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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 224.O horário diário para os empregados em Bancos e Casas Bancárias, será de seis horas contínuas, com exceção dos sábados, cuja duração será de três horas, perfazendo um total de trinta e três horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005150720125040025 RS 0000515-07.2012.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ART. 62, INCISO II, DA CLT. ART. 224, § 2º, DA CLT. Não  evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, inviável o enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT. De outra parte, incontroverso que era atribuída ao empregado parcela de poder de mando e direção dos serviços, configura-se a exceção prevista no parágrafo 2º, do art. 224 da CLT, sendo devidas como extraordinárias as horas laboradas que excedem da 8ª diária e  40ª semanal.  

Encontrado em: para R$ 100.000,00 (cem mil reais),  para os fins legais, incidindo custas no importe de R$ 2

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007708520125040664 RS 0000770-85.2012.5.04.0664 (TRT-4)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. ART. 224, § 2º, DA CLT. A configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Não demonstrado o exercício de função de confiança que demande fidúcia especial, de forma a enquadrar o trabalhador na exceção legal, ônus que se atribui a quem alega o enquadramento na hipótese excepcional da jornada dos bancários, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária. Apelo do reclamado não provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS EXTRAPOLADA HABITUALMENTE. FRUIÇÃO PARCIAL. Embora estivesse o reclamante sujeito à jornada de seis horas, incontroverso ter ela laborado em período superior. Assim, o intervalo devido é de uma hora. Não usufruído todo o intervalo intrajornada, o autor faz jus ao pagamento do período integral, acrescido do adicional de horas extras. Incidência da Súmula nº 437, itens I e VI, do TST. Apelo do reclamante provido.JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa aplicada pelo reclamado deve ser convertida em dispensa imotivada por três motivos: não há prova inequívoca de que o reclamante tenha praticado os atos que lhe foram imputados e, sobretudo, porque a justa causa não observou o requisito da imediatidade. Apelo do reclamado não provido.INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. O benefício do seguro-desemprego é regido pela Lei nº 7.998/90 (com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.900/94, 10.608/02 e pela Medida Provisória 2.164-41/2001) e os procedimentos que disciplinam a sua concessão estão previstos nas Resoluções emitidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. De acordo com essas normas, uma vez ocorrida a despedida sem justa causa, como se verificou nos autos, é obrigação do empregador fornecer ao obreiro as guias referentes ao benefício, cabendo ao órgão oficial analisar o direito ou não do trabalhador à vantagem. Ao não entregar ao autor as guias para movimentação do seguro-desemprego, o reclamado  obsta o percebimento de direito assegurado pela legislação. Trata-se de atitude injustificável que provoca prejuízo ao empregado, passível de reparação. Apelo do reclamado não provido.GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Tratando-se a gratificação semestral de parcela paga com habitualidade (e não eventualidade), tem-se que se trata de parcela salarial fixa para fins de inclusão na base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados. Apelo do reclamado não provido. ...

TRT-6 - 346512011506 PE 0000346-51.2011.5.06.0008 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO ( CLT , ART. 224 , § 2.º )- PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 1/3 - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA FIDÚCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - a mera denominação do cargo exercido e a percepção de gratificação de função não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessária, para configurar o cargo de confiança bancário a que alude o art. 224 , § 2.º , da CLT , a demonstração do grau especial de fidúcia. In casu, o obreiro exercia atividades eminentemente técnicas, que não exigiam poderes de fiscalização, supervisão, grande responsabilidade ou fidúcia especial. Nego provimento a ambos os recursos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 619201100710005 DF 00619-2011-007-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CLT , ART. 224 , § 2º. A confiança preconizada pela norma inscrita no art. 224 , § 2º , da CLT , representa um ingrediente especial, diverso da fidúcia que enseja a formação do elo contratual. Se as funções de bancário assumem feição nitidamente técnica - contexto a afastar a aplicação da exceção consagrada pela norma legal - o deferimento de sétima e oitava horas como extras é medida que se impõe. SÉTIMA E OITAVA HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 8 HORAS. COMPENSAÇÃO. A fixação dos valores do adicional de função pelo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil não observa o mesmo procedimento da CEF, não havendo nem mesmo previsão de que, para um mesmo cargo comissionado, a jornada do seu ocupante pudesse ser de 6 ou 8 horas, com a gratificação correspondente. Assim, tem?se que o valor da gratificação não está vinculado à unidade de tempo trabalhado, mas a uma determinada particularidade das atividades exercidas pelo empregado. Desse modo, não há de se falar em compensação das horas extras deferidas com a respectiva gratificação de função. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma 24/02/2012 no DEJT - 24/2/2012 Recorrente: Milson Ferreira do Sacramento. Recorrido: Banco

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 770201200210002 DF 00770-2012-002-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: JORNADA: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: ÁREA MERAMENTE TÉCNICA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: JORNADA DO BANCÁRIO: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ART. 224 , § 2º. Recurso patronal parcialmente conhecido e desprovido. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Turma 15/03/2013 no DEJT - 15/3/2013 Recorrente: Marcia Veloso Miranda. Recorrente: Banco do Brasil Sa. Recorrido: Os Mesmos Recurso Ordinário RO 770201200210002 DF 00770-2012-002-10-00-2 RO (TRT-10) Desembargador Alexandre Nery de Oliveira 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1036201101210007 DF 01036-2011-012-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: JORNADA: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: ÁREA MERAMENTE TÉCNICA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: JORNADA DO BANCÁRIO: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ART. 224 , § 2º. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Turma 03/08/2012 no DEJT - 3/8/2012 Recorrente: Antonio Carlos Maia Cordeiro. Recorrido: Banco

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1209201101010004 DF 01209-2011-010-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: JORNADA: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: ÁREA MERAMENTE TÉCNICA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: JORNADA DO BANCÁRIO: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ART. 224 , § 2º. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 09/03/2012 no DEJT - 9/3/2012 Recorrente: Banco do Brasil Sa. Recorrido: Hugo Cesar

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1551201101710009 DF 01551-2011-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: JORNADA: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: ÁREA MERAMENTE TÉCNICA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: JORNADA DO BANCÁRIO: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ART. 224 , § 2º. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Turma 17/08/2012 no DEJT - 17/8/2012 Recorrente: Maria Ines Monteiro Ferreira. Recorrido: Banco

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 911201001710004 DF 00911-2010-017-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: JORNADA: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: ÁREA MERAMENTE TÉCNICA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: JORNADA DO BANCÁRIO: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ART. 224 , § 2º. Recurso ordinário patronal parcialmente conhecido e parcialmente provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso ordinário obreiro conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Turma 09/12/2011 no DEJT - 9/12/2011 Recorrente: Banco do Brasil Sa. Recorrente: Kiyomi Sato

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1174201100810007 DF 01174-2011-008-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: JORNADA: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: ÁREA MERAMENTE TÉCNICA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: JORNADA DO BANCÁRIO: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ART. 224 , § 2º. Recursos ordinários patronais conhecidos, preliminar de incompetência rejeitada e, no mérito, desprovidos. DIVISOR: NORMAS COLETIVAS: SÁBADO: DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO: JORNADA REAL DE 30 HORAS SEMANAIS: DIVISOR APLICÁVEL: 150 E NÃO 180. Recurso ordinário obreiro conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma 16/11/2012 no DEJT - 16/11/2012 Recorrente: Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco

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