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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

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TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 30115 PE 2000.05.00.025233-7 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS DO AUTOR PREVISTO NO ART. 942 , CPC . AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071090484693001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFINANTES - NULIDADE DO PROCESSO. - Constatada a falta de citação de um dos confinantes identificados pela parte autora, o processo deve ser anulado para que o ato seja realizado, nos termos do artigo 942 , do CPC .

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70056953623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE CITAÇÃO DA CONFINANTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC . ART. 485 , V , DO CPC . CABIMENTO. A ação rescisória, por constituir medida excepcional, que visa a atacar decisão transitada em julgado, somente admite juízo de procedência se configurada uma das hipóteses taxativas que a lei processual prevê, o que no caso ocorre, pois a confinante não foi devidamente citada para responder a ação de usucapião (art. 942 do CPC c/c o art. 485 , V , do CPC ), devendo, em razão disso, ser desconstituída a sentença proferida no processo nº 037/1.09.0002015-4, com a anulação de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que a autora desta demanda deveria ter sido citada. Ação rescisória procedente. (Ação Rescisória Nº 70056953623, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/05/2014)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/05/2014 - 27/5/2014 Ação Rescisória AR 70056953623 RS (TJ-RS) Voltaire de Lima Moraes

TJ-MG - Apelação Cível AC 10674090083520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CONFINANTES. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do art. 942 do CPC , o autor da ação de usucapião requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados. Estando preenchidos todos os requisitos para a aquisição prescritiva, bem como ausente qualquer nulidade no curso do processo, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de usucapião.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362050637515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CONFINANTES DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - A coisa julgada não pode ser oponível em relação a terceiro que pretende, por declaração de nulidade, desconstituir sentença proferida nos autos de ação de usucapião da qual não foi citado. - Cabível ação anulatória que pretenda desconstituir sentença proferida nos autos de usucapião, mormente quando se tratar de ausência de citação do espólio e dos herdeiros, legítimos proprietários do bem que não integraram a lide. - O art. 942 do Código de Processo Civil exige, para as ações de usucapião, que haja a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel objeto da ação de usucapião, bem como dos confinantes. - A ausência de citação, nos autos da ação de usucapião, de litisconsorte necessário, impõe a nulidade da sentença proferida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061761227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AGRAVO RETIDO. REQUISITO DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO IMPLEMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA. Hipótese em que restou demonstrado não ter havido a citação de todos os confinantes do imóvel objeto de usucapião. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta. Nulidade reconhecida e declarada. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061761227, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/02/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10685110011713001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. DESNECESSIDADE. Como a confirmação do título de propriedade ou a declaração de sua extinção (objeto da ação de usucapião) é determinante para o julgamento do pedido formulado em ação reivindicatória, deve ser cassada a sentença proferida sem a observância das regras previstas nos artigos 105 e 265 , inciso IV , alínea a , ambos do Código de Processo Civil , para que as ações sejam reunidas e julgadas simultaneamente. - É desnecessária a citação dos confinantes em ação reivindicatória, pois tal exigência é própria da ação de usucapião (artigo 942 do Código de Processo Civil ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130368421 SC 2013.036842-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS (1) ART. 942 DO CPC . CITAÇÃO CONFINANTES. SUBSTITUIÇÃO. ATO NÃO CUMPRIDO COM RELAÇÃO AO CONFINANTE ANTERIOR. DESIMPORTÂNCIA. SUCESSORA CITADA. - De acordo com o art. 942 do Código de Processo Civil , o autor deve requerer na petição inicial a citação de todos os confinantes do imóvel que pretende usucapir. Sobrevindo modificação de algum dos confinantes, desimportante que o anterior não tenha sido citado, e tampouco esse ato renovado, mostrando-se cumprida a providência a que alude o artigo retromencionado com a citação da nova confinante. (2) PLEITO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE. - "[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. [...]."(STJ. AgRg no REsp 1289123/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 28.2.2012) -"Os artigos 462 e 517 do CPC permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. [...]." (STJ, REsp 500182/RJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje. 21.09.2009). (3) PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. INCAPACIDADE DE UM DOS PROPRIETÁRIOS APENAS RELATIVA. TRANSCURSO NORMAL DO PRAZO. - A teor do disposto no art. 169 , I , do Código Civil de 1916 , a prescrição - inclusive a aquisitiva - [...]...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10596110068639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENDER AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO PARA CUMPRIR TODA RELAÇÃO PROCESSUAL COM A CITAÇAO DAS PARTES CONFINANTES - POSSIBILIDADE. Nos termos do preceito do artigo 942 do CPC , o autor, na petição inicial da ação de usucapião, deverá expor o fundamento do pedido, juntando planta do imóvel, e requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus que se encontrarem em lugar incerto e dos eventuais interessados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10377090152143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES. BEM IMÓVEL. CERTIDÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CONFINANTES. CITAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 942 DO CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. Na ação de usucapião de bem imóvel é obrigatória a citação de todos os confrontantes do bem, nos termos do artigo 942 do CPC , sob pena de invalidade da sentença.

Encontrado em: DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO, VENCIDO O REVISOR Câmaras

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