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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

TJ-BA - Apelação APL 00012314020108050182 BA 0001231-40.2010.8.05.0182 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO AUTARQUIA ESTADUAL. NULIDADE AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO ATO. § 1º, ART. 214 , CPC . EXECUÇÃO INICIADA EM INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 730 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. O acolhimento de nulidade de ato processual, na ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, requer a demonstração de prejuízo, tendo em vista o que dispõe o artigo 244 do CPC . Embora o art. 222 do CPC estabeleça que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não se aplica a regra da citação pelo correio, na espécie, incide o teor do § 1º , do art. 214 , do CPC , segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Apelo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28299 SP 0028299-45.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . 1. Conforme dispõe o art. 463 , inciso I , do Código de Processo Civil , o erro material é aquele evidente, oriundo de equívoco aritmético ou inexatidão material, cuja retificação pode ser feita de ofício ou a requerimento da parte, sem implicar ofensa à coisa julgada. 2. De acordo com entendimento firmado pelo C. STJ, o reconhecimento da ocorrência de erro material prescinde de controvérsia ou revolvimento acerca do direito aplicado ao caso. 3. Descabida a alegação de erro material quando se busca a modificação do decisum que embasa a execução, o qual se encontra protegido pelo manto da coisa julgada. 4. Embora entenda este Relator não mais existir respaldo legal para a utilização da chamada "execução invertida", haja vista a revogação do artigo 570 do CPC pela Lei nº 11.232 /05, na hipótese de apresentação dos cálculos de liquidação pela executada sem qualquer oposição, afigura-se descabida sua citação na forma do art. 730 do CPC , uma vez que se deu por citada ao apresentar a conta. 5. Agravo improvido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 68019620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 730 DO CPC. CITAÇÃO PARA EVENTUAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. NOVA INTIMAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ALEGAR QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A União irresigna-se contra o fato de ter sido intimada para se manifestar quanto aos cálculos de liquidação ao invés de ser citada para, eventualmente, opor embargos à execução, nos termos do art. 730 do CPC. 2. O princípio das instrumentalidades das formas, o da garantia constitucional da tutela jurisdicional célere e o de ausência de nulidade, quando ausente prejuízo para o demandante, obstam dar guarida a pretensões infundadas. 3. No caso concreto, a douta Magistrada a quo informa que a União já atravessou seus próprios cálculos da dívida exequenda em contraposição à parte vencedora. Sem embargo do exposto, para evitar uma alegação de cerceamento de defesa, ainda determinou nova intimação do devedor "para se manifestar sobre a conta apresentada pela autora, franqueando-lhe, na oportunidade, alegar toda a matéria que poderia ser veiculada em embargos à execução". Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: LEI-5869 ANO-1973 ART-730 AG Agravo de Instrumento AG 68019620134050000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...UNÂNIME Primeira Turma 10/10/2013 - 10/10/2013 LEG-***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010475061 RJ 1998.51.01.047506-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC . EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NULIDADE. I – É nulidade insanável o pagamento do precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC II – Apelação improvida.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5399 SP 2005.61.00.005399-4 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 604 DO CPC , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 8.898 /94. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A DATA EM QUE REQUERIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO PARA FINS DO ART. 730 DO CPC . Consoante entendimento desta Terceira Turma, a sentença proferida em embargos à execução, desfavorável à União, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando o valor da execução for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso. A preliminar relativa ao não conhecimento do recurso deve ser rejeitada, na medida em que a União expôs de forma suficientemente clara as razões pelas quais entende não serem devidos juros de mora no período indicado na inicial, assim como a exclusão dos honorários de advogado, na parcela calculada sobre tais juros. Controvertem as partes a respeito da incidência (ou não) de juros de mora entre a conta homologada pelo Juízo (no regime do art. 604 do CPC , anterior à Lei nº 8.898 /94) e o momento imediatamente anterior à citação da União (art. 730 do CPC ). Observa-se, efetivamente, que não se trata de "juros em continuação" assim entendidos aqueles devidos entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Se não houve requisição de pagamento, tais juros não são, propriamente, "em continuação", mesmo porque não se trata de precatório complementar, já que sequer houve o primeiro precatório. Nessa situação, conclui-se que ainda subsiste a mora da União, razão pela qual são devidos os juros respectivos. Precedentes do Tribunal. Quanto aos honorários de advogado, constata-se que o julgado determinou sua incidência sobre o "valor da condenação". Com o acréscimo da condenação decorrente do cômputo dos juros de mora, estes honorários deverão também ser aumentados, nos termos do julgado. No exame da remessa oficial, impõe-se excluir a condenação da União ao pagamento de custas processuais, que não são devidas em embargos à execução (art. 7º da Lei nº 9.289 /96). Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial, tida por submetida, a que se dá parcial provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 662 SP 2002.03.99.000662-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGOS 604 E 730 DO CPC . LEI Nº 8.898 /94. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NULIDADE SANÁVEL. ARTS. 244 E 250 , CPC E ART. 5º , LXXVIII , CF . APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUIAS VÁLIDOS. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 , CPC . FORMALISMO DISPENSÁVEL. CORREÇÃO MONETÁIRA. SEM COISA JULGADA. 1. A nova redação dada ao art. 604 do CPC pela Lei nº 8.898 /94 extinguiu a fase de liquidação por cálculo do contador, cabendo ao credor instruir a petição inicial da ação de execução com a memória discriminada do cálculo. 2. Eventual discordância entre o valor apresentado pelo credor e o apurado pela Fazenda Pública deverá ser contestado, no prazo de 10 dias, via embargos e não mais através de impugnação. 3. Muito embora não mais exista a sentença de homologação da conta de liquidação, despicienda a anulação das sentenças que assim fizeram. 4. Em assim agindo estar-se-ia por prestigiar mais o processo, o formalismo, ao invés do fim almejado por este. Não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade, é a aplicação do princípio pas de nulittè sans grief. 5. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 244 , CPC ) e da economia e celeridade processual (art. 250 CPC e art. 5º , LXXVIII , CF ) deve ser mantida a r. sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 6. Ao anular a sentença homologatória de cálculos e os atos processuais anteriores a esta, a fim de se promover a citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC , resultaria o refazimento de atos processuais válidos, já devidamente praticados para, ao final, com os embargos à execução de sentença, se atingir o mesmo objetivo nestes autos já alcançado. 7. A atualização monetária de débitos resultantes de decisões judiciais tem por objetivo a manutenção do valor real da moeda, em face do processo inflacionário. 8. A decisão transitada em julgado, na ação de repetição de indébito, não fixou os critérios de correção monetária a serem adotados. A determinação dos mesmos pode ser feita, então, no momento da execução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 9. Mantida a r. sentença, que acolheu o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, elaborado de acordo com os critérios de correção monetária previstos no Provimento n.º 24/97, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região. 10. Apelação improvida....

Encontrado em: CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-604 ART-730 ART-244 ART-250 LEG-FED LEI- 8898... LEI- 5869 ANO-1973 ART-604 ART-730 ART-244 ART-250 LEG-FED LEI- 8898 ANO-1994 ***** CF-1988... do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 26631 MG 0026631-11.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE PERMITIU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 , DO CPC . EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , DO CPC . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO AGRAVADA E REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Chega a ser inverossímil a pretensão manifestada pela União no agravo interno que interpõe contra a decisão que extinguiu este agravo de instrumento, pela perda de seu objeto, à constatação de que após a prolação da decisão agravada, que segundo a União havia se traduzido em indevida deflagração de ofício da execução, o aludido feito prosseguiu sem sobressaltos em seus ulteriores termos, vindo o ente público a ser citado, a ser efetuado o pagamento do crédito exeqüendo, a ser proferida sentença extintiva da execução com esteio no art. 794 , do CPC , e a serem os autos arquivados com baixa. 2. Como visto, a União deveria ter reiterado a alegação de nulidade da execução quando nela foi citada, quando proferida a decisão que determinou a expedição do precatório, e quando exarada a sentença que a extinguiu com lastro no dispositivo acima citado. Quedando-se inerte em todas essas oportunidades, emerge despropositada a vã tentativa de se ressuscitar uma questão flagrantemente superada por conta da contumácia constatada. Ainda, na remota hipótese, não informada nestes autos, de que a União tenha oferecido algum dos questionamentos supra, será nos respectivos autos que ela poderá esgrimir, se ainda possível for, contra a higidez da execução. 3. Não fosse só isso, chega a ser pueril a alegação de que o acolhimento deste agravo de instrumento teria como conseqüência a repetição dos valores já pagos por conta do precatório expedido, uma vez que a devolução de algum numerário já transferido ao beneficiário do título exeqüendo somente seria levada a efeito, por óbvio, após o encerramento da nova execução que seria ajuizada e somente se viesse a se verificar que houve excesso no pagamento anteriormente realizado. 4. Aliás, causaria espécie, não fosse sistemática a interposição de recursos, como o presente, carentes de fundamentação válida, a constatação de que a União teve a coragem de alegar estar agindo em conformidade com os interesses do erário, olvidando ela que o embaraço processual que sem pudor procurou causar (e já causou, ainda que em menor intensidade) custa caro à maquina judiciária e, por essa mesma razão, à toda sociedade, que em última análise a financia. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.433 de 19/11/2010 - 19/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :... 00794 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 26631 MG 0026631-11.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE PERMITIU A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 , DO CPC . EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794 , DO CPC . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO AGRAVADA E REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Chega a ser inverossímil a pretensão manifestada pela União no agravo interno que interpõe contra a decisão que extinguiu este agravo de instrumento, pela perda de seu objeto, à constatação de que após a prolação da decisão agravada, que segundo a União havia se traduzido em indevida deflagração de ofício da execução, o aludido feito prosseguiu sem sobressaltos em seus ulteriores termos, vindo o ente público a ser citado, a ser efetuado o pagamento do crédito exeqüendo, a ser proferida sentença extintiva da execução com esteio no art. 794 , do CPC , e a serem os autos arquivados com baixa. 2. Como visto, a União deveria ter reiterado a alegação de nulidade da execução quando nela foi citada, quando proferida a decisão que determinou a expedição do precatório, e quando exarada a sentença que a extinguiu com lastro no dispositivo acima citado. Quedando-se inerte em todas essas oportunidades, emerge despropositada a vã tentativa de se ressuscitar uma questão flagrantemente superada por conta da contumácia constatada. Ainda, na remota hipótese, não informada nestes autos, de que a União tenha oferecido algum dos questionamentos supra, será nos respectivos autos que ela poderá esgrimir, se ainda possível for, contra a higidez da execução. 3. Não fosse só isso, chega a ser pueril a alegação de que o acolhimento deste agravo de instrumento teria como conseqüência a repetição dos valores já pagos por conta do precatório expedido, uma vez que a devolução de algum numerário já transferido ao beneficiário do título exeqüendo somente seria levada a efeito, por óbvio, após o encerramento da nova execução que seria ajuizada e somente se viesse a se verificar que houve excesso no pagamento anteriormente realizado. 4. Aliás, causaria espécie, não fosse sistemática a interposição de recursos, como o presente, carentes de fundamentação válida, a constatação de que a União teve a coragem de alegar estar agindo em conformidade com os interesses do erário, olvidando ela que o embaraço processual que sem pudor procurou causar (e já causou, ainda que em menor intensidade) custa caro à maquina judiciária e, por essa mesma razão, à toda sociedade, que em última análise a financia. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.433 de 19/11/2010 - 12/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :... 00794 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00794 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10386 SP 96.03.010386-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGOS 604 E 730 DO CPC . LEI Nº 8.898 /94. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NULIDADE SANÁVEL. ARTS. 244 E 250 , CPC E ART. 5º , LXXVIII , CF . APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUIAS VÁLIDOS. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 , CPC . FORMALISMO DISPENSÁVEL. CORREÇÃO MONETÁIRA. COISA JULGADA. 1. A nova redação dada ao art. 604 do CPC pela Lei nº 8.898 /94 extinguiu a fase de liquidação por cálculo do contador, cabendo ao credor instruir a petição inicial da ação de execução com a memória discriminada do cálculo. 2. Eventual discordância entre o valor apresentado pelo credor e o apurado pela Fazenda Pública deverá ser contestado, no prazo de 10 dias, via embargos e não mais através de impugnação. 3. Muito embora não mais exista a sentença de homologação da conta de liquidação, despicienda a anulação das sentenças que assim fizeram. 4. Em assim agindo estar-se-ia por prestigiar mais o processo, o formalismo, ao invés do fim almejado por este. Não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade, é a aplicação do princípio pas de nulittè sans grief. 5. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 244 , CPC ) e da economia e celeridade processual (art. 250 CPC e art. 5º , LXXVIII , CF ) deve ser mantida a r. sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 6. Ao anular a sentença homologatória de cálculos e os atos processuais anteriores a esta, a fim de se promover a citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC , resultaria o refazimento de atos processuais válidos, já devidamente praticados para, ao final, com os embargos à execução de sentença, se atingir o mesmo objetivo nestes autos já alcançado. 7. A atualização monetária de débitos resultantes de decisões judiciais tem por objetivo a manutenção do valor real da moeda, em face do processo inflacionário. 8. Reforma da r. sentença homologatória de cálculo, para que sejam excluídos os percentuais expurgados previstos no Provimento nº 24/97, da COGE da 3ª Região, da conta elaborada pela Contadoria do Juízo, conforme critérios estabelecidos no v. acórdão, transitado em julgado, em atenção ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. 9. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo improvido....

Encontrado em: do presente julgado. SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-604 ART-730 ART-244 ART-250 LEG-FED... LEG-FED PRCOGE-24 ANO-1997 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...-604 ART-730 ART-244 ART-250 LEG-FED LEI- 8898 ANO-1994 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 76619 SP 95.03.076619-2 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGOS 604 E 730 DO CPC . LEI Nº 8.898 /94. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NULIDADE SANÁVEL. ARTS. 244 E 250 , CPC E ART. 5º , LXXVIII , CF . APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUIAS VÁLIDOS. CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 , CPC . FORMALISMO DISPENSÁVEL. CORREÇÃO MONETÁIRA. JUROS DE MORA. 1. A nova redação dada ao art. 604 do CPC pela Lei nº 8.898 /94 extinguiu a fase de liquidação por cálculo do contador, cabendo ao credor instruir a petição inicial da ação de execução com a memória discriminada do cálculo. 2. Eventual discordância entre o valor apresentado pelo credor e o apurado pela Fazenda Pública deverá ser contestado, no prazo de 10 dias, via embargos e não mais através de impugnação. 3. Muito embora não mais exista a sentença de homologação da conta de liquidação, despicienda a anulação das sentenças que assim fizeram. 4. Em assim agindo estar-se-ia por prestigiar mais o processo, o formalismo, ao invés do fim almejado por este. Não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade, é a aplicação do princípio pas de nulittè sans grief. 5. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 244 , CPC ) e da economia e celeridade processual (art. 250 CPC e art. 5º , LXXVIII , CF ) deve ser mantida a r. sentença que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 6. Ao anular a sentença homologatória de cálculos e os atos processuais anteriores a esta, a fim de se promover a citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC , resultaria o refazimento de atos processuais válidos, já devidamente praticados para, ao final, com os embargos à execução de sentença, se atingir o mesmo objetivo nestes autos já alcançado. 7. A atualização monetária de débitos resultantes de decisões judiciais tem por objetivo a manutenção do valor real da moeda, em face do processo inflacionário. 8. A decisão transitada em julgado, na ação de repetição de indébito, não fixou os critérios de correção monetária a serem adotados. A determinação dos mesmos pode ser feita, então, no momento da execução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 9. Correta a utilização do IPC nos meses de janeiro/89 e de março a maio/90, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, ressalvado o percentual de 42,72% para o mês de janeiro/89. 10. Computam-se os juros de mora excluindo-se o mês do trânsito em julgado e incluindo-se o mês em que a conta é elaborada (Resolução nº 561 do CJF). 11. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: -5 INC-78 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-244 ART...-250 ART-604 ART-730 LEG-FED LEI- 8898 ANO-1994 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF... ART-5 INC-78 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-244 ART...

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