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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1333613 RS 2012/0143296-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA - ILEGITIMIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323 DO STF. 1. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323 do STF. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 461803 RS 2014/0006499-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AdministrativO. energia elétrica. classificação tarifária. produtor rural. falta de prequestionamento. reexame probatório. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi demonstrada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, tampouco demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A análise do enquadramento do imóvel como rural valeu-se de elementos de prova trazidos nos autos, não sendo possível a análise de recurso especial que demande incursão na seara probatória. Inteligência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 548219 RS 2014/0173365-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INDEVIDA. DEVER INFORMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DESCUMPRIDO. VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, concluiu que a Concessionária não demonstrou que agravada não fazia jus à classificação tarifária rural e/ou residencial de baixa renda, tampouco prestou as informações que lhe incumbia. Decidiu, também, pela procedência da condenação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148385 SP 2009/0037584-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÀRIA.PORTARIA MF 339/97. EX TARIFÁRIO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS. 1. A discussão acerca da interpretação de norma constante na listaanexa da Portaria nº 339/97 não se revela cabível em recursoespecial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de leifederal. 2. O Tribunal a quo concluiu que "quando a norma [Portaria MF nº 339/97] dispõe que:"Art. 1º Ficam alteradas para cinco por cento, apartir de 1º de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Impostode Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nosAnexos A e B desta Portaria"(…)"Ex-001 - Projetorescinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.", significaque tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm estariam beneficiados,pois o e não poderia ser interpretado como simultâneo, sendo aúnica interpretação plausível a de:"para filmes de largura de 35mmepara filmes de largura de 70mm". 3. Dessa forma, não promoveu interpretação extensiva da referidanorma, mas procurou obter a sua interpretação literal. Portanto, notocante à alegação de violação do art. 111 do Código TributárioNacional, caso ocorresse, seria meramente reflexa. 4. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201845 RJ 2010/0119618-7 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 138 E 139 DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149 E 150, §4º DO CTN. 1. Afastado o exame do recurso especial pela alegada violação aos arts. 106 e 112, do CTN, isto porque não prequestionadas as teses relativas à ausência de tipicidade, a afastar o disposto no art. 526, do Decreto n. 91.030/85 (RA/85), posto que teria importado a mercadoria com guia de importação, e relativas á existência de boa-fé a impossibilitar a aplicação de multa, tendo em vista a falta de prejuízo ao erário, e enquadramento nos casos descritos no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 10 em 16 de janeiro de 1997 (DOU 20/01/97). Nesses pontos incide a Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Dentro do procedimento de despacho aduaneiro (entre a entrega da declaração e o desembaraço aduaneiro) é dada uma primeira oportunidade ao Fisco de, em 5 (cinco) dias úteis da conferência aduaneira, formalizar a exigência de crédito tributário e multas referentes à equivocada classificação da mercadoria (art. 447, do Decreto n. 91.030/85 - RA/85; art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66). 3. No entanto, essa primeira oportunidade não ilide a segunda oportunidade que surge dentro do procedimento de "revisão aduaneira", que se dá após o desembaraço aduaneiro onde o Fisco irá revisitar todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento e, acaso verificada a hipótese, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. Este segundo procedimento está sujeito aos prazos decadenciais próprios do crédito tributário e das multas administrativas e fiscais correspondentes, consoante a letra do art. 150, § 4º do CTN; arts. 138 e 139, do Decreto-Lei n. 37/66; e arts. 455 e 456, do Decreto n. 91.030/85 - RA/85. 4. A decadência do direito de o Fisco lavrar auto de infração para impor crédito tributário e penalidade decorrentes do procedimento de importação somente ocorrerá em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador ou da data da infração (art. 150, § 4º do CTN e art. 139, do Decreto-Lei n. 37/66). Precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR: AMS. n. 113.701/SP, extinto TFR, Sexta Turma, Rel. Min. Carlos Mário Velloso, julgado em 23.09.1987. 5. No caso dos autos, a data de entrada da mercadoria em solo pátrio se efetivou em 16/08/1985 (data do fato gerador), enquanto que o autuado protocolou impugnação administrativa contra o auto de infração em 17/11/88 (o que permite verificar que o auto de infração foi lavrado anteriormente). Portanto, não transcorrido o quinqüênio previsto no art. 150, § 4º do CTN e no art. 139, do Decreto-Lei n. 37/66. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004530457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Inexistência de prova em relação ao fato de que a unidade consumidora, classificada como monofásica, foi transformada em trifásica sem solicitação do consumidor, gerando aumento do custo. Autor que não logrou provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333 , inc. I , do CPC . - Danos morais afastados. Alegação de mero descumprimento contratual não enseja reparação extrapatrimonial, salvo casos excepcionais, situação que não se configura no caso dos autos. -Os transtornos decorrentes das ligações telefônicas que o autor efetuou para a demandada, embora desagradáveis, não são suficientes para causarem lesão a direito da personalidade, não tendo passado o ocorrido de mero dissabor cotidiano. - Ausência de prova de que o autor tenha sofridos transtornos e incômodos que lhe causasse dano extrapatrimonial. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530457, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200950010063819 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DIVERGÊNCIA. RETENÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O erro ou discordância quanto à classificação tarifária não autoriza a retenção das mercadorias importadas. II - E inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos, nos termos da Súmula 323 do STF. III - Remessa e Apelação improvidas.

TJ-RS - Recurso Cível 71004456703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMÓVEL RURAL. TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE OSTENTA A QUALIFICAÇÃO DE PRODUTOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004456703, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 90328020124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA. MERCADORIA LIBERADA. I - Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, ratificando a liminar, determinar a realização do imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias (MALTOMAX), reconhecendo como correta a classificação tarifária dada, salvo se por outro motivo, que não a classificação, não pudessem ser liberadas. II - No caso, consta nos autos, que a importação realizada do produto "Maltomax" com a utilização da classificação tarifária NCM 1901.20.00 foi efetivada segundo orientação da Receita Federal, em consulta realizada (Nº 42-SRRF10/DIANA), que concluiu que o referido produto possuía os mesmos ingredientes da preparação denominada "Maltomix" (objeto de consulta anterior - SRRF/10ª RF//DIANA 145/2010), devendo, inclusive, ser utilizado o mesmo código TEC 1901.20.00. III - O fato de a Receita Federal, a posteriori, reconhecer equívoco perpetrado quanto à correta classificação (TIPI 2008.19.00) para o produto Maltomix (consulta nº 26-SRRF10/Diana) não altera o cabimento da classificação apresentada na referida importação já realizada, posto que a mesma teve toda a negociação e contratação que a lastreiam efetivados anteriormente, seguindo a orientação oficial anteriormente expedida (Nº 42-SRRF10/DIANA). IV - Não cabe a interrupção do desembaraço aduaneiro das mercadorias (MALTOMAX) constantes nas DI nº 12/1143336-8 e 12/1145633-3, impondo-se o reconhecimento como correta a classificação tarifária dada, posto que baseada em consulta prévia realizada. V - Remessa oficial improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048599575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. BAIXA TENSÃO. REENQUADRAMENTO. AUMENTO DE CARGA. REQUISITOS. 1. Ao tempo da vigência das Portarias n.º 222 /1987 e 466 /1997 do DNAEE, o interessado no fornecimento de energia deveria informar à concessionária a natureza da atividade a ser desenvolvida e a finalidade da energia para fins de classificação tarifária. Na falta destas informações não teria direito à devolução de quaisquer diferenças pagas a maior. 2. A Resolução n.º 456 /2000 fixou o prazo (I) de 60 dias às concessionárias para adequar os procedimentos referentes à opção de...

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