Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 550059 SC 2011.055005-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIRO MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MENOR. DECISÃO ACERTADA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSARIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. CITAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. TRANSMISSÃO DOS BEM EM RAZÃO ABERTURA DA SUCESSÃO COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICA ACERCA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A participação do Ministério Público no processo não dispensa a observância das demais imposições legais, especialmente a nomeação do curador, cujo munus público é a defesa exclusiva dos interesses do menor, o que não pode ser suprida pela intervenção Ministerial. Havendo herdeiro incapaz figurando no inventário, embora já tenha sido feita avaliação pela Fazenda Estadual, imprescindível a realização de avaliação judicial para a correta apuração do monte partilhável e proteção dos interesses do menor. Figurando no inventário herdeiro incapaz, é imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrario sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 256487 SC 2001.025648-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO COMUM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - VALOR DO ESPÓLIO INFERIOR A 2000 ORTNs - HERDEIRO MENOR - IRRELEVÂNCIA - VIA ADEQUADA DE ARROLAMENTO - CITAÇÃO DE HERDEIRO INCAPAZ - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO.O inventário é processado através de arrolamento comum (art. 1.036 do CPC ) se o valor do espólio não ultrapassa 2.000 ORTNs, independentemente da presença de incapaz ou de concordância entre os herdeiros.Inexistindo obrigatória citação de herdeiro nem havendo seu comparecimento espontâneo aos autos, declara-se nula a sentença homologatória de partilha.

TJ-PR - Apelação Cível AC 347031 PR Apelação Cível 0034703-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/1996

Ementa: INVENTARIO - HERDEIRO INCAPAZ - FALTA DE CITACAO - NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE INEXISTENTE - PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - APELO DESPROVIDO. I- O Ministério Público, a qualquer titulo com que exerca seu munus, faz jus ao prazo recursal em dobro. II- Nao se faz citacao ao herdeiro incapaz, em processo de inventario, dando-se curador ao citando (art. 218 , do CPC ). Se os curadores legitimos estao impedidos de exercer o encargo, por eventual conflito de interesses, cabe ao juiz escolher outra pessoa para exercer tal funcao.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24049017254 ES 24049017254 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: . PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA INTIMAÇAO DA DECISAO INDEFERIDORA - PRIMEIRA MANIFESTAÇAO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA É A DECISAO ORA GUERREADA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE CITAÇAO DOS HERDEIROS, DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIRO NAO HABILITADO NO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇAO LEGAL PARA O HERDEIRO INCAPAZ AO TEMPO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - FALTA DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER - AFASTAMENTO DOS DOIS PRIMEIROS VÍCIOS APONTADOS - TODOS OS HERDEIROS E O CÔNJUGE SUPÉRSTITE OUTORGARAM PROCURAÇAO AOS MESMOS PATRONOS QUE PEDIRAM A ABERTURA DO INVENTÁRIO E APRESENTARAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM OS PODERES EXCEPCIONADOS NO ART. 38 DO CPC - VISTA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA NA PROCURAÇAO DE PODER PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PRELIMINARES EM INVENTÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - RATIFICAÇAO PELO INVENTARIANTE NO CURSO DO PROCESSO - DOIS ÚLTIMOS VÍCIOS REFERENTES À DEFEITO DE REPRESENTAÇAO DO HERDEIRO INCAPAZ - SANAÇAO DO VÍCIO PELA REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO - EXEGESE DO ART. 13 DO CPC - NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES COLIDENTES COM OS DO CURADOR - FALECIMENTO DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MÉRITO - DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA DE BEM DOADO - IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO QUANTO À NATUREZA DA REPACTUAÇAO, SE RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA OU NOVAÇAO - NAO CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO - REALIZAÇAO POR PROFISSIONAL INAPTO - DIVERGÊNCIA TEMPORAL - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS DEMAIS INTERESSADOS E DO FISCO - PALIDEZ NA ARGUIÇAO DE INAPTIDAO DO PERITO - RECONHECIMENTO NO MEIO JUDICIÁRIO -...

Encontrado em: bem como não conhecer do pedido de remoção e substituição do curador de incapaz. SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24049017254 ES 024049017254 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: .PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA INTIMAÇAO DA DECISAO INDEFERIDORA - PRIMEIRA MANIFESTAÇAO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA É A DECISAO ORA GUERREADA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE CITAÇAO DOS HERDEIROS, DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIRO NAO HABILITADO NO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇAO LEGAL PARA O HERDEIRO INCAPAZ AO TEMPO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - FALTA DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER - AFASTAMENTO DOS DOIS PRIMEIROS VÍCIOS APONTADOS - TODOS OS HERDEIROS E O CÔNJUGE SUPÉRSTITE OUTORGARAM PROCURAÇAO AOS MESMOS PATRONOS QUE PEDIRAM A ABERTURA DO INVENTÁRIO E APRESENTARAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM OS PODERES EXCEPCIONADOS NO ART. 38 DO CPC - VISTA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA NA PROCURAÇAO DE PODER PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PRELIMINARES EM INVENTÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - RATIFICAÇAO PELO INVENTARIANTE NO CURSO DO PROCESSO - DOIS ÚLTIMOS VÍCIOS REFERENTES À DEFEITO DE REPRESENTAÇAO DO HERDEIRO INCAPAZ - SANAÇAO DO VÍCIO PELA REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO - EXEGESE DO ART. 13 DO CPC - NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES COLIDENTES COM OS DO CURADOR - FALECIMENTO DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MÉRITO - DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA DE BEM DOADO - IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO QUANTO À NATUREZA DA REPACTUAÇAO, SE RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA OU NOVAÇAO - NAO CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO - REALIZAÇAO POR PROFISSIONAL INAPTO - DIVERGÊNCIA TEMPORAL - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS -AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS DEMAIS INTERESSADOS E DO FISCO - PALIDEZ NA ARGUIÇAO DE INAPTIDAO DO PERITO - RECONHECIMENTO NO MEIO JUDICIÁRIO -...

Encontrado em: bem como não conhecer do pedido de remoção e substituição do curador de incapaz. SEGUNDA CÂMARA

TRF-5 - Apelação Civel AC 423647 PB 2007.05.00.057121-8 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742 /93.FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCELAS ATRASADAS. JUROS. . - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover sua própria subsistência po (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) r si mesmos ou por sua família. - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida diária e para o trabalho, assim como sua situação de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares através de prova testemunhal e documentos. Sentença de interdição e Termo de curatela. - Em tendo o autor falecido após o ajuizamento da demanda, tendo em vista a regularidade da sucessão processual dos seus herdeiros, restou à autarquia ré a obrigação de pagar tão-somente as prestações atrasadas do benefício do autor, desde o momento em que se efetivou o requerimento administrativo até a data do óbito. - Com relação aos juros de mora, estabelecidos em 1% ao mês, a contar da citação, tenho que, por força da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, eles serão fixados nas ações ajuizadas após a edição do referido diploma legal, como é o caso dos autos, à base de 0,5% ao mês. Daí a razão pela qual merece reparo a r. sentença no sentido de reduzi-los ao mencionado patamar de 0,5%, a contar da citação. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054011853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. Caso de pessoa falecida que não deixou herdeiros necessários, e que fez testamento legando a integralidade de seus bens. Só que a autora da presente demanda não é herdeira testamentária, mas sim filha de uma herdeira testamentária, que faleceu antes da testadora. Considerando os termos do art. 1.939, V, do CCB, há dúvida sobre a condição de herdeira da parte autora, e portanto sobre a legitimidade dela para ajuizar ação de prestação de contas. Para além disso, uma ação de prestação de contas contra curador, como a presente, envolve interesse de incapaz. E trata-se de incapaz que deixou testamento. Ou seja, a solução da prestação de contas afeta ou pode afetar a disposição de última vontade. Trata-se, portanto, de demanda na qual é necessária e obrigatória a intervenção do Ministério Público, que não ocorreu na origem. Por fim, em tendo o testamento nominado diversos herdeiros, todos eles têm interesse e legitimidade para participar da ação de prestação de contas contra o curador, já que a solução do processo afeta potencialmente a todos. Mas não houve citação de todos os herdeiros. Sendo duvidosa a legitimidade ativa da autora, e não tendo havido citação de todos os herdeiros e nem participação do agente ministerial da origem, o caso é para decretação de nulidade do processo, desde o ato citatório. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE. (Apelação Cível Nº 70054011853, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10621100017089002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. HERDEIRO INCAPAZ E ESPOSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ DE SANTANA NÃO PROVIDO. 1. Constatado que o ex-servidor falecido deixou, além de viúva, herdeiro incapaz, necessária a desconstituição da sentença e do feito desde a citação para inclusão dos mesmos no pólo passivo da ação, como litisconsortes passivos necessários.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 753794 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/1981

Ementa: AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO - INVENTARIANTE DATIVO SENDO O DATIVO O INVENTARIANTE, INEFICAZ A CITAÇÃO FEITA EM SUA PESSOA. IMPÕE-SE A CITAÇÃO DOS HERDEIROS. INCAPAZ - COLISÃO DE INTERESSES COM OS DO REPRESENTANTE LEGAL. HAVENDO ESTA COLISÃO DEVERÁ O JUIZ DA CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ, FUNÇÃO QUE, NO DISTRITO FEDERAL, CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CURADOR ESPECIAL, NÃO EXCLUI QUE OUTRO ÓRGÃO ATUE, COMO CUSTOS LEGIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART-82, INC-

TJ-MS - Agravo AGV 7035 MS 2001.007035-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DIREITO A USUFRUTO OU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DA HERDEIRA MENOR INCAPAZ - NÃO CONHECIDA - DEMONSTRADA A POSSE E O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO - LIMINAR QUE SE CONFIRMA - RECURSO IMPROVIDO.

1 2 3 4 5 149 150 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca