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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8639 EX 2012/0247529-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 8609 EX 2013/0345579-8 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 88 DO CPC. I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislação interna de cada país. II - O objeto da presente rogatória é matéria de competência relativa nos termos do art. 88 do CPC, e o seu conhecimento é concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8720 EX 2013/0128468-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, não resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada. Além disso, verifica-se que, no período de tramitação do processo cuja sentença se pretende homologar, residia o requerido no Brasil. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologação indeferido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 4611 FR 2009/0179498-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1526007320125210002 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO INVÁLIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Súmula nº 412 do c. TST dispõe sobre a possibilidade de se discutir, através de ação rescisória, questão processual atinente a pressuposto de validade de decisão de mérito, como na presente hipótese, onde se pretende declaração da nulidade de citação. Nessa mesma esteira, esta Corte Superior tem reiteradamente concluído pela impossibilidade jurídica de se acolher ação anulatória contra decisão judicial já transitada em julgado. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC se destina a anular atos praticados no curso do processo pelas partes envolvendo relação de direito material e que não dependam de sentença ou quando esta for meramente homologatória. As decisões de mérito transitadas em julgado devem ser desconstituídas por meio da cabível ação rescisória, nas hipóteses taxativamente previstas no art. 485 do digesto processual, inclusive quando estiver em debate questão processual classificada como pressuposto de validade. Logo, a ação anulatória é inadequada para a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, sendo a ação rescisória o único meio processual cabível para tanto. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013166120135010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: REVELIA - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. Nos termos do art. 841 , parágrafo 1º da CLT , tem-se que a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, sendo certo que o litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa. A ausência de citação válida e regular impede a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo que exigem a triangulação legítima e vulnerando o disposto nos artigos 5º , incisos LIV e LV da CF , 841 da CLT e 214 e 247 do Código de Processo Civil . No caso em tela, pode-se concluir que a primeira Reclamada não foi devidamente citada para comparecer a audiência designada pelo MM. Juízo de origem e responder os termos da presente ação, o que enseja a nulidade da sentença e de todos os atos processuais praticados a partir da declaração de revelia da primeira Reclamada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1169001520045020012 116900-15.2004.5.02.0012 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 152001420055040009 15200-14.2005.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO INVÁLIDA NÃO COMPROVADA. CONTRADIÇÃO . HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não demonstradas as hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT para seu cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014339520125020015 SP 00014339520125020015 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: NULIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. INOCORRÊNCIA. Justiça do Trabalho. Notificação postal. Presunção de recebimento. Não-recebimento ou entrega. Ônus do destinatário. Inexistente elemento de convicção apto a invalidar a citação, considera-se válida.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 00000270420145010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CITAÇÃO INVÁLIDA. Por segurança jurídica e considerando-se que o mandado foi cumprido em outro endereço - ressaltando-se que o Oficial não colacionou a sua Certidão os motivos que o levaram a cumpri-lo em outro endereço - deve ser considerada inválida a citação em endereço divergente do que constou do expediente, mesmo que recebida por Procurador. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

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