Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 437007320055020065 43700-73.2005.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO. MASSA FALIDA. Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa, porque, antes da decretação de sua falência, fora regularmente citada, sendo ônus do síndico da massa falida cientificar-se acerca de todas as reclamações ajuizadas em face da reclamada . Inviolados os arts. 467 e 477 , § 8 o , da CLT . Não configurada divergência jurisprudencial específica. Aplicação da Súmula 296/TST. MASSA FALIDA. MULTA DE 40%. FGTS. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento no sentido de que é devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, mesmo em caso de falência. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MASSA FALIDA. A melhor exegese do art. 26 , caput , do Decreto-Lei 7.661 /45 (Lei de Falências), já revogado, é a de que são devidos juros de mora contra a massa falida, à exceção da hipótese em que o ativo não seja suficiente para o pagamento do principal. No que concerne à correção monetária, o entendimento do TST é sentido de que esta incide sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização do valor, e não acréscimo ou gravame à condenação. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . MASSA FALIDA. DOBRA DO ART. 467 E MULTA DO ART. 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. Inaplicável a Súmula 388/TST, pois somente decretada a falência após a dispensa do reclamante e não informado no acórdão regional se a quebra se dera antes ou depois da primeira audiência. Inviolados os dispositivos invocados. Não configurada divergência jurisprudencial específica. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista integralmente não-conhecido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 11107620115040304 RS 0001110-76.2011.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. MASSA FALIDA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. Reputa-se inválida a citação ocorrida na pessoa do falido, quando a ação foi intentada posteriormente à decretação da falência da reclamada, a determinar a observância da citação da empregadora na pessoa do administrador judicial. Aplicação do disposto no art. 76 da Lei 11.101 /2005. Nulidade que se declara para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova citação da reclamada, na pessoa do administrador judicial.  (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7003 PR 0004170-28.2008.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MASSA FALIDA. 1. autorizado o redirecionamento da execução fiscal em casos de falência, desde que cabalmente comprovada a responsabilidade subjetiva dos administradores. É do Fisco o ônus da prova da gestão praticada com dolo ou culpa. Precedentes do STJ. 2. Constituído o débito, passa a fluir o prazo prescricional para a execução fiscal, que no presente caso possui como termo final a efetiva citação do contribuinte, porquanto o feito é anterior à nova redação dada ao art. 174 , do CTN , pela LC 118 /05.3. O parcelamento paralisa o prazo prescricional. Inadimplidas as prestações, o parcelamento é cancelado, encaminhando-se o débito para cobrança judicial, iniciando-se a actio nata da exequente após a dilação do prazo concedido no aviso de recebimento de cobrança.4. No feito executivo que ensejou estes embargos, houve sentença declaratória da nulidade da citação da empresa executada porque à época da propositura da ação executiva, já havia sido decretada a falência da executada. Por conseguinte, a citação deveria ter sido promovida na pessoa do síndico e não por edital.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041388042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO DA MASSA FALIDA DEVEDORA QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA CITAÇÃO DA MASSA FALIDA, SENDO O FEITO REDIRECIONADO CONTRA OS SÓCIOS QUANDO O CRÉDITO JÁ NÃO MAIS DELES PODERIA SER EXIGIDO, DIANTE DO DECURSO DO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES. UTILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA, TENDO EM VISTA APENAS O NÃO ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO DE QUEBRA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE ALGUM ATIVO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR FAZENDÁRIO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041388042, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010041690 RJ 2006.50.01.004169-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIFICULDADE NA CITAÇÃO. MASSA FALIDA. NOVO ENDEREÇO. 1. Não obstante o comparecimento espontâneo da executada, o que por si só já supriria a necessidade de citação, conforme dicção do art. 219 , § 1º , do CPC , observa-se que a demora da citação na pessoa do síndico da massa falida não foi fruto de negligência da União Federal, que ajuizou a execução um ano e meio após a notificação do devedor e acompanhou devidamente o feito, tomando as providências necessárias a efetivar a citação válida. A executada não observou as regras atinentes à sua mudança de endereço, o que, somado à morosidade dos mecanismos judiciais, dificultou sua citação em tempo hábil, mas não caracterizou a prescrição. Precedentes do STJ. 2. Apelo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035930809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN . CITAÇÃO DA MASSA FALIDA DEVEDORA QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DEPOIS DE SUAS CITAÇÕES, DIANTE DO DECURSO DO LUSTRO LEGAL, SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS CAPAZES DE GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. UTILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS CONTRA A MASSA FALIDA, TENDO EM VISTA O NÃO ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO DE QUEBRA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE ALGUM ATIVO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR FAZENDÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035930809, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013)

TJ-MS - Agravo Regimental em Embargos de Declaracao em Agravo ED 20199 MS 2008.020199-8/0001.01 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DA MASSA FALIDA - INTERRUPÇÃO.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 32977 MG 2008.01.99.032977-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 219 , § 5º - APLICABILIDADE - PRAZO - CITAÇÃO DA MASSA FALIDA DA EMPRESA EFETIVADA EM 15/10/1997 - INCLUSÃO DOS SÓCIOS COOBRIGADOS REQUERIDA EM 16/01/2006 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE SETEMBRO DE 1994 A AGOSTO DE 1995 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /91 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 - INÉRCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS NÃO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Recurso - Embargos de Declaração. 1 - A Executada ingressara no Programa de Parcelamento Especial em 16/8/2003 e dele fora excluída em 28/12/2007, conforme demonstrado a fls. 55, circunstância que interrompera a contagem do prazo de prescrição. 2 - A contagem do prazo de prescrição dos créditos tributários reclamados tivera seu novo março inicial fixado em 28/12/2007, quando ocorrera rescisão do acordo. Consequentemente, em razão do disposto no art. 174 , IV, do Código Tributário Nacional , não há como se falar na espécie em prescrição do direito à cobrança. 3 - Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. 4 - Recurso de Apelação provido. 5 - Sentença reformada. 6 - Prosseguimento da Execução determinado.

TJ-MG - 100000023558730002 MG 1.0000.00.235587-3/000(2) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA POR UM DOS SÓCIOS COOBRIGADOS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA MASSA FALIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Estende-se a todos os responsáveis pela dívida fiscal a interrupção operada por um deles, por se tratar de dívida indivisível e de responsabilidade solidária. Art. 176 , § 1º, do Código Civil .

TJ-MG - 100279901191360011 MG 1.0027.99.011913-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - ARTIGO 174 DO CTN - 05 ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CITAÇÃO DA MASSA FALIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 40 , DA LEI 6.830 /80 - PARÁGRAFO 4º - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051 /04 - INAPLICABILIDADE AO CASO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REFORMA DA SENTENÇA. A prescrição do direito de cobrança somente é verificada quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 174 do CTN , contado entre a data d (05 anos) a constituição definitiva do crédito tributário e uma causa interruptiva. Ocorrendo a citação da empresa executada na pessoa do Síndico da Massa Falida antes de transcorrido o prazo qüinqüenal, não há se falar em prescrição do direito de ação para a cobrança do crédito tributário. A prescrição intercorrente somente é verificada na hipótese de restar paralisado o feito, por mais de 05 (cinco) anos, em decorrência da inércia do exeqüente em proceder às medidas necessárias à obtenção de êxito no processo executivo. A aplicação do disposto no artigo 40 e parágrafos, da Lei 6.830 /80, especialmente o § 4º, acrescentado pela Lei n. 11.051 /04 (de efeito imediato), que permite a decretação de ofício da prescrição intercorrente, apenas é possível quando preenchidos os requisitos legais, dentre eles o arquivamento provisório e a oitiva prévia da Fazenda Pública. O reconhecimento de ofício da prescrição consoante disposto no artigo 219 , § 5º , do CPC , como norma processual geral não afasta a aplicação das disposições da Lei de Execução Fiscal , por ser especial.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca