Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

Página 1 de 12.656 resultados

TJ-AC - Agravo de Instrumento AG 852 AC 2007.000852-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PARTILHA DE HERANÇA; PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS; TRATAMENTO ISONÔMICO E PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1367942 SP 2011/0197553-3 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 852 AC 2007.000852-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PARTILHA DE HERANÇA; PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS; TRATAMENTO ISONÔMICO E PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 754468 PR 2005/0088147-4 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE HERANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA POR CREDOR PREJUDICADO E PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. O recorrente não indica de que forma os arts. 655 , X , e 659 do CPC foram malferidos, motivo pelo qual deficiente a fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. 3. O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. 4. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada. 5. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 6. Recurso especial não conhecido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610059567 DF 0005848-27.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE PARTILHA DE HERANÇA. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em observância aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, para a pretensão de alteração de decisum transitado em julgado, deve a recorrente se valer de ação própria, razão por que se confirma a sentença que, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, julgou extinto o feito, nos termos do artigo 267 , V , do Código de Processo Civil . 2. Havendo a autora participado da ação de inventário, qualquer modificação no conteúdo da partilha só pode ocorrer por ação anulatória ou ação rescisória, dentro dos respectivos prazos legais. 3. Recurso não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2937 BA 2007.01.00.002937-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I - Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II - Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao domínio dos co-herdeiros e assume tratamento individualizado, podendo ser alienado, dado em garantia ou sofrer qualquer outra destinação isoladamente. III - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10347050021554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMENTA : PROCESSUAL E CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPENSA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO OCORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Procedentes os pedidos de investigação de paternidade com petição de herança, é dispensável a propositura de nova ação, posto que a decretação de nulidade da partilha realizada sem a presença da autora vitoriosa na investigatória é conseqüência lógica e automática, devendo apenas ser elaborada nova partilha, posto que já reconhecido o direito à herança. - O prazo para postular a nulidade de partilha pelo herdeiro que da mesma não participou é de vinte (20) anos, e como tal prazo não decorreu, latente o direito do referido herdeiro à postulação da herança.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111111835 DF 0001432-25.2009.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO RECONHECIDO APÓS A MORTE DO GENITOR - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA ANTERIOR E INCLUSÃO DO HERDEIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA (PETITIO HEREDITATIS) É A UTILIZADA PELO HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO NA HERANÇA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DESTA QUALIDADE (DE HERDEIRO) E, CONSEQÜENTEMENTE, LHE SEJAM RESTITUÍDOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS BENS DA HERANÇA, COM OS FRUTOS, RENDIMENTOS E ACESSÓRIOS, TRATANDO-SE, AINDA, DE AÇÃO REAL. 2. A VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 28 , I E V , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , UMA VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO, ALÉM DE TER SIDO RECEBIDA COMO AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, TRATA DE FEITO RELATIVO À SUCESSÃO DE CAUSA MORTIS. 3. CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA QUANDO DESCONSIDEROU A NOMEAÇÃO EQUIVOCADA DADA À PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE O PLEITO INICIAL REQUER JUSTAMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO AUTOR A FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE PARTE DA HERANÇA CONTRA OS HERDEIROS QUE A POSSUAM. 4. A PRESENTE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA SE RESTRINGIU A DESCONSTITUIR A PARTILHA E DETERMINAR A INCLUSÃO DO HERDEIRO NO INVENTÁRIO DE SEU PAI FALECIDO, SE MOSTRANDO INADEQUADO FORMULAR NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS QUALQUER PEDIDO RELATIVO À FORMA DE DIVISÃO DE BENS OU DIREITOS DE CADA UM DOS PARTICIPANTES DA HERANÇA OU DA MEEIRA. 5. A PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO DEVE SER DIRIGIDA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, QUE APURARÁ O PATRIMÔNIO DEVIDO A CADA UM DOS HERDEIROS E O QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MEAÇÃO DA VIÚVA, DEPENDENDO DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO PELOS CÔNJUGES, ATENTANDO-SE AOS DIREITOS PREVISTOS NO TÍTULO IV DO CÓDIGO CIVIL E A TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPÍTULO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE TRATAM SOBRE O INVENTÁRIO E A PARTILHA. 6. APELO IMPROVIDO....

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10024045129269002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO - DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - OMISSÃO DE GRANDE NÚMERO DE COTAS DA EMPRESA DA QUAL A AUTORA DA HERANÇA ERA SÓCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O formal da partilha homologada por sentença transitada em julgado somente pode ser retificado, para fins de registro, no que tocar a erros materiais. 2. A ausência de inclusão de 1.750.000 cotas da empresa da qual o de cujus era sócio não se trata de erro material do formal de partilha. 3. Observados os limites da coisa julgada formal, impossível se torna a retificação pretendida, sem que se instaure procedimento específico para tanto. 4. Não se apresenta devida a pretendida alteração, outrossim, sem que se comprove a expressa anuência de todos os herdeiros. 5. Decisão agravada mantida. 6. Recurso a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20061010058334 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (STJ, REsp nº 990.507/DF). ACÓRDÃO ORIGINÁRIO REFORMADO. 1. Concluído o processo sucessório e aperfeiçoada a partilha, ensejando a formação de condomínio sobre o imóvel partilhado, cada um dos herdeiros, de forma isolada, está legitimado a suceder o espólio na ação petitória que manejara por deter legitimidade para reclamar do terceiro o imóvel que ilegitimamente detém (CC, art. 1.314), independentemente de o formal de partilha ainda não estar transcrito, pois, assumindo a condição de proprietário e possuidor da herança na proporção do quinhão que lhe fora destinado, a assume com os atributos anteriormente detidos pelo sucedido (CC, arts. 1.784 e 1.791). 2. O detentor da propriedade está revestido de legitimação para reivindicar total ou parcialmente o imóvel de quem ilegitimamente o possua, competindo-lhe simplesmente individualizá-lo, se reivindicado na íntegra, ou individualizar o quinhão indevidamente ocupado, sendo irrelevante o fato de não deter matrícula particularizada, de forma a modular o objeto da pretensão reivindicatória de conformidade com o seu alcance e prevenir que atinja área não ocupada. 3. O bloqueio da matrícula do imóvel determinada através de decisão judicial de natureza liminar, cingindo-se a obstar a efetivação de novos registros ou averbações, não retira daqueles em nome de quem se encontra...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca