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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28299 SP 0028299-45.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . 1. Conforme dispõe o art. 463 , inciso I , do Código de Processo Civil , o erro material é aquele evidente, oriundo de equívoco aritmético ou inexatidão material, cuja retificação pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte, sem implicar ofensa à coisa julgada. 2. De acordo com entendimento firmado pelo C. STJ, o reconhecimento da ocorrência de erro material prescinde de controvérsia ou revolvimento acerca do direito aplicado ao caso. 3. Descabida a alegação de erro material quando se busca a modificação do decisum que embasa a execução, o qual se encontra protegido pelo manto da coisa julgada. 4. Embora entenda este Relator não mais existir respaldo legal para a utilização da chamada "execução invertida", haja vista a revogação do artigo 570 do CPC pela Lei nº 11.232/05, na hipótese de apresentação dos cálculos de liquidação pela executada sem qualquer oposição, afigura-se descabida sua citação na forma do art. 730 do CPC , uma vez que se deu por citada ao apresentar a conta. 5. Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010475061 RJ 1998.51.01.047506-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NULIDADE. I – É nulidade insanável o pagamento do precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC II – Apelação improvida.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366919 RJ 1994.51.01.025062-8 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL EM VIGOR. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AFASTAR A NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Ressalte-se que, na hipótese em apreço, o título executivo judicial não determinou a vinculação do benefício com o salário mínimo. Logo, não há falar em execução de obrigação de fazer, eis que incompatível com os limites da coisa julgada. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 8.898 de 26.06.94, alterou-se o procedimento da liquidação de sentença, não mais existindo a modalidade por cálculos do contador, ressalvando-se os casos em que a homologação foi anterior a vigência da Lei. 3. Ônus do exeqüente de elaborar a memória discriminada e atualizada de cálculo e apresentá-la em juízo. Em caso de impossibilidade financeira, pode requerer ao Juiz os serviços da Contadoria Judicial, pagando as custas devidas ou pedindo o benefício da gratuidade. 4. Não obstante, nada impede de se considerar o cálculo da contadoria judicial homologado pela sentença recorrida, já que houve anuência expressa da Autarquia Previdenciária. 5. Ausência de prejuízo, de modo que não caberia decretar, de ofício, a nulidade da sentença, dispensando-se a citação pelo art. 730 do CPC . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 26631 MG 0026631-11.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE PERMITIU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 , DO CPC . EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , DO CPC . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO AGRAVADA E REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Chega a ser inverossímil a pretensão manifestada pela União no agravo interno que interpõe contra a decisão que extinguiu este agravo de instrumento, pela perda de seu objeto, à constatação de que após a prolação da decisão agravada, que segundo a União havia se traduzido em indevida deflagração de ofício da execução, o aludido feito prosseguiu sem sobressaltos em seus ulteriores termos, vindo o ente público a ser citado, a ser efetuado o pagamento do crédito exeqüendo, a ser proferida sentença extintiva da execução com esteio no art. 794 , do CPC , e a serem os autos arquivados com baixa. 2. Como visto, a União deveria ter reiterado a alegação de nulidade da execução quando nela foi citada, quando proferida a decisão que determinou a expedição do precatório, e quando exarada a sentença que a extinguiu com lastro no dispositivo acima citado. Quedando-se inerte em todas essas oportunidades, emerge despropositada a vã tentativa de se ressuscitar uma questão flagrantemente superada por conta da contumácia constatada. Ainda, na remota hipótese, não informada nestes autos, de que a União tenha oferecido algum dos questionamentos supra, será nos respectivos autos que ela poderá esgrimir, se ainda possível for, contra a higidez da execução. 3. Não fosse só isso, chega a ser pueril a alegação de que o acolhimento deste agravo de instrumento teria como conseqüência a repetição dos valores já pagos por conta do precatório expedido, uma vez que a devolução de algum numerário já transferido ao beneficiário do título exeqüendo somente seria levada a efeito, por óbvio, após o encerramento da nova execução que seria ajuizada e somente se viesse a se verificar que houve excesso no pagamento anteriormente realizado. 4. Aliás, causaria espécie, não fosse sistemática a interposição de recursos, como o presente, carentes de fundamentação válida, a constatação de que a União teve a coragem de alegar estar agindo em conformidade com os interesses do erário, olvidando ela que o embaraço processual que sem pudor procurou causar (e já causou, ainda que em menor intensidade) custa caro à maquina judiciária e, por essa mesma razão, à toda sociedade, que em última análise a financia. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.433 de 19/11/2010 - 12/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART... : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 26631 MG 0026631-11.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE PERMITIU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 , DO CPC . EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , DO CPC . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO AGRAVADA E REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Chega a ser inverossímil a pretensão manifestada pela União no agravo interno que interpõe contra a decisão que extinguiu este agravo de instrumento, pela perda de seu objeto, à constatação de que após a prolação da decisão agravada, que segundo a União havia se traduzido em indevida deflagração de ofício da execução, o aludido feito prosseguiu sem sobressaltos em seus ulteriores termos, vindo o ente público a ser citado, a ser efetuado o pagamento do crédito exeqüendo, a ser proferida sentença extintiva da execução com esteio no art. 794 , do CPC , e a serem os autos arquivados com baixa. 2. Como visto, a União deveria ter reiterado a alegação de nulidade da execução quando nela foi citada, quando proferida a decisão que determinou a expedição do precatório, e quando exarada a sentença que a extinguiu com lastro no dispositivo acima citado. Quedando-se inerte em todas essas oportunidades, emerge despropositada a vã tentativa de se ressuscitar uma questão flagrantemente superada por conta da contumácia constatada. Ainda, na remota hipótese, não informada nestes autos, de que a União tenha oferecido algum dos questionamentos supra, será nos respectivos autos que ela poderá esgrimir, se ainda possível for, contra a higidez da execução. 3. Não fosse só isso, chega a ser pueril a alegação de que o acolhimento deste agravo de instrumento teria como conseqüência a repetição dos valores já pagos por conta do precatório expedido, uma vez que a devolução de algum numerário já transferido ao beneficiário do título exeqüendo somente seria levada a efeito, por óbvio, após o encerramento da nova execução que seria ajuizada e somente se viesse a se verificar que houve excesso no pagamento anteriormente realizado. 4. Aliás, causaria espécie, não fosse sistemática a interposição de recursos, como o presente, carentes de fundamentação válida, a constatação de que a União teve a coragem de alegar estar agindo em conformidade com os interesses do erário, olvidando ela que o embaraço processual que sem pudor procurou causar (e já causou, ainda que em menor intensidade) custa caro à maquina judiciária e, por essa mesma razão, à toda sociedade, que em última análise a financia. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.433 de 19/11/2010 - 19/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART... : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19399 MG 2001.01.00.019399-1 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECEPÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 506 /69. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . 1. Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são impenhoráveis, por força do disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme entendimento jurisprudencial do Plenário do STF proferido no RE 220.806/DF, devendo a autarquia ser citada na forma do art. 730 do CPC . 2. Agravo regimental prejudicado. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: regimental. OITAVA TURMA 20/10/2006 DJ p.151 - 20/10/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 000509 ANO:1969 ART : 00012 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00173 PAR:00001 ART :00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESP 397.853/CE, STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 12596 SP 2001.03.99.012596-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA UFIR E IPCA-E. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I - A remessa de ofício, prevista no artigo 475 , II , do Código de Processo Civil , somente é cabível na fase de conhecimento, sendo inaplicável na execução de sentença. II - Na mera atualização de cálculo para a apuração de eventual saldo remanescente descabe a citação prevista no art. 730 do CPC , bastando a intimação do devedor para manifestar-se acerca da conta apresentada pela parte autora, entendimento hodiernamente pacificado no E. STJ. Todavia, tendo o réu sido citado na forma do art. 730 do CPC e por conseqüência, oferecido embargos à execução, é de se dar regular andamento ao feito, em obediência ao princípio da economia processual, já que se aplica ao caso concreto a hipótese prevista no art. 250 do Código de Processo Civil . III - Por força das Resoluções 239/01, 373/04, bem como da Resolução 242/01 que aprovou o Manual de Procedimentos da Justiça Federal, todas do Conselho da Justiça Federal, a atualização monetária de Precatório e Requisições de Pequeno Valor deve ser feita com base no IPCA-E, divulgado pelo IBGE. IV - Não são devidos juros moratórios tendo em vista que o precatório foi honrado dentro do prazo deferido pela Constituição Federal V - Não há condenação do autor aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). VI - Remessa oficial não conhecida. Apelação do réu provida.

Encontrado em: - 8870 ANO-1994 ART-18 LEG-FED RES-373 ANO-2004 CJF ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-730 ART-250 ART-475 INC-2 LEG-FED RES-239 ANO-2001 CJF CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF... LEG-FED MPR-1973 ANO-2000 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART-18 LEG-FED RES-373 ANO-2004 CJF ***** CPC...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3704801820098260000 SP 0370480-18.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança. Execução por quantia certa de parcelas referentes a vencimentos e vantagens pecuniárias de servidor público, vencidas no curso da lide. Observância do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 5.021 /66, a implicar, na quadra atual, a adoção do rito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, com citação na forma do art. 730 do CPC . Recurso improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37885 99.02.17644-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. Recurso interposto em face de decisão de 1º grau que, nos autos do mandado de segurança, determinou a intimação do INSS, para manifestação sobre os cálculos, a fim de viabilizar a expedição de precatório, sem antes proceder a citação da Autarquia para oferecer embargos à execução, por entender o MM. Juízo que a ação de execução e os recursos a ela inerentes, não se coadunam com o mandamus. procedimento do mandado de segurança não comporta, em razão de sua natureza jurídica, uma ação de execução, o que não quer dizer que o INSS ficará sem o direito de controverter sobre os cálculos e impugnar eventual decisão interlocutória desfavorável através da via do agravo de instrumento. Confirmação da decisão a quo.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator. SEGUNDA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394091012846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Processamento nos autos principais. Observância do art. 730 do CPC . Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso não provido. 1. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte. 2. O fato de a execução contra a Fazenda Pública ser processada nos autos principais não gera nulidade, desde que observada a citação na forma do art. 730 do CPC . 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que deixou de declarar nulidade da execução de sentença.

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