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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8639 EX 2012/0247529-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8720 EX 2013/0128468-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, não resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada. Além disso, verifica-se que, no período de tramitação do processo cuja sentença se pretende homologar, residia o requerido no Brasil. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologação indeferido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 4611 FR 2009/0179498-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1169001520045020012 116900-15.2004.5.02.0012 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 152001420055040009 15200-14.2005.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO INVÁLIDA NÃO COMPROVADA. CONTRADIÇÃO . HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não demonstradas as hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT para seu cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014339520125020015 SP 00014339520125020015 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: NULIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. INOCORRÊNCIA. Justiça do Trabalho. Notificação postal. Presunção de recebimento. Não-recebimento ou entrega. Ônus do destinatário. Inexistente elemento de convicção apto a invalidar a citação, considera-se válida.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7171 EX 2013/0042628-1 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA CONHECIDOS. EDITAL PUBLICADO NO BRASIL, NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO RÉU, REDIGIDO NA LÍNGUA INGLESA. CITAÇÃO INVÁLIDA. DECISÃO ESTRANGEIRA ATINENTE A BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. ART. 12, § 1º, LINDB. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. 2. Contudo, o STJ tem utilizado a legislação pátria apenas como parâmetro de razoabilidade na apreciação da validade da citação realizada no exterior, a fim de combater eventuais teratologias, de modo a prevalecer o bom senso e a equidade e, em último grau, um mínimo de segurança jurídica. 3. Em que pese diversas decisões do STJ, avaliando a hipótese concreta, tenham admitido a citação por edital realizada em Estado estrangeiro, na espécie, em razão de possuir o requerido endereço certo no Brasil, conhecido da requerente, e, ainda, pelo fato do edital - publicado na cidade domicílio daquele - estar na íntegra redigido em língua estrangeira, tem-se por inválida a citação. Hipótese em que a citação deveria realizar-se por carta rogatória. 4. Ainda, considerando que "só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil" (art. 12, § 1º, LINDB), a deliberação do juiz estrangeiro acerca de bem imóvel situado no Brasil, além de sua incompetência para tanto, implica em inegável ofensa à autoridade do Poder Judiciário Brasileiro, ferindo, por conseguinte, a soberania nacional. Aliado a isso, registre-se não ter a requerente colacionado aos autos cópia autentica e traduzida da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça norte-americana. 5. Sentença estrangeira não homologada....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024073579823003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: 730 E 731 DO CPC . CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução em face da fazenda Pública, a inobservância do disposto nos arts. 730 e 731 do CPC acarreta a nulidade da citação, devendo o Magistrado primevo o cumprimento dos referidos artigos.>

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9172920125010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: CITAÇÃO INVÁLIDA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Impõe-se a anulação da sentença ante a invalidade de citação por inobservado o quinquídio mínimo previsto no art. 841 , caput da CLT . Recorrente: Guigusman Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda - EPP Recorrido: Alberto Carlos Ramos Reis

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11638220115010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: CITAÇÃO INVÁLIDA - INOCORRÊNCIA - Além da citação, foi expedido mandado para o mesmo endereço indicado na inicial para ciência da sentença, com certidão positiva exarada pelo Oficial de Justiça. Logo, por não comprovada a existência de qualquer vício, reputa-se válida a citação e, em consequência, a revelia que lhe foi aplicada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A Ré foi condenada à revelia e em razão da pena de confissão foram considerados verdadeiros todos os fatos narrados na inicial. O não pagamento das verbas rescisórias, fundamento do pedido, é motivo suficiente a ensejar a procedência do pedido de indenização por dano moral. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - NATUREZA DE HORAS EXTRAS - Quando o intervalo intrajornada não é concedido ou é concedido a menor ( CLT : art. 71, § 4º), as horas suprimidas têm natureza de suplementares. Com efeito, se foi estabelecido intervalo mínimo intrajornada, seu descumprimento deve ser remunerado integralmente como trabalho extraordinário, integrando-se ao salário para todos os efeitos legais, conforme sentenciado.

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