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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 1720 SC 2004.000172-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - NEGATIVA DA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM QUESTÃO - CLÁUSULA ABUSIVA, LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO FURTO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGURADO DO ENQUADRAMENTO PENAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM - CONTRATO REALIZADO VISANDO ESTE PROPÓSITO - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe à seguradora o ônus da prova da sua irresponsabilidade, para desobrigar-se da indenização assumida no contrato de seguro. Restando dúvidas quanto à responsabilidade do empregado do segurado no furto ocorrido, a seguradora responde pela obrigação. Se o segurado teve o seu objeto retirado de sua guarda por ato de terceiro, é indiferente a qualificação jurídica do fato pois, ao contratar o seguro, o consumidor não é obrigado a conhecer a diferença técnica entre roubo, furto qualificado, furto simples e apropriação indébita, sendo certo que seu único intuito é ser ressarcido em caso de perda do bem.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 66742 SC 2001.006674-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO SEGURO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTIPULANDO COBERTURA SOBRE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE FURTO E ROUBO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGURADO DO ENQUADRAMENTO PENAL. PERDA TOTAL DO BEM. CONTRATO REALIZADO VISANDO ESTE PROPÓSITO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (Apelação cível n. 00.023749-3, comarca de Concórdia, Rel. Des. Orli Rodrigues, Primeira Câmara de Direito Civil, julgado em 15 de junho de 2004).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 237493 SC 2000.023749-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

TJ-PR - Apelação APL 13438354 PR 1343835-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ABERTA - INOBSERVÂNCIA DO CDC - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DITAR O TRATAMENTO A SER MINISTRADO AO ARREPIO DA RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DO ART. 16, VI, DA LEI 9656/98 - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM E DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 - STJ) - RECURSOS CONHECIDOS - APELAÇÃO (1) DESPROVIDA E APELAÇÃO (2) PROVIDA.RELATÓRIO1. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1023457-8 - Pato Branco - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 24.10.2013). "DO QUANTUM DEBEATUR" Por derradeiro, no que diz respeito à fixação do "quantum debeatur", saliento que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar, no caso em comento. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No mais, devem-se ponderar corretamente as condições da vítima (trata-se de pessoa com boas condições financeiras, tendo em vista que não goza do beneficio da assistência judiciaria gratuita e que teve condições de prestar a caução idônea para garantir eventual ressarcimento recomendada em sede de Agravo de Instrumento, fl. 84) e do ofensor (empresa de grande porte), o grau de sua responsabilidade na espécie, além dos prejuízos morais sofridos...

Encontrado em: de cobertura tinha amparo em cláusula contratual, que apenas foi considerada abusiva nesta oportunidade... EXEMPLIFICATIVA - INDICAÇÃO PELO MÉDICO FUNDADA EM ESTUDOS RECENTES - CLÁUSULA ABUSIVA - AFASTADA... DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DITAR O TRATAMENTO A SER MINISTRADO AO ARREPIO

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 813 MS 2005.000813-5

Data de publicação: 29/10/2008

Decisão: CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM - CONTRATO REALIZADO VISANDO... do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira... , as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” (TJMS, Apelação...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 20039 MS 2007.020039-5

Data de publicação: 03/06/2008

Decisão: PENAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR – FURTO DE BENS DO INTERIOR... que norteiam o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que as cláusulas contratuais não podem... , uma vez que as cláusulas contratuais não podem impor restrição de direitos ao consumidor, devendo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 259387 SC 2002.025938-7

Data de publicação: 25/07/2006

Decisão: DO ENQUADRAMENTO PENAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM... - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA... que caracteriza o direito privado, tornaram-se inadmissíveis cláusulas contratuais que coloquem...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 259387 SC 2002.025938-7 (TJSC)

Data de publicação: 25/07/2006

Decisão: DO ENQUADRAMENTO PENAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM... - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA... que caracteriza o direito privado, tornaram-se inadmissíveis cláusulas contratuais que coloquem...

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0079192013 MA 0001780-68.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. ÔNUS DA SEGURADORA EM PROVAR QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DA INTEGRALIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I - Ocontrato de plano de saúde possui como objeto um bem elevado pela Carta Federal à condição de Direito Fundamental do ser humano, possuindo, as empresas de plano de saúde, o dever de agir com boa-fé, na elaboração, celebração e cumprimento do contrato pactuado. II - Tratando-se de contrato de adesão, imperativo que o segurado esteja plenamente ciente do seu conteúdo, principalmente, no que se refere às exclusões. III - Havendo dúvida quanto à aplicabilidade das cláusulas constantes no contrato, a decisão a ser proferida é aquela que beneficiará a parte mais frágil da relação jurídica, qual seja, o consumidor, modo a que não se perpetuem injustiças. IV - Recurso improvido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 162852 SC 2003.016285-2 (TJSC)

Data de publicação: 03/04/2007

Decisão: - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA... tipicamente de adesão, razão pela qual, eventuais dúvidas interpretam-se em favor do consumidor, cuja boa... entre as partes, eventuais dúvidas interpretam-se em favor do consumidor, cuja boa-fé é presumida...

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