Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 629613 SP 2014/0317963-8 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REGIME DE ECONOMIAS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ocorreu coisa julgada material e que o condomínio agravado possui destinação residencial, devendo, assim, ser classificado para feito de regime de economia tarifário. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal por demandar apreciação de matéria fática, obstado pela sumula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1333613 RS 2012/0143296-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA - ILEGITIMIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323 DO STF. 1. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323 do STF. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 461803 RS 2014/0006499-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AdministrativO. energia elétrica. classificação tarifária. produtor rural. falta de prequestionamento. reexame probatório. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi demonstrada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, tampouco demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A análise do enquadramento do imóvel como rural valeu-se de elementos de prova trazidos nos autos, não sendo possível a análise de recurso especial que demande incursão na seara probatória. Inteligência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 548219 RS 2014/0173365-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INDEVIDA. DEVER INFORMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DESCUMPRIDO. VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, concluiu que a Concessionária não demonstrou que agravada não fazia jus à classificação tarifária rural e/ou residencial de baixa renda, tampouco prestou as informações que lhe incumbia. Decidiu, também, pela procedência da condenação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148385 SP 2009/0037584-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÀRIA.PORTARIA MF 339/97. EX TARIFÁRIO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS. 1. A discussão acerca da interpretação de norma constante na listaanexa da Portaria nº 339/97 não se revela cabível em recursoespecial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de leifederal. 2. O Tribunal a quo concluiu que "quando a norma [Portaria MF nº 339/97] dispõe que:"Art. 1º Ficam alteradas para cinco por cento, apartir de 1º de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Impostode Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nosAnexos A e B desta Portaria"(…)"Ex-001 - Projetorescinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.", significaque tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm estariam beneficiados,pois o e não poderia ser interpretado como simultâneo, sendo aúnica interpretação plausível a de:"para filmes de largura de 35mmepara filmes de largura de 70mm". 3. Dessa forma, não promoveu interpretação extensiva da referidanorma, mas procurou obter a sua interpretação literal. Portanto, notocante à alegação de violação do art. 111 do Código TributárioNacional, caso ocorresse, seria meramente reflexa. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201845 RJ 2010/0119618-7 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50 , 138 E 139 DO DECRETO-LEI 37 /66, E DOS ARTS. 149 E 150 , § 4º DO CTN . 1. Afastado o exame do recurso especial pela alegada violação aos arts. 106 e 112 , do CTN , isto porque não prequestionadas as teses relativas à ausência de tipicidade, a afastar o disposto no art. 526, do Decreto n. 91.030 /85 (RA/85), posto que teria importado a mercadoria com guia de importação, e relativas á existência de boa-fé a impossibilitar a aplicação de multa, tendo em vista a falta de prejuízo ao erário, e enquadramento nos casos descritos no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 10 em 16 de janeiro de 1997 (DOU 20/01/97). Nesses pontos incide a Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Dentro do procedimento de despacho aduaneiro (entre a entrega da declaração e o desembaraço aduaneiro) é dada uma primeira oportunidade ao Fisco de, em 5 (cinco) dias úteis da conferência aduaneira, formalizar a exigência de crédito tributário e multas referentes à equivocada classificação da mercadoria (art. 447, do Decreto n. 91.030 /85 - RA/85; art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66). 3. No entanto, essa primeira oportunidade não ilide a segunda oportunidade que surge dentro do procedimento de "revisão aduaneira", que se dá após o desembaraço aduaneiro onde o Fisco irá revisitar todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento e, acaso verificada a hipótese, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149 , do CTN . Este segundo procedimento está sujeito aos prazos decadenciais próprios do crédito tributário e das multas administrativas e fiscais correspondentes, consoante a letra do art. 150 , § 4º do CTN ; arts. 138 e 139 , do Decreto-Lei n. 37 /66; e arts. 455 e 456, do Decreto n. 91.030 /85 - RA/85. 4. A decadência do direito de o Fisco lavrar auto de infração para impor crédito tributário e penalidade decorrentes do procedimento de importação somente ocorrerá em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador ou da data da infração (art. 150 , § 4º do CTN e art. 139 , do Decreto-Lei n. 37 /66). Precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR: AMS. n. 113.701/SP, extinto TFR, Sexta Turma, Rel. Min. Carlos Mário Velloso, julgado em 23.09.1987. 5. No caso dos autos, a data de entrada da mercadoria em solo pátrio se efetivou em 16/08/1985 (data do fato gerador), enquanto que o autuado protocolou impugnação administrativa contra o auto de infração em 17/11/88 (o que permite verificar que o auto de infração foi lavrado anteriormente). Portanto, não transcorrido o quinqüênio previsto no art. 150 , § 4º do CTN e no art. 139 , do Decreto-Lei n. 37 /66. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004530457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Inexistência de prova em relação ao fato de que a unidade consumidora, classificada como monofásica, foi transformada em trifásica sem solicitação do consumidor, gerando aumento do custo. Autor que não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333 , inc. I , do CPC . - Danos morais afastados. Alegação de mero descumprimento contratual não enseja reparação extrapatrimonial, salvo casos excepcionais, situação que não se configura no caso dos autos. -Os transtornos decorrentes das ligações telefônicas que o autor efetuou para a demandada, embora desagradáveis, não são suficientes para causarem lesão a direito da personalidade, não tendo passado o ocorrido de mero dissabor cotidiano. - Ausência de prova de que o autor tenha sofridos transtornos e incômodos que lhe causasse dano extrapatrimonial. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530457, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200950010063819 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DIVERGÊNCIA. RETENÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O erro ou discordância quanto à classificação tarifária não autoriza a retenção das mercadorias importadas. II - E inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos, nos termos da Súmula 323 do STF. III - Remessa e Apelação improvidas.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70064890403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO RURAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A classificação tarifária de energia elétrica na classe rural está relacionada ao efetivo exercício da atividade econômica rural, desimportando onde o imóvel esteja localizado. Exegese dos artigos 4º e 5º, §4º, da Resolução da ANEEL nº 414/00. 2. Na hipótese, verifica-se que nunca foi desenvolvida atividade econômica com fins rurais na propriedade sub judice, razão por que a unidade consumidora não se enquadra na classificação tarifária rural, inexistindo pagamento indevido a ser devolvido. 3. Não havendo comprovação da conduta ilícita, culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade, inviável o pagamento de indenização por danos morais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70064890403, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/08/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004456703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMÓVEL RURAL. TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE OSTENTA A QUALIFICAÇÃO DE PRODUTOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004456703, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

1 2 3 4 5 446 447 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca