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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos números I e II do artigo antecedente;
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação.
Parágrafo único. Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o número II deste artigo.
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200882000013829 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC . NULIDADE. 1. É nula a citação por edital que não tenha sido publicada pelo menos duas vezes em jornal local, bem como da citação editalícia que tenha sido erroneamente publicada no Jornal Oficial sob o título de intimação do procurador da parte. 2. Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310010754 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 231 E 232 DO CPC. CURADORIA ESPECIAL. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR DESCONHECIDO, RESPEITANDO-SE OS ARTS. 231 E 232 DO CPC. 2. ESTANDO O PEDIDO DE DIVÓRCIO LIMITADO À DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, EM SITUAÇÃO EM QUE O CASAL NÃO TEM FILHOS E NÃO REUNIU BENS, NÃO SE HÁ COGITAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O RÉU FOR CITADO POR EDITAIS. 4. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 105 - 13/3/2014 CPC-73 ART- 231 INC- 1 INC- 2 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20110310010754 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120236776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC - PUBLICAÇÃO DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO. - Nos casos de citação por edital, a publicação do edital deverá ser realizada uma vez no órgão oficial, e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, no prazo máximo de 15 dias, sendo tais publicações imprescindíveis para a validade do ato. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702096492583003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ART. 232 III DO CPC . DEFERIMENTO. A citação por edital, por ser uma modalidade de citação ficta, é um a exceção, exigindo-se, para ser deferida, a observância das formalidades legais, isto é, dos requisitos previstos no art. 232 , do CPC . Comprovado tais requisitos deve ser deferido o pedido do exequente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056565674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 232 , III , DO CPC . POSSIBILIDADE. Em se trata de oportunização do direito fundamental à defesa, cabível a conjugação da Lei nº 6.830 /80, com a aplicação do art. 232 , III , do CPC ao caso em tela. A citação por edital é forma excepcional citação, não se justificando, tão somente pelo princípio da especialidade, a fragilização dos princípios previstos no art. 5º , LVI e LV , da Constituição Federal . Cabimento da publicação do edital de citação uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, conforme o art. 232 , III , do CPC . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056565674, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054619168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 232 DO CPC . SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054619168, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 04/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043162189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - A CITAÇÃO POR EDITAL DECORRE DA EXEGESE DO ART. 231 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU, SE IGNORADO, O LUGAR EM QUE SE ENCONTRA, PERMITE E CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ALÉM DISSO, FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 232, I, DO CPC, DEMONSTRANDO-SE VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043162189, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 14/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081243529001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 232 , CPC - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital, quando feita sem observância dos requisitos do art. 232 , CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10557080063307002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CPC, ART. 232, III - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO. - A publicação do edital, por uma única vez no órgão oficial, impõe a invalidade da citação, pois o artigo 232, III, do CPC exige que ela se dê uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local. - Preliminar de ofício suscitada e acolhida e processo anulado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101693828002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - APLICAÇÃO DO ART. 232 III do CPC - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL - RECONHECER NULIDADE - ACOLHER PRELIMINAR. Como sabido, a modalidade de citação ficta é uma exceção, exigindo para ter validade a observância das formalidades legais, isto é, dos requisitos do art. 232 do CPC , dentre eles a necessidade de publicação do edital de citação no órgão oficial e na imprensa privada local, sob pena de nulidade.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO Câmaras Cíveis / 17ª

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