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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004864732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: MANDADO SEGURANÇA. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM ASSEGURAR ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS, POR FALHA DIGITAL NO SISTEMA. AUSENCIA DE VISTAS E NÃO SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPETRANTE OBSTADA DE DAR CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.CONCEDIDA A ORDEM PARA TORNAR NULOS OS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA. (Mandado de Segurança Nº 71004864732, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 145985220044010000 DF 0014598-52.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. RENOVAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO RECORRIDO. PERDA OBJETO. 1. Após o efeito suspensivo, que ressalvou a possibilidade de renovação do ato sem a cominação de multa, o Juízo recorrido promoveu nova citação e foi cumprida a obrigação de fazer em 14/11/2007 (andamento processual). 2. Perdeu o objeto o agravo, porquanto por ato próprio o Juízo recorrido esvaziou a discussão no recurso. 3. Agravo de instrumento a que se julgar prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66870 RN 2006.05.00.004684-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI Nº 10.444 /2002, ART. 461. NOVA SISTEMÁTICA. DISPENSA DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. - Hipótese em que a Fazenda Nacional busca reformar decisão singular que determinara a sua intimação para que fosse cumprida a decisão exeqüenda, consistente em obrigação de fazer; - De acordo com a Lei nº 10.444 /02, no tocante ao procedimento da obrigação de fazer ou não fazer, nas ações de conhecimento, aplica-se a forma de execução prevista no art. 461 , ao invés do art. 632 do CPC , tendo em vista que a obrigação é mandamental e não condenatória. Assim, dispensável a citação para cumprimento da obrigação de fazer; - Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 340950 2002.51.01.020235-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Tendo a embargante praticado conduta indicativa de litigância de má-fé, em razão do caráter protelatório ao embargar execução de obrigação de dar, quando o despacho judicial determinou sua citação para cumprimento de obrigação de fazer, na forma do art. 632, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44325 DF 1998.01.00.044325-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO CABÍVEL CONTRA DESPACHO QUE ORDENA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O recurso cabível contra despacho que, em execução, determina citação da União para cumprimento de obrigação de fazer são os embargos oferecidos nos termos do artigo 738 , inciso IV , do Código de Processo Civil , não se prestando, para essa finalidade, o agravo de instrumento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22877 DF 1998.01.00.022877-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabem embargos à execução para impugnação de obrigação de fazer, na forma prevista no inciso IV do art. 738 do CPC que, no caso concreto, aliás, foram opostos juntamente com o agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200302010108710 ES 2003.02.01.010871-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. LC 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INICIATIVA DO EXEQÜENTE. 1. Considerando que extingue-se a execução quando houver transação (art. 794 , II do CPC ) e, levando-se em conta que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 1025, CC de 1916 e art. 840 do CC de 2002) , não há que se falar que ofende a coisa julgada o pedido de homologação do acordo, nos termos da LC 110 /2001. 2. Não cabe ao juiz de ofício promover a execução, inteligência dos arts. 566 e 567 , ambos do CPC . 3. Recurso provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 117886 2003.02.01.010871-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. LC 110 /2001. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INICIATIVA DO EXEQÜENTE. 1. Considerando que extingue-se a execução quando houver transação (art. 794 , II do CPC ) e, levando-se em conta que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 1025, CC de 1916 e art. 840 do CC de 2002) , não há que se falar que ofende a coisa julgada o pedido de homologação do acordo, nos termos da LC 110 /2001. 2. Não cabe ao juiz de ofício promover a execução, inteligência dos arts. 566 e 567 , ambos do CPC . 3. Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 01260766620078260053 SP 0126076-66.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Embargante-apelante que não juntou as peças essenciais do processo de conhecimento em fase de execução Ausência de cópia da própria sentença e do acórdão, bem como de cópia que embasaria sua afirmação de falta de liquidação de sentença, e falta de citação para cumprimento da obrigação de fazer Não comprovação das alegações Ônus que competia ao embargante

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99317 PE 0065819-87.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRATOS DO FGTS. RESPONSABILIDADE DA CEF DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES STJ. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DIANTE DA OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que determinou a apresentação de extratos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Não se mostra razoável exigir-se dos fundistas, como condição para o cumprimento da obrigação de fazer, a apresentação de informações detalhadas, muitas vezes de difícil obtenção por eles, quando a Caixa, na qualidade de gestora do FGTS, deveria mantê-las, em face do disposto no art. 24 do Decreto n.º 99.684 , de 8 de novembro de 1990. 3. Ausência de nulidade da decisão agravada, por alegada afronta ao disposto no art. 93 , inciso IX , da CF/88 , por tratar a espécie de fundamentação concisa e não propriamente de ausência de fundamentação. 4. Não merece guarida a alegação de descabimento da aplicação de multa diária por falta de citação para cumprimento da obrigação de fazer, em razão da auto-executoriedade na condenação de tal prestação. Precedentes do STJ no REsp 692.386/PB, Rel. Ministro Luiz Fux. 5. Não se tem por desnecessária a imposição de multa ao devedor se este se opõe injustificadamente ao cumprimento da obrigação imposta por título judicial transitado em julgado. 6. Pedido de devolução de prazo para interposição de agravo regimental prejudicado, diante do julgamento do presente recurso. 7. Agravo de instrumento improvido....

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