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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20140020242407 DF 0024429-74.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE. NOTA DE CIENTE. SOLENIDADE SECUNDÁRIA. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé-pública; logo, a certidão de citação por ele exarada somente pode ser infirmada por meio de elementos sólidos em sentido contrário ao certificado. A mera ausência da nota de ciente não consubstancia meio hábil a inquinar de nulidade o ato citatório, porquanto a aposição do “ciente” do citando no mandado judicial é ato solene secundário, mero reforço do constante na certidão de citação.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900240978 RJ 2009.002.40978 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ESTATAL. Os atos praticados por servidor público investido legalmente em cargo público gozam de presunção relativa de legitimidade, devendo a parte prejudicada produzir prova no sentido de infirmá-los. O recorrente sustenta que o mandado citatório foi entregue à pessoa estranha ao seu quadro funcional, bem como direcionado a endereço onde não há o funcionamento de sede ou filial, porém não carreou aos autos elementos probatórios pré-constituídos que demonstrem de plano, a verossimilhança de suas alegações. O incidente processual manejado pelo agravante não permite e não lhe concede oportunidade para aprofundar o debate acerca das provas. Negado seguimento ao recurso manifestamente improcedente.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900240978 RJ : 2009.002.40978 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ESTATAL. Os atos praticados por servidor público investido legalmente em cargo público gozam de presunção relativa de legitimidade, devendo a parte prejudicada produzir prova no sentido de infirmá-los. O recorrente sustenta que o mandado citatório foi entregue à pessoa estranha ao seu quadro funcional, bem como direcionado a endereço onde não há o funcionamento de sede ou filial, porém não carreou aos autos elementos probatórios pré-constituídos que demonstrem de plano, a verossimilhança de suas alegações. O incidente processual manejado pelo agravante não permite e não lhe concede oportunidade para aprofundar o debate acerca das provas. Negado seguimento ao recurso manifestamente improcedente.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730096143 PA 2007300-96143 (TJ-PA)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA CEDIDA À MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CITAÇÃO REGULAR DO GESTOR MUNICIPAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ART. 7º , XXIX , DA CARTA MAGNA . AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA DENTRO DO PRAZO BIENAL .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6530047 PR 0653004-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INC. II DO ART. 514 DO CPC - APELAÇÃO CONHECIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CITANDA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA CITAÇÃO E DA RECUSA EM EXARAR O CIENTE - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA E IDÔNEA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MG - 100240694311040011 MG 1.0024.06.943110-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - EXECUTADO NÃO PROCURADO NO LOCAL INCIDADO NA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 232 , I , DO CPC . Consoante norma inserta no art. 232 , I , do CPC , é requisito da citação por edital a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo 231 , do CPC , qual seja, de ser o réu desconhecido ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.

TJ-MG - 100240894137100011 MG 1.0024.08.941371-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - EXECUTADO NÃO PROCURADO NO LOCAL INCIDADO NA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 232 , I , DO CPC . Consoante norma inserta no art. 232 , I , do CPC , é requisito da citação por edital a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo 231 , do CPC , qual seja, de ser o réu desconhecido ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.

TJ-PE - Agravo AGV 3313340 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: para o andamento do feito - expedição do mandado de citação -, necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (art. 26 do CPC) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. 1. O Magistrado a quo decidiu a Exceção de Pré-Executividade de acordo com jurisprudência pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do verbete da Súmula nº 106, que assim dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição e decadência. 2.Consoante se vê da Certidão de Dívida Ativa inserta nos autos, o crédito tributário foi constituído no ano de 1992 e só em 2001 ocorreu à citação. Assim, a princípio o referido crédito estaria prescrito, posto que não ocorreu qualquer causa de interrupção. O art. 174 do CTN que prevalece sobre a Lei de Execução Fiscal, por se tratar de lei complementar à Constituição, é bem claro quando define o prazo de cinco (5) anos. Todavia, no presente caso, a culpa na demora da citação não pode ser atribuída à fazenda pública, mas ao próprio Poder Judiciário que não tem se mostrado eficiente na prestação jurisdicional. 3. Na Comarca do Recife as dificuldades são públicas e notórias, que vão da falta...

Encontrado em: como Oficiais de Justiça ad hoc, como é do conhecimento de todos. Daí a prova de que não se houve citação....03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado..., somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00460982120128190001 RJ 0046098-21.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: foi incluído indevida e abusivamente nos cadastros restritivos de crédito (fls. 24), e que os cheques referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2010 foram apresentados e devolvidos fl. 36 pela alínea 21 cheque sustado. Requerimento para desconsideração da pessoa jurídica no nome dos sócios com oferecimento dos devidos endereços, tendo em vista a impossibilidade de localizar a ré, às fls. 71, indeferido às fls. 83. Certidão negativa exarada pelo Oficial e Justiça Ricardo de Oliveira Durão, às fls. 84, informando que a empresa ré encontrava-se com as portas de ferro trancadas por cadeados e que se dirigiu à Clínica Sant'Anna, que funciona na parte da frente do endereço da empresa ré, sendo confirmado pelas funcionárias e pelo dono da clínica Dr. Altamiro, que a ré permanece fechada desde 2011. Despacho às fls. 89 para citação do sócio administrador, no endereço apontado às fls. 87/88. Certidão negativa às fls. 92. Novo despacho às fls. 93 para citação da terceira sócia, RENATA BRANDÃO DE HOLANDA CAVALCANTI, no endereço apontado às fls. 87/88, assinalando a MM. Juíza Renata Vale Pacheco de Medeiros, que "o ora decidido não tem, em absoluto, efeito material de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ré, o que já foi decidido às fls. 83". Novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica indeferido às fls. 102 e nova determinação para renovação da diligência na residência da terceira sócia, tendo em vista certidão negativa, pois a mesma encontrava-se em viagem. AC realizada em 06/11/2012, com requerimento pela ré da citação em nome do sócio majoritário, ANDRÉ ARAÚJO DE MEDEIROS. Juntada de documentos. ACIJ realizada em 22/11/2012, inexistindo proposta de acordo, afirmando a parte autora que, à época da contratação da cirurgia, a Sra. Renata ainda era sócia da empresa. CONTESTAÇÃO às fls. 111, em nome de RENATA BRANDÃO DE HOLANDA CAVALCANTI, que argüiu sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que é sócia minoritária...

TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 20050020037122 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - ART. 485, INCISO IX - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.A NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO INVÁLIDA PODE SER PROCLAMADA EM AÇÃO RESCISÓRIA, EMBORA A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS SEJA A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR DEFEITOS DESSA NATUREZA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2.PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA. 3.AS CERTIDÕES EXARADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA POSSUEM FÉ PÚBLICA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE AS ACOMPANHA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA CABAL. 4.O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CONSTATADO ERRO DE FATO CAPAZ DE PROVOCAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO

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