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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 45525 SC 1998.004552-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLURALIDADE DE EXECUTADOS - CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE UM DOS COOBRIGADOS - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS, ANTE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO CARACTERIZADO - SEGURANÇA DO JUÍZO, COM A PENHORA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL - TESE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 740 , PAR. ÚNICO , DO CPC . NOTA PROMISSÓRIA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663 /66 - ALEGAÇÕES ACERCA DO SEU PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez seguro o juízo da execução, com a penhora de bens do devedor principal, não há que se falar na necessidade de citação dos demais coobrigados, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, posto que pode o credor executar o seu débito em relação a qualquer um dos co-executados ou do devedor principal. Tendo o magistrado encontrado nos autos elementos suficientes para decidir a lide, autorizado está o julgamento antecipado do feito, vez que a matéria é exclusivamente de direito e o processo se encontrava suficientemente instruído conforme o disposto no art. 740, par. único, do Estatuto Processual. Sendo presumível a certeza, liquidez e exigibilidade de nota promissória, desde que observadas as formalidades delineadas pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme , descabe invocar o pagamento do título, sem que haja prova inequívoca demonstrando a ausência de causa debendi. Cabe ao embargante/apelante provar as suas alegações, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. É o que, em Processo Civil, se traduz em ônus da prova, assim vaticinado pelo art. 333 , inc. I , do CPC .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10704010030515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA E REPRESENTANTE LEGAL (SÓCIO COOBRIGADO) - VALIDADE DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a Certidão exarada pelo Oficial de Justiça não tenha sido redigida com máxima perfeição técnica, considera-se válida a citação da devedora principal (pessoa jurídica) e de seu representante legal (sócio coobrigado), que, inclusive, exarou o ciente após a leitura de todo teor e conteúdo do mandado. 2. De acordo com o moderno princípio da instrumentalidade do processo, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, reconhece-se a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem a recebe sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145063373461001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIOS COOBRIGADOS - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - TEORIA DA 'ACTIO NATA' - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência da citação do devedor principal inviabiliza o seu acolhimento, e afasta a aplicação da teoria da 'actio nata' no caso concreto. 2. Recurso não provido.

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 24639 BA 2009.01.00.024639-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO (SÚMULA 106/STJ)- HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CTN , ART. 134 , III )- AGRAVO PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Compete ao relator dar provimento a recurso contra decisão que esteja em manifesta desconformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior' (art. 557 , § 1º-A, do CPC ), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não 'usurpa' competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal. 2 - A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável tributário pelo débito fiscal (art. 125 , III , do CTN c/c art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80); a demora da citação, em razão dos mecanismos inerentes à justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 3 - A tributação dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134 , III , do CTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação). 4 - O ex-sócio tendo exercido a gerência durante o período relativo aos créditos executados (ainda que não mais pertencente à empresa quando da propositura da EF), inafastável sua responsabilidade tributária por essas dívidas. 5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 03/08/2009, para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 7200 BA 2009.01.00.007200-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR SÓCIO CO-RESPONSÁVEL ARGUINDO PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CTN , ART. 134 , III )- AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1 - O art. 135 do CTN cuida da responsabilidade "pessoal", em que "contribuinte" é o gerente que agiu com excesso de poderes por infração à lei, não a empresa, que sequer é executada. 2 - Na hipótese de dívidas das pessoas jurídicas geradas no giro comercial regular, a citação dos seus gestores, gerentes, administradores (eventualmente até os demais sócios [inciso VII]) tem justa causa e comando normativo obrigatório outro ("ex vi"do parágrafo único do art. 121 do CTN [conceito de sujeito passivo da obrigação, ora"contribuinte", ora"responsável"]): o art. 134 do CTN (que trata da "Responsabilidade de Terceiro"). A tributação, pois, dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134 , III , do CTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação). 3 - A citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos co-responsáveis tributários, a teor do art. 125 , III do CTN . 4 - Não passados cinco anos entre a constituição do crédito e a sua execução pela FN, não há falar em prescrição da EF. 5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 02/06/2009, para publicação do acórdão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112772686001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Crédito fiscal. Redirecionamento da execução contra sócio coobrigado. Prescrição quinquenal consumada. Regra estendida ao devedor solidário. Recurso não provido. 1. A pretensão executiva contra os sócios devedores solidários prescreve em cinco anos contados da citação da devedora principal nos termos dos artigos 125 e 174 do CTN. 2. Transcorridos mais de cinco anos da citação da devedora principal, restou consumada a prescrição em relação ao sócio coobrigado. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que decretou a prescrição do crédito tributário em relação ao recorrido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 13628 RN 2001.001362-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/09/2003

Ementa: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADAS PELO AGRAVADO REJEITADAS. MÉRITO. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CITAÇÃO DOS FIADORES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PENHORA DE BEM DO DEVEDOR PRINCIPAL SUFICIENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS COOBRIGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 01.001362-8, em que são partes as inicialmente indicadas.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 13628 RN 2001.001362-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADAS PELO AGRAVADO REJEITADAS. MÉRITO. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CITAÇÃO DOS FIADORES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PENHORA DE BEM DO DEVEDOR PRINCIPAL SUFICIENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS COOBRIGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 01.001362-8, em que são partes as inicialmente indicadas.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024990597163001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Dívida fiscal. Obrigação tributária solidária. Prescrição quinquenal benefício estendido ao devedor solidário. Recurso provido. 1. A pretensão executiva contra os sócios devedores solidários prescreve em cinco anos contados da citação da devedora principal nos termos dos artigos 125 e 174 do CTN . 2. Transcorridos mais de cinco anos da citação da devedora principal, restou consumada a prescrição intercorrente em relação ao sócio coobrigado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido, acolhida a objeção de pré-executividade e pronunciada a prescrição do crédito tributário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10433100128076001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - OCORRÊNCIA Correta a sentença que reconhece a prescrição do crédito tributário em relação ao responsável solidário, incluído na lide após mais de nove anos da citação da devedora principal, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

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