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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 89638 AL 0055145-84.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 135 , CTN - INAPLICABILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO A PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CC - CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO -PRESUNÇÃO - INADMISSIBILIDADE. - Não há de se falar, no caso dos autos, em violação ao art. 135 do CTN , na medida em que não se executa crédito tributário, mas valores decorrentes de condenação em honorários advocatícios. Assim, eventual desconsideração da personalidade jurídica deve se dar com base no art. 50 do CC , que assim preceitua: - "Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". - A agravante pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada por entender que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, eis que não se fez encontrar para a devida citação, que se deu por edital, nomeando-se curador no processo. - A situação dos autos não se enquadra no permissivo legal do art. 50 do CC , ao menos no que se tem provado até então. Não se pode presumir que a citação por edital da empresa, ante a não localização dos seus sócios, represente, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, a autorizar o juiz a estender aos bens particulares dos sócios "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações". - Há de se ter presente que a situação prevista no art. 50 , do CC , é diversa da que autorizada pelo art. 135 , do CTN , pelo menos em seus pressupostos. A desconsideração da pessoa jurídica com base na norma civilista exige o prévio intento dos sócios de se valerem da pessoa jurídica para o fim de, misturando o seu patrimônio ao da empresa, lesar eventuais credores, incidindo no que a lei chamou de abuso de personalidade jurídica. - Difícil imaginar na hipótese dos autos os sócios da empresa valendo-se da sua personalidade jurídica para não pagar honorários advocatícios nas demandas por ela propostas. O próprio ajuizamento de uma ação judicial já pressupõe a conduta lícita e o objetivo legítimo da pessoa jurídica de promover o resguardo dos seus direitos. Eventual dificuldade ou até mesmo impossibilidade de localização de bens da pessoa jurídica para saldar dívida honorária sucumbencial não autoriza a automática desconsideração de sua personalidade, que não se confunde com a de seus sócios, devendo restar devidamente provado o intuito abusivo da conduta. - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida de exceção, cujos requisitos não se presumem, devendo restar comprovados nos autos. - Agravo improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138395 PE 2012/0017242-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local negou o redirecionamento, pois transcorreu prazosuperior a nove anos entre a citação da empresa, por edital, e opedido de citação do sócio-gerente, sem que houvesse qualquer causainterruptiva da prescrição. 2. O argumento de que em momento algum o feito ficou paralisado porinércia da exequente contrasta com a premissa que embasou o acórdãohostilizado (de que no supracitado prazo não se caracterizouqualquer hipótese obstativa da prescrição), e, por demandar incursãono acervo fático-probatório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1041716 AC 29048 SP 2005.03.99.029048-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL - INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA: ART. 123 , DO CTN - ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE PARA INSURGIR-SE CONTRA A CONSTRIÇÃO EFETUADA EM BEM DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE DA CDA - REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20% - INAPLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSUMERISTA - APELO INOVADOR - VEDAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO (INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.830 /80; ILEGALIDADE DA TAXA SELIC, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS NÃO ALEGADOS NA INICIAL DOS EMBARGOS) - INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO PRODUZIDA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Cuidando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob regime jurídico instaurado segundo o CCB - Código Civil Brasileiro - anterior ao vigente, este de 2002, é de se reconhecer que, evidenciada a direção/gerência pelo ora apelante, em plano contratual e ao tempo dos fatos tributários, a abranger os períodos de fevereiro/1995 a janeiro/1996, patente a escorreita sujeição passiva tributária indireta, a flagrar a figura do sócio/originário embargante, aqui parte apelante, desde o registro da alteração contratual em que se deu sua admissão na sociedade, em 06/06/1994, até 03/05/1999, data de publicidade perante a Junta Comercial de sua retirada da pessoa jurídica. 2. Elementar se recorde que, por um lado, dedica o Tributário sólida reverência aos institutos de Direito Privado, consoante primeira parte do art. 109 , CTN - Código Tributário Nacional - sem que com isso, por outro, perca a fundamental liberdade de reger a seu modo, assim o desejando, os efeitos jurídicos tributários pertinentes (última parte de referido dispositivo). 3. Insubsistente se tem revelado a argumentação calcada no direito societário da espécie, ao se afirmar se cinge a responsabilidade de cada sócio ao limite...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 29048 SP 2005.03.99.029048-3 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL - INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA: ART. 123 , DO CTN - ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE PARA INSURGIR-SE CONTRA A CONSTRIÇÃO EFETUADA EM BEM DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE DA CDA - REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20% - INAPLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSUMERISTA - APELO INOVADOR - VEDAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO (INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.830 /80; ILEGALIDADE DA TAXA SELIC, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS NÃO ALEGADOS NA INICIAL DOS EMBARGOS) - INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO PRODUZIDA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Cuidando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob regime jurídico instaurado segundo o CCB - Código Civil Brasileiro - anterior ao vigente, este de 2002, é de se reconhecer que, evidenciada a direção/gerência pelo ora apelante, em plano contratual e ao tempo dos fatos tributários, a abranger os períodos de fevereiro/1995 a janeiro/1996, patente a escorreita sujeição passiva tributária indireta, a flagrar a figura do sócio/originário embargante, aqui parte apelante, desde o registro da alteração contratual em que se deu sua admissão na sociedade, em 06/06/1994, até 03/05/1999, data de publicidade perante a Junta Comercial de sua retirada da pessoa jurídica. 2. Elementar se recorde que, por um lado, dedica o Tributário sólida reverência aos institutos de Direito Privado, consoante primeira parte do art. 109 , CTN - Código Tributário Nacional - sem que com isso, por outro, perca a fundamental liberdade de reger a seu modo, assim o desejando, os efeitos jurídicos tributários pertinentes (última parte de referido dispositivo). 3. Insubsistente se tem revelado a argumentação calcada no direito societário da espécie, ao se afirmar se cinge a responsabilidade de cada sócio ao limite...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20810381520148260000 SP 2081038-15.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 1999 Indeferimento de inclusão dos sócios da empresa executada no pólo passivo. Pretensão formulada após decorridos nove anos da citação da empresa por edital. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1769349020128260000 SP 0176934-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da exação efetuado mais de 5 anos após a citação da empresa por edital. Impossibilidade. Hipótese em que o pedido de redirecionamento deve ser efetuado dentro do lustro legal. Orientação do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 850848620118260000 SP 0085084-86.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de 20% dos rendimentos do sócio - ISS do exercício de 1994 a 1996 Citação da empresa por edital em 14 de julho de 1999 - Inclusão do sócio na demanda em março de 2008 Reconhecimento da prescrição intercorrente Alegação de contradição e omissão - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TJ-SP - Apelação APL 00409296720028260564 SP 0040929-67.2002.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL Taxa de fiscalização e multa tributária Exercícios de 2000 e 2001 Município de São Bernardo do Campo Extinção em primeiro grau Prescrição decretada Cabimento Citação da empresa, por edital que a interrompe quanto a ela apenas Extintiva consumada em relação aos sócios Entendimento do C. STJ firmado na sistemática do artigo 543-C do CPC Extinção da empresa apelada Conhecimento do fato em 2002 Pedido de redirecionamento do feito após o decurso do quinquênio legal, após a citação da pessoa jurídica Sentença mantida Apelo da municipalidade não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00346587620018260564 SP 0034658-76.2001.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL ISS e multa tributária Exercícios de 1993 e 1998 Município de São Bernardo do Campo Extinção em primeiro grau Prescrição decretada Cabimento Citação da empresa, por edital, em 2003, que a interrompe Entendimento do C. STJ firmado na sistemática do artigo 543-C do CPC - Extintiva consumada, porém, quanto aos sócios Não localização da empresa apelada Conhecimento do fato em 2001 Pedido de redirecionamento do feito após o decurso do quinquênio legal Sentença mantida Recurso oficial, considerado interposto, e apelo da municipalidade não providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1418246420118260000 SP 0141824-64.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, taxas e multa por infração à legislação de postura - Exercício de 1999 - Indeferimento de inclusão dos sócios da empresa executada no pólo passivo. Pretensão formulada após decorridos sete anos da citação da empresa por edital. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

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