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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14869 SP 2002.61.26.014869-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO O PERCENTUAL DE 10%. 1. A Fazenda Nacional demandou indevidamente e causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogado, gerando danos ao seu patrimônio de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de verba honorária. 2. O crédito que pretendia a Fazenda Nacional receber foi extinto em decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes da Oitava Câmara em 03/02/2003 e o executado comunicado da decisao em 12/04/2004. Todavia, em 30/06/04, o representante da empresa executada foi citado no presente executivo, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa em 31/05/2002 indevidamente, considerando que estava com a exigibilidade suspensa, pois pendia de julgamento o recurso administrativo interposto em 19/10/2001, consoante documentos de fls.44/53. 3. Mantido o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (R$ 3.227,91), pois arbitrado nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , e segundo o entendimento desta Sexta Turma. 4. Apelação improvida

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1173909 AC 14869 SP 2002.61.26.014869-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO O PERCENTUAL DE 10%. 1. A Fazenda Nacional demandou indevidamente e causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogado, gerando danos ao seu patrimônio de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de verba honorária. 2. O crédito que pretendia a Fazenda Nacional receber foi extinto em decisao proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes da Oitava Câmara em 03/02/2003 e o executado comunicado da decisao em 12/04/2004. Todavia, em 30/06/04, o representante da empresa executada foi citado no presente executivo, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa em 31/05/2002 indevidamente, considerando que estava com a exigibilidade suspensa, pois pendia de julgamento o recurso administrativo interposto em 19/10/2001, consoante documentos de fls.44/53. 3. Mantido o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (R$ 3.227,91), pois arbitrado nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , e segundo o entendimento desta Sexta Turma. 4. Apelação improvida

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68494 PE 0024675-41.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. EXCLUSÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 1. A citação da ex-sócia de empresa executada ocorreu na condição de representante legal da mesma, não havendo que se falar em exclusão da lide, já que sequer figurava na CDA como co-responsável pelo débito. 2. Não integrando o pólo passivo da Execução Fiscal em tela, correta a decisão que não acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta, afigurando-se incabível, por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 68494 PE 2006.05.00.024675-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. EXCLUSÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 1. A citação da ex-sócia de empresa executada ocorreu na condição de representante legal da mesma, não havendo que se falar em exclusão da lide, já que sequer figurava na CDA como co-responsável pelo débito. 2. Não integrando o pólo passivo da Execução Fiscal em tela, correta a decisão que não acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta, afigurando-se incabível, por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3365504 PR 0336550-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO APONTADA EM SEGUNDO GRAU. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 219 , § 5º , DO CPC . LEI 11.280/16.02.2006. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. EXECUTADOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO. CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS SUBSTITUTOS. ARTIGO 125 , III DO CPC . PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA O DESLIGAMENTO DOS SÓCIOS DO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS EXIGIDOS NOS AUTOS. "1. Em regra, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o contribuinte, no caso de impossibilidade, podendo responder solidariamente outros responsáveis. Pessoas expressamente designadas por lei podem ser qualificadas como substitutas tributárias (ou substitutiva), afastando a responsabilidade solidária ou supletiva (arts. 134 e 135 , CTN ). 2. A interrupção da prescrição contra o contribuinte opera também contra o responsável subsidiário ou por substituição. (...)" (Min. Milton Luiz Pereira, REsp 76667/SP, j. 1ª T., 02/09/1996) Recurso desprovido.

TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 10514 AL 97.05.13436-7 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE A SER AVERIGUADA EM EVENTUAIS EMBARGOS DO DEVEDOR. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000034191995826 SP 9000034-19.1995.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Execução fiscal. IPTU e taxas. Aplicação da redação originária do art. 174 , parágrafo único , I do CTN . Interrupção da prescrição pela citação da representante legal da executada. Análise da prescrição intercorrente. Ausência de paralisação por mais de cinco anos por inércia do Município. Não obstante ter se obtido êxito na citação por mandado em fev./1996, o exequente somente foi intimado em abr./2001. Demora que não pode ser imputada ao apelante. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Requerimentos de penhora não realizados, apesar do seu deferimento. Desídia do exequente não configurada. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, com a reforma da sentença reexaminada.

TJ-SP - Apelação APL 9184848332004826 SP 9184848-33.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: NULIDADE DA EXECUÇÃO Ausência de citação pessoal Embargante que recebeu a citação como representante legal da executada e opôs, em nome desta, embargos à execução e, posteriormente, em nome próprio, embargos de terceiro Circunstância que supre a falta da citação pessoal Inteligência do art. 214 , § 1º , do CPC Preliminar rejeitada.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ausência de desídia da exequente no andamento da ação Prescrição afastada Preliminar rejeitada.APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Título executivo que preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, não ilididas Sócio minoritário Ausência de responsabilidade Inocorrência De acordo com o contrato social, o Apelante era ?gerente tesoureiro? da sociedade Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00646252420128190000 RJ 0064625-24.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EX-SÓCIO, SOB O FUNDAMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCABIMENTO. ENUNCIADO 430 DO STJ. PRECEDENTES 1Considerando o resultado negativo da diligência de citação e a caracterização da dissolução irregular da sociedade, o Estado requereu a inclusão e citação dos representantes legais da executada como litisconsortes passivos responsáveis, nos termos do art. 135 , III do CTN . 2- A inclusão foi deferida, sendo expedido mandado de citação do ora agravante, Carlos Felipe Bessa Seibel, sócio-gerente à época do fato gerador, período de 07/11/2001 a 11/11/2004. Ocorre que a citação restou negativa e o Estado requereu a penhora on-line de dinheiro (fls. 60), o que foi deferido (fls. 61). 3- Não se discute que, verificado indício de dissolução irregular da sociedade, mostra-se pertinente o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente, consoante entendimento consolidado no verbete sumular nº 435 do E. STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 4- Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça, bem como este Tribunal de Justiça tem entendimento específico no sentido de descaber a responsabilização do ex-sócio gerente, quando este à época da dissolução irregular da sociedade não mais integrava o quadro societário da executada. 5Apesar do agravante no momento do fato gerador ainda exercer a gestão da sociedade, constitui entendimento assente consolidado no verbete nº 430 da súmula do STJ que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente", sendo necessária para sua responsabilização a demonstração de que agiu com dolo, fraude ou excesso de poderes, o que sequer foi alegado pelo Estado ao requerer o redirecionamento da execução fiscal. Ademais, no momento da constituição definitiva do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal o agravante não mais exercia a administração da pessoa jurídica ou integrava seu quadro societário. 6- Em resumo, presumida a dissolução irregular da sociedade em momento posterior a retirada regular do agravante do quadro societário da executada, tal fato não constitui fundamento válido para o redirecionamento da execução em face do ex-sócio. 7- Provimento do recurso, por ato do relator."...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34697 98.02.52146-9 (TRF-2)

Data de publicação: 20/11/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO BEM COMO DA CONDUTA DOLOSA DO ADMINISTRADOR. CITAÇÃO DESCABIDA.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a citação de representante legal da executada, ora agravada, em sede de ação executiva fiscal. - O certo é que para a inclusão de dirigente, gerente ou representante legal de pessoa jurídica de direito privado em certidão de dívida ativa, deve a autoridade fiscal deflagrar, previamente, processo administrativo ou judicial para comprovar a infração ou o excesso, assegurando ao responsável o contraditório e a ampla defesa, afastando-se, em conseqüência, a responsabilidade objetiva do administrado. - O argumento de que a simples falta de recolhimento do tributo no seu vencimento configura “infração de lei", tal como previsto no caput, do art. 135 , do Código Tributário Nacional , deve ser rejeitado. - Cabe ao Fisco demonstrar que o sócio contribuiu pessoal e dolosamente para a violação da lei em seu prejuízo, comprovando-se a presença do elemento subjetivo. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: -66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUǦO FISCAL ,CITAǦO ,REPRESENTANTE... LEGAL ,PREJU+ZO ,DOLO ,RESPONS¦VEL TRIBUT¦RIO ,CONTRIBUINTE ,ADMINISTRADOR ,GERENTE ,PESSOA JUR... LEGAL ,RECURSO ADMINISTRATIVO ,RECURSO JUDICIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34697 98.02.52146-9 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA...

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