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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 227 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

TRF-2 - 00137406520144025101 0013740-65.2014.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INSS. CITAÇÃO DO RÉU NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 , INCISO IV , DO CPC . SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 227 , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. Em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS foi prolatada sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que, a parte autora não atendeu à determinação do juízo no sentido de fornecer novo endereço para citação do réu, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito. 2. Sobre a questão tratada, dispõe o Código de Processo Civil no artigo 227 , expressamente, a respeito da citação por hora certa: "Art. 227 . Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar." 3. O caso requer citação por hora certa, já que, pelo certificado nos autos, há evidente suspeita de ocultação da parte ré, ainda não tendo sido efetivada a sua citação. Se não for mais possível citar ninguém, seria o caso, em princípio, de deferir a reintegração postulada porque não há mais ocupante no imóvel descrito na exordial. 4. Em último caso, caberia até mesmo a citação por edital porque o que não se pode razoavelmente admitir é que o INSS seja impedido de reintegrar-se na posse de imóvel de sua propriedade por não conhecer outro paradeiro do réu, supostamente ocupante de seu imóvel. 5. Apelação provida. Sentença reformada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a Magistrada da Primeira Instância adote as providências cabíveis para citação por hora certa, atentando para o disposto no art. 227 , do CPC , ou em último caso, até...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 819008 00306-2006-140-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 06/12/2008

Ementa: CITAÇÃO POR HORA CERTA - ART. 227 DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - A CLT é omissa em relação ao instituto da citação por hora certa, conforme se verifica do art. 880 . Recorrendo, pois, à LEF , por força do art. 889 da CLT , verifica-se que também esse diploma legal é omisso (art. 8o . da Lei n. 6.830 /80). Isso permite, então, que se busque a aplicação subsidiária do CPC , nos termos do art. 769 da CLT . E, no caso, havendo omissão no processo do trabalho e compatibilidade, é possível cogitar da citação por hora certa nas reclamações trabalhistas. Deve-se ter em mente, porém, que os requisitos do art. 227 do CPC devem ser observados, ou seja, é necessário que o oficial de justiça procure o réu em seu domicílio por três vezes, sem que tenha sido possível localizá-lo. E é necessário, ainda, que haja suspeita de ocultação. Não sendo essa a hipótese dos autos, o agravo não merece provimento.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00955396420108110000 95539/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA OU QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - OBJETIVO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO PELO RITO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ART. 227 DO CPC - VALIDADE - IRRESIGNAÇÃO QUE ATACA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA - EM TESE, PROCEDIMENTO DIVERSO NÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida, excepcionalmente, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. Comprovado nos autos que o autor, ora Agravado, foi citado por hora certa, nos moldes do que prescreve o art. 227, do CPC, e que a alegada nulidade, na verdade recai sobre a intimação, ato diverso da citação, é de ser indeferida a antecipação de tutela concedida nos autos da querela nullitatis insanabilis, uma vez que a via escolhida não se mostra adequada. (AI 95539/2010, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/03/2011, Publicado no DJE 24/03/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 15307 SP 1991/0020217-7 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 227 DO CPC . A CITAÇÃO POR HORA CERTA PODE SER PROCEDIDA EM DATA POSTERIOR AO DIA IMEDIATO A TERCEIRA VEZ QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCUROU O REU, DESDE QUE SE INTIME A QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA, OU EM SUA FALTA A QUALQUER VIZINHO, INFORMANDO O DIA EM QUE VOLTARA PARA CITAR. POR REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE DA VALOR A NULIDADE, SE DELA NÃO RESULTOU PREJUIZO PARA AS PARTES, POIS ACEITO, SEM RESTRIÇÕES, O VELHO PRINCIPIO; "PAS DE NULITTE SANS GRIEF". POR ISSO, PARA QUE SE DECLARE A NULIDADE, E NECESSARIO QUE A PARTE DEMONSTRE O PREJUIZO QUE ELA LHE CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00227 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VALIDADE, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO COM HORA CERTA... CIVIL INTERPRETADO TOMO IV, PAG. 55, 4A ED. DJ 01.09.1997 p. 40837 - 1/9/1997 CPC-73 LEG:FED LEI

TJ-MG - 200000050711090001 MG 2.0000.00.507110-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º , II , DO CPC - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ART. 227 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - Ao réu citado por hora certa, e que não comparece aos autos, há de ser nomeado um curador, propiciando que seja garantido ao revel o direito de defesa.

TJ-SP - Apelação APL 01691222220118260100 SP 0169122-22.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: Monitória. Cheque prescrito. Réu revel assistido por Curador Especial. Citação por hora certa (art. 227 do CPC ). Diversas tentativas de chamamento pessoal frustradas. Suspeita de ocultação do embargante certificada pelo oficial de justiça. Citação ficta praticada com razoabilidade. Tese de nulidade sem lastro fático ou jurídico. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00331366220128260003 SP 0033136-62.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RÉ NÃO LOCALIZADA NO IMÓVEL LOCADO, ONDE PASSOU A RESIDIR. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o oficial de justiça comparecido por três vezes ao domicílio da ré, certificando os dias e horários em que realizou diligências para tentar a citação, e havendo suspeita de ocultação, perfeitamente admissível a citação por hora certa (art. 227 do CPC ). Recurso desprovido.

TJ-MG - 200000035171680001 MG 2.0000.00.351716-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º , II , DO CPC - RÉ REVEL CITADA FICTAMENTE - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ART. 227 DO CPC - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ao réu citado por hora certa, e que não comparece aos autos, há de ser nomeado um curador, propiciando que seja garantido ao revel o direito de defesa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00463482820138260000 SP 0046348-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: Execução de título extrajudicial Citação do devedor frustrada Ausência do devedor com intenção de ocultação Aplicação subsidiária da regra de citação por hora certa (art. 227 , do CPC ), prevista no processo de conhecimento Art. 598 , do CPC Entretanto, só houve 02 tentativas de citação pelo Oficial de Justiça Imposição legal de que haja 03 diligências sem encontrar o devedor Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00229096620108260008 SP 0022909-66.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: Embargos à execução. Citação por hora certa (art. 227 do CPC ). Tese de nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento do vício (art. 214 , § 1º , do CPC ). Preliminar afastada. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Interesse de incapaz. Ausência de intimação do Ministério Público. Prejuízo. Não caracterização. Precedentes. Recurso desprovido.

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