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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 227 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 819008 00306-2006-140-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 06/12/2008

Ementa: CITAÇÃO POR HORA CERTA - ART. 227 DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - A CLT é omissa em relação ao instituto da citação por hora certa, conforme se verifica do art. 880 . Recorrendo, pois, à LEF , por força do art. 889 da CLT , verifica-se que também esse diploma legal é omisso (art. 8o . da Lei n. 6.830 /80). Isso permite, então, que se busque a aplicação subsidiária do CPC , nos termos do art. 769 da CLT . E, no caso, havendo omissão no processo do trabalho e compatibilidade, é possível cogitar da citação por hora certa nas reclamações trabalhistas. Deve-se ter em mente, porém, que os requisitos do art. 227 do CPC devem ser observados, ou seja, é necessário que o oficial de justiça procure o réu em seu domicílio por três vezes, sem que tenha sido possível localizá-lo. E é necessário, ainda, que haja suspeita de ocultação. Não sendo essa a hipótese dos autos, o agravo não merece provimento.

TJ-MG - 200000050711090001 MG 2.0000.00.507110-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º , II , DO CPC - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ART. 227 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - Ao réu citado por hora certa, e que não comparece aos autos, há de ser nomeado um curador, propiciando que seja garantido ao revel o direito de defesa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 15307 SP 1991/0020217-7 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 227 DO CPC . A CITAÇÃO POR HORA CERTA PODE SER PROCEDIDA EM DATA POSTERIOR AO DIA IMEDIATO A TERCEIRA VEZ QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCUROU O REU, DESDE QUE SE INTIME A QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA, OU EM SUA FALTA A QUALQUER VIZINHO, INFORMANDO O DIA EM QUE VOLTARA PARA CITAR. POR REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE DA VALOR A NULIDADE, SE DELA NÃO RESULTOU PREJUIZO PARA AS PARTES, POIS ACEITO, SEM RESTRIÇÕES, O VELHO PRINCIPIO; "PAS DE NULITTE SANS GRIEF". POR ISSO, PARA QUE SE DECLARE A NULIDADE, E NECESSARIO QUE A PARTE DEMONSTRE O PREJUIZO QUE ELA LHE CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00227 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VALIDADE, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO COM HORA CERTA... CIVIL INTERPRETADO TOMO IV, PAG. 55, 4A ED. DJ 01.09.1997 p. 40837 - 1/9/1997 CPC-73 LEG:FED LEI

TJ-SP - Apelação APL 01691222220118260100 SP 0169122-22.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: Monitória. Cheque prescrito. Réu revel assistido por Curador Especial. Citação por hora certa (art. 227 do CPC ). Diversas tentativas de chamamento pessoal frustradas. Suspeita de ocultação do embargante certificada pelo oficial de justiça. Citação ficta praticada com razoabilidade. Tese de nulidade sem lastro fático ou jurídico. Recurso desprovido.

TJ-MG - 200000035171680001 MG 2.0000.00.351716-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º , II , DO CPC - RÉ REVEL CITADA FICTAMENTE - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ART. 227 DO CPC - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ao réu citado por hora certa, e que não comparece aos autos, há de ser nomeado um curador, propiciando que seja garantido ao revel o direito de defesa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00463482820138260000 SP 0046348-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: Execução de título extrajudicial Citação do devedor frustrada Ausência do devedor com intenção de ocultação Aplicação subsidiária da regra de citação por hora certa (art. 227 , do CPC ), prevista no processo de conhecimento Art. 598 , do CPC Entretanto, só houve 02 tentativas de citação pelo Oficial de Justiça Imposição legal de que haja 03 diligências sem encontrar o devedor Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00229096620108260008 SP 0022909-66.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: Embargos à execução. Citação por hora certa (art. 227 do CPC ). Tese de nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento do vício (art. 214 , § 1º , do CPC ). Preliminar afastada. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Interesse de incapaz. Ausência de intimação do Ministério Público. Prejuízo. Não caracterização. Precedentes. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01105703520098260100 SP 0110570-35.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA LIDE. DESPEJO PREJUDICADO. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. ADMISSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA AS DATAS E OS HORÁRIOS EM QUE PROCUROU OS CITANDOS. CURADOR ESPECIAL. Tendo o oficial de justiça certificado os dias e horários em que realizou diligências para tentar citar os réus, perfeitamente admissível a citação por hora certa (art. 227 do CPC ). Não comprovados os pagamentos dos locativos, de rigor a condenação ao montante pleiteado. Não se conhece de parte da irresignação contra débito que não foi cobrado. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01279657420088260100 SP 0127965-74.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Monitória. Presunção ficta de veracidade (art. 302 do CPC ) não aplicada. Interesse recursal ausente. Controvérsia que se resume à legalidade dos encargos praticados. Questão unicamente de direito. Adequação do julgamento antecipado da lide. Cálculos periciais despiciendos. Prejudicial de mérito afastada. Petição inicial instruída com contrato de abertura de crédito em conta-corrente, extratos bancários e demonstrativo de cálculo. Suficiência documental. Exegese da Súmula 247 do E. STJ. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Citação por hora certa (art. 227 do CPC ). Diversas tentativas de chamamento pessoal frustradas. Suspeita de ocultação dos embargantes certificada pelo oficial de justiça. Exagero ou incúria inocorrentes. Citação ficta atendido com razoabilidade. Tese de nulidade sem lastro probatório. Mérito recursal. Prova constitutiva do crédito. Incorreção do cálculo. Ausência de apontamento objetivo. Exigibilidade do valor apontado na inicial reconhecida. Prosseguimento na utilização do crédito que denota anuência tácita dos devedores com a prática adotada pelo credor. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120805627001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO POR HORA CERTA - CABIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DO CPC . - Presentes os requisitos do art. 227 do CPC , é cabível, na ação de execução, a citação por hora certa do devedor. RECURSO PROVIDO.

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