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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020242407 DF 0024429-74.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE. NOTA DE CIENTE. SOLENIDADE SECUNDÁRIA. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé-pública; logo, a certidão de citação por ele exarada somente pode ser infirmada por meio de elementos sólidos em sentido contrário ao certificado. A mera ausência da nota de ciente não consubstancia meio hábil a inquinar de nulidade o ato citatório, porquanto a aposição do “ciente” do citando no mandado judicial é ato solene secundário, mero reforço do constante na certidão de citação.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900240978 RJ 2009.002.40978 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ESTATAL. Os atos praticados por servidor público investido legalmente em cargo público gozam de presunção relativa de legitimidade, devendo a parte prejudicada produzir prova no sentido de infirmá-los. O recorrente sustenta que o mandado citatório foi entregue à pessoa estranha ao seu quadro funcional, bem como direcionado a endereço onde não há o funcionamento de sede ou filial, porém não carreou aos autos elementos probatórios pré-constituídos que demonstrem de plano, a verossimilhança de suas alegações. O incidente processual manejado pelo agravante não permite e não lhe concede oportunidade para aprofundar o debate acerca das provas. Negado seguimento ao recurso manifestamente improcedente.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900240978 RJ : 2009.002.40978 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ESTATAL. Os atos praticados por servidor público investido legalmente em cargo público gozam de presunção relativa de legitimidade, devendo a parte prejudicada produzir prova no sentido de infirmá-los. O recorrente sustenta que o mandado citatório foi entregue à pessoa estranha ao seu quadro funcional, bem como direcionado a endereço onde não há o funcionamento de sede ou filial, porém não carreou aos autos elementos probatórios pré-constituídos que demonstrem de plano, a verossimilhança de suas alegações. O incidente processual manejado pelo agravante não permite e não lhe concede oportunidade para aprofundar o debate acerca das provas. Negado seguimento ao recurso manifestamente improcedente.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730096143 PA 2007300-96143 (TJ-PA)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA CEDIDA À MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CITAÇÃO REGULAR DO GESTOR MUNICIPAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ART. 7º , XXIX , DA CARTA MAGNA . AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA DENTRO DO PRAZO BIENAL .

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06225524320158060000 CE 0622552-43.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TESE A QUAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. FÉ PÚBLICA DAS CERTIDÕES EXARADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 364 DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. LEI 11.101/2005. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI ESPECÍFICA E O CÓDIGO CIVIL. A NOVAÇÃO EXIGE INDICATIVO DO ANIMUS NOVANDI, AUSENTE NO CASO CONCRETO. ARTS. 49, §1º; 50, § 1º; E 59, CAPUT DA LEI 11.101/2005. ARTS. 360 E 361 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I - Pela própria redação trazida pelo Código de Processo Civil, mormente nos artigos 231 e 232, a citação a ser realizada por edital somente poderá ser feita quando o réu estiver em local incerto ou não sabido, ou quando seu paradeiro for ignorado, ou nos casos expressos em lei. Além disso o mesmo código de ritos prevê que a condição do réu deverá ser afirmada ou pelo autor ou por meio de certidão do meirinho. Consta nos autos certidão do Oficial de Justiça expressamente afirmando que o autor tinha seu paradeiro incerto, como se observa na folha 428. A informação do meirinho é dotada de fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade, de acordo com o artigo 364 do Código de Processo Civil. Precedente STJ: REsp: 545534 PR 2003/0093013-9. II - A Lei 11.101/2005 se encontra compatível com os ditames do Código Civil sobre a novação. Dessa forma, esta somente restaria presente se preenchidos os requisitos dos artigos 360 e 361 do Código Civil. Os artigos 49, §1º; 50; §1º; e 59, caput, todos da Lei 11.101/2005, demonstram claramente a manutenção dos privilégios de garantia do credor sobre os títulos que tenha em face do devedor, o que leva à possibilidade de executá-los. Ausente o animus novandi, não há procedência na argumentação dos agravantes de que teria havido novação dos débitos pelo fato de ter feito plano de recuperação judicial. Precedentes STJ: AgRg no AREsp: 295719 SP 2013/0034642-0; EDcl no AgRg no AREsp: 457117 SP 2013/0418541-9. III - Há certidão do juízo (p. 433) informando que a recorrente não apresentou seus embargos, apesar de ter constituído patronos nos autos. Resta, portanto, incontroversa a intempestividade da petição da agravante. IV – Recurso conhecido, mas improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Fortaleza, 13 de julho de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator...

TJ-PR - Apelação APL 11762875 PR 1176287-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR, MESMO INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO, E PESSOALMENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO.REGULARIDADE. VISTO QUE CONSTOU NA CERTIDÃO QUE A AUTORA FOI PESSOALMENTE INTIMADA, ADEMAIS A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, A QUAL NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.EXTINÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Caracteriza-se o abandono da causa quando a parte permanece inerte, mesmo após devidamente intimada, nos termos do art. 267, §1º, CPC, por meio de advogado constituído nos autos, e pessoalmente, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. 2. A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. 3. Não tendo se aperfeiçoado a relação jurídico- processual com a citação do réu, inaplicável o disposto na súmula 240/STJ, restando viabilizada a decretação da extinção do feito sem resolução do mérito de ofício. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1176287-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 22.10.2014)

Encontrado em: A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA, A QUAL NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA..., e pessoalmente, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. 2. A certidão expedida por oficial de justiça... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - É válida...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6530047 PR 0653004-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INC. II DO ART. 514 DO CPC - APELAÇÃO CONHECIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CITANDA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA CITAÇÃO E DA RECUSA EM EXARAR O CIENTE - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA E IDÔNEA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MG - 100240694311040011 MG 1.0024.06.943110-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - EXECUTADO NÃO PROCURADO NO LOCAL INCIDADO NA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 232 , I , DO CPC . Consoante norma inserta no art. 232 , I , do CPC , é requisito da citação por edital a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo 231 , do CPC , qual seja, de ser o réu desconhecido ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.

TJ-MG - 100240894137100011 MG 1.0024.08.941371-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - EXECUTADO NÃO PROCURADO NO LOCAL INCIDADO NA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 232 , I , DO CPC . Consoante norma inserta no art. 232 , I , do CPC , é requisito da citação por edital a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo 231 , do CPC , qual seja, de ser o réu desconhecido ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.

TJ-PE - Agravo AGV 3313340 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: para o andamento do feito - expedição do mandado de citação -, necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (art. 26 do CPC) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. 1. O Magistrado a quo decidiu a Exceção de Pré-Executividade de acordo com jurisprudência pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do verbete da Súmula nº 106, que assim dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição e decadência. 2.Consoante se vê da Certidão de Dívida Ativa inserta nos autos, o crédito tributário foi constituído no ano de 1992 e só em 2001 ocorreu à citação. Assim, a princípio o referido crédito estaria prescrito, posto que não ocorreu qualquer causa de interrupção. O art. 174 do CTN que prevalece sobre a Lei de Execução Fiscal, por se tratar de lei complementar à Constituição, é bem claro quando define o prazo de cinco (5) anos. Todavia, no presente caso, a culpa na demora da citação não pode ser atribuída à fazenda pública, mas ao próprio Poder Judiciário que não tem se mostrado eficiente na prestação jurisdicional. 3. Na Comarca do Recife as dificuldades são públicas e notórias, que vão da falta...

Encontrado em: como Oficiais de Justiça ad hoc, como é do conhecimento de todos. Daí a prova de que não se houve citação....03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado..., somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar...

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