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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 397694 RN 2003.84.00.013046-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PARA INSTRUIR A AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . - Os documentos que constam dos autos são hábeis a evidenciar a existência do débito litigioso, como por exemplo, o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito. Desnecessário, portanto, outros documentos para comprovar o débito da autora. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. - Para que haja a extinção do processo pelo motivo disposto no inciso III do art. 267 (abandono da causa), é preciso que além de verificada a contumácia do autor por mais de 30 dias, que o juiz intime a parte para suprir a falta em 48 horas. Apenas se não a suprir dentro do prazo legal, é que caberá a extinção do processo por tal fundamento. - Apesar de não intimada para suprir a falta, a Caixa requereu a citação do réu por edital. Dessa forma, não pode mais o juiz determinar a extinção do processo por abandono da causa, já que a oportunidade para tanto foi ultrapassada. - Não há invalidade da citação por edital, caso após esgotados todos os meios para a localização do réu, este encontrar-se em local incerto ou desconhecido. - A parte autora não se desincumbiu, a teor do art. 333 , I , do CPC , do ônus de provar que a Caixa teria conhecimento de seu novo domicílio, devendo prevalecer a fé pública dos dados cadastrais e do oficial de justiça, que não o localizou. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 10078805320048260562 SP 1007880-53.2004.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Acolhimento que deve ser mantido – É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu- Inteligência do art. 232, II, do CPC – Apelante que também não juntou os comprovantes dos pagamentos que efetuou às rés, conforme determinado pelo Acórdão, para fins de ressarcimento – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24749 PR 2003.04.01.024749-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQÜENTES. - A correta citação constitui-se em garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa - CF art. 5º , LV , gerando nulidade absoluta, a inobservância dos procedimentos legais - art. 564, III, e. - No caso, existindo vários endereços, e, sendo o réu procurado em apenas um deles, é nula a citação por edital, e de todos os atos subseqüentes, ante o não exaurimento de todos os meios postos a disposição do Juízo. Apelação provida.

TJ-PR - 9358569 PR 935856-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida.

TJ-PR - 8271396 PR 827139-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ­ CITAÇÃO POR EDITAL ­ FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS ­ NULIDADE ­ ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subseqüentes praticados no processo. 4. Apelação provida.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 453636 SC 1988.045363-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/1991

Ementa: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE TRABALHA HÁ 5 ANOS EM EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Se o réu indica no inquérito policial endereço onde não mais residia, e ao ser ali procurado para a citação, é indicado por membro da família endereço de outra comarca, onde apesar de diversas diligências o meirinho nunca o encontrou, é claro que a citação por edital era a única medida processual adequada, ainda mais que só agora com a impetração é que se tem notícia do seu local de trabalho.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7185624 PR 0718562-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Apelação cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3731319 PR 0373131-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3.Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos praticados no processo após a decisão que a decretou. 4.Apelação desprovida. De ofício declarada a nulidade da decisão de fl. 85.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397694 RN 0013046-95.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PARA INSTRUIR A AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . - Os documentos que constam dos autos são hábeis a evidenciar a existência do débito litigioso, como por exemplo, o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito. Desnecessário, portanto, outros documentos para comprovar o débito da autora. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. - Para que haja a extinção do processo pelo motivo disposto no inciso III do art. 267 (abandono da causa), é preciso que além de verificada a contumácia do autor por mais de 30 dias, que o juiz intime a parte para suprir a falta em 48 horas. Apenas se não a suprir dentro do prazo legal, é que caberá a extinção do processo por tal fundamento. - Apesar de não intimada para suprir a falta, a Caixa requereu a citação do réu por edital. Dessa forma, não pode mais o juiz determinar a extinção do processo por abandono da causa, já que a oportunidade para tanto foi ultrapassada. - Não há invalidade da citação por edital, caso após esgotados todos os meios para a localização do réu, este encontrar-se em local incerto ou desconhecido. - A parte autora não se desincumbiu, a teor do art. 333 , I , do CPC , do ônus de provar que a Caixa teria conhecimento de seu novo domicílio, devendo prevalecer a fé pública dos dados cadastrais e do oficial de justiça, que não o localizou. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053684510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 231 DO CPC , OU SEJA, NÃO ESGOTADOS OS MEIOS E DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL, PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS. (Apelação Cível Nº 70053684510, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/09/2013)

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