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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 45525 SC 1998.004552-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLURALIDADE DE EXECUTADOS - CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE UM DOS COOBRIGADOS - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS, ANTE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO CARACTERIZADO - SEGURANÇA DO JUÍZO, COM A PENHORA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL - TESE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 740 , PAR. ÚNICO , DO CPC . NOTA PROMISSÓRIA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663 /66 - ALEGAÇÕES ACERCA DO SEU PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez seguro o juízo da execução, com a penhora de bens do devedor principal, não há que se falar na necessidade de citação dos demais coobrigados, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, posto que pode o credor executar o seu débito em relação a qualquer um dos co-executados ou do devedor principal. Tendo o magistrado encontrado nos autos elementos suficientes para decidir a lide, autorizado está o julgamento antecipado do feito, vez que a matéria é exclusivamente de direito e o processo se encontrava suficientemente instruído conforme o disposto no art. 740, par. único, do Estatuto Processual. Sendo presumível a certeza, liquidez e exigibilidade de nota promissória, desde que observadas as formalidades delineadas pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme , descabe invocar o pagamento do título, sem que haja prova inequívoca demonstrando a ausência de causa debendi. Cabe ao embargante/apelante provar as suas alegações, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. É o que, em Processo Civil, se traduz em ônus da prova, assim vaticinado pelo art. 333 , inc. I , do CPC .

TJ-RR - Agravo de Instrumento AgInst 0000130004450 (TJ-RR)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE UM COOBRIGADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade solidária da agravante perante à dívida executada afasta a compulsoriedade do litisconsórcio. Logo, não há que se falar em obrigatoriedade da citação de todos os coobrigados para a validade do processo executivo fiscal. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024060590601001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 526 DO CPC . DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS COOBRIGADOS. PRETENSÃO REQUERIDA APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DEVEDORA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para ser declarada a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 526 , parágrafo único do CPC , necessária a comprovação de seu descumprimento. 2. A pretensão executiva contra os sócios coobrigados prescreve em cinco anos contados da citação da devedora principal nos termos dos artigos 125 e 174 do CTN . 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a devedora principal ser citada e requerimento de citação dos sócios coobrigados, restou consumada a prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento de inclusão dos sócios coobrigados e rejeitada uma preliminar.

TJ-MG - Agravo AGV 10342970015224002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557 DO CPC - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM 1996 - CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO COOBRIGADO - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO COMUM CONFIGURADA - SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA PELO FISCO - ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Firmou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação do sócio-coobrigado, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2) Em ação de execução fiscal, é despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano. Precedente do STJ. 3) Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10704010030515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA E REPRESENTANTE LEGAL (SÓCIO COOBRIGADO) - VALIDADE DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a Certidão exarada pelo Oficial de Justiça não tenha sido redigida com máxima perfeição técnica, considera-se válida a citação da devedora principal (pessoa jurídica) e de seu representante legal (sócio coobrigado), que, inclusive, exarou o ciente após a leitura de todo teor e conteúdo do mandado. 2. De acordo com o moderno princípio da instrumentalidade do processo, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, reconhece-se a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem a recebe sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145063373461001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIOS COOBRIGADOS - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - TEORIA DA 'ACTIO NATA' - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência da citação do devedor principal inviabiliza o seu acolhimento, e afasta a aplicação da teoria da 'actio nata' no caso concreto. 2. Recurso não provido.

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 24639 BA 2009.01.00.024639-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO (SÚMULA 106/STJ)- HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CTN , ART. 134 , III )- AGRAVO PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Compete ao relator dar provimento a recurso contra decisão que esteja em manifesta desconformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior' (art. 557 , § 1º-A, do CPC ), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não 'usurpa' competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal. 2 - A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável tributário pelo débito fiscal (art. 125 , III , do CTN c/c art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80); a demora da citação, em razão dos mecanismos inerentes à justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 3 - A tributação dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134 , III , do CTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação). 4 - O ex-sócio tendo exercido a gerência durante o período relativo aos créditos executados (ainda que não mais pertencente à empresa quando da propositura da EF), inafastável sua responsabilidade tributária por essas dívidas. 5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 03/08/2009, para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 7200 BA 2009.01.00.007200-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR SÓCIO CO-RESPONSÁVEL ARGUINDO PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CTN , ART. 134 , III )- AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1 - O art. 135 do CTN cuida da responsabilidade "pessoal", em que "contribuinte" é o gerente que agiu com excesso de poderes por infração à lei, não a empresa, que sequer é executada. 2 - Na hipótese de dívidas das pessoas jurídicas geradas no giro comercial regular, a citação dos seus gestores, gerentes, administradores (eventualmente até os demais sócios [inciso VII]) tem justa causa e comando normativo obrigatório outro ("ex vi"do parágrafo único do art. 121 do CTN [conceito de sujeito passivo da obrigação, ora"contribuinte", ora"responsável"]): o art. 134 do CTN (que trata da "Responsabilidade de Terceiro"). A tributação, pois, dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134 , III , do CTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação). 3 - A citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos co-responsáveis tributários, a teor do art. 125 , III do CTN . 4 - Não passados cinco anos entre a constituição do crédito e a sua execução pela FN, não há falar em prescrição da EF. 5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 02/06/2009, para publicação do acórdão.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013202820098190079 RJ 0001320-28.2009.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: de que lhe seja dado parcial provimento, para condenar o Réu (i) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor este que deve ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais no valor de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) a excluir o nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito. Sem custas e honorários. Trata-se de ação em que o Autor adquiriu um automóvel por meio de financiamento junto ao Réu, porém na 14ª parcela não pôde mais pagar as prestações. Desta forma, entregou o bem de forma amigável, acreditando que, com isso, a dívida estaria quitada. No entanto, se surpreendeu com correspondência informando que seu nome encontrava-se inscrito no rol dos mau pagadores e que havia um saldo remanescente no valor de R$ 5.757,83 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três entavos). A sentença guerreada julgou improcedentes os pedidos autorais, tendo em vista o teor do termo de entrega amigável assinado pelo Autor, de fls. 10. Ab initio, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes é de consumo. Desta forma, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e todos os seus princípios e normas norteadores. É bem verdade que o referido documento prevê expressamente que, ante a impossibilidade de adimplir o contrato, o Requerente apresenta o veículo para vistoria, "para venda em leilão, ou em outra forma julgada conveniente, visando amortizar o saldo devedor aludido". Ademais, dispõe que o financiado se "compromete liquidar o saldo devedor remanescente". É cediço que a simples entrega do bem não quita a dívida anteriormente adquirida. No entanto, tal fato não desincumbe o Réu de cumprir com seus deveres de informação e transparência, nos moldes do art. 6°, III do CDC. Assim, deveria o Réu ter comunicado previamente o devedor sobre a realização do leilão, bem como sobre o valor que foi vendido o bem, indicando, assim, o valor do saldo remanescente para, só assim, em caso...

TJ-RR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 130004450

Data de publicação: 05/12/2013

Decisão: PRINCIPAL E DE UM DOS COOBRIGADOS - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS, ANTE O LITISCONSÓRCIO... DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE UM COOBRIGADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS... DE EXECUTADOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE UM COOBRIGADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO...

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