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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AGSS 55262 MS 96.03.055262-3 (TRF-3)

Data de publicação: 31/10/1996

Ementa: AGRAVO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE OLEO E FARELO DE SOJA. COBRANÇA DE TAXA. LEI N. 6.305/75. DECRETO-LEI N. 1.899 /81. 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA, JA QUE CONFIGURADO O PERIGO DE LESÃO A SAÚDE PÚBLICA, SITUAÇÃO ARROLADA PELO ARTIGO 4 DA LEI N. 4.348 /64. 2. A COMERCIALIZAÇÃO DE OLEOS E FARELO DE SOJA SEM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO COMPROMETE A QUALIDADE DESTES PRODUTOS; TRATA-SE DE PRODUTOS DE CONSUMO DIÁRIO, TORNANDO IMPRESCINDIVEL O CONTROLE DE QUALIDADE A FIM DE RESGUARDAR A SAÚDE PÚBLICA. 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , FISCALIZAÇÃO, FARELO, OLEO VEGETAL, SOJA, MOTIVO, PERIGO, LESÃO, ORDEM, SAÚDE PÚBLICA. CMB AGRAVO REGIMENTAL...-1899 ANO-1981 LEG-FED LEI- 4348 ANO-1964 ART-4 ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, CLASSIFICAÇÃO

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AGSS 55262 MS 96.03.055262-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/1997

Ementa: AGRAVO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE OLEO E FARELO DE SOJA. COBRANÇA DE TAXA. LEI N. 6.305/75. DECRETO-LEI N. 1.899 /81. 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA, JA QUE CONFIGURADO O PERIGO DE LESÃO A SAÚDE PÚBLICA, SITUAÇÃO ARROLADA PELO ARTIGO 4 DA LEI N. 4.348 /64. 2. A COMERCIALIZAÇÃO DE OLEOS E FARELO DE SOJA SEM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO COMPROMETE A QUALIDADE DESTES PRODUTOS; TRATA-SE DE PRODUTOS DE CONSUMO DIÁRIO, TORNANDO IMPRESCINDIVEL O CONTROLE DE QUALIDADE A FIM DE RESGUARDAR A SAÚDE PÚBLICA. 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , NECESSIDADE, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FARELO, OLEO VEGETAL, SOJA, MOTIVO, PERIGO, LESÃO, ORDEM, SAÚDE

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SS EDAGSS 55262 MS 96.03.055262-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/1997

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA. COBRANÇA DE TAXA. LEI 6.305/75. DECRETO - LEI N 1899/91. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E DE SEU RESPECTIVO AGRAVO. II- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA, SOB O RÓTULO DE QUE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, JÁ QUE NÃO POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, POSSUINDO, TÃO SOMENTE, EFEITO DE INTEGRAÇÃO. III- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SS EDAGSS 55262 MS 96.03.055262-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/03/1997

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA. COBRANÇA DE TAXA. LEI 6.305/75. DECRETO - LEI N 1899/91. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E DE SEU RESPECTIVO AGRAVO. II- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA, SOB O RÓTULO DE QUE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, JÁ QUE NÃO POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, POSSUINDO, TÃO SOMENTE, EFEITO DE INTEGRAÇÃO. III- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785276 DF 2006/0127159-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SUBPRODUTOS VEGETAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O ÓLEO E O FARELO DE SOJA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não contraria os arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o acórdão que rejeita os embargos declaratórios quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos. Consoante bem observou a eminente Ministra Eliana Calmon, "encontra-se devidamente fundamentado acórdão que elege como razões de decidir as constantes em precedente cuja ementa transcreve, não havendo ainda omissão a ser suprida pela ausência de detalhamento. Tenho entendido desde à época em que funcionei junto ao TRF da 1ª Região que, em hipóteses semelhantes, o fundamento encontra-se nos precedentes transcritos e a parte, para impugná-lo, deve recorrer ao inteiro teor do julgado que serviu de apoio" (REsp 515.254/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.8.2004, p. 192). 2. Ademais, mesmo que os defeitos processuais indicados pela agravante se verificassem no acórdão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos declaratórios, ainda assim não haveria de ser reconhecida a nulidade argüida no recurso especial, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 219.934/SP (DJ de 16.2.2001, p. 140), confirmando a aplicação da Súmula 356 daquela Corte, consolidou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples...

Encontrado em: 176586 -DF ÓLEO E FARELO DE SOJA - ORIGEM VEGETAL - TAXA DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785276 DF 2006/0127159-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SUBPRODUTOS VEGETAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O ÓLEO E O FARELO DE SOJA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não contraria os arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o acórdão que rejeita os embargos declaratórios quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos. Consoante bem observou a eminente Ministra Eliana Calmon, "encontra-se devidamente fundamentado acórdão que elege como razões de decidir as constantes em precedente cuja ementa transcreve, não havendo ainda omissão a ser suprida pela ausência de detalhamento. Tenho entendido desde à época em que funcionei junto ao TRF da 1ª Região que, em hipóteses semelhantes, o fundamento encontra-se nos precedentes transcritos e a parte, para impugná-lo, deve recorrer ao inteiro teor do julgado que serviu de apoio" (REsp 515.254/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.8.2004, p. 192). 2. Ademais, mesmo que os defeitos processuais indicados pela agravante se verificassem no acórdão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos declaratórios, ainda assim não haveria de ser reconhecida a nulidade argüida no recurso especial, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 219.934/SP (DJ de 16.2.2001, p. 140), confirmando a aplicação da Súmula 356 daquela Corte, consolidou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples...

Encontrado em: 176586 -DF ÓLEO E FARELO DE SOJA - ORIGEM VEGETAL - TAXA DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 17230 RS 96.04.17230-1 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Diante do caso concreto, onde não se negou a relevância do serviço prestado pela agravante, dá-se parcial provimento a agravo regimental para afirmar a inexistência de óbice em relação à manutenção da classificação do óleo e farelo de soja, mantendo-se a decisão agravada quanto à suspensão da cobrança da taxa questionada, até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação mandamental originária.

Encontrado em: - 29/5/1996 EXIGIBILIDADE, TAXA, INCIDENCIA, SERVIÇO, CLASSIFICAÇÃO, OLEO, FARELO, SOJA....MANUTENÇÃO, SERVIÇO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO. RESTAURAÇÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, TAXA, PERIODO

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 17230 RS 96.04.17230-1 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Diante do caso concreto, onde não se negou a relevância do serviço prestado pela agravante, dá-se parcial provimento a agravo regimental para afirmar a inexistência de óbice em relação à manutenção da classificação do óleo e farelo de soja, mantendo-se a decisão agravada quanto à suspensão da cobrança da taxa questionada, até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação mandamental originária.

Encontrado em: - 29/5/1996 EXIGIBILIDADE, TAXA, INCIDENCIA, SERVIÇO, CLASSIFICAÇÃO, OLEO, FARELO, SOJA....MANUTENÇÃO, SERVIÇO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO. RESTAURAÇÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, TAXA, PERIODO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 90735 PR 1996/0017526-8 (STJ)

Data de publicação: 18/08/1997

Ementa: TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL. COBRANÇARELATIVA A OLEO VEGETAL, FARELO DE SOJA E CRISTAL DE MENTA.LEGITIMIDADE. I - O FARELO DE SOJA, O OLEO E O MENTOL CRISTALIZADO CONSTITUEMPRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E, POR ISSO, ESTÃO SUJEITOS A TAXADE CLASSIFICAÇÃO INSTITUIDA PELO ART. 1 . DO DEL 1.899 , DE21/12/1981, A VISTA DO ART. 1. DA LEI 6.035, DE 15/12/1975. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR EAGRAVO REGIMENTAL, EM APENSO, JULGADOS PREJUDICADOS.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 90735 PR 1996/0017526-8 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. DECRETO-LEI N. 1.899 /81. INCIDÊNCIA SOBRE ÓLEO DE SOJA, FARELO DE SOJA E MENTOL CRISTALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo omissão no acórdão, que limitou-se à interpretação das normas legais atinentes à espécie, é de se rejeitar os embargos de declaração aviados para o prequestionamento de temas constitucionais alheios à controvérsia travada no recurso especial.

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