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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5824320105150022 582-43.2010.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL . 1 . Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a isenção de - qualquer penalidade (indenização) caso a reclamante resolvesse rescindir o contrato (com ou sem justa causa), o mesmo acontecendo se os reclamados rescindissem o contrato por justa causa -. 2. Todavia, entendeu o Tribunal Regional que tal previsão contratual não se confunde com cláusula assecuratória a que alude o art. 481 da CLT , permanecendo as demais obrigações do empregador, previstas no art. 789 da CLT , na hipótese em que esse der causa à rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo. 3. Aparente violação do art. 481 da CLT , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. No caso, há previsão expressa no contrato de trabalho do direito recíproco de rescisão, de modo que os seus termos, relativos às obrigações decorrentes do rompimento do pacto laboral, não tem o condão de afastar a incidência do art. 481 da CLT , aplicando-se, por conseguinte, os princípios que regem os contratos por prazo indeterminado, inclusive no que se refere à garantia provisória de emprego à empregada gestante. Precedentes. 2 . Ressalte-se, ademais, que consoante a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, sedimentado o entendimento de que a empregada gestante admitida mediante contrato por tempo determinado tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, desde a concepção, até cinco meses após o parto. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 704420125180010 70-44.2012.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DEVIDO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 163 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 6.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 32701520125020 SP 00032701520125020007 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. ART. 481 DA CLT . INCIDÊNCIA. Diante da previsão de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato por prazo determinado, rescindido o mesmo por iniciativa da reclamada, imperiosa a incidência do art. 481 da CLT , de modo que devem ser aplicados, à hipótese, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Pelo não provimento do recurso.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00032701520125020007 SP 00032701520125020007 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. ART. 481 DA CLT . INCIDÊNCIA. Diante da previsão de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato por prazo determinado, rescindido o mesmo por iniciativa da reclamada, imperiosa a incidência do art. 481 da CLT , de modo que devem ser aplicados, à hipótese, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Pelo não provimento do recurso.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 152201200510001 DF 00152-2012-005-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. Considerando que o contrato por prazo determinado, que continha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, foi rescindido antes do prazo estipulado, faz jus a autora, na forma do art. 481 da CLT , ao pagamento das parcelas rescisórias previstas para os contratos por prazo indeterminado. Recurso desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3563220115010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ARTIGO Nº 479 DA CLT . CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. Descabe a multa do art. nº 479 da CLT nos contratos por prazo determinado quando presente a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Exegese do art. nº 481 da CLT .

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 13630420125150052 SP 011354/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. No caso de rescisão antecipada do contrato de experiência regularmente firmado entre as partes, devida apenas a multa prevista no art. 479 da CLT , eis que o aviso prévio pretendido pelo reclamante só seria devido caso existente, no contrato de experiência firmado, cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão, o que não ocorreu in casu, nos term

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 21976520115010461 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DE EXPIRADO O TERMO AJUSTADO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT . DEVIDA. Não se constitui verdadeira cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, cláusula contratual que estabelece a possibilidade de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, porém sem o pagamento das indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da CLT , retirando do empregado, ainda, o direito ao recebimento das verbas rescisórias próprias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, tal como estabelece o artigo 481 , impondo-se a declaração de nulidade da referida cláusula. Restando incontroverso que a rescisão antecipada do contrato a termo se deu por iniciativa da reclamada, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT . Recurso do autor a que se dá provimento.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 898001420095200011 SE 0089800-14.2009.5.20.0011 (TRT-20)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO - CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO - À rescisão dos pactos laborais com termo final certo será dado o mesmo tratamento dos contratos de trabalho por tempo indeterminado se restar assentada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme disposto no art. 481 da CLT .

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 24707 SP 024707/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 , DA CLT . CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. Há ofensa ao artigo 481 , da Consolidação das Leis do Trabalho , se a cláusula assecuratória prevê pagamentos rescisórios inferiores àqueles devidos para o contrato por prazo indeterminado. Portanto, tal cláusula é inválida, sendo aplicável a indenização prevista no artigo 479 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso do reclamante provido quanto ao tópico.

Encontrado em: de cláusula contratual que assegura que, caso haja rescisão antecipada, o obreiro não será onerado..., a cláusula se inseriria no âmbito da liberdade contratual. Decisão 024707 /2011-PATR do Processo

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