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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

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TJ-AC - Agravo de Instrumento AG 852 AC 2007.000852-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PARTILHA DE HERANÇA; PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS; TRATAMENTO ISONÔMICO E PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1367942 SP 2011/0197553-3 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 852 AC 2007.000852-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PARTILHA DE HERANÇA; PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS; TRATAMENTO ISONÔMICO E PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 754468 PR 2005/0088147-4 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE HERANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA POR CREDOR PREJUDICADO E PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. O recorrente não indica de que forma os arts. 655 , X , e 659 do CPC foram malferidos, motivo pelo qual deficiente a fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. 3. O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. 4. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada. 5. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 6. Recurso especial não conhecido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610059567 DF 0005848-27.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE PARTILHA DE HERANÇA. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em observância aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, para a pretensão de alteração de decisum transitado em julgado, deve a recorrente se valer de ação própria, razão por que se confirma a sentença que, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, julgou extinto o feito, nos termos do artigo 267 , V , do Código de Processo Civil . 2. Havendo a autora participado da ação de inventário, qualquer modificação no conteúdo da partilha só pode ocorrer por ação anulatória ou ação rescisória, dentro dos respectivos prazos legais. 3. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111716764 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. INVENTÁRIO E PARTILHA AINDA NÃO INTENTADOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SOBRE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . 3. Em sendo a posse direito disponível, havendo acordo judicial dispondo sobre a metragem do imóvel a ser ocupada por cada litigante e sendo este devidamente cumprido, não há falar-se em esbulho. 4. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20050110018937 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. BENS REMANESCENTES. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PARTILHA JUDICIAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2.015 e seguintes do Código Civil,os herdeiros poderão fazer partilha amigável no curso do inventário, homologada pelo juiz. Contudo, se divergirem, a partilha será judicial e observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível. 2. Realizada a partilha amigável da maioria dos bens, porém divergindo os herdeiros quanto à avaliação dos bens imóveis remanescentes, correta a sentença ao partilhar igualitariamente os mesmos, excluindo de ambos o direito de preferência, como forma de garantir a justa e efetiva entrega da prestação jurisdicional. Caso contrário, a solução do litígio em trâmite há longos anos restaria adiada em face do impasse havido entre os sucessores quanto à avaliação dos imóveis a serem partilhados. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4. Apelação conhecida e não provida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2937 BA 2007.01.00.002937-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I - Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II - Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao domínio dos co-herdeiros e assume tratamento individualizado, podendo ser alienado, dado em garantia ou sofrer qualquer outra destinação isoladamente. III - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10347050021554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMENTA : PROCESSUAL E CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPENSA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO OCORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Procedentes os pedidos de investigação de paternidade com petição de herança, é dispensável a propositura de nova ação, posto que a decretação de nulidade da partilha realizada sem a presença da autora vitoriosa na investigatória é conseqüência lógica e automática, devendo apenas ser elaborada nova partilha, posto que já reconhecido o direito à herança. - O prazo para postular a nulidade de partilha pelo herdeiro que da mesma não participou é de vinte (20) anos, e como tal prazo não decorreu, latente o direito do referido herdeiro à postulação da herança.

TJ-PE - Apelação APL 3812035 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM DEFESA FUNDADA EM USUCAPIÃO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HERANÇA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA E CONTRAPROVA. IMÓVEL PARTILHADO ENTRE OITO HERDEIROS. SAISINE LIMITADA AOS RESPECTIVOS QUINHÕES. BEM INSUSCETÍVEL DE DIVISÃO CÔMODA. APLICABILIDADE DO ART. 1.117, I, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mantém-se a decisão hostilizada em agravo retido, por desnecessária a prova testemunhal ante a prova documental representada pelos instrumentos de cessão de direitos hereditários que acompanham a contestação apresentada tempestivamente, mantendo-se nos autos as reproduções, sem prejuízo para as partes, preservada a igualdade de tratamento. 2. Justifica-se a exceção de usucapião e até a possibilidade de usucapir o herdeiro que utiliza o bem comum com exclusividade quando presentes os requisitos legais, inclusive a legitimidade ativa e passiva ad causam. 3. A juntada posterior de documentos a título de contraprova com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados é admitida "sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável". Precedentes do STJ. 4. Desde a inicial, a certidão do Registro Imobiliário reflete o pagamento das legítimas inteirado no Formal de Partilha, em frações correspondentes a um determinado valor sobre a avaliação do imóvel único, na proporção de 1/8 ou 12,5% para cada herdeiro, equivalente a Cr$ 62,50 sobre uma avaliação de Cr$ 500,00, não atribuindo a um só herdeiro a totalidade do bem insuscetível de divisão cômoda, ressalvadas as cessões de direitos hereditários ou adjudicação prevista no art. 1.117, I, do CPC. 5. Agravo retido improvido. 6. Sentença reformada. Provimento do Recurso de Apelação.

Encontrado em: até a sua partilha, por força do art. 1.791 do Código Civil, sendo inviável que apenas um herdeiro... do óbito do autor da herança nos termos do art. 1.791 do Código Civil, desde que não haja legados... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM DEFESA FUNDADA EM USUCAPIÃO E CESSÃO DE DIREITOS...

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