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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120913355002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não é ilegal a cláusula que prevê prazo de entrega do imóvel vinculado ao contrato de financiamento. Mas, havendo cláusulas contraditórias, prevendo prazos distintos, prevalece aquele mais benéfico ao consumidor. - Restando comprovado o dano material pelo atraso da obra, com o pagamento de aluguel pelos autores, bem como pelo pagamento de juros de obra à CEF, devida é a indenização. Incabível a incidência de multa contratual se não há previsão no contrato. - A entrega em atraso do imóvel é fato que acarreta danos morais. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, e às particularidades do caso sub examine.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5693 RS 2003.71.00.005693-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: CONTRATO HABITACIONAL. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. NULIDADE. Nos termos do disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor , perfeitamente aplicáveis ao caso, em face da iterativa jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Assim, deve ser declarado nulo termo aditivo que foi originado pela contrariedade de clásulas contratuais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 583161 SC 2009.058316-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: SEGURO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE GARANTIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL FAMILIAR. COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS. DANOS ADVINDO AO PRÓPRIO SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE NÃO ESTIPULADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRADITÓRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não é justo obrigar a seguradora ao pagamento indenizatório não escolhido pelo segurado, porquanto a mesma, ao oferecer a proposta, calcula o valor dos prêmios com base no risco assumido. Para que a seguradora estivesse obrigada a ressarcir os danos experimentados pelo próprio segurado/recorrente, necessária seria a contratação de outra cobertura opcional denominada 'acidentes pessoais do segurado' Não há que se falar sequer em cláusulas contraditórias, tendo em vista que na apólice de seguro, vê-se claramente as especificações de cada cobertura, o capital segurado e os valores do prêmios. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PE - Agravo AGV 2416271 PE 0021826-54.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 557 , CPC . INDENIZAÇÃO POR MORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. GARANTIA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão terminativa apenas modificou a sentença quanto à aplicação dos juros e correção monetária do valor fixado na indenização, para conformá-la ao entendimento jurisprudencial do STJ. Deste modo, na decisão agravada não se encontra configurado qualquer malferimento ao art. 557 , 1º -A do CPC . 2.Provas do fato constitutivo do direito do autor e do nexo causal, evidenciadas a partir de depoimentos colhidos em Juízo e na Delegacia de Acidentes de Veículos, o coletivo trafegava com a porta traseira aberta ao sair do terminal; ao fazer a curva, a passageira caiu e sofreu traumatismo craniano, do qual resultou seu óbito. 3.Ausente qualquer prova acerca das possíveis causas de exclusão do dever de indenizar, a exemplo da alegada culpa exclusiva da vítima. Pedido de oitiva de testemunhas indeferido exatamente por terem deixado de informar os respectivos endereços. Nenhuma infringência, portanto, aos arts. 333 , I do CPC e 1521 , II do CC . 4. Para efeito de equivalência, deve-se adotar o valor do salário mínimo vigente no momento da condenação e não na época do evento danoso, como quer a concessionária apelante. 5.Montante da condenação - R$ 79.804,94 - arbitrado pelo juiz sentenciante em julho de 2010, corresponde a menos de 157 salários mínimos, cujo valor estava fixado em R$ 510,00. 6.Tampouco configurado o malferimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É a própria concessionária quem afirma ser possuidora de uma frota de 69 ônibus e empregadora de cerca de 300 funcionários, dados incompatíveis com a fragilidade econômica afirmada pela empresa de transporte. 7.A verba indenizatória imposta de modo algum excede o montante referencial de 500 salários mínimos, assinalado...

TJ-PE - Agravo AGV 2416271 PE 0021827-39.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 557 , CPC . INDENIZAÇÃO POR MORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. GARANTIA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão terminativa apenas modificou a sentença quanto à aplicação dos juros e correção monetária do valor fixado na indenização, para conformá-la ao entendimento jurisprudencial do STJ. Deste modo, na decisão agravada não se encontra configurado qualquer malferimento ao art. 557 , 1º -A do CPC . 2. Provas do fato constitutivo do direito do autor e do nexo causal, evidenciadas a partir de depoimentos colhidos em Juízo e na Delegacia de Acidentes de Veículos, o coletivo trafegava com a porta traseira aberta ao sair do terminal; ao fazer a curva, a passageira caiu e sofreu traumatismo craniano, do qual resultou seu óbito. 3. Ausente qualquer prova acerca das possíveis causas de exclusão do dever de indenizar, a exemplo da alegada culpa exclusiva da vítima. Pedido de oitiva de testemunhas indeferido exatamente por terem deixado de informar os respectivos endereços. Nenhuma infringência, portanto, aos arts. 333 , I do CPC e 1521 , II do CC . 4. Para efeito de equivalência, deve-se adotar o valor do salário mínimo vigente no momento da condenação e não na época do evento danoso, como quer a concessionária apelante. 5. Montante da condenação - R$ 79.804,94 -, arbitrado pelo juiz sentenciante em julho de 2010, corresponde a menos de 157 salários mínimos, cujo valor estava fixado em R$ 510,00. 6. Tampouco configurado o malferimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É a própria concessionária quem afirma ser possuidora de uma frota de 69 ônibus e empregadora de cerca de 300 funcionários, dados incompatíveis com a fragilidade econômica afirmada pela empresa de transporte. 7. A verba indenizatória imposta de modo algum excede o montante referencial de 500 salários mínimos,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120418668 SC 2012.041866-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - MEDICAMENTO DE QUIMIOTERAPIA SEM COBERTURA - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS E ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Existindo em contrato de plano de saúde previsão de cobertura de quimioterapia, não pode haver cláusula de exclusão de medicamentos para uso domiciliar que se destinam ao mesmo fim. São nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam regras incompatíveis com a boa-fé ou que infrinjam preceitos legais de proteção ao consumidor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 660941 SC 2011.066094-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIAGNÓSTICO DE HIDROCEFALIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE VÁLVULA. NEGATIVA DE CUSTEIO DO MATERIAL BASEADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DE QUAISQUER ÓRTESES E PRÓTESES. CLÁUSULA CONTRADITÓRIA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC . FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO QUE DEVE SER ATENDIDA (ART. 421 DO CC ). DEVER DA COOPERATIVA DE FORNECER APARATO IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO QUE SE COMPROMETEU A ASSEGURAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente." (REsp 668216/SP, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 15.03.2007).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6739271 PR 0673927-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - AUTOR QUE SOFRE DE CÂNCER DE PRÓSTATA - NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO RADIOLÓGICO "BRAQUITERAPIA DE BAIXA DOSE" - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se alega, mas não prova a existência de estabelecimento credenciado para a realização do procedimento necessário ao tratamento do Autor, incumbe à Requerida arcar com a integralidade do procedimento realizado em clínica especializada, ainda que não credenciada, a fim de cumprir com o objetivo especifico do contrato entre as partes. 2. O contrato de seguro-saúde está submetido ao estatuto consumeirista, devendo suas cláusulas ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC ), buscando equilibrar a relação contratual. 3. Se no contrato adotado pelas partes há previsão de cobertura para o tratamento do câncer por meio de radioterapia, sem a exclusão de quaisquer modalidades desta, não há como corroborar a negativa de cobertura sustentada pela Requerida, de que não haveria cobertura para a colocação de implantes, vez que a dubiedade do contrato leva à necessária interpretação da forma mais favorável ao aderente, mormente em se tratando de procedimento essencial para salvaguarda de sua vida. RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - ABALO ALÉM DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em momento de necessidade e fragilidade do segurado, a indevida negativa de cobertura tanto pode frustrar legítima expectativa contratual quanto gerar abalo que se situa além do mero dissabor, causando dano moral. 2. O órgão julgador, em atenção às peculiares circunstâncias de cada situação, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade avalia qual a reparação necessária, suficiente, adequada e justa para a efetividade da justiça no caso concreto. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6968976 PR 0696897-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE IN CASU. PROPOSTAS. CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. PREVALÊNCIA DAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL. CONTRATO DE VENDA, CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA. VOLUME PREVIAMENTE ESTIPULADO. INADIMPLEMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Recurso de apelação desprovido. 1. Cheque. Presunção de legitimidade. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada nulidade ou vício, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, posto que, na dúvida, prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 2. Discussão da `causa debendi'. Excepcionalidade. Não basta levantar suspeitas sobre o título e imputar ilicitudes ao credor na obtenção da cambial. Para furtar-se à obrigação líquida e certa que emana do cheque, incumbe ao devedor o ônus de apresentar prova robusta, convincente e irretorquível da ausência de `causa debendi'. 3. Propostas. Contrato de Venda. Cláusulas contraditórias. Prevalecem as cláusulas conforme previstas no instrumento contratual, à luz do preceito da boa-fé contratual consagrado no artigo 422 do Código Civil 4. Exceção de contrato não cumprido. "Na execução, a exceção de contrato não cumprido incide sobre a exigibilidade do título, condicionando a ação do exequente à comprovação prévia do cumprimento de sua contraprestação como requisito imprescindível para o ingresso da execução contra o devedor."

TJ-SC - Apelação Cível AC 324296 SC 2011.032429-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS IMPORTADOS. RECURSO DA UNIMED. NEGATIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES IMPORTADAS. CLÁUSULA CONTRADITÓRIA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC . DEVER DE FORNECER TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CONSUMIDOR. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "[. . .] se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente." (REsp 668216 / SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 15.03.2007). Considerando a gravidade da conduta da ré em negar injustificadamente tratamento indispensável, bem como atentando-se às condições pessoais da autora (aposentada, de idade avançada e com sérios problemas de coluna) e à intensidade do sofrimento vivido pela paciente que necessitou dispor de alta quantia para o financiamento de seu tratamento, deve-se considerar como adequada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...].

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