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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10126 EX 2014/0046785-2 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, a requerida residia no Brasil quando da tramitação do processo alienígena, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a citação deve ser realizada através de Carta Rogatória. 3. Pedido de homologação indeferido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8639 EX 2012/0247529-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 8609 EX 2013/0345579-8 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 88 DO CPC . I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislação interna de cada país. II - O objeto da presente rogatória é matéria de competência relativa nos termos do art. 88 do CPC , e o seu conhecimento é concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8720 EX 2013/0128468-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. 2. No caso, não resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada. Além disso, verifica-se que, no período de tramitação do processo cuja sentença se pretende homologar, residia o requerido no Brasil. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu. 3. Pedido de homologação indeferido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8396 EX 2013/0400138-3 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTUGAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO CÔNSUL BRASILEIRO. PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, inciso IV, da Resolução nº 9 /2005) e vício na citação da requerida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória. 3. Ademais, mesmo que se pudesse sustentar que a citação pelo correio foi válida por ser usual em Portugal, uma vez que na ação de origem, perante o Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira, deu-se por carta comum com AR - aviso de recebimento, nela não consta a assinatura da demandada e sim a firma de terceira pessoa. 4. Pedido de homologação indeferido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20227620135080115 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO INVÁLIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso em tela, trata-se de ação anulatória de decisão ainda não transitada em julgado. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de ser incabível ação anulatória ou ação declaratória com o objetivo de desconstituir sentença judicial, ainda que transitada em julgado, porque atacável apenas mediante ação rescisória. Assim sendo, a ação anulatória é inadequada para a desconstituição de decisão de mérito. Por outro lado, caso já tenha ocorrido o trânsito em julgado, seria a ação rescisória o único meio processual cabível para tanto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004239520135010245 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: VÍCIO INSANÁVEL. CITAÇÃO INVÁLIDA. A citação por notificação postal remetida ao Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é nula, considerados inexistentes os atos a partir daí praticados. O Estado do Rio de Janeiro é que deveria ter sido citado, por mandado, dirigido à Procuradoria Geral Estadual. Inteligência dos artigos 247 e 12, I, do Código de Processo Civil. Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridas: Josiane da Costa Felizardo SCMM Serviços de Limpeza e Conservação LTDA Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00110395320155010571 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. CONFIGURAÇÃO. Há que se registrar que no Processo do Trabalho, a regra geral dispõe, conforme o art. 841 , § 1º , da CLT , que a notificação inicial da parte reclamada ocorre por via postal com aviso de recebimento, presumindo-se a validade e a regularidade quando a correspondência é recebida no endereço informado pelo autor na inicial. Em sendo o reclamado ente público e por omissão na CLT , a citação do réu é efetuada através de mandado, por aplicação subsidiária do art. 222 , c do CPC , consoante permissivo legal celetista em seu art. 769 . No caso concreto, não foi adotado tal procedimento para citação do Município, sendo expedida pela Secretaria da vara uma certidão de redesignação de audiência em diversos processos, para intimação na pessoa de seu representante. Todavia, restaram ausentes elementos essenciais, como a especificação dos tipos de audiência e as cominações correspondentes, tornando, pois, inválida a citação promovida nos presentes autos e nula a sentença que decretou a revelia do recorrente pelo seu não comparecimento. Recurso conhecido e provido em parte.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 4611 FR 2009/0179498-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00007432220145020007 SP 00007432220145020007 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: CITAÇÃO INVÁLIDA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 118 Provimento GP /CR nº 13/2006. A Corregedoria dispõe de uma relação de endereços indicados pelas próprias pessoas jurídicas para a citação nos processos de conhecimento. Realizada a citação em outro endereço evidente o prejuízo sofrido pela reclamada, já que decretada a revelia e consequente confissão quanto à matéria fática, o que autoriza a decretação da nulidade.

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