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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos números I e II do artigo antecedente;
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação.
Parágrafo único. Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o número II deste artigo.
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110978325 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 232 DO CPC - VALIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DA RÉ - VALOR DA PENSÃO MENSAL - PENSIONAMENTO DO VIÚVO POR MORTE DA ESPOSA QUE CONTRIBUÍA PARA A ECONOMIA FAMILIAR COM SERVIÇO DOMÉSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A AFIRMAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO É SUFICIENTE PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO POR EDITAL ( CPC 232 I). 2. O LAUDO PERICIAL É PROVA SUFICIENTE DA CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DO QUAL FORAM VÍTIMAS FATAIS OS CÔNJUGES DOS AUTORES. 3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL INDEPENDE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. 4. O SERVIÇO DOMÉSTICO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO, SENDO, PORTANTO, INDENIZÁVEL (PRECEDENTES DO STJ). 5. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR, SE A MESMA CUMPRE AS FUNÇÕES DE PENALIZAR O PERPETRADOR DO DANO E RECOMPENSAR OS LESADOS. 6. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 978322520048070001 DF 0097832-25.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 232 DO CPC - VALIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DA RÉ - VALOR DA PENSÃO MENSAL - PENSIONAMENTO DO VIÚVO POR MORTE DA ESPOSA QUE CONTRIBUÍA PARA A ECONOMIA FAMILIAR COM SERVIÇO DOMÉSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A AFIRMAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO É SUFICIENTE PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO POR EDITAL ( CPC 232 I). 2. O LAUDO PERICIAL É PROVA SUFICIENTE DA CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DO QUAL FORAM VÍTIMAS FATAIS OS CÔNJUGES DOS AUTORES. 3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL INDEPENDE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. 4. O SERVIÇO DOMÉSTICO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO, SENDO, PORTANTO, INDENIZÁVEL (PRECEDENTES DO STJ). 5. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR, SE A MESMA CUMPRE AS FUNÇÕES DE PENALIZAR O PERPETRADOR DO DANO E RECOMPENSAR OS LESADOS. 6. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: "> ART- 232 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 233 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO.../4/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 231 INC- 1 INC- 2 "> 0000FF

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3600595 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/1995

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 232 DO CPC . VALIDADE. I - De acordo com o art. 158 do Estatuto da Criança e do Adolescente , na adoção o requerido será citado para deduzir a sua defesa, arguindo toda a matéria prevista no art. 301 do Código de Processo Civil . Deve, nesta oportunidade, indicar as provas que pretende deduzir, ou seja, arrolando testemunhas e apresentando documentos. II - Em se tratando de citação por edital, a lei processual contenta-se, em princípio, com a simples afirmação do autor quanto a ser incerto ou ignorado o paradeiro do demandado (art. 232 , I do CPC )

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121310429001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 , II , CPC . RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. A configuração de uma das hipóteses do art. 231 do CPC é requisito de validade da citação por edital (art. 232 , I , CPC ), de modo que, uma vez certificado pelo oficial de justiça o encerramento das atividades do réu, situação diversa daquela em que a parte se encontra em local incerto e não sabido, impõe-se o desprovimento do recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518110240299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC - EXCESSO DE PRAZO ENTRE PUBLICAÇÕES - NULIDADE DA CITAÇÃO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE. - O prazo máximo de 15 dias entre as publicações do edital de citação previsto no art. 232 , III , do CPC , deve ser respeitado, sob pena de nulidade do ato processual. Somente se pode dispensar a formalidade legalmente prevista se o ato cumpre a sua finalidade, embora praticado de forma irregular. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112942933001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 232 , III , DO CPC - NULIDADE DO ATO. - Nos termos do inciso III do art. 232 do CPC , no caso de citação por edital, a publicação deste edital deverá ser realizada uma vez no órgão oficial e, pelo menos duas vezes, em jornal local, onde houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cuja inobservância impõe a nulidade parcial do feito.

Encontrado em: ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 11/06/2014 - 11

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082473367001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CPC , ART. 232 , III - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - A ausência de publicação do edital no órgão oficial impõe a invalidade da citação, pois o artigo 232 , III , do CPC exige que ela se dê uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local. - Preliminar acolhida e processo anulado em parte. Recurso provido.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PARA ANULAR EM PARTE O PROCESSO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024095855045004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CITAÇÃO POR EDITAL - PESSOA JURÍDICA - ENDEREÇOS DISPONÍVEIS - AFIRMAÇÃO DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 232 , DO CPC . - Tentada a citação real, postal e por mandado, nos endereços disponíveis da ré, que são os constantes de suas notas fiscais e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e havendo afirmação do autor de que ocorre uma das hipóteses do art. 231 , do CPC , está preenchido o requisito do inciso I, do CPC , sendo de se deferir o pedido de citação por edital.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120267489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 232 , INCISO I , DO CPC - OBSERVÂNCIA-VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. Estando a citação editalícia precedida de todos os requisitos traçados pelo art. 231 e 232 , do CPC , não há que se falar em sua nulidade. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200882000013829 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC . NULIDADE. 1. É nula a citação por edital que não tenha sido publicada pelo menos duas vezes em jornal local, bem como da citação editalícia que tenha sido erroneamente publicada no Jornal Oficial sob o título de intimação do procurador da parte. 2. Apelação provida.

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