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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 30115 PE 2000.05.00.025233-7 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS DO AUTOR PREVISTO NO ART. 942 , CPC . AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071090484693001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFINANTES - NULIDADE DO PROCESSO. - Constatada a falta de citação de um dos confinantes identificados pela parte autora, o processo deve ser anulado para que o ato seja realizado, nos termos do artigo 942 , do CPC .

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70056953623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE CITAÇÃO DA CONFINANTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC . ART. 485 , V , DO CPC . CABIMENTO. A ação rescisória, por constituir medida excepcional, que visa a atacar decisão transitada em julgado, somente admite juízo de procedência se configurada uma das hipóteses taxativas que a lei processual prevê, o que no caso ocorre, pois a confinante não foi devidamente citada para responder a ação de usucapião (art. 942 do CPC c/c o art. 485 , V , do CPC ), devendo, em razão disso, ser desconstituída a sentença proferida no processo nº 037/1.09.0002015-4, com a anulação de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que a autora desta demanda deveria ter sido citada. Ação rescisória procedente. (Ação Rescisória Nº 70056953623, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/05/2014)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/05/2014 - 27/5/2014 Ação Rescisória AR 70056953623 RS (TJ-RS) Voltaire de Lima Moraes

TJ-MG - Apelação Cível AC 10674090083520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CONFINANTES. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do art. 942 do CPC , o autor da ação de usucapião requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados. Estando preenchidos todos os requisitos para a aquisição prescritiva, bem como ausente qualquer nulidade no curso do processo, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de usucapião.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362050637515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CONFINANTES DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - A coisa julgada não pode ser oponível em relação a terceiro que pretende, por declaração de nulidade, desconstituir sentença proferida nos autos de ação de usucapião da qual não foi citado. - Cabível ação anulatória que pretenda desconstituir sentença proferida nos autos de usucapião, mormente quando se tratar de ausência de citação do espólio e dos herdeiros, legítimos proprietários do bem que não integraram a lide. - O art. 942 do Código de Processo Civil exige, para as ações de usucapião, que haja a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel objeto da ação de usucapião, bem como dos confinantes. - A ausência de citação, nos autos da ação de usucapião, de litisconsorte necessário, impõe a nulidade da sentença proferida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10685110011713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. DESNECESSIDADE. Como a confirmação do título de propriedade ou a declaração de sua extinção (objeto da ação de usucapião) é determinante para o julgamento do pedido formulado em ação reivindicatória, deve ser cassada a sentença proferida sem a observância das regras previstas nos artigos 105 e 265 , inciso IV , alínea a , ambos do Código de Processo Civil , para que as ações sejam reunidas e julgadas simultaneamente. - É desnecessária a citação dos confinantes em ação reivindicatória, pois tal exigência é própria da ação de usucapião (artigo 942 do Código de Processo Civil ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130368421 SC 2013.036842-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS (1) ART. 942 DO CPC . CITAÇÃO CONFINANTES. SUBSTITUIÇÃO. ATO NÃO CUMPRIDO COM RELAÇÃO AO CONFINANTE ANTERIOR. DESIMPORTÂNCIA. SUCESSORA CITADA. - De acordo com o art. 942 do Código de Processo Civil , o autor deve requerer na petição inicial a citação de todos os confinantes do imóvel que pretende usucapir. Sobrevindo modificação de algum dos confinantes, desimportante que o anterior não tenha sido citado, e tampouco esse ato renovado, mostrando-se cumprida a providência a que alude o artigo retromencionado com a citação da nova confinante. (2) PLEITO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE. - "[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. [...]."(STJ. AgRg no REsp 1289123/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 28.2.2012) -"Os artigos 462 e 517 do CPC permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. [...]." (STJ, REsp 500182/RJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje. 21.09.2009). (3) PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. INCAPACIDADE DE UM DOS PROPRIETÁRIOS APENAS RELATIVA. TRANSCURSO NORMAL DO PRAZO. - A teor do disposto no art. 169 , I , do Código Civil de 1916 , a prescrição - inclusive a aquisitiva - [...]...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10596110068639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENDER AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO PARA CUMPRIR TODA RELAÇÃO PROCESSUAL COM A CITAÇAO DAS PARTES CONFINANTES - POSSIBILIDADE. Nos termos do preceito do artigo 942 do CPC , o autor, na petição inicial da ação de usucapião, deverá expor o fundamento do pedido, juntando planta do imóvel, e requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus que se encontrarem em lugar incerto e dos eventuais interessados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10377090152143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES. BEM IMÓVEL. CERTIDÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CONFINANTES. CITAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 942 DO CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. Na ação de usucapião de bem imóvel é obrigatória a citação de todos os confrontantes do bem, nos termos do artigo 942 do CPC , sob pena de invalidade da sentença.

Encontrado em: DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO, VENCIDO O REVISOR Câmaras

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188090802862001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. "QUERELA NULLITATIS". USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CONFINANTES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 942 do Código de Processo Civil exige, para as ações de usucapião, que haja a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes. II - Por confinante deve-se entender o proprietário ou possuidor de imóvel vizinho àquele que se pretende usucapir, haja vista que a eles pertence o interesse sobre os limites territoriais da declaração da prescrição aquisitiva. III - Contudo, a posse, se não exercida de forma ostensiva por terceiro, como ocorre na hipótese em que decorrente de contrato de constituição de condomínio e construção não registrado em cartório, não se presume ser de outro senão do proprietário do imóvel apontado na matrícula do bem. IV - Havida a citação dos proprietários dos imóveis lindeiros ao bem usucapido, não há falar em nulidade do procedimento por violação ao art. 942 do CPC , carecendo os autores de legitimidade ativa e interesse processual para a propositura da declaratória de inexistência de relação processual e nulidade da sentença, eis que não se enquadravam na condição de confinantes, por ausência de posse ostensiva do imóvel.

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