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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 56223320145150000 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RECLAMADA EM AÇÃO TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, no tocante à alegada nulidade de citação da reclamada, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 , a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Precedentes da SBDI-2 e a Súmula 267 do STF . Recurso ordinário conhecido e não provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 30/04/2015 - 30/4/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 56223320145150000 (TST) Maria Helena Mallmann

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 4828223819985045555 482822-38.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO TRABALHISTA - VALIDADE - A citação pessoal só é necessária para a fase executória do julgado; na fase cognitiva, a simples notificação é suficiente. No caso, não importa a verificação se é ou não a pessoa qualificada para a citação ou intimação, aplica-se o princípio geral da legitimidade do meio de comunicação. No Processo do Trabalho, não existe a figura da citação ou notificação pessoal na fase cognitiva. Portanto, é válida a citação corretamente expedida via postal e recebida, ainda que por pessoa diversa do destinatário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13614320115060012 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não viola o princípio constitucional do contraditório, com ampla defesa, a ação trabalhista que ordinariamente observa a regra do artigo 841 , da CLT , eis que se trata de preceito processual próprio e objetivo, afastada a aplicação subsidiária do artigo 285 CPC . A citação trabalhista é um ato cartorial, inexistindo despacho saneador. Despacho agravado correto. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7812120135050222 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. Na Justiça do Trabalho a citação não necessita ser feita na pessoa do empregador ou de seu representante legal; o sistema para entrega de citação e notificação nesta Justiça Especializada é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço da Parte. No entanto, na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Parte, a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1301811920145130000 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO DO RECLAMADO EM AÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2). Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, no tocante à alegada nulidade de citação do reclamado, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 1301811920145130000 (TST) Maria Helena Mallmann

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 138420155060000 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO DO RECLAMADO EM AÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2). Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, no tocante à alegada nulidade de citação do reclamado, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º , II , da Lei nº 12.016 /2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 26/06/2015 - 26/6/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 138420155060000 (TST) Maria Helena Mallmann

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 311496 3114/96 (TRT-3)

Data de publicação: 04/04/1997

Ementa: CITAÇÃO TRABALHISTA - Na execução, a citação far-se-á, em se tratando de pessoa jurídica, através de seu representante legal, e não apenas na pessoa que detenha poderes para recebê-la mediante norma interna da empresa, dada a impessoalidade na citação no processo trabalhista.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 539595 5395/95 (TRT-3)

Data de publicação: 08/08/1995

Ementa: NOTIFICAÇÃO - CITAÇÃO TRABALHISTA. A notificação ou citação trabalhista não é pessoal, eis que normalmente se faz por via postal (art. 841 /CLT ). Sendo genérica e impessoal, comprovado o recebimento da notificação postal no endereço do demandado em tempo hábil ou que este tenha tido ciência oportuna da audiência por qualquer outro meio, considera-se validamente citada a parte, seja ela pessoa física ou jurídica.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 539595 5395/95 (TRT-3) Jose Roberto Freire Pimenta

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 653851 PR (STF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00117165620145010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. Conforme regra processual, a citação trabalhista é uma notificação via postal, conforme preceitua o art. 841 , § 1º , da CLT . Portanto, não estão sujeitas, por sua natureza, ao princípio da pessoalidade absoluta da citação. É válida a citação corretamente expedida e recebida, ainda que por pessoa diversa daquela do destinatário. Desprovimento do recurso patronal.

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