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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.
Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses dos seus associados relativos às atividades ou profissões exercidas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
c) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com os interêsses econômicos ou profissionais de seus associados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
d) fundar e manter agências de colocação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 48772 SP 048772/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , V , CF , ART. 513, E, CLT E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, TST. As receitas sindicais subdividem-se, consoante melhor doutrina, em contribuição sindical obrigatória (arts. 578 a 610 , CLT ), contribuição confederativa (art. 8º , IV , CF ), contribuição assistencial e mensalidade associativa. A contribuição assistencial, decorrente de negociação coletiva, tem previsão genérica no art. 513, "

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 490006120095040019 RS 0049000-61.2009.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. CABIMENTO. ART. 513 , E , DA CLT . Se prevista expressamente em norma coletiva a contribuição assistencial patronal, seja das empresas associadas ao sindicato, seja daquelas não associadas, tem-se por cabível a cobrança. Aplicação do art. 513 , e , da CLT . (...)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 67580 SP 067580/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , V , CF , ART. 513 , E, CLT E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, TST. As receitas sindicais subdividem-se, consoante melhor doutrina, em contribuição sindical obrigatória (arts. 578 a 610 , CLT ), contribuição confederativa (art. 8º , IV , CF ), contribuição assistencial e mensalidade associativa. A contribuição assistencial, decorrente de negociação coletiva, tem previsão genérica no art. 513, "

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2661401120055020023 266140-11.2005.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a provável ofensa ao art. 14 da Lei 5.584 /70, aspecto suficiente a enseja o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 511 , §§ 2º e 3º , 513 E 579 DA CLT . Não restou demonstrada divergência jurisprudencial nem contrariedade à Súmula 374 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é pelo fato de o sindicato atuar como substituto processual que a ele se deverá reconhecer direito ao recebimento de honorários advocatícios. 2. Honorários advocatícios não se confundem com honorários assistenciais. Estes são devidos apenas quando se trata de reclamante individual, beneficiário da justiça gratuita, cuja assistência jurídica é promovida pelo sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 desta Corte). Cuida-se, aqui, dos estritos termos da Lei 5.584 /70. 3. Os honorários advocatícios, por sua vez, somente são devidos quando se tratar de relação jurídica trabalhista advinda da nova competência da Justiça do Trabalho, consoante os termos do art. 5º da Instrução Normativa 27 /2005. Pretender conceder ao sindicato honorários advocatícios quando atua como substituto processual implicaria, ao menos, verificar se todos os substituídos, sem exceção, são beneficiários da justiça gratuita, sob pena de a parte ex adversa se ver obrigada a suportar esses honorários por mera sucumbência, acaso desatendido o referido requisito por qualquer dos substituídos. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ART. 538 DO CPC . Em se tratando de pedido de exclusão da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, o único dispositivo hábil a ensejar o conhecimento do recurso é o art. 538 , parágrafo único , do CPC , o qual não foi indicado. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 77852 SP 077852/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXIGIBILIDADE DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , V , CF , ART. 513, E, CLT E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, TST. As receitas sindicais subdividem-se, consoante melhor doutrina, em contribuição sindical obrigatória (arts. 578 a 610 , CLT ), contribuição confederativa (art. 8º , IV , CF ), contribuição assistencial e mensalidade associativa. A contribuição assistencial, decorrente de negociação coletiva, tem previsão genér

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 77852 SP 077852/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXIGIBILIDADE DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , V , CF , ART. 513, E, CLT E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, TST. As receitas sindicais subdividem-se, consoante melhor doutrina, em contribuição sindical obrigatória (arts. 578 a 610 , CLT ), contribuição confederativa (art. 8º , IV , CF ), contribuição assistencial e mensalidade associativa. A contribuição assistencial, decorrente de negociação coletiva, tem previsão genér

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 5681 SP 005681/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXIGIBILIDADE DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , V , CF , ART. 513, E, CLT E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, TST. As receitas sindicais subdividem-se, consoante melhor doutrina, em contribuição sindical obrigatória (arts. 578 a 610 , CLT ), contribuição confederativa (art. 8º , IV , CF ), contribuição assistencial e mensalidade associativa. A contribuição assistencial, decorrente de negociação coletiva, tem prev

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 5681 SP 005681/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXIGIBILIDADE DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , V , CF , ART. 513, E, CLT E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, TST. As receitas sindicais subdividem-se, consoante melhor doutrina, em contribuição sindical obrigatória (arts. 578 a 610 , CLT ), contribuição confederativa (art. 8º , IV , CF ), contribuição assistencial e mensalidade associativa. A contribuição assistencial, decorrente de negociação coletiva, tem prev

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 513 513/2007-014-03-40.6 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA DE MORA. HIPÓTESE DO ART. 896 , § 2.º , DA CLT , NÃO DEMONSTRADA. Não merece admissão o Recurso de Revista, contra decisão proferida em sede de Agravo de Petição, quando não demonstrada violação direta e literal a dispositivo de natureza constitucional, nos termos do art. 896 , § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 4ª Turma, 13/11/2009 - 13/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 513 513/2007-014-03-40.6 (TST) Maria de Assis Calsing

TRT-9 - 6522010513902 PR 652-2010-513-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: TRT-PR-28-02-2012 CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62 , II DA CLT - REQUISITOS - Independente da nomenclatura do cargo, para que o empregado seja enquadrável no art. 62 , II da CLT , deve exercer atributos de forma a garantir-lhe a plena autonomia de gestão, diferenciado hierarquicamente dos demais funcionários que compõem o setor ou departamento. A simples percepção de salário diferenciado não é suficiente para enquadrar o empregado na exceção do artigo 62 , II da CLT , sendo necessário, também, que detenha fidúcia especial.

Encontrado em: 6A. TURMA 28/02/2012 - 28/2/2012 6522010513902 PR 652-2010-513-9-0-2 (TRT-9) SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

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