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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 1720 SC 2004.000172-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - NEGATIVA DA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM QUESTÃO - CLÁUSULA ABUSIVA, LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO FURTO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGURADO DO ENQUADRAMENTO PENAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM - CONTRATO REALIZADO VISANDO ESTE PROPÓSITO - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe à seguradora o ônus da prova da sua irresponsabilidade, para desobrigar-se da indenização assumida no contrato de seguro. Restando dúvidas quanto à responsabilidade do empregado do segurado no furto ocorrido, a seguradora responde pela obrigação. Se o segurado teve o seu objeto retirado de sua guarda por ato de terceiro, é indiferente a qualificação jurídica do fato pois, ao contratar o seguro, o consumidor não é obrigado a conhecer a diferença técnica entre roubo, furto qualificado, furto simples e apropriação indébita, sendo certo que seu único intuito é ser ressarcido em caso de perda do bem.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 66742 SC 2001.006674-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO SEGURO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTIPULANDO COBERTURA SOBRE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE FURTO E ROUBO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGURADO DO ENQUADRAMENTO PENAL. PERDA TOTAL DO BEM. CONTRATO REALIZADO VISANDO ESTE PROPÓSITO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (Apelação cível n. 00.023749-3, comarca de Concórdia, Rel. Des. Orli Rodrigues, Primeira Câmara de Direito Civil, julgado em 15 de junho de 2004).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 237493 SC 2000.023749-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00681787420158190000 RJ 0068178-74.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: nº. 288 do TJ/RJ dispõe que: ¿Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.¿ Referência: Processo Administrativo nº 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho. Votação por maioria. Não parece irrazoável a perspectiva da decisão de primeiro grau, não se olvidando, no entanto, a possibilidade da fragmentação do recolhimento através de parcelamento, observada a substância do Enunciado 27 do Aviso TJ 57/2010. Sobre o tema, entendimento pacífico desta Corte: (VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR -RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES -AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005772-51.2014.8.19.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ação de busca e apreensão referente a financiamento de veículo, com comprometimento de pagamento de 72 parcelas mensais, no valor de R$ 626,36. 2. Não aproveita à agravante mera presunção de miserabilidade quando assume prestação de veículo financiado em valor que não condiz com a hipossuficiência alegada. 3. Aplicação do verbete sumulado 288 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça que se mantém. 5. Não seguimento do recurso, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil. 0018311-15.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. SERGIO RICARDO A FERNANDES Julgamento: 22/04/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ADEQUADAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, Á LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 288 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO...

Encontrado em: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 09/12/2015 13:36 - 9/12/2015 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO

TJ-PR - Apelação APL 13438354 PR 1343835-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ABERTA - INOBSERVÂNCIA DO CDC - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DITAR O TRATAMENTO A SER MINISTRADO AO ARREPIO DA RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DO ART. 16, VI, DA LEI 9656/98 - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM E DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 - STJ) - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO (1) DESPROVIDA E APELAÇÃO (2) PROVIDA.RELATÓRIO1. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1023457-8 - Pato Branco - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 24.10.2013). "DO QUANTUM DEBEATUR" Por derradeiro, no que diz respeito à fixação do "quantum debeatur", saliento que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar, no caso em comento. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No mais, devem-se ponderar corretamente as condições da vítima (trata-se de pessoa com boas condições financeiras, tendo em vista que não goza do beneficio da assistência judiciaria gratuita e que teve condições de prestar a caução idônea para garantir eventual ressarcimento recomendada em sede de Agravo de Instrumento, fl. 84) e do ofensor (empresa de grande porte), o grau de sua responsabilidade na espécie, além dos prejuízos morais sofridos...

Encontrado em: de cobertura tinha amparo em cláusula contratual, que apenas foi considerada abusiva nesta oportunidade... EXEMPLIFICATIVA - INDICAÇÃO PELO MÉDICO FUNDADA EM ESTUDOS RECENTES - CLÁUSULA ABUSIVA - AFASTADA... DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DITAR O TRATAMENTO A SER MINISTRADO AO ARREPIO

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 813 MS 2005.000813-5

Data de publicação: 29/10/2008

Decisão: CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM - CONTRATO REALIZADO VISANDO... do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira... , as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” (TJMS, Apelação...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111060589 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dúvidas quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, eis que aqueles objetivam indenizar o consumidor pelo período em que se viu privado de usufruir de seu bem, ao passo que a cláusula penal possui função coercitiva, reforçando o vínculo obrigacional e compelindo o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Em que pese ser possível a inversão em favor do consumidor de cláusula que o beneficie, diante de expressa previsão contratual é defesa a inversão da cláusula penal em favor do adquirente, pois não se pode aplicar à mora da construtora a cláusula moratória visto fazer menção apenas à impontualidade do comprador. 3. A inversão deste ajuste à empresa, fatalmente, incidiria na criação de um novo componente, principalmente no que se refere à base de cálculo, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 4. Recurso desprovido.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 20039 MS 2007.020039-5

Data de publicação: 03/06/2008

Decisão: PENAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR – FURTO DE BENS DO INTERIOR... que norteiam o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que as cláusulas contratuais não podem... , uma vez que as cláusulas contratuais não podem impor restrição de direitos ao consumidor, devendo...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310252067 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. CUSTEIO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51 DO CDC . DANO MORAL. INOCORRENCIA. 1. A relação jurídica entre segurada e seguradora do plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469. 2. A cláusula que exclui do contrato de seguro de saúde o tratamento domiciliar (home care) é nula, pois coloca em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato, segundo o Código de Defesa do Consumidor , art. 51 . 3. Precedente da Casa “É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC” (20120111740613 APC, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 23/09/2014). 4. Entretanto e ainda que se reconheça a nulidade desta cláusula, em casos como o dos autos, onde a recusa de fornecimento se serviço home care não se mostra despropositada ou desarrazoada, a condenação por danos morais deixa de se apresentar de forma estreme de dúvidas e a incerteza beneficia a demandada. 4.1 Por outro lado, também não se trata de simples descumprimento contratual até porque o contrato não prevê expressamente que a seguradora estaria obrigada a manter aquele serviço de home care. 4.2 Como sinalado pelo douto magistrado sentenciante, “Apesar do pleito médico de serviço de atenção domiciliar, a parte ré se negou a autorizá-lo sob o argumento de que não havia no contrato firmado previsão para oferecimento deste serviço (fl. 123)”. 5. Recursos de apelação da autora, da ré e do Ministério Público improvidos.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 259387 SC 2002.025938-7

Data de publicação: 25/07/2006

Decisão: DO ENQUADRAMENTO PENAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM... - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA... que caracteriza o direito privado, tornaram-se inadmissíveis cláusulas contratuais que coloquem...

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