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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-AC - Agravo de Instrumento AG 852 AC 2007.000852-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PARTILHA DE HERANÇA; PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS; TRATAMENTO ISONÔMICO E PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 852 AC 2007.000852-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PARTILHA DE HERANÇA; PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS; TRATAMENTO ISONÔMICO E PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 754468 PR 2005/0088147-4 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE HERANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA POR CREDOR PREJUDICADO E PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. O recorrente não indica de que forma os arts. 655 , X , e 659 do CPC foram malferidos, motivo pelo qual deficiente a fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. 3. O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. 4. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada. 5. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 6. Recurso especial não conhecido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2937 BA 2007.01.00.002937-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE DIREITOS. ARRESTO DE BENS ANTES DA PARTILHA. INCABIMENTO. I - Não é cabível, na espécie, a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído a cada herdeiro. II - Somente após a partilha é que o bem herdado passa ao domínio dos co-herdeiros e assume tratamento individualizado, podendo ser alienado, dado em garantia ou sofrer qualquer outra destinação isoladamente. III - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10347050021554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMENTA : PROCESSUAL E CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPENSA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO OCORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Procedentes os pedidos de investigação de paternidade com petição de herança, é dispensável a propositura de nova ação, posto que a decretação de nulidade da partilha realizada sem a presença da autora vitoriosa na investigatória é conseqüência lógica e automática, devendo apenas ser elaborada nova partilha, posto que já reconhecido o direito à herança. - O prazo para postular a nulidade de partilha pelo herdeiro que da mesma não participou é de vinte (20) anos, e como tal prazo não decorreu, latente o direito do referido herdeiro à postulação da herança.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111111835 DF 0001432-25.2009.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO RECONHECIDO APÓS A MORTE DO GENITOR - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA ANTERIOR E INCLUSÃO DO HERDEIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA (PETITIO HEREDITATIS) É A UTILIZADA PELO HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO NA HERANÇA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DESTA QUALIDADE (DE HERDEIRO) E, CONSEQÜENTEMENTE, LHE SEJAM RESTITUÍDOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS BENS DA HERANÇA, COM OS FRUTOS, RENDIMENTOS E ACESSÓRIOS, TRATANDO-SE, AINDA, DE AÇÃO REAL. 2. A VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 28 , I E V , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , UMA VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO, ALÉM DE TER SIDO RECEBIDA COMO AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, TRATA DE FEITO RELATIVO À SUCESSÃO DE CAUSA MORTIS. 3. CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA QUANDO DESCONSIDEROU A NOMEAÇÃO EQUIVOCADA DADA À PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE O PLEITO INICIAL REQUER JUSTAMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO AUTOR A FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE PARTE DA HERANÇA CONTRA OS HERDEIROS QUE A POSSUAM. 4. A PRESENTE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA SE RESTRINGIU A DESCONSTITUIR A PARTILHA E DETERMINAR A INCLUSÃO DO HERDEIRO NO INVENTÁRIO DE SEU PAI FALECIDO, SE MOSTRANDO INADEQUADO FORMULAR NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS QUALQUER PEDIDO RELATIVO À FORMA DE DIVISÃO DE BENS OU DIREITOS DE CADA UM DOS PARTICIPANTES DA HERANÇA OU DA MEEIRA. 5. A PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO DEVE SER DIRIGIDA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, QUE APURARÁ O PATRIMÔNIO DEVIDO A CADA UM DOS HERDEIROS E O QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MEAÇÃO DA VIÚVA, DEPENDENDO DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO PELOS CÔNJUGES, ATENTANDO-SE AOS DIREITOS PREVISTOS NO TÍTULO IV DO CÓDIGO CIVIL E A TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPÍTULO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE TRATAM SOBRE O INVENTÁRIO E A PARTILHA. 6. APELO IMPROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32370 SP 2002.03.99.032370-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INVENTÁRIO E PARTILHA JÁ FINDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES, NA PROPORÇÃO DA SUA HERANÇA. 1. Apelação contra sentença que, em vista do encerramento do processo de inventário e partilha antes do ajuizamento da ação de cobrança, reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio para figurar no pólo passivo de ação em que se cobra o pagamento da contribuição sindical do empregador, prevista no Decreto-lei 1.166 /71. 2. O inciso II do art. 131 do CTN é claro ao dizer que é pessoalmente responsável o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação. 3. Também o caput do art. 1.796 do Código Civil de 1916 era expresso em dizer que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da pare que na herança lhes coube. 4. O próprio art. 5º da Lei 9.393 /96 afirma textualmente que é responsável pelo crédito tributário o sucessor a qualquer título, nos termos dos art. 128 a 133 do Código Tributário Nacional . 5. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310328024 DF 0032075-97.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO. SUCESSÃO. MONTE PARTILHÁVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. MANEJO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE. INICIAL. COLAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA, DO DOCUMENTO APTO A ATESTAR A LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO E DA SUA NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. OCORRIDO O ÓBITO, A HERANÇA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS, CONSUBSTANCIANDO O INVENTÁRIO E PARTILHA A FORMA DE SER MATERIALIZADA A TRANSMISSÃO E APERFEIÇOADA A SUCESSÃO MEDIANTE A APURAÇÃO DE TODOS OS BENS E OBRIGAÇÕES TITULARIZADOS PELO FALECIDO E SUA TRANSFERÊNCIA AOS SUCESSORES NO MOLDE DO LEGALMENTE ORDENADO, INTEGRANDO O MONTE PARTILHÁVEL TODOS OS BENS E DIREITOS POR ELE TITULARIZADOS ( CC , ART. 1.784 , E CPC , ART. 993 , IV ). 2. EVIDENCIADO O ÓBITO, A SUBSISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO E A LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA REQUERER A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO, A INICIAL ATRAVÉS DA QUAL FORA DEFLAGRADO O INVENTÁRIO SUPRE OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DEFLAGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE QUANDO TRANSITARÁ SOB A FORMA DE INVENTÁRIO SOLENE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS SUCESSORES SOBRE A PARTILHA, DEVENDO SER IMPULSIONADO NA FORMA LEGALMENTE ESTABELECIDA, NOTADAMENTE PORQUE OS DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DA PARTILHA NÃO CONSUBSTANCIAM PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À DEFLAGRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ( CPC , ARTS. 985 , 986 E 987 ). 3. DEFLAGRADO O PROCESSO SUCESSÓRIO, SOMENTE PODERÁ SER EXTINTO APÓS A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA, CABENDO AO PRÓPRIO JUIZ IMPULSIONÁ-LO DE FORMA A VIABILIZAR O DESIDERATO AO QUAL ESTÁ ENDEREÇADO, DETERMINANDO OU DEFERINDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO MONTE E DOS TÍTULOS DOS QUAIS GERMINAM, NÃO SENDO VIÁVEL QUE LHE SEJA COLOCADO TERMO ANTES DO ALCANÇAMENTO DO SEU OBJETO, AINDA QUE CARACTERIZADA A DESÍDIA DOS SUCESSORES, QUE, SE CONFIGURADA, PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PROCESSUALMENTE INDICADAS COMO APTAS A AFASTAREM O ÓBICE, NÃO LEGITIMANDO, CONTUDO, SUA EXTINÇÃO COM LASTRO NA INÉRCIA DOS INTERESSADOS 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090285894 SC 2009.028589-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NOMINADA DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTINUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. EXEGESE DO ART. 267 , § 1º , DO CPC . - "A extinção do processo com fundamento no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , por ser contrária aos princípios da efetividade, economia e celeridade processual, poderá apenas ser declarada pelo magistrado se o autor, intimado pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas (parágrafo 1º do referido dispositivo legal)". (TJSC, AC n. , rel. Des. SALIM SCHEAD DOS SANTOS, j. em 13.03.2008). - Não efetivada a medida indispensável, não se sustenta a extinção lançada, notadamente quando a providência omitida não tocava à postulante. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Dilcéia Martins. Advogado:  Jose Augusto Bandeira

TJ-AM - Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha AI 40012393220138040000 AM 4001239-32.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SUCESSÃO – HERANÇA – RENÚNCIA – FORMALIDADES – DESCUMPRIMENTO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO – INEXISTÊNCIA: - O termo de renúncia de herança, para que tenha validade, há de ser feito por meio de escritura pública, ou em caso de termo nos autos, como na situação sob análise, depende, como condição de validade, de sentença homologatória com trânsito em julgado, podendo os renunciantes desistir de seu intento enquanto não se efetivar tal situação jurídica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 11/12/2013 - 11/12/2013 Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha AI

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