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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 405616 SC 2009.040561-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA QUE TAMBÉM DETERMINOU A CITAÇÃO DA RÉ. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO A TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do inciso II do artigo 241 do CPC , o prazo para defesa ou recurso passa a fluir da data da juntada ao processo do mandado devidamente cumprido, na hipótese de citação ou intimação por oficial de justiça. A ausência de cópia de juntada de mandado de intimação ou certidão específica do cartório que comprove a efetiva data da intimação da decisão agravada constitui necessariamente motivo para o não conhecimento do agravo de instrumento, se e quando não se puder verificar, com absoluta margem de segurança, que o recurso foi interposto tempestivamente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049228638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE UTI PEDIÁTRICA. PRAZO. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. MULTA. CABIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. 1. No caso de citação ou intimação por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. Inteligência do art. 241 , inc. II , do CPC . 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento de que necessita a criança, cuja família não tem...

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/10/2012 - 1/10/2012 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043614254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. GRATUÍDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Não comprovado pela parte agravante que faz jus ao benefício da Gratuidade Judiciária, é de ser negado o pedido. 2. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA e INTIMAÇÃO DO SERASA e SPC. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043614254, Segunda Câmara Especial...

Encontrado em: Segunda Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 02/08/2011 - 2/8/2011 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Apelação Cível AC 196039432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/1996

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA FORA DA COMARCA. LITIGANCIA DE MA-FE. PARA REALIZAR CITACOES E INTIMACOES O OFICIAL DE JUSTIÇA PODE ULTRAPASSAR AS FRONTEIRAS DE SUA COMARCA PARA ATINGIR AS COMARCAS CONTIGUAS, 'EX VI' DO ART. 230 DO CPC . ALEGAR VICIO DE PREENCHIMENTO EM NOTA PROMISSORIA NAO CONSISTE EM LITIGANCIA DE MA-FE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 196039432, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Adalberto Medeiros Fernandes, Julgado em 30/04/1996)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia Apelação Cível AC 196039432 RS (TJ-RS) João Adalberto Medeiros Fernandes

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2286235 PR Agravo de Instrumento 0228623-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE REITEGRAÇÃO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRAZO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE - COINCIDÊNCIA DE ALGUMAS PARTES CONTRATANTES - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO CARACTERIZADA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DA AÇÃO POSTERIOR - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL COM DOIS AGRAVANTES - FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER - NÃO CONHECIMENTO.01. - Tendo em vista que a decisão agravada trata-se de concessão de tutela antecipada sem a manifestação da parte contrária, revela-se tempestivo o recurso se interposto contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, uma vez operada a citação e intimação por Oficial de Justiça, nos moldes do art. 241 , inciso II , do Código de Processo Civil .02. - O ajuizamento anterior de ação revisional do contrato de compra e venda, com o ajuizamento de ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse, caracteriza conexão, diante da coincidência da causa de pedir, acarretando a suspensão da segunda lide, diante da prejudicialidade externa, segundo dicção do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil .03. - Inexistindo relação jurídica de direito material, tampouco de direito processual entre dois agravantes e a parte agravada, no pólo passivo da demanda rescisória e reintegratória, impõe-se o reconhecimento da sua falta de legitimidade e interesse em recorrer.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 192845 RJ 2010/0226967-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR QUEBRA DE FIANÇA. CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CHEGARAM À RESIDÊNCIA DO ACUSADO POR ESTAR EM LOCAL DE ALTA PERICULOSIDADE E DIFÍCIL ACESSO (FAVELA DO TAQUARAL). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade. II - O art. 341 , I , do Código de Processo Penal exige a regular intimação do Acusado para que compareça em juízo. Assim, a quebra da fiança só pode ser decretada mediante prova idônea de que o Réu está se ocultando ou após ser cientificado. III. No caso dos autos, o Juízo das Execuções reconheceu a peculiaridade do caso e recusou o pedido de quebra de fiança proposto pelo Ministério Público Estadual. IV. Não houve o esgotamento dos meios disponíveis para encontrar o Paciente, mormente porque não foi observado o número correto da rua indicada pelo Réu, o que acarreta a nulidade da citação por edital. Precedente. V. Ordem não conhecida. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar nula a quebra da fiança e revogar o decreto prisional.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990100751018 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Agravo regimental - Decisão denegatõria de seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de falta de cópia da intimação da decisão agravada - Juntada inócua - Prazo recursal para o agravante só iniciado com a juntada aos autos da sua citação e intimação por oficial de justiça - Exegese do art. 241 , inciso II , do CPC -Decisão agravada exarada como tutela antecipada"initio litis" - Ciência ao agravante com a citação e intimação por mandado - Recurso tempestivo - Tutela recursal, no entanto,indeferida - Preceito ao réu para limite em consignações na folha de vencimentos e na conta-corrente da autora, a fim de amortizar empréstimos e renegociações bancárias - Limite que pode ser revogado a final, se provido o recurso, sem dano ao recorrente - Agravo regimental provido, para o agravo de instrumento se processar sem tutela antecipada.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020190386 DF 0019923-89.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO VIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. 1.CONSOANTE O REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 241 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O PRAZO COMEÇA A CORRER, QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS, DERIVANDO QUE, EM TENDO SIDO O EXECUTADO CIENTIFICADO DA EXECUÇÃO MANEJADA EM SEU DESFAVOR E DA DECISÃO QUE, RECEBENDO-A, FIXARA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO EXEQÜENTE VIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, O PRAZO SE INCONFORMAR EM FACE DO DECIDIDO É A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO CORRESPONDENTE MANDADO. 2.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS PELA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E DEFLAGRADORA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEM SER MENSURADOS EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO DE EQUIDADE, PONDERADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, DEVENDO SER SOPESADA, NA SUA MENSURAÇÃO, A EXPRESSÃO DO DIREITO CUJA SATISFAÇÃO É ALMEJADA POR REFLETIR NA IMPORTÂNCIA DA CAUSA ( CPC , ART. 652-A). 3.CONQUANTO LEGITIMAMENTE DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO E NÃO HAJA NENHUMA DÚVIDA SOBRE A INEXORABILIDADE DE QUE OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELOS PATRONOS DA PARTE CREDORA DEVAM SER LEGITIMAMENTE REMUNERADOS, POIS A EXECUÇÃO DEMANDA NOVOS SERVIÇOS NA SUA REALIZAÇÃO, A MENSURAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O DÉBITO EXEQÜENDO, CONQUANTO LEGÍTIMA E CONVENIENTE, NÃO PODE SER RESULTAR EM MONTANTE EXCESSIVO, POIS ENSEJA A DESVIRTUAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DA VERBA. 4.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGALMENTE DELINEADOS, DEVEM SER MENSURADOS EM IMPORTE APTO A COMPENSAR OS TRABALHOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS OU QUE SERÃO PRESUMIVELMENTE REALIZADOS PELOS PATRONOS DA PARTE CREDORA NO CURSO DA EXECUÇÃO, OBSERVADO O LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA E SEREM ARBITRADOS EM IMPORTE DESCONFORME COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO LEGISLADOR, ENSEJANDO QUE, VALORADOS EM IMPORTE EXCESSIVO, SEJAM PONDERADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS RECORRENTES ( CPC , ART. 20 , §§ 3º E 4º ). 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME....

TJ-SP - Apelação APL 01073668620098260001 SP 0107366-86.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO CITAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS NÃO REALIZADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR A RESPEITO NULIDADE VERIFICADA SENTENÇA ANULADA PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E PROMOVA OS AUTOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE. - Apelação provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20286235520148260000 SP 2028623-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDORA NÃO CITADA. ARRESTO. BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA E DE INTIMAÇÃO DO ARRESTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORÉM, QUE SÓ TEM CABIMENTO DEPOIS DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 653 , PARÁGRAFO ÚNICO E 654 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A citação por edital prevista no art. 654 do CPC tem lugar nas hipóteses em que o oficial de justiça não encontrar o devedor, para intimá-lo do arresto, após procurá-lo por três vezes, em dias distintos, e não o encontrar (artigo 653 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). Recurso desprovido.

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