Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 44.456 resultados

Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28299 SP 0028299-45.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . 1. Conforme dispõe o art. 463 , inciso I , do Código de Processo Civil , o erro material é aquele evidente, oriundo de equívoco aritmético ou inexatidão material, cuja retificação pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte, sem implicar ofensa à coisa julgada. 2. De acordo com entendimento firmado pelo C. STJ, o reconhecimento da ocorrência de erro material prescinde de controvérsia ou revolvimento acerca do direito aplicado ao caso. 3. Descabida a alegação de erro material quando se busca a modificação do decisum que embasa a execução, o qual se encontra protegido pelo manto da coisa julgada. 4. Embora entenda este Relator não mais existir respaldo legal para a utilização da chamada "execução invertida", haja vista a revogação do artigo 570 do CPC pela Lei nº 11.232/05, na hipótese de apresentação dos cálculos de liquidação pela executada sem qualquer oposição, afigura-se descabida sua citação na forma do art. 730 do CPC , uma vez que se deu por citada ao apresentar a conta. 5. Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010475061 RJ 1998.51.01.047506-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NULIDADE. I – É nulidade insanável o pagamento do precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC II – Apelação improvida.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366919 RJ 1994.51.01.025062-8 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL EM VIGOR. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AFASTAR A NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Ressalte-se que, na hipótese em apreço, o título executivo judicial não determinou a vinculação do benefício com o salário mínimo. Logo, não há falar em execução de obrigação de fazer, eis que incompatível com os limites da coisa julgada. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 8.898 de 26.06.94, alterou-se o procedimento da liquidação de sentença, não mais existindo a modalidade por cálculos do contador, ressalvando-se os casos em que a homologação foi anterior a vigência da Lei. 3. Ônus do exeqüente de elaborar a memória discriminada e atualizada de cálculo e apresentá-la em juízo. Em caso de impossibilidade financeira, pode requerer ao Juiz os serviços da Contadoria Judicial, pagando as custas devidas ou pedindo o benefício da gratuidade. 4. Não obstante, nada impede de se considerar o cálculo da contadoria judicial homologado pela sentença recorrida, já que houve anuência expressa da Autarquia Previdenciária. 5. Ausência de prejuízo, de modo que não caberia decretar, de ofício, a nulidade da sentença, dispensando-se a citação pelo art. 730 do CPC . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 26631 MG 0026631-11.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE PERMITIU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 , DO CPC . EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , DO CPC . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO AGRAVADA E REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Chega a ser inverossímil a pretensão manifestada pela União no agravo interno que interpõe contra a decisão que extinguiu este agravo de instrumento, pela perda de seu objeto, à constatação de que após a prolação da decisão agravada, que segundo a União havia se traduzido em indevida deflagração de ofício da execução, o aludido feito prosseguiu sem sobressaltos em seus ulteriores termos, vindo o ente público a ser citado, a ser efetuado o pagamento do crédito exeqüendo, a ser proferida sentença extintiva da execução com esteio no art. 794 , do CPC , e a serem os autos arquivados com baixa. 2. Como visto, a União deveria ter reiterado a alegação de nulidade da execução quando nela foi citada, quando proferida a decisão que determinou a expedição do precatório, e quando exarada a sentença que a extinguiu com lastro no dispositivo acima citado. Quedando-se inerte em todas essas oportunidades, emerge despropositada a vã tentativa de se ressuscitar uma questão flagrantemente superada por conta da contumácia constatada. Ainda, na remota hipótese, não informada nestes autos, de que a União tenha oferecido algum dos questionamentos supra, será nos respectivos autos que ela poderá esgrimir, se ainda possível for, contra a higidez da execução. 3. Não fosse só isso, chega a ser pueril a alegação de que o acolhimento deste agravo de instrumento teria como conseqüência a repetição dos valores já pagos por conta do precatório expedido, uma vez que a devolução de algum numerário já transferido ao beneficiário do título exeqüendo somente seria levada a efeito, por óbvio, após o encerramento da nova execução que seria ajuizada e somente se viesse a se verificar que houve excesso no pagamento anteriormente realizado. 4. Aliás, causaria espécie, não fosse sistemática a interposição de recursos, como o presente, carentes de fundamentação válida, a constatação de que a União teve a coragem de alegar estar agindo em conformidade com os interesses do erário, olvidando ela que o embaraço processual que sem pudor procurou causar (e já causou, ainda que em menor intensidade) custa caro à maquina judiciária e, por essa mesma razão, à toda sociedade, que em última análise a financia. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.433 de 19/11/2010 - 12/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART... : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 26631 MG 0026631-11.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE PERMITIU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 , DO CPC . EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , DO CPC . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO AGRAVADA E REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Chega a ser inverossímil a pretensão manifestada pela União no agravo interno que interpõe contra a decisão que extinguiu este agravo de instrumento, pela perda de seu objeto, à constatação de que após a prolação da decisão agravada, que segundo a União havia se traduzido em indevida deflagração de ofício da execução, o aludido feito prosseguiu sem sobressaltos em seus ulteriores termos, vindo o ente público a ser citado, a ser efetuado o pagamento do crédito exeqüendo, a ser proferida sentença extintiva da execução com esteio no art. 794 , do CPC , e a serem os autos arquivados com baixa. 2. Como visto, a União deveria ter reiterado a alegação de nulidade da execução quando nela foi citada, quando proferida a decisão que determinou a expedição do precatório, e quando exarada a sentença que a extinguiu com lastro no dispositivo acima citado. Quedando-se inerte em todas essas oportunidades, emerge despropositada a vã tentativa de se ressuscitar uma questão flagrantemente superada por conta da contumácia constatada. Ainda, na remota hipótese, não informada nestes autos, de que a União tenha oferecido algum dos questionamentos supra, será nos respectivos autos que ela poderá esgrimir, se ainda possível for, contra a higidez da execução. 3. Não fosse só isso, chega a ser pueril a alegação de que o acolhimento deste agravo de instrumento teria como conseqüência a repetição dos valores já pagos por conta do precatório expedido, uma vez que a devolução de algum numerário já transferido ao beneficiário do título exeqüendo somente seria levada a efeito, por óbvio, após o encerramento da nova execução que seria ajuizada e somente se viesse a se verificar que houve excesso no pagamento anteriormente realizado. 4. Aliás, causaria espécie, não fosse sistemática a interposição de recursos, como o presente, carentes de fundamentação válida, a constatação de que a União teve a coragem de alegar estar agindo em conformidade com os interesses do erário, olvidando ela que o embaraço processual que sem pudor procurou causar (e já causou, ainda que em menor intensidade) custa caro à maquina judiciária e, por essa mesma razão, à toda sociedade, que em última análise a financia. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.433 de 19/11/2010 - 19/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART... : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002946220138199000 RJ 0000294-62.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: Com efeito, apesar das disposições da Lei nº 12.153/09, que prevê em seu art. 13, que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz, independentemente de precatório, necessário observar-se que a execução em questão é contra a Fazenda Pública. Portanto, necessária a aplicação do regime do precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, bem como o art. 87 do ADCT. Transcrevo: Art. 100 da CRFB. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Art. 87 do ADCT. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) (.) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Deste modo, mesmo os pagamentos advindo dos Juizados Especiais Fazendários estarão sujeitos à citação na forma do art. 730 do CPC, conforme previsão normativa...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002426620138199000 RJ 0000242-66.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: , para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Deste modo, mesmo os pagamentos advindo dos Juizados Especiais Fazendários estarão sujeitos à citação na forma do art. 730 do CPC, conforme previsão normativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu Ato 08/2008, que foi modificado pelo Ato 05/2011: Disciplina ordem cronológica própria para os precatórios judiciais definidos como de pequeno valor no artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de regulamentar o pagamento dos precatórios judiciais sob a responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e também o pagamento dos débitos da Fazenda Pública no âmbito de atuação dos Juízos de primeiro grau de Jurisdição; Considerando as modificações na ordem cronológica de precedência vinculadas ao pagamento dos preca tórios, disciplinadas com a edição de Emenda Constitucional nº 37/02; Considerando que compete ao Juízo de execução requisitar o pagamento do débito de pequeno valor à pessoa jurídica de direito público, após transitada em julgado a decisão do processo de conhecimento, de modo a tornar efetiva a execução; Considerando que o não atendimento de requisição consubstancia descumprimento de decisão judicial e portanto sujeita a pessoa jurídica de direito público devedora às conseqüências legais; RESOLVE: Artigo 1º - Os precatórios judiciais definidos como de pequeno valor no artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constituirão ordem cronológica própria. Parágrafo Único - Os precatórios de pequeno valor pendentes de pagamento total ou parcial serão listados de acordo com sua natureza, em alimentícios e comuns. Artigo 2º - O pagamento dos precatórios judiciais, observada a procedência cronológica...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014060320128199000 RJ 0001406-03.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: nº 37, de 2002) (.) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Deste modo, mesmo os pagamentos advindo dos Juizados Especiais Fazendários estarão sujeitos à citação na forma do art. 730 do CPC, conforme previsão normativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu Ato 08/2008, que foi modificado pelo Ato 05/2011: Disciplina ordem cronológica própria para os precatórios judiciais definidos como de pequeno valor no artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de regulamentar o pagamento dos precatórios judiciais sob a responsabilidade da Presidência do Tribunal de Jus tiça do Estado do Rio de Janeiro e também o pagamento dos débitos da Fazenda Pública no âmbito de atuação dos Juízos de primeiro grau de Jurisdição; Considerando as modificações na ordem cronológica de precedência vinculadas ao pagamento dos precatórios, disciplinadas com a edição de Emenda Constitucional nº 37/02; Considerando que compete ao Juízo de execução requisitar o pagamento do débito de pequeno valor à pessoa jurídica de direito público, após transitada em julgado a decisão do processo de conhecimento, de modo a tornar efetiva a execução; Considerando que o não atendimento de requisição consubstancia descumprimento de decisão judicial e portanto sujeita a pessoa jurídica de direito público devedora às conseqüências legais; RESOLVE: Artigo 1º - Os precatórios judiciais definidos como de pequeno valor no artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constituirão ordem cronológica própria. Parágrafo Único...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00013021120128199000 RJ 0001302-11.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ) (.) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Deste modo, mesmo os pagamentos advindo dos Juizados Especiais Fazendários estarão sujeitos à citação na forma do art. 730 do CPC, conforme previsão normativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu Ato 08/2008, que foi modificado pelo Ato 05/2011: Disciplina ordem cronológica própria para os precatórios judiciais definidos como de pequeno valor no artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de regulamentar o pagamento dos precatórios judiciais sob a responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de J aneiro e também o pagamento dos débitos da Fazenda Pública no âmbito de atuação dos Juízos de primeiro grau de Jurisdição; Considerando as modificações na ordem cronológica de precedência vinculadas ao pagamento dos precatórios, disciplinadas com a edição de Emenda Constitucional nº 37/02; Considerando que compete ao Juízo de execução requisitar o pagamento do débito de pequeno valor à pessoa jurídica de direito público, após transitada em julgado a decisão do processo de conhecimento, de modo a tornar efetiva a execução; Considerando que o não atendimento de requisição consubstancia descumprimento de decisão judicial e portanto sujeita a pessoa jurídica de direito público devedora às conseqüências legais; RESOLVE: Artigo 1º - Os precatórios judiciais definidos como de pequeno valor no artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constituirão ordem cronológica própria. Parágrafo Único - Os precatórios...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014891920128199000 RJ 0001489-19.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: ) (.) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Deste modo, mesmo os pagamentos advindo dos Juizados Especiais Fazendários estarão sujeitos à citação na forma do art. 730 do CPC, conforme previsão normativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu Ato 08/2008, que foi modificado pelo Ato 05/2011: Disciplina ordem cronológica própria para os precatórios judiciais definidos como de pequeno valor no artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de regulamentar o pagamento dos precatórios judiciais sob a responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir o e também o pagamento dos débitos da Fazenda Pública no âmbito de atuação dos Juízos de primeiro grau de Jurisdição; Considerando as modificações na ordem cronológica de precedência vinculadas ao pagamento dos precatórios, disciplinadas com a edição de Emenda Constitucional nº 37/02; Considerando que compete ao Juízo de execução requisitar o pagamento do débito de pequeno valor à pessoa jurídica de direito público, após transitada em julgado a decisão do processo de conhecimento, de modo a tornar efetiva a execução; Considerando que o não atendimento de requisição consubstancia descumprimento de decisão judicial e portanto sujeita a pessoa jurídica de direito público devedora às conseqüências legais; RESOLVE: Artigo 1º - Os precatórios judiciais definidos como de pequeno valor no artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constituirão ordem cronológica própria. Parágrafo Único - Os precatórios de pequeno...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca