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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24749 PR 2003.04.01.024749-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQÜENTES. - A correta citação constitui-se em garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa - CF art. 5º , LV , gerando nulidade absoluta, a inobservância dos procedimentos legais - art. 564 , III , e . - No caso, existindo vários endereços, e, sendo o réu procurado em apenas um deles, é nula a citação por edital, e de todos os atos subseqüentes, ante o não exaurimento de todos os meios postos a disposição do Juízo. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055572523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. I. É válida a citação por edital quando esgotados os meios para localização do réu. Suficientes as diligências realizadas no caso concreto, não há falar em nulidade do ato processual. II. Ao montante do débito não está sendo acrescida comissão de permanência, conforme pode ser verificado da planilha de débito acostada à inicial. Prova em sentido contrário, no sentido da inserção daquele encargo, não há nos autos. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70055572523, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/08/2013)

TJ-PR - 9358569 PR 935856-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 453636 SC 1988.045363-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/1991

Ementa: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE TRABALHA HÁ 5 ANOS EM EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Se o réu indica no inquérito policial endereço onde não mais residia, e ao ser ali procurado para a citação, é indicado por membro da família endereço de outra comarca, onde apesar de diversas diligências o meirinho nunca o encontrou, é claro que a citação por edital era a única medida processual adequada, ainda mais que só agora com a impetração é que se tem notícia do seu local de trabalho.

TJ-PR - 8271396 PR 827139-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ­ CITAÇÃO POR EDITAL ­ FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS ­ NULIDADE ­ ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subseqüentes praticados no processo. 4. Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7185624 PR 0718562-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Apelação cível provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 96031 MS 2007/0288951-8 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO-SABIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A citação, em regra, deve ser feita pessoalmente, em consagração ao princípio da ampla defesa. A citação por edital, portanto, é medida de exceção. Se for realizada antes de esgotadas as diligências possíveis de localização do réu constituirá causa de nulidade do processo. 2. Não há falar em inobservância do procedimento citatório quando é sabido que o réu reside em determinada cidade, mas não há informação precisa de seu paradeiro, inviabilizando, assim, a citação pessoal. 3. Ordem denegada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110942179 DF 0026173-72.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DAS DESPESAS RELACIONADAS AO BEM. I - CONSOANTE O ART. 231 DO CPC , FAR-SE-Á CITAÇÃO FICTA, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O ENDEREÇO DO RÉU. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. II - A APELADA-AUTORA COMPROVOU QUE VENDEU AO APELANTE-RÉU O VEÍCULO, SENDO DEVIDA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA O NOME DELE, BEM COMO DAS RESPECTIVAS DESPESAS ORIGINADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1265 SP 0001265-82.2004.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU: INOCORRÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A citação por edital exige que a citação pessoal não tenha se concretizado porque o réu não foi encontrado nos endereços constantes nos autos, bem como a comprovação de terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização. 2. Exigência do esgotamento dos meios possíveis de localização para validade da citação editalícia: precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando da determinação da citação por edital, não estavam esgotados todos os meios possíveis para a localização da acusada, tanto que, com a expedição dos ofícios solicitados pelo Ministério Público Federal, a ré foi localizada facilmente por intermédio das informações contidas na resposta da TIM. 4. Verifica-se que, quando foi deferido o pedido do Ministério Público Federal de citação por edital, não haviam sido esgotadas todas as diligências no sentido de localizar a ré para que fosse citada pessoalmente: em primeiro lugar, porque o único endereço em que a ré foi procurada não foi localizado pelo Oficial de Justiça, não obstante tivesse sido localizado anteriormente, no processo administrativo, e posteriormente, no próprio processo judicial; e em segundo lugar porque a expedição de ofícios na busca de novos endereços somente foi feita posteriormente, e consistiu em providência com a qual localizou-se facilmente a ré. 5. A citação por edital constitui medida excepcional, só podendo ser utilizada após o prévio esgotamento das diligências possíveis para a localização do réu, o que não ocorreu no caso. Evidenciada a nulidade da citação por edital. 6. Apelação provida....

Encontrado em: para acolher a preliminar suscitada e anular o processo a partir da citação por edital, inclusive,

STF - HABEAS CORPUS HC 98101 SP (STF)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUGA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA. RITO DO ART. 38 DA LEI 10.409 /2002. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DO ACUSADO E PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O juízo processante atestou que, conquanto tenham sido esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, não foi este encontrado, daí porque citado por edital. Nulidade inexistente. II - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a mantença da prisão preventiva. III - Para o reconhecimento da existência de nulidade absoluta, em razão da inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409 /2002, torna-se necessária a demonstração do prejuízo causado pelo não oferecimento da defesa prévia. IV - A análise dos temas referentes à inocência do réu e à parcialidade das testemunhas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V - Réu que não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a postulada substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal . VI - Ordem denegada.

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