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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22295020125020318 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004864732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: MANDADO SEGURANÇA. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM ASSEGURAR ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS, POR FALHA DIGITAL NO SISTEMA. AUSENCIA DE VISTAS E NÃO SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPETRANTE OBSTADA DE DAR CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.CONCEDIDA A ORDEM PARA TORNAR NULOS OS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA. (Mandado de Segurança Nº 71004864732, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 145985220044010000 DF 0014598-52.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RENOVAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO RECORRIDO. PERDA OBJETO. 1. Após o efeito suspensivo, que ressalvou a possibilidade de renovação do ato sem a cominação de multa, o Juízo recorrido promoveu nova citação e foi cumprida a obrigação de fazer em 14/11/2007 (andamento processual). 2. Perdeu o objeto o agravo, porquanto por ato próprio o Juízo recorrido esvaziou a discussão no recurso. 3. Agravo de instrumento a que se julgar prejudicado.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001111568201381600250 PR 0011115-68.2013.8.16.0025/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUTADA SUSTENTA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE A EXECUTADA FOI CITADA PESSOALMENTE, AO PASSO QUE A MULTA COMINATÓRIA É DEVIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUTADA, EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE SER DECLARADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MOVIMENTO N.º 58.1, TENDO O AVISO DE RECEBIMENTO SIDO ASSINADO POR PREPOSTO DA EXECUTADA. NESSE PASSO, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONSIDERAR DEVIDA A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram a Sr.ª Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011115-68.2013.8.16.0025/0 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: , A NULIDADE DA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL..., VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MOVIMENTO N.º 58.1, TENDO.... EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUTADA SUSTENTA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66870 RN 2006.05.00.004684-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI Nº 10.444 /2002, ART. 461. NOVA SISTEMÁTICA. DISPENSA DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. - Hipótese em que a Fazenda Nacional busca reformar decisão singular que determinara a sua intimação para que fosse cumprida a decisão exeqüenda, consistente em obrigação de fazer; - De acordo com a Lei nº 10.444 /02, no tocante ao procedimento da obrigação de fazer ou não fazer, nas ações de conhecimento, aplica-se a forma de execução prevista no art. 461 , ao invés do art. 632 do CPC , tendo em vista que a obrigação é mandamental e não condenatória. Assim, dispensável a citação para cumprimento da obrigação de fazer; - Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 340950 2002.51.01.020235-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Tendo a embargante praticado conduta indicativa de litigância de má-fé, em razão do caráter protelatório ao embargar execução de obrigação de dar, quando o despacho judicial determinou sua citação para cumprimento de obrigação de fazer, na forma do art. 632, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44325 DF 1998.01.00.044325-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO CABÍVEL CONTRA DESPACHO QUE ORDENA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O recurso cabível contra despacho que, em execução, determina citação da União para cumprimento de obrigação de fazer são os embargos oferecidos nos termos do artigo 738 , inciso IV , do Código de Processo Civil , não se prestando, para essa finalidade, o agravo de instrumento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22877 DF 1998.01.00.022877-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabem embargos à execução para impugnação de obrigação de fazer, na forma prevista no inciso IV do art. 738 do CPC que, no caso concreto, aliás, foram opostos juntamente com o agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200302010108710 ES 2003.02.01.010871-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. LC 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INICIATIVA DO EXEQÜENTE. 1. Considerando que extingue-se a execução quando houver transação (art. 794 , II do CPC ) e, levando-se em conta que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 1025, CC de 1916 e art. 840 do CC de 2002) , não há que se falar que ofende a coisa julgada o pedido de homologação do acordo, nos termos da LC 110 /2001. 2. Não cabe ao juiz de ofício promover a execução, inteligência dos arts. 566 e 567 , ambos do CPC . 3. Recurso provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 117886 2003.02.01.010871-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. LC 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INICIATIVA DO EXEQÜENTE. 1. Considerando que extingue-se a execução quando houver transação (art. 794 , II do CPC ) e, levando-se em conta que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 1025, CC de 1916 e art. 840 do CC de 2002) , não há que se falar que ofende a coisa julgada o pedido de homologação do acordo, nos termos da LC 110 /2001. 2. Não cabe ao juiz de ofício promover a execução, inteligência dos arts. 566 e 567 , ambos do CPC . 3. Recurso provido

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