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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 4828223819985045555 482822-38.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO TRABALHISTA - VALIDADE - A citação pessoal só é necessária para a fase executória do julgado; na fase cognitiva, a simples notificação é suficiente. No caso, não importa a verificação se é ou não a pessoa qualificada para a citação ou intimação, aplica-se o princípio geral da legitimidade do meio de comunicação. No Processo do Trabalho, não existe a figura da citação ou notificação pessoal na fase cognitiva. Portanto, é válida a citação corretamente expedida via postal e recebida, ainda que por pessoa diversa do destinatário.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 311496 3114/96 (TRT-3)

Data de publicação: 04/04/1997

Ementa: CITAÇÃO TRABALHISTA - Na execução, a citação far-se-á, em se tratando de pessoa jurídica, através de seu representante legal, e não apenas na pessoa que detenha poderes para recebê-la mediante norma interna da empresa, dada a impessoalidade na citação no processo trabalhista.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 539595 5395/95 (TRT-3)

Data de publicação: 08/08/1995

Ementa: NOTIFICAÇÃO - CITAÇÃO TRABALHISTA. A notificação ou citação trabalhista não é pessoal, eis que normalmente se faz por via postal (art. 841 /CLT ). Sendo genérica e impessoal, comprovado o recebimento da notificação postal no endereço do demandado em tempo hábil ou que este tenha tido ciência oportuna da audiência por qualquer outro meio, considera-se validamente citada a parte, seja ela pessoa física ou jurídica.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 539595 5395/95 (TRT-3) Jose Roberto Freire Pimenta

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 653851 PR (STF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11204120105010207 1120-41.2010.5.01.0207 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A regra contida no caput do art. 219 do CPC , que estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, não é aplicável à sistemática processual trabalhista porquanto existe regra própria em relação à essa matéria no art. 841 da CLT , o qual determina que a notificação da parte reclamada compete, exclusivamente, à Secretaria da Vara, independentemente de despacho judicial, o que acarreta a interrupção do prazo prescricional pelo simples ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao estabelecer a necessidade de notificação da parte contrária como requisito para a interrupção da prescrição, incidiu em contrariedade à Súmula nº 268 do TST, merecendo ser reformada para restabelecer a sentença que rejeitou a prescrição bienal suscitada em relação à segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014753620105010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme regra processual, a citação trabalhista é uma notificação via postal, conforme preceitua o art. 841 , § 1º , da CLT . Portanto, não estão sujeitas, por sua natureza, ao princípio da pessoalidade absoluta da citação. Basta que seja entregue no endereço do destinatário, o que não ocorreu in casu. Provimento do recurso.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 711040 DF (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA . SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 58191 581/91 (TRT-3)

Data de publicação: 06/12/1991

Ementa: CITAÇÃO TRABALHISTA. A citação trabalhista não é individual já que o art. 841 da CLT prevê que seu modo normal de realização é a via postal. No caso de embaraço ao seu recebimento ou não sendo encontrado o reclamado, haverá a citação por edital, que tem, da mesma forma, cunho genérico e impessoal. Comprovada a entrega da correspondência ou a ciência da audiência por qualquer outro meio, o reclamado, pessoa física ou jurídica, encontra-se citado. O mesmo entendimento, obviamente, aplica-se à comunicação do aditamento da inicial.

Encontrado em: ORDINARIO TRABALHISTA RO 58191 581/91 (TRT-3) Antonio Alvares da Silva

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1751391 17513/91 (TRT-3)

Data de publicação: 22/09/1992

Ementa: CITAÇÃO TRABALHISTA. Constatado o erro no fornecimento do nome, como também do endereço do reclamado, sendo o SEED devolvido, com a observação de não atendimento por três vezes, inválida é a citação inicial, não se formando a relação processual, ficando prejudicado o contraditório e a ampla defesa.

Encontrado em: Terceira Turma 22/09/1992 - 22/9/1992. DJMG . Boletim: Não. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1751391 17513/91 (TRT-3) Michel Francisco Melin Aburjeli

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2113002619955020371 211300-26.1995.5.02.0371 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A FACE COGNITIVA. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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