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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 397694 RN 2003.84.00.013046-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PARA INSTRUIR A AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . - Os documentos que constam dos autos são hábeis a evidenciar a existência do débito litigioso, como por exemplo, o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito. Desnecessário, portanto, outros documentos para comprovar o débito da autora. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. - Para que haja a extinção do processo pelo motivo disposto no inciso III do art. 267 (abandono da causa), é preciso que além de verificada a contumácia do autor por mais de 30 dias, que o juiz intime a parte para suprir a falta em 48 horas. Apenas se não a suprir dentro do prazo legal, é que caberá a extinção do processo por tal fundamento. - Apesar de não intimada para suprir a falta, a Caixa requereu a citação do réu por edital. Dessa forma, não pode mais o juiz determinar a extinção do processo por abandono da causa, já que a oportunidade para tanto foi ultrapassada. - Não há invalidade da citação por edital, caso após esgotados todos os meios para a localização do réu, este encontrar-se em local incerto ou desconhecido. - A parte autora não se desincumbiu, a teor do art. 333 , I , do CPC , do ônus de provar que a Caixa teria conhecimento de seu novo domicílio, devendo prevalecer a fé pública dos dados cadastrais e do oficial de justiça, que não o localizou. Apelação não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24749 PR 2003.04.01.024749-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2003

Ementa: PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQÜENTES. - A correta citação constitui-se em garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa - CF art. 5º , LV , gerando nulidade absoluta, a inobservância dos procedimentos legais - art. 564, III, e. - No caso, existindo vários endereços, e, sendo o réu procurado em apenas um deles, é nula a citação por edital, e de todos os atos subseqüentes, ante o não exaurimento de todos os meios postos a disposição do Juízo. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 10078805320048260562 SP 1007880-53.2004.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Acolhimento que deve ser mantido – É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu- Inteligência do art. 232, II, do CPC – Apelante que também não juntou os comprovantes dos pagamentos que efetuou às rés, conforme determinado pelo Acórdão, para fins de ressarcimento – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso não provido.

TJ-PR - 9358569 PR 935856-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida.

TJ-PR - 8271396 PR 827139-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ­ CITAÇÃO POR EDITAL ­ FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS ­ NULIDADE ­ ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subseqüentes praticados no processo. 4. Apelação provida.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 453636 SC 1988.045363-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/1991

Ementa: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE TRABALHA HÁ 5 ANOS EM EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Se o réu indica no inquérito policial endereço onde não mais residia, e ao ser ali procurado para a citação, é indicado por membro da família endereço de outra comarca, onde apesar de diversas diligências o meirinho nunca o encontrou, é claro que a citação por edital era a única medida processual adequada, ainda mais que só agora com a impetração é que se tem notícia do seu local de trabalho.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3731319 PR 0373131-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - ARTIGO 232 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil . 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3.Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos praticados no processo após a decisão que a decretou. 4.Apelação desprovida. De ofício declarada a nulidade da decisão de fl. 85.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397694 RN 0013046-95.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PARA INSTRUIR A AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . - Os documentos que constam dos autos são hábeis a evidenciar a existência do débito litigioso, como por exemplo, o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito. Desnecessário, portanto, outros documentos para comprovar o débito da autora. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. - Para que haja a extinção do processo pelo motivo disposto no inciso III do art. 267 (abandono da causa), é preciso que além de verificada a contumácia do autor por mais de 30 dias, que o juiz intime a parte para suprir a falta em 48 horas. Apenas se não a suprir dentro do prazo legal, é que caberá a extinção do processo por tal fundamento. - Apesar de não intimada para suprir a falta, a Caixa requereu a citação do réu por edital. Dessa forma, não pode mais o juiz determinar a extinção do processo por abandono da causa, já que a oportunidade para tanto foi ultrapassada. - Não há invalidade da citação por edital, caso após esgotados todos os meios para a localização do réu, este encontrar-se em local incerto ou desconhecido. - A parte autora não se desincumbiu, a teor do art. 333 , I , do CPC , do ônus de provar que a Caixa teria conhecimento de seu novo domicílio, devendo prevalecer a fé pública dos dados cadastrais e do oficial de justiça, que não o localizou. Apelação não provida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00629859020068190001 RJ 0062985-90.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEPOIS DE TRANSCORRIDOS TRÊS ANOS DE TENTATIVAS FRUSTRADAS EM CITAR O RÉU, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU QUE O MESMO FOSSE CITADO POR EDITAL. CERTIDÃO DE FLS. 68 INFORMANDO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL HAVIA SIDO PUBLICADA POR TRÊS VEZES, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA. NOMEADO CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TITULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU MANIFESTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. A APELAÇÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NA NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, VEZ QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE SE MANTÉM DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Depreende-se da leitura dos autos, que o banco réu, ora apelante, foi exaustivamente procurado, tendo sido despendidos todos os esforços possíveis para a sua localização. 2. Tentativa de citação efetivada, inicialmente, através da via postal e, em seguida, por oficial de justiça. Posteriormente, foram enviados ofícios à Receita Federal e a Serasa, com o objetivo de localizar o endereço do réu. 3. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. 4. Transcorridos três anos desde a data da distribuição da peça exordial foi determinada pelo juízo a citação por edital. 5. Legalidade da citação editalícia, eis que foram esgotados todos os meios legítimos para localização do banco réu. 6. Entendimento em sentido contrário levaria à excessiva postergação do feito. Garantia constitucional à prestação jurisdicional célere e efetiva (art. 5º , LXXVIII , da CRFB/88 ). 7. Inocorrência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois foi nomeado curador especial que contestou a ação...

Encontrado em: A rep/Curadoria Especial. Reu: Elisangela Bernardes do Nascimento. Advogado: ARISTIDES CLARO GOMES

TJ-MT - Apelação APL 00555911820108110000 55591/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS - AGRAVO RETIDO - NULIDADE DE DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A CITAÇÃO POR EDITAL - CONFUNDE COM O MÉRITO - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A citação via edital somente deve ser levada a efeito quanto esgotados todos os meios para localização do réu. Se a autora diligenciou para o cumprimento da determinação judicial, o prosseguimento do processo é medida que se impõe. (Ap 55591/2010, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/04/2011, Publicado no DJE 02/05/2011)

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