Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 7.033 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 397694 RN 2003.84.00.013046-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PARA INSTRUIR A AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . - Os documentos que constam dos autos são hábeis a evidenciar a existência do débito litigioso, como por exemplo, o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito. Desnecessário, portanto, outros documentos para comprovar o débito da autora. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. - Para que haja a extinção do processo pelo motivo disposto no inciso III do art. 267 (abandono da causa), é preciso que além de verificada a contumácia do autor por mais de 30 dias, que o juiz intime a parte para suprir a falta em 48 horas. Apenas se não a suprir dentro do prazo legal, é que caberá a extinção do processo por tal fundamento. - Apesar de não intimada para suprir a falta, a Caixa requereu a citação do réu por edital. Dessa forma, não pode mais o juiz determinar a extinção do processo por abandono da causa, já que a oportunidade para tanto foi ultrapassada. - Não há invalidade da citação por edital, caso após esgotados todos os meios para a localização do réu, este encontrar-se em local incerto ou desconhecido. - A parte autora não se desincumbiu, a teor do art. 333 , I , do CPC , do ônus de provar que a Caixa teria conhecimento de seu novo domicílio, devendo prevalecer a fé pública dos dados cadastrais e do oficial de justiça, que não o localizou. Apelação não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24749 PR 2003.04.01.024749-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQÜENTES. - A correta citação constitui-se em garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa - CF art. 5º , LV , gerando nulidade absoluta, a inobservância dos procedimentos legais - art. 564, III, e. - No caso, existindo vários endereços, e, sendo o réu procurado em apenas um deles, é nula a citação por edital, e de todos os atos subseqüentes, ante o não exaurimento de todos os meios postos a disposição do Juízo. Apelação provida.

TJ-PR - 9358569 PR 935856-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida.

TJ-PR - 8271396 PR 827139-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ­ CITAÇÃO POR EDITAL ­ FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS ­ NULIDADE ­ ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subseqüentes praticados no processo. 4. Apelação provida.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 453636 SC 1988.045363-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/1991

Ementa: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE TRABALHA HÁ 5 ANOS EM EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Se o réu indica no inquérito policial endereço onde não mais residia, e ao ser ali procurado para a citação, é indicado por membro da família endereço de outra comarca, onde apesar de diversas diligências o meirinho nunca o encontrou, é claro que a citação por edital era a única medida processual adequada, ainda mais que só agora com a impetração é que se tem notícia do seu local de trabalho.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7185624 PR 0718562-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Apelação cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3731319 PR 0373131-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3.Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos praticados no processo após a decisão que a decretou. 4.Apelação desprovida. De ofício declarada a nulidade da decisão de fl. 85.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397694 RN 0013046-95.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PARA INSTRUIR A AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . - Os documentos que constam dos autos são hábeis a evidenciar a existência do débito litigioso, como por exemplo, o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito. Desnecessário, portanto, outros documentos para comprovar o débito da autora. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. - Para que haja a extinção do processo pelo motivo disposto no inciso III do art. 267 (abandono da causa), é preciso que além de verificada a contumácia do autor por mais de 30 dias, que o juiz intime a parte para suprir a falta em 48 horas. Apenas se não a suprir dentro do prazo legal, é que caberá a extinção do processo por tal fundamento. - Apesar de não intimada para suprir a falta, a Caixa requereu a citação do réu por edital. Dessa forma, não pode mais o juiz determinar a extinção do processo por abandono da causa, já que a oportunidade para tanto foi ultrapassada. - Não há invalidade da citação por edital, caso após esgotados todos os meios para a localização do réu, este encontrar-se em local incerto ou desconhecido. - A parte autora não se desincumbiu, a teor do art. 333 , I , do CPC , do ônus de provar que a Caixa teria conhecimento de seu novo domicílio, devendo prevalecer a fé pública dos dados cadastrais e do oficial de justiça, que não o localizou. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053684510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 231 DO CPC , OU SEJA, NÃO ESGOTADOS OS MEIOS E DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL, PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS. (Apelação Cível Nº 70053684510, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/09/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00629859020068190001 RJ 0062985-90.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEPOIS DE TRANSCORRIDOS TRÊS ANOS DE TENTATIVAS FRUSTRADAS EM CITAR O RÉU, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU QUE O MESMO FOSSE CITADO POR EDITAL. CERTIDÃO DE FLS. 68 INFORMANDO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL HAVIA SIDO PUBLICADA POR TRÊS VEZES, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA. NOMEADO CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TITULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU MANIFESTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. A APELAÇÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NA NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, VEZ QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE SE MANTÉM DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Depreende-se da leitura dos autos, que o banco réu, ora apelante, foi exaustivamente procurado, tendo sido despendidos todos os esforços possíveis para a sua localização. 2. Tentativa de citação efetivada, inicialmente, através da via postal e, em seguida, por oficial de justiça. Posteriormente, foram enviados ofícios à Receita Federal e a Serasa, com o objetivo de localizar o endereço do réu. 3. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. 4. Transcorridos três anos desde a data da distribuição da peça exordial foi determinada pelo juízo a citação por edital. 5. Legalidade da citação editalícia, eis que foram esgotados todos os meios legítimos para localização do banco réu. 6. Entendimento em sentido contrário levaria à excessiva postergação do feito. Garantia constitucional à prestação jurisdicional célere e efetiva (art. 5º , LXXVIII , da CRFB/88 ). 7. Inocorrência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois foi nomeado curador especial que contestou a ação por negativa geral, atendendo aos ditames da lei. 8. O conjunto probatório disponibilizado não autoriza qualquer reparo no julgado, em razão da inexistência de subsídios capazes de combater os fundamentos apresentados na decisão alvejada. 9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC ....

Encontrado em: A rep/Curadoria Especial. Reu: Elisangela Bernardes do Nascimento. Advogado: ARISTIDES CLARO GOMES

1 2 3 4 5 703 704 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca