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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10039779 PR 1003977-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO E DA SUA CONSORTE CO-DEVEDORA - DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA INTEGRAL DO VEÍCULO E DISPENSA A CITAÇÃO PESSOAL DAS HERDEIRAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SUBSCRITORES DO TÍTULO - AGRAVANTE QUE É A PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO BEM - RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO - OPÇÃO DO CREDOR - NECESSIDADE DE QUE O CRÉDITO SEJA CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ARTIGO 1.017 C/C 1.102-A, CPC - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - CITAÇÃO PESSOAL DAS HERDEIRAS INCAPAZES - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS HERDEIRAS QUE É SUFICIENTE PARA O CASO - REPRESENTANTE LEGAL QUE JÁ É PARTE NOS AUTOS - ARTIGO 13 , CPC - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO - ARTIGO 9º , I , CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de desbloqueio judicial do veículo, ante o reconhecimento da preclusão consumativa, quando a decisão que o deferiu não é impugnada em tempo hábil. 2. É cabível a realização de ato expropriatório sobre bem de propriedade exclusiva da co-devedora que não integrou o acervo hereditário, haja vista que, na condição de uma das subscritoras da nota promissória, responde solidariamente pela dívida. Inteligência dos artigos 54 , IV do Decreto 2.044 /1908, artigos 75, item 7 e 78, do Decreto 57663 /1966 e artigo 264 , do Código Civil . 3. O título executivo foi regularmente constituído, pois as partes, devidamente representadas por advogado constituído, não opuseram embargos monitórios e reconheceram expressamente a dívida. 4. Segundo a dicção do artigo 1.017 , do Código de Processo Civil , a habilitação do crédito nos autos de inventário é mera faculdade do credor, que pode optar...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 550059 SC 2011.055005-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIRO MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MENOR. DECISÃO ACERTADA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSARIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. CITAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. TRANSMISSÃO DOS BEM EM RAZÃO ABERTURA DA SUCESSÃO COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICA ACERCA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A participação do Ministério Público no processo não dispensa a observância das demais imposições legais, especialmente a nomeação do curador, cujo munus público é a defesa exclusiva dos interesses do menor, o que não pode ser suprida pela intervenção Ministerial. Havendo herdeiro incapaz figurando no inventário, embora já tenha sido feita avaliação pela Fazenda Estadual, imprescindível a realização de avaliação judicial para a correta apuração do monte partilhável e proteção dos interesses do menor. Figurando no inventário herdeiro incapaz, é imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 256487 SC 2001.025648-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO COMUM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - VALOR DO ESPÓLIO INFERIOR A 2000 ORTNs - HERDEIRO MENOR - IRRELEVÂNCIA - VIA ADEQUADA DE ARROLAMENTO - CITAÇÃO DE HERDEIRO INCAPAZ - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO.O inventário é processado através de arrolamento comum (art. 1.036 do CPC ) se o valor do espólio não ultrapassa 2.000 ORTNs, independentemente da presença de incapaz ou de concordância entre os herdeiros.Inexistindo obrigatória citação de herdeiro nem havendo seu comparecimento espontâneo aos autos, declara-se nula a sentença homologatória de partilha.

TJ-PR - Apelação Cível AC 347031 PR Apelação Cível 0034703-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/1996

Ementa: INVENTARIO - HERDEIRO INCAPAZ - FALTA DE CITACAO - NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE INEXISTENTE - PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - APELO DESPROVIDO. I- O Ministério Público, a qualquer titulo com que exerca seu munus, faz jus ao prazo recursal em dobro. II- Nao se faz citacao ao herdeiro incapaz, em processo de inventario, dando-se curador ao citando (art. 218 , do CPC ). Se os curadores legitimos estao impedidos de exercer o encargo, por eventual conflito de interesses, cabe ao juiz escolher outra pessoa para exercer tal funcao.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24049017254 ES 24049017254 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: . PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA INTIMAÇAO DA DECISAO INDEFERIDORA - PRIMEIRA MANIFESTAÇAO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA É A DECISAO ORA GUERREADA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE CITAÇAO DOS HERDEIROS, DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIRO NAO HABILITADO NO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇAO LEGAL PARA O HERDEIRO INCAPAZ AO TEMPO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - FALTA DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER - AFASTAMENTO DOS DOIS PRIMEIROS VÍCIOS APONTADOS - TODOS OS HERDEIROS E O CÔNJUGE SUPÉRSTITE OUTORGARAM PROCURAÇAO AOS MESMOS PATRONOS QUE PEDIRAM A ABERTURA DO INVENTÁRIO E APRESENTARAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM OS PODERES EXCEPCIONADOS NO ART. 38 DO CPC - VISTA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA NA PROCURAÇAO DE PODER PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PRELIMINARES EM INVENTÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - RATIFICAÇAO PELO INVENTARIANTE NO CURSO DO PROCESSO - DOIS ÚLTIMOS VÍCIOS REFERENTES À DEFEITO DE REPRESENTAÇAO DO HERDEIRO INCAPAZ - SANAÇAO DO VÍCIO PELA REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO - EXEGESE DO ART. 13 DO CPC - NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES COLIDENTES COM OS DO CURADOR - FALECIMENTO DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MÉRITO - DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA DE BEM DOADO - IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO QUANTO À NATUREZA DA REPACTUAÇAO, SE RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA OU NOVAÇAO - NAO CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO - REALIZAÇAO POR PROFISSIONAL INAPTO - DIVERGÊNCIA TEMPORAL - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS DEMAIS INTERESSADOS E DO FISCO - PALIDEZ NA ARGUIÇAO DE INAPTIDAO DO PERITO - RECONHECIMENTO NO MEIO JUDICIÁRIO...

Encontrado em: , bem como não conhecer do pedido de remoção e substituição do curador de incapaz. SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24049017254 ES 024049017254 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: .PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA INTIMAÇAO DA DECISAO INDEFERIDORA - PRIMEIRA MANIFESTAÇAO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA É A DECISAO ORA GUERREADA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE CITAÇAO DOS HERDEIROS, DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIRO NAO HABILITADO NO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇAO LEGAL PARA O HERDEIRO INCAPAZ AO TEMPO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - FALTA DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER - AFASTAMENTO DOS DOIS PRIMEIROS VÍCIOS APONTADOS - TODOS OS HERDEIROS E O CÔNJUGE SUPÉRSTITE OUTORGARAM PROCURAÇAO AOS MESMOS PATRONOS QUE PEDIRAM A ABERTURA DO INVENTÁRIO E APRESENTARAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM OS PODERES EXCEPCIONADOS NO ART. 38 DO CPC - VISTA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA NA PROCURAÇAO DE PODER PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PRELIMINARES EM INVENTÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - RATIFICAÇAO PELO INVENTARIANTE NO CURSO DO PROCESSO - DOIS ÚLTIMOS VÍCIOS REFERENTES À DEFEITO DE REPRESENTAÇAO DO HERDEIRO INCAPAZ - SANAÇAO DO VÍCIO PELA REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO - EXEGESE DO ART. 13 DO CPC - NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES COLIDENTES COM OS DO CURADOR - FALECIMENTO DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MÉRITO - DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA DE BEM DOADO - IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO QUANTO À NATUREZA DA REPACTUAÇAO, SE RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA OU NOVAÇAO - NAO CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO - REALIZAÇAO POR PROFISSIONAL INAPTO - DIVERGÊNCIA TEMPORAL - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS -AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS DEMAIS INTERESSADOS E DO FISCO - PALIDEZ NA ARGUIÇAO DE INAPTIDAO DO PERITO - RECONHECIMENTO NO MEIO JUDICIÁRIO...

Encontrado em: , bem como não conhecer do pedido de remoção e substituição do curador de incapaz. SEGUNDA CÂMARA

TRF-5 - Apelação Civel AC 423647 PB 2007.05.00.057121-8 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742 /93.FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCELAS ATRASADAS. JUROS. . - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover sua própria subsistência po (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) r si mesmos ou por sua família. - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida diária e para o trabalho, assim como sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares através de prova testemunhal e documentos. Sentença de interdição e Termo de curatela. - Em tendo o autor falecido após o ajuizamento da demanda, tendo em vista a regularidade da sucessão processual dos seus herdeiros, restou à autarquia ré a obrigação de pagar tão-somente as prestações atrasadas do benefício do autor, desde o momento em que se efetivou o requerimento administrativo até a data do óbito. - Com relação aos juros de mora, estabelecidos em 1% ao mês, a contar da citação, tenho que, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, eles serão fixados nas ações ajuizadas após a edição do referido diploma legal, como é o caso dos autos, à base de 0,5% ao mês. Daí a razão pela qual merece reparo a r. sentença no sentido de reduzi-los ao mencionado patamar de 0,5%, a contar da citação. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00007060420118260032 SP 0000706-04.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de citação de herdeiro necessário. Duvidosa, ainda, a regularidade da citação de outros herdeiros, que não se sabe se eram incapazes e representados por sua genitora. Ademais, existência de prejuízo. Alegação de que o bem partilhado foi adquirido após separação de fato da de cujus. Nulidade configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-MS - Agravo AGV 7035 MS 2001.007035-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DIREITO A USUFRUTO OU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DA HERDEIRA MENOR INCAPAZ - NÃO CONHECIDA - DEMONSTRADA A POSSE E O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO - LIMINAR QUE SE CONFIRMA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 753794 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/1981

Ementa: AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO - INVENTARIANTE DATIVO SENDO O DATIVO O INVENTARIANTE, INEFICAZ A CITAÇÃO FEITA EM SUA PESSOA. IMPÕE-SE A CITAÇÃO DOS HERDEIROS. INCAPAZ - COLISÃO DE INTERESSES COM OS DO REPRESENTANTE LEGAL. HAVENDO ESTA COLISÃO DEVERÁ O JUIZ DA CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ, FUNÇÃO QUE, NO DISTRITO FEDERAL, CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CURADOR ESPECIAL, NÃO EXCLUI QUE OUTRO ÓRGÃO ATUE, COMO CUSTOS LEGIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART-82, INC-

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