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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 56223320145150000 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RECLAMADA EM AÇÃO TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, no tocante à alegada nulidade de citação da reclamada, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 , a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Precedentes da SBDI-2 e a Súmula 267 do STF . Recurso ordinário conhecido e não provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 30/04/2015 - 30/4/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 56223320145150000 (TST) Maria Helena Mallmann

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 761002120095050000 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: RECURSO ORDINIÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. EMPRESA INCORPORADA. 1 - Decisão recorrida em que se julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela reclamada da ação trabalhista, considerando-se configurada na sentença rescindenda a afronta aos arts. 214 e 223 do CPC, 841 da CLT e 5.º, LV, da Constituição Federal. 2 - Constatação de que, já à época da reclamação trabalhista originária, a empresa então apontada como reclamada havia sido extinta em face da sua incorporação por outra, deixando, pois, de ter existência e de possuir personalidade jurídica. Impossível, pois, a citação da então reclamada de forma regular, uma vez que o ato de incorporação importa na extinção da empresa incorporada. Recurso ordinário conhecido e não provido .

Encontrado em: TRABALHISTA RO 761002120095050000 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26739120105180000 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A CLT prevê a notificação do reclamado para apresentar defesa pela via postal e, no caso de o demandado criar embaraços para a concretização do ato citatório, ou não ser encontrado, estabelece a citação por edital (art. 841, § 1º). No caso dos autos, restou devidamente observada essa norma, havendo exaurimento de todas as alternativas de comunicação do ato processual. A determinação para a prática da citação por edital ocorreu após o insucesso das tentativas via oficial de justiça, realizadas no endereço em que restou frutífera citação em outra reclamação trabalhista e que, na fase de execução da ação matriz, a própria Reclamada indica como endereço de sua residência . Houve, ainda, tentativa de intimação, via oficial de justiça, em nome de patronas da Reclamada que atuaram em outra reclamação trabalhista e na fase de execução da reclamação matriz, oportunidade em que foi informado ao oficial de justiça, por uma delas, que não mais representavam a Reclamada e não sabiam o endereço desta. Constatado que a ora Autora encontrava-se em lugar incerto e ignorado, não há irregularidade na citação feita por edital. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 13/11/2015 - 13/11/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 26739120105180000 (TST) Emmanoel Pereira

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 4828223819985045555 482822-38.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO TRABALHISTA - VALIDADE - A citação pessoal só é necessária para a fase executória do julgado; na fase cognitiva, a simples notificação é suficiente. No caso, não importa a verificação se é ou não a pessoa qualificada para a citação ou intimação, aplica-se o princípio geral da legitimidade do meio de comunicação. No Processo do Trabalho, não existe a figura da citação ou notificação pessoal na fase cognitiva. Portanto, é válida a citação corretamente expedida via postal e recebida, ainda que por pessoa diversa do destinatário.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100653320155010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIA POSTAL. PESSOALIDADE NÃO NECESSÁRIA. A citação trabalhista, na fase de conhecimento, se dá por meio postal e não exige a entrega na pessoa do citado, bastando, para ser considerada válida, que seja recebida no endereço do reclamado. Aplicação da teoria da aparência.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13614320115060012 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não viola o princípio constitucional do contraditório, com ampla defesa, a ação trabalhista que ordinariamente observa a regra do artigo 841 , da CLT , eis que se trata de preceito processual próprio e objetivo, afastada a aplicação subsidiária do artigo 285 CPC . A citação trabalhista é um ato cartorial, inexistindo despacho saneador. Despacho agravado correto. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7812120135050222 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. Na Justiça do Trabalho a citação não necessita ser feita na pessoa do empregador ou de seu representante legal; o sistema para entrega de citação e notificação nesta Justiça Especializada é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço da Parte. No entanto, na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Parte, a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1301811920145130000 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO DO RECLAMADO EM AÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2). Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, no tocante à alegada nulidade de citação do reclamado, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 1301811920145130000 (TST) Maria Helena Mallmann

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 138420155060000 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO DO RECLAMADO EM AÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2). Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, no tocante à alegada nulidade de citação do reclamado, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 26/06/2015 - 26/6/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 138420155060000 (TST) Maria Helena Mallmann

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19578020105080117 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS . NULIDADE DE CITAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista em execução de sentença trabalhista, incluindo o processo incidente de embargo de terceiro , só é cabível nos casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Quando a análise das violações constitucionais alegadas pela parte depende da interpretação das normas infraconstitucionais utilizadas pelo Tribunal Regional para solução da controvérsia, como é o caso, a provável violação será reflexa e não direta, portanto não autoriza o processamento do recurso de revista. Dessa forma, não há falar em violação direta e literal dos referidos dispositivos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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