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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120913355002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não é ilegal a cláusula que prevê prazo de entrega do imóvel vinculado ao contrato de financiamento. Mas, havendo cláusulas contraditórias, prevendo prazos distintos, prevalece aquele mais benéfico ao consumidor. - Restando comprovado o dano material pelo atraso da obra, com o pagamento de aluguel pelos autores, bem como pelo pagamento de juros de obra à CEF, devida é a indenização. Incabível a incidência de multa contratual se não há previsão no contrato. - A entrega em atraso do imóvel é fato que acarreta danos morais. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, e às particularidades do caso sub examine.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5693 RS 2003.71.00.005693-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: CONTRATO HABITACIONAL. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. NULIDADE. Nos termos do disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor , perfeitamente aplicáveis ao caso, em face da iterativa jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Assim, deve ser declarado nulo termo aditivo que foi originado pela contrariedade de clásulas contratuais.

TJ-PE - Agravo AGV 2416271 PE 0021826-54.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 557 , CPC . INDENIZAÇÃO POR MORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. GARANTIA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão terminativa apenas modificou a sentença quanto à aplicação dos juros e correção monetária do valor fixado na indenização, para conformá-la ao entendimento jurisprudencial do STJ. Deste modo, na decisão agravada não se encontra configurado qualquer malferimento ao art. 557 , 1º -A do CPC . 2.Provas do fato constitutivo do direito do autor e do nexo causal, evidenciadas a partir de depoimentos colhidos em Juízo e na Delegacia de Acidentes de Veículos, o coletivo trafegava com a porta traseira aberta ao sair do terminal; ao fazer a curva, a passageira caiu e sofreu traumatismo craniano, do qual resultou seu óbito. 3.Ausente qualquer prova acerca das possíveis causas de exclusão do dever de indenizar, a exemplo da alegada culpa exclusiva da vítima. Pedido de oitiva de testemunhas indeferido exatamente por terem deixado de informar os respectivos endereços. Nenhuma infringência, portanto, aos arts. 333 , I do CPC e 1521 , II do CC . 4. Para efeito de equivalência, deve-se adotar o valor do salário mínimo vigente no momento da condenação e não na época do evento danoso, como quer a concessionária apelante. 5.Montante da condenação - R$ 79.804,94 - arbitrado pelo juiz sentenciante em julho de 2010, corresponde a menos de 157 salários mínimos, cujo valor estava fixado em R$ 510,00. 6.Tampouco configurado o malferimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É a própria concessionária quem afirma ser possuidora de uma frota de 69 ônibus e empregadora de cerca de 300 funcionários, dados incompatíveis com a fragilidade econômica afirmada pela empresa de transporte. 7.A verba indenizatória imposta de modo algum excede o montante referencial de 500 salários mínimos, assinalado pelo STJ para a indenização dos prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte. 8.Conforme entendimento do STJ, os juros moratórios incidem à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC/1916 , até o início da vigência do Código Civil /2002, quando deverão se submeter à taxa Selic ( CC - art. 406 ). 9.Descabida a argumentação da aplicabilidade da tabela do ENCOGE ao invés da taxa SELIC, porque em confronto com remansosa jurisprudência do STJ. 10.Os autos tramitaram com observância do devido processo legal, tendo sido oportunizado à seguradora o exercício do contraditório e da ampla defesa ( CF - art. 5º , LIV e LV ). Não obstante tenha sido proporcionado à seguradora o momento para provar suas alegações, esta se quedou inerte. 11.A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais, salvo se estes forem objeto de exclusão expressa ou figurarem como objeto de cláusula contratual independente, situação excepcional não verificada no presente caso. 12.Evidente incongruência entre as cláusulas 4.1 e 4.3. A proteção do contratante para as garantias de Danos Materiais e de Danos Pessoais de terceiros, transportados ou não pelos ônibus da autoviação não se coaduna com a exclusão de garantia aos passageiros dos veículos segurados. 13.O instrumento contratual com redação confusa há de ser interpretado contra quem o redigiu, ou seja, a Seguradora, sem que tal signifique ofensa aos arts. 757 e 781 do Código Civil . 14.Não é possível negar a proteção securitária à empresa contratante em razão da redação contraditória de cláusulas da avença. Deve, pois, a seguradora ressarcir a empresa de ônibus dos valores referentes ao sinistro que vitimou a filha do ora agravado. 15.Recursos conhecidos, mas não providos. Da presente decisão não resulta afronta ou negativa de vigência dos arts. 5º , LIV e LV da CF ; 333 , I , 557 , § 1º-A , do CPC ; 757 , 781 e 1521 , II do CC ....

TJ-PE - Agravo AGV 2416271 PE 0021827-39.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 557 , CPC . INDENIZAÇÃO POR MORTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. GARANTIA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão terminativa apenas modificou a sentença quanto à aplicação dos juros e correção monetária do valor fixado na indenização, para conformá-la ao entendimento jurisprudencial do STJ. Deste modo, na decisão agravada não se encontra configurado qualquer malferimento ao art. 557 , 1º -A do CPC . 2. Provas do fato constitutivo do direito do autor e do nexo causal, evidenciadas a partir de depoimentos colhidos em Juízo e na Delegacia de Acidentes de Veículos, o coletivo trafegava com a porta traseira aberta ao sair do terminal; ao fazer a curva, a passageira caiu e sofreu traumatismo craniano, do qual resultou seu óbito. 3. Ausente qualquer prova acerca das possíveis causas de exclusão do dever de indenizar, a exemplo da alegada culpa exclusiva da vítima. Pedido de oitiva de testemunhas indeferido exatamente por terem deixado de informar os respectivos endereços. Nenhuma infringência, portanto, aos arts. 333 , I do CPC e 1521 , II do CC . 4. Para efeito de equivalência, deve-se adotar o valor do salário mínimo vigente no momento da condenação e não na época do evento danoso, como quer a concessionária apelante. 5. Montante da condenação - R$ 79.804,94 -, arbitrado pelo juiz sentenciante em julho de 2010, corresponde a menos de 157 salários mínimos, cujo valor estava fixado em R$ 510,00. 6. Tampouco configurado o malferimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É a própria concessionária quem afirma ser possuidora de uma frota de 69 ônibus e empregadora de cerca de 300 funcionários, dados incompatíveis com a fragilidade econômica afirmada pela empresa de transporte. 7. A verba indenizatória imposta de modo algum excede o montante referencial de 500 salários mínimos, assinalado pelo STJ para a indenização dos prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte. 8. Conforme entendimento do STJ, os juros moratórios incidem à taxa de 6% ao ano, nos termos do art. 1.062 do CC/1916 , até o início da vigência do Código Civil /2002, quando deverão se submeter à taxa Selic ( CC - art. 406 ). 9. Descabida a argumentação da aplicabilidade da tabela do ENCOGE ao invés da taxa SELIC, porque em confronto com remansosa jurisprudência do STJ. 10. Os autos tramitaram com observância do devido processo legal, tendo sido oportunizado à seguradora o exercício do contraditório e da ampla defesa ( CF - art. 5º , LIV e LV ). Não obstante tenha sido proporcionado à seguradora o momento para provar suas alegações, esta se quedou inerte. 11. A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais, salvo se estes forem objeto de exclusão expressa ou figurarem como objeto de cláusula contratual independente, situação excepcional não verificada no presente caso. 12. Evidente incongruência entre as cláusulas 4.1 e 4.3. A proteção do contratante para as garantias de Danos Materiais e de Danos Pessoais de terceiros, transportados ou não pelos ônibus da autoviação não se coaduna com a exclusão de garantia aos passageiros dos veículos segurados. 13. O instrumento contratual com redação confusa há de ser interpretado contra quem o redigiu, ou seja, a Seguradora, sem que tal signifique ofensa aos arts. 757 e 781 do Código Civil . 14. Não é possível negar a proteção securitária à empresa contratante em razão da redação contraditória de cláusulas da avença. Deve, pois, a seguradora ressarcir a empresa de ônibus dos valores referentes ao sinistro que vitimou a filha do ora agravado. 15. Recursos conhecidos, mas não providos. Da presente decisão não resulta afronta ou negativa de vigência dos arts. 5º , LIV e LV da CF ; 333 , I , 557 , § 1º-A , do CPC ; 757 , 781 e 1521 , II do CC ....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120418668 SC 2012.041866-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - MEDICAMENTO DE QUIMIOTERAPIA SEM COBERTURA - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS E ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Existindo em contrato de plano de saúde previsão de cobertura de quimioterapia, não pode haver cláusula de exclusão de medicamentos para uso domiciliar que se destinam ao mesmo fim. São nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam regras incompatíveis com a boa-fé ou que infrinjam preceitos legais de proteção ao consumidor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6739271 PR 0673927-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - AUTOR QUE SOFRE DE CÂNCER DE PRÓSTATA - NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO RADIOLÓGICO "BRAQUITERAPIA DE BAIXA DOSE" - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se alega, mas não prova a existência de estabelecimento credenciado para a realização do procedimento necessário ao tratamento do Autor, incumbe à Requerida arcar com a integralidade do procedimento realizado em clínica especializada, ainda que não credenciada, a fim de cumprir com o objetivo especifico do contrato entre as partes. 2. O contrato de seguro-saúde está submetido ao estatuto consumeirista, devendo suas cláusulas ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC ), buscando equilibrar a relação contratual. 3. Se no contrato adotado pelas partes há previsão de cobertura para o tratamento do câncer por meio de radioterapia, sem a exclusão de quaisquer modalidades desta, não há como corroborar a negativa de cobertura sustentada pela Requerida, de que não haveria cobertura para a colocação de implantes, vez que a dubiedade do contrato leva à necessária interpretação da forma mais favorável ao aderente, mormente em se tratando de procedimento essencial para salvaguarda de sua vida. RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - ABALO ALÉM DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em momento de necessidade e fragilidade do segurado, a indevida negativa de cobertura tanto pode frustrar legítima expectativa contratual quanto gerar abalo que se situa além do mero dissabor, causando dano moral. 2. O órgão julgador, em atenção às peculiares circunstâncias de cada situação, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade avalia qual a reparação necessária, suficiente, adequada e justa para a efetividade da justiça no caso concreto. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5482 MS 2009.005482-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - RISCO CONTRATADO - OCORRÊNCIA - COBERTURA NEGADA - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 110395 RN 2010.011039-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - RENDA TEMPORÁRIA POR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - CLÁUSULA DE RISCOS EXCLUÍDOS - NEGATIVA DE COBERTURA DECORRENTE DE DEPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRATO DE SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS. Em tema de condições gerais dos contratos, as cláusulas predispostas pelo proponente devem ser interpretadas restritivamente, sob a inspiração da regra interpretatio contra stipulatorem. Se nas condições gerais consta como riscos excluídos tratamentos psiquiátricos, alterações psíquicas, mentais e estresse (stress), não se pode concluir esteja aí implícita a exclusão de cobertura de renda por incapacidade temporária para o trabalho decorrente de depressão. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000532655, TJRS, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 15/07/2004).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6968976 PR 0696897-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE IN CASU. PROPOSTAS. CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. PREVALÊNCIA DAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL. CONTRATO DE VENDA, CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRA. VOLUME PREVIAMENTE ESTIPULADO. INADIMPLEMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Recurso de apelação desprovido. 1. Cheque. Presunção de legitimidade. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada nulidade ou vício, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, posto que, na dúvida, prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 2. Discussão da `causa debendi'. Excepcionalidade. Não basta levantar suspeitas sobre o título e imputar ilicitudes ao credor na obtenção da cambial. Para furtar-se à obrigação líquida e certa que emana do cheque, incumbe ao devedor o ônus de apresentar prova robusta, convincente e irretorquível da ausência de `causa debendi'. 3. Propostas. Contrato de Venda. Cláusulas contraditórias. Prevalecem as cláusulas conforme previstas no instrumento contratual, à luz do preceito da boa-fé contratual consagrado no artigo 422 do Código Civil 4. Exceção de contrato não cumprido. "Na execução, a exceção de contrato não cumprido incide sobre a exigibilidade do título, condicionando a ação do exequente à comprovação prévia do cumprimento de sua contraprestação como requisito imprescindível para o ingresso da execução contra o devedor."

TJ-PR - Apelação APL 11815195 PR 1181519-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para condenar o Apelado ao pagamento dos danos materiais em favor do Apelante, no montante de R$ 23.722,60 (vinte e três mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) corrigidos monetariamente pela média do INPC/IBGE com o IGP-DI/FGV, desde o desembolso e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO.REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA.COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO MÉDICO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO.CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.Configurada a relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, obedecendo as regras dispostas no Código Consumerista. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE.DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.RESSARCIMENTO DOS GASTOS DESPENDIDOS.A responsabilidade civil estará caracterizada com a configuração do ato ilícito.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.O dever de indenizar surge com o abalo capaz de causar sofrimento, tristeza, dor, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA.RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTAGEM DA DATA DA CITAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A correção monetária não tem carácter punitivo, tendo em vista que nada acrescenta ao capital. Tem por finalidade a recomposição do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir nos casos de danos materiais desde a data do desembolso, em conformidade com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na relação jurídica contratual os juros de mora incidem desde a data da citação. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.O decaimento de parte do pedido gera a necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1181519-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 16.10.2014)...

Encontrado em: DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL... AO CONSUMIDOR. Configurada a relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira... o presente Recurso de Apelação (flS. 182/196) sustentando, em síntese, que: a) existem cláusulas...

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