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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400202424071 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE. NOTA DE CIENTE. SOLENIDADE SECUNDÁRIA. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé-pública; logo, a certidão de citação por ele exarada somente pode ser infirmada por meio de elementos sólidos em sentido contrário ao certificado. A mera ausência da nota de ciente não consubstancia meio hábil a inquinar de nulidade o ato citatório, porquanto a aposição do “ciente” do citando no mandado judicial é ato solene secundário, mero reforço do constante na certidão de citação.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020242407 DF 0024429-74.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE. NOTA DE CIENTE. SOLENIDADE SECUNDÁRIA. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé-pública; logo, a certidão de citação por ele exarada somente pode ser infirmada por meio de elementos sólidos em sentido contrário ao certificado. A mera ausência da nota de ciente não consubstancia meio hábil a inquinar de nulidade o ato citatório, porquanto a aposição do “ciente” do citando no mandado judicial é ato solene secundário, mero reforço do constante na certidão de citação.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900240978 RJ : 2009.002.40978 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ESTATAL. Os atos praticados por servidor público investido legalmente em cargo público gozam de presunção relativa de legitimidade, devendo a parte prejudicada produzir prova no sentido de infirmá-los. O recorrente sustenta que o mandado citatório foi entregue à pessoa estranha ao seu quadro funcional, bem como direcionado a endereço onde não há o funcionamento de sede ou filial, porém não carreou aos autos elementos probatórios pré-constituídos que demonstrem de plano, a verossimilhança de suas alegações. O incidente processual manejado pelo agravante não permite e não lhe concede oportunidade para aprofundar o debate acerca das provas. Negado seguimento ao recurso manifestamente improcedente.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900240978 RJ 2009.002.40978 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ESTATAL. Os atos praticados por servidor público investido legalmente em cargo público gozam de presunção relativa de legitimidade, devendo a parte prejudicada produzir prova no sentido de infirmá-los. O recorrente sustenta que o mandado citatório foi entregue à pessoa estranha ao seu quadro funcional, bem como direcionado a endereço onde não há o funcionamento de sede ou filial, porém não carreou aos autos elementos probatórios pré-constituídos que demonstrem de plano, a verossimilhança de suas alegações. O incidente processual manejado pelo agravante não permite e não lhe concede oportunidade para aprofundar o debate acerca das provas. Negado seguimento ao recurso manifestamente improcedente.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06225524320158060000 CE 0622552-43.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TESE A QUAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. FÉ PÚBLICA DAS CERTIDÕES EXARADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 364 DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. LEI 11.101/2005. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI ESPECÍFICA E O CÓDIGO CIVIL. A NOVAÇÃO EXIGE INDICATIVO DO ANIMUS NOVANDI, AUSENTE NO CASO CONCRETO. ARTS. 49, §1º; 50, § 1º; E 59, CAPUT DA LEI 11.101/2005. ARTS. 360 E 361 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I - Pela própria redação trazida pelo Código de Processo Civil, mormente nos artigos 231 e 232, a citação a ser realizada por edital somente poderá ser feita quando o réu estiver em local incerto ou não sabido, ou quando seu paradeiro for ignorado, ou nos casos expressos em lei. Além disso o mesmo código de ritos prevê que a condição do réu deverá ser afirmada ou pelo autor ou por meio de certidão do meirinho. Consta nos autos certidão do Oficial de Justiça expressamente afirmando que o autor tinha seu paradeiro incerto, como se observa na folha 428. A informação do meirinho é dotada de fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade, de acordo com o artigo 364 do Código de Processo Civil. Precedente STJ: REsp: 545534 PR 2003/0093013-9. II - A Lei 11.101/2005 se encontra compatível com os ditames do Código Civil sobre a novação. Dessa forma, esta somente restaria presente se preenchidos os requisitos dos artigos 360 e 361 do Código Civil. Os artigos 49, §1º; 50; §1º; e 59, caput, todos da Lei 11.101/2005, demonstram claramente a manutenção dos privilégios de garantia do credor sobre os títulos que tenha em face do devedor, o que leva à possibilidade de executá-los. Ausente o animus novandi, não há procedência na argumentação dos agravantes de que teria havido novação dos débitos pelo fato de ter feito plano de recuperação judicial. Precedentes STJ: AgRg no AREsp: 295719 SP 2013/0034642-0; EDcl no...

TJ-PR - Apelação APL 11762875 PR 1176287-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR, MESMO INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO, E PESSOALMENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO.REGULARIDADE. VISTO QUE CONSTOU NA CERTIDÃO QUE A AUTORA FOI PESSOALMENTE INTIMADA, ADEMAIS A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, A QUAL NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.EXTINÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Caracteriza-se o abandono da causa quando a parte permanece inerte, mesmo após devidamente intimada, nos termos do art. 267, §1º, CPC, por meio de advogado constituído nos autos, e pessoalmente, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. 2. A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. 3. Não tendo se aperfeiçoado a relação jurídico- processual com a citação do réu, inaplicável o disposto na súmula 240/STJ, restando viabilizada a decretação da extinção do feito sem resolução do mérito de ofício. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1176287-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 22.10.2014)

Encontrado em: A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, A QUAL NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA..., e pessoalmente, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. 2. A certidão expedida por oficial de justiça... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - É válida...

TJ-PR - Apelação APL 14262092 PR 1426209-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Apelação Cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Preliminar. Nulidade da citação. Não cabimento. Observância das disposições legais.Certidão exarada pelo Oficial de Justiça que possui presunção iuris tantum de veracidade. Parte que precisava apresentar provas de suas alegações. Preliminar afastada. Contrato verbal.Pagamentos efetuados. Ausência de provas. Análise do contrato colacionado aos autos. Afastamento da multa contratual por inadimplemento. Impossibilidade. Tentativa de conciliação que não elide a mora. Minoração do percentual estabelecido no contrato. Impossibilidade. Ausência de abusividade. 1. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES.PEDIDOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. Considerando que o início do inadimplemento apontado pelos locadores e que foi reconhecido na sentença está dentro do prazo de três anos previsto no art. 206 , § 3º , inciso I , do Código Civil , não há que se falar em prescrição na cobrança dos alugueres devidos. A multa contratual de dez por cento não se apresenta ilegal ou abusiva e nem é o caso de minoração para dois por cento porque nas relações locatícias não se aplica a legislação consumerista, impondo-se a manutenção do que restou livremente pactuado pelas partes. A cobrança cumulada da multa moratória com a perda da bonificação de pontualidade se mostra indevida porque se importa em bis in idem, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL nº 1.426.209-22devendo incidir o encargo de represente o menor valor. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização...

Encontrado em: de veracidade. Precedente: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECUSA DO RÉU EM APOR... de outras circunstâncias que afastem a veracidade da certidão do oficial de justiça, não inquina de nulidade a citação.... Nulidade da citação. Não cabimento. Observância das disposições legais. Certidão exarada...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6530047 PR 0653004-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INC. II DO ART. 514 DO CPC - APELAÇÃO CONHECIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CITANDA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA CITAÇÃO E DA RECUSA EM EXARAR O CIENTE - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA E IDÔNEA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MG - 100240894137100011 MG 1.0024.08.941371-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - EXECUTADO NÃO PROCURADO NO LOCAL INCIDADO NA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 232 , I , DO CPC . Consoante norma inserta no art. 232 , I , do CPC , é requisito da citação por edital a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo 231 , do CPC , qual seja, de ser o réu desconhecido ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.

TJ-MG - 100240694311040011 MG 1.0024.06.943110-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - EXECUTADO NÃO PROCURADO NO LOCAL INCIDADO NA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 232 , I , DO CPC . Consoante norma inserta no art. 232 , I , do CPC , é requisito da citação por edital a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo 231 , do CPC , qual seja, de ser o réu desconhecido ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.

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