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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 405616 SC 2009.040561-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA QUE TAMBÉM DETERMINOU A CITAÇÃO DA RÉ. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO A TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do inciso II do artigo 241 do CPC , o prazo para defesa ou recurso passa a fluir da data da juntada ao processo do mandado devidamente cumprido, na hipótese de citação ou intimação por oficial de justiça. A ausência de cópia de juntada de mandado de intimação ou certidão específica do cartório que comprove a efetiva data da intimação da decisão agravada constitui necessariamente motivo para o não conhecimento do agravo de instrumento, se e quando não se puder verificar, com absoluta margem de segurança, que o recurso foi interposto tempestivamente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049228638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE UTI PEDIÁTRICA. PRAZO. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. MULTA. CABIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. 1. No caso de citação ou intimação por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. Inteligência do art. 241 , inc. II , do CPC . 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento de que necessita a criança, cuja família não tem...

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/10/2012 - 1/10/2012 Agravo de Instrumento AI

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2286235 PR Agravo de Instrumento 0228623-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE REITEGRAÇÃO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRAZO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE - COINCIDÊNCIA DE ALGUMAS PARTES CONTRATANTES - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO CARACTERIZADA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DA AÇÃO POSTERIOR - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL COM DOIS AGRAVANTES - FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER - NÃO CONHECIMENTO.01. - Tendo em vista que a decisão agravada trata-se de concessão de tutela antecipada sem a manifestação da parte contrária, revela-se tempestivo o recurso se interposto contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, uma vez operada a citação e intimação por Oficial de Justiça, nos moldes do art. 241 , inciso II , do Código de Processo Civil .02. - O ajuizamento anterior de ação revisional do contrato de compra e venda, com o ajuizamento de ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse, caracteriza conexão, diante da coincidência da causa de pedir, acarretando a suspensão da segunda lide, diante da prejudicialidade externa, segundo dicção do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil .03. - Inexistindo relação jurídica de direito material, tampouco de direito processual entre dois agravantes e a parte agravada, no pólo passivo da demanda rescisória e reintegratória, impõe-se o reconhecimento da sua falta de legitimidade e interesse em recorrer.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990100751018 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Agravo regimental - Decisão denegatõria de seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de falta de cópia da intimação da decisão agravada - Juntada inócua - Prazo recursal para o agravante só iniciado com a juntada aos autos da sua citação e intimação por oficial de justiça - Exegese do art. 241 , inciso II , do CPC -Decisão agravada exarada como tutela antecipada"initio litis" - Ciência ao agravante com a citação e intimação por mandado - Recurso tempestivo - Tutela recursal, no entanto,indeferida - Preceito ao réu para limite em consignações na folha de vencimentos e na conta-corrente da autora, a fim de amortizar empréstimos e renegociações bancárias - Limite que pode ser revogado a final, se provido o recurso, sem dano ao recorrente - Agravo regimental provido, para o agravo de instrumento se processar sem tutela antecipada.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020190386 DF 0019923-89.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO VIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. 1.CONSOANTE O REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 241 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O PRAZO COMEÇA A CORRER, QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS, DERIVANDO QUE, EM TENDO SIDO O EXECUTADO CIENTIFICADO DA EXECUÇÃO MANEJADA EM SEU DESFAVOR E DA DECISÃO QUE, RECEBENDO-A, FIXARA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO EXEQÜENTE VIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, O PRAZO SE INCONFORMAR EM FACE DO DECIDIDO É A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO CORRESPONDENTE MANDADO. 2.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS PELA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E DEFLAGRADORA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEM SER MENSURADOS EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO DE EQUIDADE, PONDERADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, DEVENDO SER SOPESADA, NA SUA MENSURAÇÃO, A EXPRESSÃO DO DIREITO CUJA SATISFAÇÃO É ALMEJADA POR REFLETIR NA IMPORTÂNCIA DA CAUSA ( CPC , ART. 652-A). 3.CONQUANTO LEGITIMAMENTE DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO E NÃO HAJA NENHUMA DÚVIDA SOBRE A INEXORABILIDADE DE QUE OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELOS PATRONOS DA PARTE CREDORA DEVAM SER LEGITIMAMENTE REMUNERADOS, POIS A EXECUÇÃO DEMANDA NOVOS SERVIÇOS NA SUA REALIZAÇÃO, A MENSURAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O DÉBITO EXEQÜENDO, CONQUANTO LEGÍTIMA E CONVENIENTE, NÃO PODE SER RESULTAR EM MONTANTE EXCESSIVO, POIS ENSEJA A DESVIRTUAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DA VERBA. 4.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGALMENTE DELINEADOS, DEVEM SER MENSURADOS EM IMPORTE APTO A COMPENSAR OS TRABALHOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS OU QUE SERÃO PRESUMIVELMENTE REALIZADOS PELOS PATRONOS DA PARTE CREDORA NO CURSO DA EXECUÇÃO, OBSERVADO O LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA E SEREM ARBITRADOS EM IMPORTE DESCONFORME COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO LEGISLADOR, ENSEJANDO QUE, VALORADOS EM IMPORTE EXCESSIVO, SEJAM PONDERADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS RECORRENTES ( CPC , ART. 20 , §§ 3º E 4º ). 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME....

TJ-SP - Apelação APL 01073668620098260001 SP 0107366-86.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO CITAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS NÃO REALIZADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR A RESPEITO NULIDADE VERIFICADA SENTENÇA ANULADA PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E PROMOVA OS AUTOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE. - Apelação provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20286235520148260000 SP 2028623-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDORA NÃO CITADA. ARRESTO. BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA E DE INTIMAÇÃO DO ARRESTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORÉM, QUE SÓ TEM CABIMENTO DEPOIS DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 653 , PARÁGRAFO ÚNICO E 654 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A citação por edital prevista no art. 654 do CPC tem lugar nas hipóteses em que o oficial de justiça não encontrar o devedor, para intimá-lo do arresto, após procurá-lo por três vezes, em dias distintos, e não o encontrar (artigo 653 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). Recurso desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010027164 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1 . É aplicável à hipótese em exame, o entendimento desta Corte no sentido de que é dispensável a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, em razão da não citação do demandado, ora agravado, na origem. 2. O inciso III , do artigo 8º da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) prevê que a citação será feita por oficial de justiça ou por edital, se o aviso de recepção da citação pelo correio não retornar no prazo de quinze dias. 3.A citação do réu é essencial para a validade do processo. Trata-se, segundo a doutrina, de requisito de existência da relação processual. 4.Somente quando frustrada a citação do executado e certificado por Oficial de Justiça que o mesmo não foi localizado em seu endereço fiscal, encontrando-se em lugar ignorado ou incerto, é cabível a citação por edital. Precedentes do STJ. 5.A tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera pelo fato do executado não ter sido localizado no endereço fornecido pelo exequente, conforme certidão exarada por Oficial de Justiça, cuja cópia se encontra nos autos, estando, portanto, autorizada a citação por edital. 6.Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100756239001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉ NÃO ENCONTRADA - PEDIDO DE CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO - AUSÊNCIA RECOLHIMENTO DAS VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE - APELO - ABANDONO DA CAUSA - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , III E IV , DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - Para que ocorra a extinção do processo por abandono da causa, necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. - A simples publicação de despacho que determina a intimação da parte para apresentar a verba indenizatória do oficial de justiça devidamente recolhida, dando prosseguimento ao feito, sem que se determine a intimação pessoal da parte, não é capaz de ensejar a extinção do processo por abandono da causa, ainda que tal abandono tenha sido entendido pelo MM. Juiz monocrático como desinteresse.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40040000220148040000 AM 4004000-02.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO DE PESSOAL. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CASSAÇÃO DO ATO JUDICIAL. É dispensável a juntada de certidão de intimação da decisão vergastada (art. 525, I, do CPC), quando o ato judicial é prolatado contra a Fazenda Pública Estadual, pois os Procuradores do Estado gozam da prerrogativa de intimação pessoal, bem como a citação e intimação foram feitas por intermédio de Oficial de Justiça, motivo pelo qual o prazo recursal somente se inicia com a juntada do mandado devidamente cumprido. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). Inexiste verossimilhança nas alegações, quando reputa ato administrativo ilegal, mas este é praticado segundo as regras constantes em edital de concurso público e, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão judicial que defere tutela antecipada sem o preenchimento dos requisitos legais, deve ser cassada. Agravo de instrumento provido.

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