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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 45525 SC 1998.004552-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLURALIDADE DE EXECUTADOS - CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE UM DOS COOBRIGADOS - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS, ANTE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO CARACTERIZADO - SEGURANÇA DO JUÍZO, COM A PENHORA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL - TESE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 740 , PAR. ÚNICO , DO CPC . NOTA PROMISSÓRIA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663 /66 - ALEGAÇÕES ACERCA DO SEU PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez seguro o juízo da execução, com a penhora de bens do devedor principal, não há que se falar na necessidade de citação dos demais coobrigados, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, posto que pode o credor executar o seu débito em relação a qualquer um dos co-executados ou do devedor principal. Tendo o magistrado encontrado nos autos elementos suficientes para decidir a lide, autorizado está o julgamento antecipado do feito, vez que a matéria é exclusivamente de direito e o processo se encontrava suficientemente instruído conforme o disposto no art. 740, par. único, do Estatuto Processual. Sendo presumível a certeza, liquidez e exigibilidade de nota promissória, desde que observadas as formalidades delineadas pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme , descabe invocar o pagamento do título, sem que haja prova inequívoca demonstrando a ausência de causa debendi. Cabe ao embargante/apelante provar as suas alegações, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. É o que, em Processo Civil, se traduz em ônus da prova, assim vaticinado pelo art. 333 , inc. I , do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024060590601001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 526 DO CPC . DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS COOBRIGADOS. PRETENSÃO REQUERIDA APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DEVEDORA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para ser declarada a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 526 , parágrafo único do CPC , necessária a comprovação de seu descumprimento. 2. A pretensão executiva contra os sócios coobrigados prescreve em cinco anos contados da citação da devedora principal nos termos dos artigos 125 e 174 do CTN . 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a devedora principal ser citada e requerimento de citação dos sócios coobrigados, restou consumada a prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento de inclusão dos sócios coobrigados e rejeitada uma preliminar.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10704010030515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA E REPRESENTANTE LEGAL (SÓCIO COOBRIGADO) - VALIDADE DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a Certidão exarada pelo Oficial de Justiça não tenha sido redigida com máxima perfeição técnica, considera-se válida a citação da devedora principal (pessoa jurídica) e de seu representante legal (sócio coobrigado), que, inclusive, exarou o ciente após a leitura de todo teor e conteúdo do mandado. 2. De acordo com o moderno princípio da instrumentalidade do processo, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, reconhece-se a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem a recebe sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145063373461001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIOS COOBRIGADOS - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - TEORIA DA 'ACTIO NATA' - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência da citação do devedor principal inviabiliza o seu acolhimento, e afasta a aplicação da teoria da 'actio nata' no caso concreto. 2. Recurso não provido.

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 7200 BA 2009.01.00.007200-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR SÓCIO CO-RESPONSÁVEL ARGUINDO PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CTN , ART. 134 , III )- AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1 - O art. 135 do CTN cuida da responsabilidade "pessoal", em que "contribuinte" é o gerente que agiu com excesso de poderes por infração à lei, não a empresa, que sequer é executada. 2 - Na hipótese de dívidas das pessoas jurídicas geradas no giro comercial regular, a citação dos seus gestores, gerentes, administradores (eventualmente até os demais sócios [inciso VII]) tem justa causa e comando normativo obrigatório outro ("ex vi"do parágrafo único do art. 121 do CTN [conceito de sujeito passivo da obrigação, ora"contribuinte", ora"responsável"]): o art. 134 do CTN (que trata da "Responsabilidade de Terceiro"). A tributação, pois, dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134 , III , do CTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação). 3 - A citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos co-responsáveis tributários, a teor do art. 125 , III do CTN . 4 - Não passados cinco anos entre a constituição do crédito e a sua execução pela FN, não há falar em prescrição da EF. 5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 02/06/2009, para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 24639 BA 2009.01.00.024639-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO (SÚMULA 106/STJ)- HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CTN , ART. 134 , III )- AGRAVO PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Compete ao relator dar provimento a recurso contra decisão que esteja em manifesta desconformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior' (art. 557 , § 1º-A, do CPC ), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não 'usurpa' competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal. 2 - A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável tributário pelo débito fiscal (art. 125 , III , do CTN c/c art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80); a demora da citação, em razão dos mecanismos inerentes à justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 3 - A tributação dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134 , III , do CTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação). 4 - O ex-sócio tendo exercido a gerência durante o período relativo aos créditos executados (ainda que não mais pertencente à empresa quando da propositura da EF), inafastável sua responsabilidade tributária por essas dívidas. 5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 03/08/2009, para publicação do acórdão.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013202820098190079 RJ 0001320-28.2009.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: de que lhe seja dado parcial provimento, para condenar o Réu (i) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor este que deve ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais no valor de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) a excluir o nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito. Sem custas e honorários. Trata-se de ação em que o Autor adquiriu um automóvel por meio de financiamento junto ao Réu, porém na 14ª parcela não pôde mais pagar as prestações. Desta forma, entregou o bem de forma amigável, acreditando que, com isso, a dívida estaria quitada. No entanto, se surpreendeu com correspondência informando que seu nome encontrava-se inscrito no rol dos mau pagadores e que havia um saldo remanescente no valor de R$ 5.757,83 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três entavos). A sentença guerreada julgou improcedentes os pedidos autorais, tendo em vista o teor do termo de entrega amigável assinado pelo Autor, de fls. 10. Ab initio, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes é de consumo. Desta forma, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e todos os seus princípios e normas norteadores. É bem verdade que o referido documento prevê expressamente que, ante a impossibilidade de adimplir o contrato, o Requerente apresenta o veículo para vistoria, "para venda em leilão, ou em outra forma julgada conveniente, visando amortizar o saldo devedor aludido". Ademais, dispõe que o financiado se "compromete liquidar o saldo devedor remanescente". É cediço que a simples entrega do bem não quita a dívida anteriormente adquirida. No entanto, tal fato não desincumbe o Réu de cumprir com seus deveres de informação e transparência, nos moldes do art. 6°, III do CDC. Assim, deveria o Réu ter comunicado previamente o devedor sobre a realização do leilão, bem como sobre o valor que foi vendido o bem, indicando, assim, o valor do saldo remanescente para, só assim, em caso...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20352735520138260000 SP 2035273-55.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: *Execução título extrajudicial pretensão do exequente de citação dos executados, empresa devedora principal em recuperação judicial e seu devedor solidário admissibilidade - situação que não impede o prosseguimento da execução contra o coobrigado recurso provido com observações.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112772686001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Crédito fiscal. Redirecionamento da execução contra sócio coobrigado. Prescrição quinquenal consumada. Regra estendida ao devedor solidário. Recurso não provido. 1. A pretensão executiva contra os sócios devedores solidários prescreve em cinco anos contados da citação da devedora principal nos termos dos artigos 125 e 174 do CTN . 2. Transcorridos mais de cinco anos da citação da devedora principal, restou consumada a prescrição em relação ao sócio coobrigado. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que decretou a prescrição do crédito tributário em relação ao recorrido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518110136653001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVEDOR PRINCIPAL JÁ FALECIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO CUJO NOME FIGURA NA CDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE". - Constatada em razão de falecimento a impossibilidade de citação do contribuinte apontado como devedor principal, é viável o prosseguimento do feito executivo em relação ao coobrigado se o nome deste figurar como corresponsável pela obrigação tributária na Certidão de Dívida Ativa que instrui a peça exordial, não incidindo na espécie o óbice preceituado pela Súmula nº 392/STJ.

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