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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00548011720034036182 SP 0054801-17.2003.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN , considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos constantes da CDA nº 80.7.03.011221-26 (fls. 03/35) foram constituídos mediante notificação em 06/12/2001. - O executivo fiscal foi ajuizado em 22/08/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 14/10/2003 (fl. 37), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118 /2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041388042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN . CITAÇÃO DA MASSA FALIDA DEVEDORA QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA CITAÇÃO DA MASSA FALIDA, SENDO O FEITO REDIRECIONADO CONTRA OS SÓCIOS QUANDO O CRÉDITO JÁ NÃO MAIS DELES PODERIA SER EXIGIDO, DIANTE DO DECURSO DO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174 DO CTN . PRECEDENTES. UTILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA, TENDO EM VISTA APENAS O NÃO ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO DE QUEBRA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE ALGUM ATIVO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR FAZENDÁRIO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041388042, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035930809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN . CITAÇÃO DA MASSA FALIDA DEVEDORA QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DEPOIS DE SUAS CITAÇÕES, DIANTE DO DECURSO DO LUSTRO LEGAL, SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS CAPAZES DE GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. UTILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS CONTRA A MASSA FALIDA, TENDO EM VISTA O NÃO ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO DE QUEBRA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE ALGUM ATIVO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR FAZENDÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035930809, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013)

TJ-MS - Agravo Regimental em Embargos de Declaracao em Agravo ED 20199 MS 2008.020199-8/0001.01 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DA MASSA FALIDA - INTERRUPÇÃO.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 32977 MG 2008.01.99.032977-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 219 , § 5º - APLICABILIDADE - PRAZO - CITAÇÃO DA MASSA FALIDA DA EMPRESA EFETIVADA EM 15/10/1997 - INCLUSÃO DOS SÓCIOS COOBRIGADOS REQUERIDA EM 16/01/2006 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE SETEMBRO DE 1994 A AGOSTO DE 1995 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /91 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 - INÉRCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS NÃO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Recurso - Embargos de Declaração. 1 - A Executada ingressara no Programa de Parcelamento Especial em 16/8/2003 e dele fora excluída em 28/12/2007, conforme demonstrado a fls. 55, circunstância que interrompera a contagem do prazo de prescrição. 2 - A contagem do prazo de prescrição dos créditos tributários reclamados tivera seu novo março inicial fixado em 28/12/2007, quando ocorrera rescisão do acordo. Consequentemente, em razão do disposto no art. 174 , IV, do Código Tributário Nacional , não há como se falar na espécie em prescrição do direito à cobrança. 3 - Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. 4 - Recurso de Apelação provido. 5 - Sentença reformada. 6 - Prosseguimento da Execução determinado.

TJ-MG - 100279901191360011 MG 1.0027.99.011913-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - ARTIGO 174 DO CTN - 05 ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CITAÇÃO DA MASSA FALIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 40 , DA LEI 6.830 /80 - PARÁGRAFO 4º - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051 /04 - INAPLICABILIDADE AO CASO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REFORMA DA SENTENÇA. A prescrição do direito de cobrança somente é verificada quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 174 do CTN , contado entre a data d (05 anos) a constituição definitiva do crédito tributário e uma causa interruptiva. Ocorrendo a citação da empresa executada na pessoa do Síndico da Massa Falida antes de transcorrido o prazo qüinqüenal, não há se falar em prescrição do direito de ação para a cobrança do crédito tributário. A prescrição intercorrente somente é verificada na hipótese de restar paralisado o feito, por mais de 05 (cinco) anos, em decorrência da inércia do exeqüente em proceder às medidas necessárias à obtenção de êxito no processo executivo. A aplicação do disposto no artigo 40 e parágrafos, da Lei 6.830 /80, especialmente o § 4º, acrescentado pela Lei n. 11.051 /04 (de efeito imediato), que permite a decretação de ofício da prescrição intercorrente, apenas é possível quando preenchidos os requisitos legais, dentre eles o arquivamento provisório e a oitiva prévia da Fazenda Pública. O reconhecimento de ofício da prescrição consoante disposto no artigo 219 , § 5º , do CPC , como norma processual geral não afasta a aplicação das disposições da Lei de Execução Fiscal , por ser especial.

TJ-SP - Apelação APL 3790291720098260000 SP 0379029-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA MASSA FALIDA NULIDADE NA CITAÇÃO INOCORRÊNCIA. A massa falida é representada em juízo pelo Administrador Judicial, sendo ele a pessoa legalmente responsável por receber citações e intimações em seu nome Despicienda a citação da massa falida em si Ingresso na lide como assistente, o que faz com que assuma a ação no estágio em que se encontra. Ausência de nulidades. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TCU - 57533219964 (TCU)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: VÍCIO PROCESSUAL SUSCITADO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DE EMPRESA QUE HÁ MUITO HAVIA SIDO EXTINTA. NULIDADE ABSOLUTA A SER DECLARADA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM DESARRAZOADO O SANEAMENTO DOS AUTOS MEDIANTE CITAÇÃO DA MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA REFERIDA EMPRESA DO ROL DE RESPONSÁVEIS ARROLADOS NOS AUTOS

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1080201000423000 MT 01080.2010.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÍNDICO-ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. A teor do disposto no art. 12 , III do CPC , cabe ao síndico representar em juízo, ativa e passivamente, a massa falida, tendo em vista que decretada a falência da empresa esta perde a personalidade jurídica, cabendo ao síndico representar em juízo a massa falida. In casu, o síndico-administrador judicial da massa falida sequer foi citado por edital, tampouco compareceu espontaneamente aos autos, não havendo outra solução a não ser a decretação da nulidade do processo, a teor do art. 214 , caput do CPC , razão pela qual se dá provimento ao recurso da ré para, anulando todos os atos processuais, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para que proceda à citação da massa falida de BSI do Brasil Ltda. na pessoa de seu síndico.

TCU - 57536519951 (TCU)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: VÍCIO PROCESSUAL SUSCITADO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DE EMPRESA QUE HÁ MUITO HAVIA SIDO EXTINTA. NULIDADE ABSOLUTA A SER DECLARADA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM DESARRAZOADA O SANEAMENTO DOS AUTOS MEDIANTE CITAÇÃO DA MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA REFERIDA EMPRESA DO ROL DE RESPONSÁVEIS ARROLADOS NOS AUTOS

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