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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos números I e II do artigo antecedente;
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação.
Parágrafo único. Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o número II deste artigo.
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110978325 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 232 DO CPC - VALIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DA RÉ - VALOR DA PENSÃO MENSAL - PENSIONAMENTO DO VIÚVO POR MORTE DA ESPOSA QUE CONTRIBUÍA PARA A ECONOMIA FAMILIAR COM SERVIÇO DOMÉSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A AFIRMAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO É SUFICIENTE PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO POR EDITAL ( CPC 232 I). 2. O LAUDO PERICIAL É PROVA SUFICIENTE DA CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DO QUAL FORAM VÍTIMAS FATAIS OS CÔNJUGES DOS AUTORES. 3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL INDEPENDE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. 4. O SERVIÇO DOMÉSTICO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO, SENDO, PORTANTO, INDENIZÁVEL (PRECEDENTES DO STJ). 5. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR, SE A MESMA CUMPRE AS FUNÇÕES DE PENALIZAR O PERPETRADOR DO DANO E RECOMPENSAR OS LESADOS. 6. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 978322520048070001 DF 0097832-25.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 232 DO CPC - VALIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DA RÉ - VALOR DA PENSÃO MENSAL - PENSIONAMENTO DO VIÚVO POR MORTE DA ESPOSA QUE CONTRIBUÍA PARA A ECONOMIA FAMILIAR COM SERVIÇO DOMÉSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A AFIRMAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO É SUFICIENTE PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO POR EDITAL ( CPC 232 I). 2. O LAUDO PERICIAL É PROVA SUFICIENTE DA CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DO QUAL FORAM VÍTIMAS FATAIS OS CÔNJUGES DOS AUTORES. 3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL INDEPENDE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. 4. O SERVIÇO DOMÉSTICO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO, SENDO, PORTANTO, INDENIZÁVEL (PRECEDENTES DO STJ). 5. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR, SE A MESMA CUMPRE AS FUNÇÕES DE PENALIZAR O PERPETRADOR DO DANO E RECOMPENSAR OS LESADOS. 6. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: "> ART- 232 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 233 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO.../4/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 231 INC- 1 INC- 2 "> 0000FF

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3600595 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/1995

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 232 DO CPC . VALIDADE. I - De acordo com o art. 158 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na adoção o requerido será citado para deduzir a sua defesa, arguindo toda a matéria prevista no art. 301 do Código de Processo Civil . Deve, nesta oportunidade, indicar as provas que pretende deduzir, ou seja, arrolando testemunhas e apresentando documentos. II - Em se tratando de citação por edital, a lei processual contenta-se, em princípio, com a simples afirmação do autor quanto a ser incerto ou ignorado o paradeiro do demandado (art. 232 , I do CPC )

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121310429001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 , II , CPC . RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. A configuração de uma das hipóteses do art. 231 do CPC é requisito de validade da citação por edital (art. 232 , I , CPC ), de modo que, uma vez certificado pelo oficial de justiça o encerramento das atividades do réu, situação diversa daquela em que a parte se encontra em local incerto e não sabido, impõe-se o desprovimento do recurso.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9570 EX 2013/0271862-3 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PROCEDIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU NOS AUTOS DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. LUGAR INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 232, II, DO CPC. PROCESSO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. LEI Nº 11.419, DE 2006. 1. "A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país" (SEC 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 02/12/2013). 2. O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a citação editalícia neste processo de homologação, segundo a regra do art. 231, II, do CPC, mormente por inexistir prejuízo face a ausência de prole e de bens a partilhar. 3. Os documentos juntados ao processo eletrônico nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Resolução STJ nº 1/2010, são considerados autênticos sendo despicienda a apresentação posterior de cópias autenticadas ou dos originais. 4. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: a sentença proferida pelo Tribunal do Condado de Oxford, autenticada por autoridade consular brasileira, a respectiva tradução, a comprovação do trânsito em julgado e a ausência de ofensa à soberania nacional ou ordem pública, nos termos dos arts. 5º e 6º, da Resolução nº 9/05 desta Corte e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 5. Sentença estrangeira homologada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518110240299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC - EXCESSO DE PRAZO ENTRE PUBLICAÇÕES - NULIDADE DA CITAÇÃO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE. - O prazo máximo de 15 dias entre as publicações do edital de citação previsto no art. 232 , III , do CPC , deve ser respeitado, sob pena de nulidade do ato processual. Somente se pode dispensar a formalidade legalmente prevista se o ato cumpre a sua finalidade, embora praticado de forma irregular. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111431193 DF 0007722-45.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Deve ser indeferida a petição inicial quando, determinada a citação por edital, o autor não promover sua publicação nos termos do art. 232 do CPC . 2. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112942933001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 232 , III , DO CPC - NULIDADE DO ATO. - Nos termos do inciso III do art. 232 do CPC , no caso de citação por edital, a publicação deste edital deverá ser realizada uma vez no órgão oficial e, pelo menos duas vezes, em jornal local, onde houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cuja inobservância impõe a nulidade parcial do feito.

Encontrado em: ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 11/06/2014 - 11

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082473367001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CPC , ART. 232 , III - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - A ausência de publicação do edital no órgão oficial impõe a invalidade da citação, pois o artigo 232 , III , do CPC exige que ela se dê uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local. - Preliminar acolhida e processo anulado em parte. Recurso provido.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PARA ANULAR EM PARTE O PROCESSO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024095855045004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CITAÇÃO POR EDITAL - PESSOA JURÍDICA - ENDEREÇOS DISPONÍVEIS - AFIRMAÇÃO DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 232 , DO CPC . - Tentada a citação real, postal e por mandado, nos endereços disponíveis da ré, que são os constantes de suas notas fiscais e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e havendo afirmação do autor de que ocorre uma das hipóteses do art. 231 , do CPC , está preenchido o requisito do inciso I, do CPC , sendo de se deferir o pedido de citação por edital.

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