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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 405616 SC 2009.040561-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA QUE TAMBÉM DETERMINOU A CITAÇÃO DA RÉ. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO A TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do inciso II do artigo 241 do CPC , o prazo para defesa ou recurso passa a fluir da data da juntada ao processo do mandado devidamente cumprido, na hipótese de citação ou intimação por oficial de justiça. A ausência de cópia de juntada de mandado de intimação ou certidão específica do cartório que comprove a efetiva data da intimação da decisão agravada constitui necessariamente motivo para o não conhecimento do agravo de instrumento, se e quando não se puder verificar, com absoluta margem de segurança, que o recurso foi interposto tempestivamente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049228638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE UTI PEDIÁTRICA. PRAZO. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. MULTA. CABIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. 1. No caso de citação ou intimação por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. Inteligência do art. 241, inc. II, do CPC. 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento de que necessita a criança, cuja família não tem...

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/10/2012 - 1/10/2012 Agravo de Instrumento AI

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2286235 PR Agravo de Instrumento 0228623-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE REITEGRAÇÃO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRAZO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE - COINCIDÊNCIA DE ALGUMAS PARTES CONTRATANTES - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO CARACTERIZADA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DA AÇÃO POSTERIOR - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL COM DOIS AGRAVANTES - FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER - NÃO CONHECIMENTO.01. - Tendo em vista que a decisão agravada trata-se de concessão de tutela antecipada sem a manifestação da parte contrária, revela-se tempestivo o recurso se interposto contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, uma vez operada a citação e intimação por Oficial de Justiça, nos moldes do art. 241 , inciso II , do Código de Processo Civil .02. - O ajuizamento anterior de ação revisional do contrato de compra e venda, com o ajuizamento de ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse, caracteriza conexão, diante da coincidência da causa de pedir, acarretando a suspensão da segunda lide, diante da prejudicialidade externa, segundo dicção do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil .03. - Inexistindo relação jurídica de direito material, tampouco de direito processual entre dois agravantes e a parte agravada, no pólo passivo da demanda rescisória e reintegratória, impõe-se o reconhecimento da sua falta de legitimidade e interesse em recorrer.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043614254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. GRATUÍDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Não comprovado pela parte agravante que faz jus ao benefício da Gratuidade Judiciária, é de ser negado o pedido. 2. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA e INTIMAÇÃO DO SERASA e SPC. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043614254, Segunda Câmara Especial...

Encontrado em: Segunda Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 02/08/2011 - 2/8/2011 Agravo de Instrumento

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020190386 DF 0019923-89.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO VIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. 1.CONSOANTE O REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 241 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O PRAZO COMEÇA A CORRER, QUANDO REALIZADA A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS, DERIVANDO QUE, EM TENDO SIDO O EXECUTADO CIENTIFICADO DA EXECUÇÃO MANEJADA EM SEU DESFAVOR E DA DECISÃO QUE, RECEBENDO-A, FIXARA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO EXEQÜENTE VIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, O PRAZO SE INCONFORMAR EM FACE DO DECIDIDO É A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO CORRESPONDENTE MANDADO. 2.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS PELA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E DEFLAGRADORA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEM SER MENSURADOS EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO DE EQUIDADE, PONDERADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, DEVENDO SER SOPESADA, NA SUA MENSURAÇÃO, A EXPRESSÃO DO DIREITO CUJA SATISFAÇÃO É ALMEJADA POR REFLETIR NA IMPORTÂNCIA DA CAUSA ( CPC , ART. 652-A). 3.CONQUANTO LEGITIMAMENTE DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO E NÃO HAJA NENHUMA DÚVIDA SOBRE A INEXORABILIDADE DE QUE OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELOS PATRONOS DA PARTE CREDORA DEVAM SER LEGITIMAMENTE REMUNERADOS, POIS A EXECUÇÃO DEMANDA NOVOS SERVIÇOS NA SUA REALIZAÇÃO, A MENSURAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O DÉBITO EXEQÜENDO, CONQUANTO LEGÍTIMA E CONVENIENTE, NÃO PODE SER RESULTAR EM MONTANTE EXCESSIVO, POIS ENSEJA A DESVIRTUAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DA VERBA. 4.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGALMENTE DELINEADOS, DEVEM SER MENSURADOS EM IMPORTE APTO A COMPENSAR OS TRABALHOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS OU QUE SERÃO PRESUMIVELMENTE REALIZADOS PELOS PATRONOS DA PARTE CREDORA NO CURSO DA EXECUÇÃO, OBSERVADO O LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO TELEOLÓGICA E SEREM ARBITRADOS EM IMPORTE DESCONFORME COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO LEGISLADOR, ENSEJANDO QUE, VALORADOS EM IMPORTE EXCESSIVO, SEJAM PONDERADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS RECORRENTES ( CPC , ART. 20 , §§ 3º E 4º ). 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME....

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990100751018 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Agravo regimental - Decisão denegatõria de seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de falta de cópia da intimação da decisão agravada - Juntada inócua - Prazo recursal para o agravante só iniciado com a juntada aos autos da sua citação e intimação por oficial de justiça - Exegese do art. 241 , inciso II , do CPC -Decisão agravada exarada como tutela antecipada"initio litis" - Ciência ao agravante com a citação e intimação por mandado - Recurso tempestivo - Tutela recursal, no entanto,indeferida - Preceito ao réu para limite em consignações na folha de vencimentos e na conta-corrente da autora, a fim de amortizar empréstimos e renegociações bancárias - Limite que pode ser revogado a final, se provido o recurso, sem dano ao recorrente - Agravo regimental provido, para o agravo de instrumento se processar sem tutela antecipada.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120310346375 DF 0034637-79.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO UTILIZADO PARA CITAÇÃO. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. TRATA-SE DE RECURSO APRESENTADO CONTRA A SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O CUMPRIMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO. O RECORRENTE (EXECUTADO) AFIRMA QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (FL. 106) É NULA, JÁ QUE NÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO ONDE ESTABELECIDA A SEDE DA EMPRESA. DESTA FORMA, PLEITEIA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, A REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMA QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA É DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO, DEVENDO SER DIMINUÍDO. 3. NOS TERMOS DO ART. 18 E 19 DA LEI 9.099 /1995, A INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. 4. NO CASO, PLENAMENTE VÁLIDA A INTIMAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO UTILIZADO PARA A CITAÇÃO, JÁ QUE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA RECORRENTE. 5. COMPROVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (FL. 106) E O CUMPRIMENTO TARDIO (FL. 167), CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO CONDENATÓRIO (FL. 84-87 E 173) A TÍTULO DE ASTREINTES. 6. O VALOR FIXADO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TEVE A FINALIDADE DE IMPRIMIR O CARÁTER COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, E MESMO ASSIM NÃO ALCANÇOU SEU OBJETIVO. DIMINUIR O VALOR DA MULTA É PREMIAR A CONDUTA DESIDIOSA DO RECORRENTE QUE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, DESCUMPRIU A DECISÃO JUDICIAL E POSTERGOU A SOLUÇÃO DA LIDE. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 400,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

TJ-RJ - APELACAO APL 03736794020098190001 RJ 0373679-40.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE CITAÇÃO DEFERIDO. CERTIDÃO NEGATIVA DEFINITIVA DO OFICAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO E NOVA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR VIA DIÁRIO OFICIAL. INÊRCIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGOS 257 C/C 267 , III , AMBOS DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1 - O cancelamento da distribuição, previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil , é cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento das custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 30 (trinta) dias, ensejando a extinção do processo na forma do artigo 267, inciso IV da Lei dos Ritos, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, prescindindo de intimação pessoal da parte. 2 - No caso em comento (recolhimento de custas para expedição de novo mandado), a intimação pessoal da parte autora, além da publicação do ato, antes da prolação da sentença extintiva é exigível nas hipóteses dos incisos II e III, artigo 267 do Código de Processo Civil . Na hipótese em comento, o autor/apelante não foi intimado pessoalmente como pressupõe o dispositivo citado, restando inobservado o procedimento adequado para extinção do processo. Precedentes jurisprudenciais do TJERJ. 2 - DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010025933 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS POR EDITAL. REALIZAÇÃO APÓS A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 . É aplicável à hipótese em exame, o entendimento desta Corte no sentido de que é dispensável a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, em razão da não citação do demandado, ora agravado, na origem. 2. O inciso III , do artigo 8º da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) prevê que a citação será feita por oficial de justiça ou por edital, se o aviso de recepção da citação pelo correio não retornar no prazo de quinze dias. 3.A citação do réu é essencial para a validade do processo. Trata-se, segundo a doutrina, de requisito de existência da relação processual. 4.Somente quando frustrada a citação do executado e certificado por Oficial de Justiça que o mesmo não foi localizado em seu endereço fiscal, encontrando-se em lugar ignorado ou incerto, é cabível a citação por edital. Precedentes do STJ. 5.Na presente hipótese, não restou demonstrado que o recorrente requereu, preliminarmente, a citação pessoal dos sócios administradores a justificar a utilização da medida prevista no artigo 231 do CPC , aplicável diante de circunstância relevante, que impeça a notificação dos executados. 6.Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010025933 RJ 2012.02.01.002593-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS POR EDITAL. REALIZAÇÃO APÓS A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 . É aplicável à hipótese em exame, o entendimento desta Corte no sentido de que é dispensável a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, em razão da não citação do demandado, ora agravado, na origem. 2. O inciso III , do artigo 8º da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais) prevê que a citação será feita por oficial de justiça ou por edital, se o aviso de recepção da citação pelo correio não retornar no prazo de quinze dias. 3.A citação do réu é essencial para a validade do processo. Trata-se, segundo a doutrina, de requisito de existência da relação processual. 4.Somente quando frustrada a citação do executado e certificado por Oficial de Justiça que o mesmo não foi localizado em seu endereço fiscal, encontrando-se em lugar ignorado ou incerto, é cabível a citação por edital. Precedentes do STJ. 5.Na presente hipótese, não restou demonstrado que o recorrente requereu, preliminarmente, a citação pessoal dos sócios administradores a justificar a utilização da medida prevista no artigo 231 do CPC , aplicável diante de circunstância relevante, que impeça a notificação dos executados. 6.Recurso desprovido.

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