12.0017

Data de publicação: 27/01/2016

Decisão: causou fratura do tornozelo esquerdo, teve que realizar cirurgia para colocação de placas e pinos... necessário e idôneo para aferir a incapacidade laboral, é uma pessoa de confiança do Juízo e a sua capacidade profissional merece ser prestigiada, bem como as suas conclusões médicas para melhor...

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