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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 224.O horário diário para os empregados em Bancos e Casas Bancárias, será de seis horas contínuas, com exceção dos sábados, cuja duração será de três horas, perfazendo um total de trinta e três horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224 , § , DA CLT . A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § , DA CLT . - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. - (Súmula nº 102, I, do TST). Incide o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT à revisão pretendida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1546001120085040018 154600-11.2008.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § , DA CLT. SÚMULAS 102 e 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário no art. 224, § , da CLT. Entretanto, dada a soberania dos Tribunais Regionais no exame do conjunto probatório, inviável se mostra a interposição de recurso de revista em face de acórdão que consigne o entendimento de que as provas produzidas nos autos evidenciaram que a Reclamante não exercia função de confiança, não estando enquadrado no art. 224, § , da CLT. Incidência das Súmulas 102, I e 126/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 746002920095040005 74600-29.2009.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES. ART. 224, § , CLT. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. A configuração do cargo de confiança inscrito no art. 224, § , da CLT, a excepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a outorga de um mínimo de poder de mando, gestão e/ou supervisão que realce o papel do empregado no plano hierárquico. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo de chefe, sem que haja poder de chefia e, principalmente, chefiados, não permite a inserção do empregado na exceção do § do art. 224 da CLT. 3. Não afronta o disposto no § do art. 224 da CLT acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, ao atestar a ausência dos elementos necessários à configuração do cargo de confiança bancário, mantém condenação em horas extras além da sexta diária. A mera denominação do cargo exercido igualmente não autoriza o reconhecimento de cargo de confiança bancário. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1816003220095090011 181600-32.2009.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § , DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário, como também a denominação do cargo, não são suficientes ao enquadramento na exceção prevista no § do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça -funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes- ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal, o que não se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem, insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma das Súmulas 102, I, e 126/TST. Ileso o art. 224, §, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8714420105100012 871-44.2010.5.10.0012 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § , DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Colegiado regional registra o exercício, pelo reclamante, - de cargo em comissão cujas tarefas têm caráter técnico-operacional, sem fidúcia especial, delegação de responsabilidade do empregador ou subordinados -. 2. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário, como também a denominação do cargo, não são suficientes ao enquadramento na exceção prevista no § do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça -funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes- ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal, o que não se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem, insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas ao reclamante, dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 109 do TST, no sentido de que - o bancário não enquadrado no § do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem - . 2. Ademais, não se depreende, das premissas retratadas na decisão regional, que a situação dos autos se amolde àquela prevista na OJ Transitória 70 da SDI-I do TST ou em decisões relativas à Caixa Econômica Federal, pois não é possível extrair, do acórdão recorrido, que houvesse, para o cargo ocupado pelo autor, a possibilidade de opção pela jornada de seis horas. 3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, e aplicação da Súmula 333/TST. BANCÁRIO. DIVISOR 150. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. 1. Hipótese em que a Corte de origem noticia a existência de norma coletiva no sentido de que o - sábado é considerado como dia de repouso, e não útil não trabalhado -. 2. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. Inteligência da Súmula 124, I, -a-, do TST, com a nova redação conferida pela Resolução 185/2012. Precedentes. 3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1420002820085040027 142000-28.2008.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 224, § , DA CLT. IMPOSSIBILIDADE . -Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. - Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT fora recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo nele previsto. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS . -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração- (Súmula 437, item I, do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 1003006820085020014 100300-68.2008.5.02.0014 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § , DA CLT - NÃO ENQUADRAMENTO - DIVISOR 150 Embargos de Declaração rejeitados, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC .

TST - ARR 1495854520095120037 149585-45.2009.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO - ART. 224 , § , DA CLT A Súmula nº 102, I, do TST é expressa ao vedar o exame, em Recurso de Revista, da configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § , da CLT . HORAS EXTRAS - DIVISOR Diante da manutenção do acórdão regional no tópico anterior, e da confirmação da tese de que o Autor exercesse cargo de confiança, não há falar em alteração do divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração . Súmula nº 437, I, do TST. COMPENSAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO AO PDV - VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 356 DA SBDI-1 Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV . Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - EFEITOS - QUITAÇÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE O acórdão regional está em harmonia com a Súmula nº 330 e com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas do TST. COMPENSAÇÃO Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÕES À FUSESC O Recurso de Revista não reúne condições de processamento, com base nos dispositivos legais apontados, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255220125150130 25-52.2012.5.15.0130 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . ART. 224, § , DA CLT. SÚMULAS 102, I, 126 E 296 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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