Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10039779 PR 1003977-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO E DA SUA CONSORTE CO-DEVEDORA - DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA INTEGRAL DO VEÍCULO E DISPENSA A CITAÇÃO PESSOAL DAS HERDEIRAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SUBSCRITORES DO TÍTULO - AGRAVANTE QUE É A PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO BEM - RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO - OPÇÃO DO CREDOR - NECESSIDADE DE QUE O CRÉDITO SEJA CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ARTIGO 1.017 C/C 1.102-A, CPC - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - CITAÇÃO PESSOAL DAS HERDEIRAS INCAPAZES - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS HERDEIRAS QUE É SUFICIENTE PARA O CASO - REPRESENTANTE LEGAL QUE JÁ É PARTE NOS AUTOS - ARTIGO 13 , CPC - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO - ARTIGO 9º , I , CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de desbloqueio judicial do veículo, ante o reconhecimento da preclusão consumativa, quando a decisão que o deferiu não é impugnada em tempo hábil. 2. É cabível a realização de ato expropriatório sobre bem de propriedade exclusiva da co-devedora que não integrou o acervo hereditário, haja vista que, na condição de uma das subscritoras da nota promissória, responde solidariamente pela dívida. Inteligência dos artigos 54 , IV do Decreto 2.044 /1908, artigos 75, item 7 e 78, do Decreto 57663 /1966 e artigo 264 , do Código Civil . 3. O título executivo foi regularmente constituído, pois as partes, devidamente representadas por advogado constituído, não opuseram embargos monitórios e reconheceram expressamente a dívida. 4. Segundo a dicção do artigo 1.017 , do Código de Processo Civil , a habilitação do crédito nos autos de inventário é mera faculdade do credor, que pode optar...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 550059 SC 2011.055005-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIRO MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MENOR. DECISÃO ACERTADA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSARIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. CITAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. TRANSMISSÃO DOS BEM EM RAZÃO ABERTURA DA SUCESSÃO COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICA ACERCA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A participação do Ministério Público no processo não dispensa a observância das demais imposições legais, especialmente a nomeação do curador, cujo munus público é a defesa exclusiva dos interesses do menor, o que não pode ser suprida pela intervenção Ministerial. Havendo herdeiro incapaz figurando no inventário, embora já tenha sido feita avaliação pela Fazenda Estadual, imprescindível a realização de avaliação judicial para a correta apuração do monte partilhável e proteção dos interesses do menor. Figurando no inventário herdeiro incapaz, é imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 256487 SC 2001.025648-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO COMUM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - VALOR DO ESPÓLIO INFERIOR A 2000 ORTNs - HERDEIRO MENOR - IRRELEVÂNCIA - VIA ADEQUADA DE ARROLAMENTO - CITAÇÃO DE HERDEIRO INCAPAZ - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO.O inventário é processado através de arrolamento comum (art. 1.036 do CPC ) se o valor do espólio não ultrapassa 2.000 ORTNs, independentemente da presença de incapaz ou de concordância entre os herdeiros.Inexistindo obrigatória citação de herdeiro nem havendo seu comparecimento espontâneo aos autos, declara-se nula a sentença homologatória de partilha.

TJ-PR - Apelação Cível AC 347031 PR Apelação Cível 0034703-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/1996

Ementa: INVENTARIO - HERDEIRO INCAPAZ - FALTA DE CITACAO - NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE INEXISTENTE - PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - APELO DESPROVIDO. I- O Ministério Público, a qualquer titulo com que exerca seu munus, faz jus ao prazo recursal em dobro. II- Nao se faz citacao ao herdeiro incapaz, em processo de inventario, dando-se curador ao citando (art. 218 , do CPC ). Se os curadores legitimos estao impedidos de exercer o encargo, por eventual conflito de interesses, cabe ao juiz escolher outra pessoa para exercer tal funcao.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24049017254 ES 24049017254 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: . PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA INTIMAÇAO DA DECISAO INDEFERIDORA - PRIMEIRA MANIFESTAÇAO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA É A DECISAO ORA GUERREADA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE CITAÇAO DOS HERDEIROS, DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIRO NAO HABILITADO NO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇAO LEGAL PARA O HERDEIRO INCAPAZ AO TEMPO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - FALTA DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER - AFASTAMENTO DOS DOIS PRIMEIROS VÍCIOS APONTADOS - TODOS OS HERDEIROS E O CÔNJUGE SUPÉRSTITE OUTORGARAM PROCURAÇAO AOS MESMOS PATRONOS QUE PEDIRAM A ABERTURA DO INVENTÁRIO E APRESENTARAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM OS PODERES EXCEPCIONADOS NO ART. 38 DO CPC - VISTA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA NA PROCURAÇAO DE PODER PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PRELIMINARES EM INVENTÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - RATIFICAÇAO PELO INVENTARIANTE NO CURSO DO PROCESSO - DOIS ÚLTIMOS VÍCIOS REFERENTES À DEFEITO DE REPRESENTAÇAO DO HERDEIRO INCAPAZ - SANAÇAO DO VÍCIO PELA REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO - EXEGESE DO ART. 13 DO CPC - NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES COLIDENTES COM OS DO CURADOR - FALECIMENTO DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MÉRITO - DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA DE BEM DOADO - IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO QUANTO À NATUREZA DA REPACTUAÇAO, SE RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA OU NOVAÇAO - NAO CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO - REALIZAÇAO POR PROFISSIONAL INAPTO - DIVERGÊNCIA TEMPORAL - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS DEMAIS INTERESSADOS E DO FISCO - PALIDEZ NA ARGUIÇAO DE INAPTIDAO DO PERITO - RECONHECIMENTO NO MEIO JUDICIÁRIO...

Encontrado em: , bem como não conhecer do pedido de remoção e substituição do curador de incapaz. SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24049017254 ES 024049017254 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: .PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA INTIMAÇAO DA DECISAO INDEFERIDORA - PRIMEIRA MANIFESTAÇAO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA É A DECISAO ORA GUERREADA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE CITAÇAO DOS HERDEIROS, DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIRO NAO HABILITADO NO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇAO LEGAL PARA O HERDEIRO INCAPAZ AO TEMPO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - FALTA DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER - AFASTAMENTO DOS DOIS PRIMEIROS VÍCIOS APONTADOS - TODOS OS HERDEIROS E O CÔNJUGE SUPÉRSTITE OUTORGARAM PROCURAÇAO AOS MESMOS PATRONOS QUE PEDIRAM A ABERTURA DO INVENTÁRIO E APRESENTARAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM OS PODERES EXCEPCIONADOS NO ART. 38 DO CPC - VISTA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA NA PROCURAÇAO DE PODER PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PRELIMINARES EM INVENTÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - RATIFICAÇAO PELO INVENTARIANTE NO CURSO DO PROCESSO - DOIS ÚLTIMOS VÍCIOS REFERENTES À DEFEITO DE REPRESENTAÇAO DO HERDEIRO INCAPAZ - SANAÇAO DO VÍCIO PELA REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO - EXEGESE DO ART. 13 DO CPC - NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES COLIDENTES COM OS DO CURADOR - FALECIMENTO DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MÉRITO - DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA DE BEM DOADO - IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO QUANTO À NATUREZA DA REPACTUAÇAO, SE RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA OU NOVAÇAO - NAO CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO - REALIZAÇAO POR PROFISSIONAL INAPTO - DIVERGÊNCIA TEMPORAL - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS -AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS DEMAIS INTERESSADOS E DO FISCO - PALIDEZ NA ARGUIÇAO DE INAPTIDAO DO PERITO - RECONHECIMENTO NO MEIO JUDICIÁRIO...

Encontrado em: , bem como não conhecer do pedido de remoção e substituição do curador de incapaz. SEGUNDA CÂMARA

TRF-5 - Apelação Civel AC 423647 PB 2007.05.00.057121-8 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742 /93.FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCELAS ATRASADAS. JUROS. . - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover sua própria subsistência po (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) r si mesmos ou por sua família. - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida diária e para o trabalho, assim como sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares através de prova testemunhal e documentos. Sentença de interdição e Termo de curatela. - Em tendo o autor falecido após o ajuizamento da demanda, tendo em vista a regularidade da sucessão processual dos seus herdeiros, restou à autarquia ré a obrigação de pagar tão-somente as prestações atrasadas do benefício do autor, desde o momento em que se efetivou o requerimento administrativo até a data do óbito. - Com relação aos juros de mora, estabelecidos em 1% ao mês, a contar da citação, tenho que, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, eles serão fixados nas ações ajuizadas após a edição do referido diploma legal, como é o caso dos autos, à base de 0,5% ao mês. Daí a razão pela qual merece reparo a r. sentença no sentido de reduzi-los ao mencionado patamar de 0,5%, a contar da citação. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00007060420118260032 SP 0000706-04.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de citação de herdeiro necessário. Duvidosa, ainda, a regularidade da citação de outros herdeiros, que não se sabe se eram incapazes e representados por sua genitora. Ademais, existência de prejuízo. Alegação de que o bem partilhado foi adquirido após separação de fato da de cujus. Nulidade configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-MS - Agravo AGV 7035 MS 2001.007035-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DIREITO A USUFRUTO OU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DA HERDEIRA MENOR INCAPAZ - NÃO CONHECIDA - DEMONSTRADA A POSSE E O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO - LIMINAR QUE SE CONFIRMA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060517737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIDO INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA ANGULARIZAR O FEITO. JUIZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E DE COGNIÇÃO EXAURIENTE NÃO SE CONFUNDEM. Expressa determinação legal impõe que ao requerido incapaz seja nomeado curador para possibilitar a citação. A citação de todos os herdeiros se mostra desnecessária quando lograda a finalidade legal. O comando sentencial não fica adstrito àquilo que concedido por meio de antecipação dos efeitos da tutela. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70060517737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/08/2014)

1 2 3 4 5 204 205 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca