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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 1720 SC 2004.000172-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - NEGATIVA DA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM QUESTÃO - CLÁUSULA ABUSIVA, LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO FURTO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGURADO DO ENQUADRAMENTO PENAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM - CONTRATO REALIZADO VISANDO ESTE PROPÓSITO - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe à seguradora o ônus da prova da sua irresponsabilidade, para desobrigar-se da indenização assumida no contrato de seguro. Restando dúvidas quanto à responsabilidade do empregado do segurado no furto ocorrido, a seguradora responde pela obrigação. Se o segurado teve o seu objeto retirado de sua guarda por ato de terceiro, é indiferente a qualificação jurídica do fato pois, ao contratar o seguro, o consumidor não é obrigado a conhecer a diferença técnica entre roubo, furto qualificado, furto simples e apropriação indébita, sendo certo que seu único intuito é ser ressarcido em caso de perda do bem.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 66742 SC 2001.006674-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO SEGURO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTIPULANDO COBERTURA SOBRE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE FURTO E ROUBO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGURADO DO ENQUADRAMENTO PENAL. PERDA TOTAL DO BEM. CONTRATO REALIZADO VISANDO ESTE PROPÓSITO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (Apelação cível n. 00.023749-3, comarca de Concórdia, Rel. Des. Orli Rodrigues, Primeira Câmara de Direito Civil, julgado em 15 de junho de 2004).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 237493 SC 2000.023749-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 813 MS 2005.000813-5

Data de publicação: 29/10/2008

Decisão: CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM - CONTRATO REALIZADO VISANDO... do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira... , as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” (TJMS, Apelação...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 20039 MS 2007.020039-5

Data de publicação: 03/06/2008

Decisão: PENAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR – FURTO DE BENS DO INTERIOR... que norteiam o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que as cláusulas contratuais não podem... , uma vez que as cláusulas contratuais não podem impor restrição de direitos ao consumidor, devendo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 259387 SC 2002.025938-7

Data de publicação: 25/07/2006

Decisão: DO ENQUADRAMENTO PENAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM... - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA... que caracteriza o direito privado, tornaram-se inadmissíveis cláusulas contratuais que coloquem...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 259387 SC 2002.025938-7 (TJSC)

Data de publicação: 25/07/2006

Decisão: DO ENQUADRAMENTO PENAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - PERDA TOTAL DO BEM... - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA... que caracteriza o direito privado, tornaram-se inadmissíveis cláusulas contratuais que coloquem...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 162852 SC 2003.016285-2 (TJSC)

Data de publicação: 03/04/2007

Decisão: - EQUIPARAÇÃO À FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA... tipicamente de adesão, razão pela qual, eventuais dúvidas interpretam-se em favor do consumidor, cuja boa... entre as partes, eventuais dúvidas interpretam-se em favor do consumidor, cuja boa-fé é presumida...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 490410 SC 2006.049041-0 (TJSC)

Data de publicação: 03/04/2007

Decisão: FURTO/ROUBO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA DÚVIDA, BENEFICIA O CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... do que dispõe o§ 2ºº do art. 3ºº do aludido diploma. Por conseguinte, as cláusulas contratuais devem..., permitem a interpretação das suas cláusulas em favor do consumidor, na forma disposta no art. 47...

TJ-SP - Apelação APL 01847201620118260100 SP 0184720-16.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. Despesas havidas com o usuário. Reembolso. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 147.097,20, a título de reembolso dos valores comprovadamente pagos, fixados os honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Data da distribuição da ação: 31/08/2011. Valor da causa: R$ 147.097,320. Apela a ré, alegando que o contrato prevê cláusula constando limites e condições de cobertura; foi disponibilizado ao usuário a rede credenciada; reembolso se deu de acordo com a tabela; deve ser respeitado o ato jurídico perfeito; fixação dos honorários sucumbenciais deve respeitar a previsão legal. Cabimento parcial. As regras restritivas devem ser apresentadas de maneira clara e inequívoca. A prestadora de serviços negou o reembolso ao usuário, amparada em cláusula contratual e fórmula de cálculo, de caráter técnico e de dificil compreensão. Dúvidas de interpretação beneficiam ao aderente-consumidor. Inteligência do art. 47 do CDC . Afastada a alegação de ofensa a ato jurídico perfeito. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor da causa ? R$ 147.097,20, com o devido respeito ao trabalho do patrono do autor, por não se tratar de causa de maior complexidade, é caso de diminuir o percentual para 10%, nos termos do art. 20 e parágrafos do CPC . Recurso parcialmente provido.

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