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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 513 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.
Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses dos seus associados relativos às atividades ou profissões exercidas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
b) celebrar contratos coletivos de trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
c) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com os interêsses econômicos ou profissionais de seus associados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
d) fundar e manter agências de colocação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 84674 SP 1996/0000326-2 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2004

Ementa: TRABALHISTA. CONVENÇÃO 148 DA OIT. DECRETO 93.413 /86. CLT , ART. 513 , a. DIRIGENTES SINDICAIS. 1. A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle das medidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho, previstas na Convenção nº 148 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 93.413 /86 é prerrogativa dos dirigentes sindicais da respectiva categoria profissional, nos termos do art. 513 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . 2. Recurso improvido

Encontrado em: : 093413 ANO:1986 ART : 00005 (PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 148 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO) CLT-43... LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00513 LET:A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 84674 SP 1996/0000326-2 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2004

Ementa: TRABALHISTA. CONVENÇÃO 148 DA OIT. DECRETO 93.413 /86. CLT , ART. 513 ,a. DIRIGENTES SINDICAIS. 1. A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle dasmedidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho,previstas na Convenção nº 148 da Organização Internacional doTrabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 93.413 /86 é prerrogativados dirigentes sindicais da respectiva categoria profissional, nostermos do art. 513 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . 2. Recurso improvido.

Encontrado em: : 093413 ANO:1986 ART : 00005 (PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 148 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO) CLT-43... LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00513 LET:A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO ESPECIAL

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20747 DF (STF)

Data de publicação: 28/02/1992

Ementa: Mandado de segurança. Falta de legitimidade ativa "ad causam" da federação impetrante. CLT , art. 513 , letra a. Incabivel mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266. Mandado de segurança não conhecido.

Encontrado em: CLT-1943 DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00513 LET-A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SUM-000266 STF. PC

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20747 DF (STF)

Data de publicação: 28/02/1992

Ementa: Mandado de segurança. Falta de legitimidade ativa "ad causam" da federação impetrante. CLT , art. 513 , letra a. Incabivel mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266. Mandado de segurança não conhecido.

Encontrado em: -1987 LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00513 LET-A CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2618001420085020057 261800-14.2008.5.02.0057 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. DESCONTO ASSISTENCIAL . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A contribuição assistencial ( CLT , art. 513 , e) diz respeito, regra geral, a recolhimento aprovado por convenção ou acordo coletivo, normalmente para desconto em folha de pagamento em uma ou mais parcelas ao longo do ano. E apenas é obrigatória a cobrança para os trabalhadores sindicalizados, consoante o PN 119/ SDC/TST (caráter facultativo). Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST. Ressalva do entendimento do Relator quanto ao direito de oposição. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 490006120095040019 RS 0049000-61.2009.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. CABIMENTO. ART. 513 , E , DA CLT . Se prevista expressamente em norma coletiva a contribuição assistencial patronal, seja das empresas associadas ao sindicato, seja daquelas não associadas, tem-se por cabível a cobrança. Aplicação do art. 513 , e , da CLT . (...)

TJ-SP - Apelação APL 994040182754 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: Contribuição assistência! patronal Ação c/e cobrança Empresa não filiada Obrigação não configurada A contiibiuçào assistência! pational, resultando de deliberação em assembléia geral ou convenção coletiva, não obriga as empresas não filiadas ao sindicato que a pretende icceber CLT , art 513 , e STJ, precedentes Sentença de procedência pai ciai mantida Recurso unpi óvulo.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20406 DF (STF)

Data de publicação: 18/10/1985

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MESTRES DE CABOTAGEM. DECRETO N. 87.648, DE 24.09.1982, E DECRETO N. 2.080, DE 17.1.1963. ALEGAÇÃO DE REBAIXAMENTO FUNCIONAL, COM LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 20.381, AFIRMOU-SE CARECER O SINDICATO DE LEGITIMIDADE ATIVA, PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DE SEUS ASSOCIADOS. CLT , ART. 513 , LETRA 'A'. ESSE DISPOSITIVO NÃO LHE EMPRESTA LEGITIMIDADE PARA A REFERIDA REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS, EM FAVOR DE SEUS INTERESSES, EM JUÍZO, SALVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SIMPLES QUALIFICAÇÃO COMO MARITIMOS, NÃO LHES DA A CONDIÇÃO DE MESTRE DE CABOTAGEM OU DE MESTRE DE PEQUENA CABOTAGEM, INDISPENSAVEL A ESTAREM EM JUÍZO, NO RECLAMO DE DIREITO ORIUNDO DESSA INTITULAÇÃO. OUTRA DIFICULDADE EXISTIRIA AO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENTE DO FATO DE ATACAR-SE NORMA JURÍDICA EM TESE. SÚMULA 266. INTEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO-SE EM CONTA A DATA DA COMUNICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AO SINDICATO. SOB OS DIVERSOS ASPECTOS INDICADOS, O PEDIDO NÃO LOGRA CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: INC-00001 LET-C ART-00153 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT-1943 DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00513... 18-10-1985 PP-18453 EMENT VOL-01396-01 PP-00107 - 18/10/1985 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART-00122... LET-A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DEC-005798 ANO-1940 ART-00320 PAR- ÚNICO DEC-087648 ANO-1982...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20406 DF (STF)

Data de publicação: 18/10/1985

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MESTRES DE CABOTAGEM. DECRETO N. 87.648, DE 24.09.1982, E DECRETO N. 2.080, DE 17.1.1963. ALEGAÇÃO DE REBAIXAMENTO FUNCIONAL, COM LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 20.381, AFIRMOU-SE CARECER O SINDICATO DE LEGITIMIDADE ATIVA, PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DE SEUS ASSOCIADOS. CLT , ART. 513 , LETRA 'A'. ESSE DISPOSITIVO NÃO LHE EMPRESTA LEGITIMIDADE PARA A REFERIDA REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS, EM FAVOR DE SEUS INTERESSES, EM JUÍZO, SALVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SIMPLES QUALIFICAÇÃO COMO MARITIMOS, NÃO LHES DA A CONDIÇÃO DE MESTRE DE CABOTAGEM OU DE MESTRE DE PEQUENA CABOTAGEM, INDISPENSAVEL A ESTAREM EM JUÍZO, NO RECLAMO DE DIREITO ORIUNDO DESSA INTITULAÇÃO. OUTRA DIFICULDADE EXISTIRIA AO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENTE DO FATO DE ATACAR-SE NORMA JURÍDICA EM TESE. SÚMULA 266. INTEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO-SE EM CONTA A DATA DA COMUNICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AO SINDICATO. SOB OS DIVERSOS ASPECTOS INDICADOS, O PEDIDO NÃO LOGRA CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ART-00122 INC-00001 LET-C ART-00153 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRAFEGO MARITIMO, REGULAMENTAÇÃO

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 48772 SP 048772/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , V , CF , ART. 513, E, CLT E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, TST. As receitas sindicais subdividem-se, consoante melhor doutrina, em contribuição sindical obrigatória (arts. 578 a 610 , CLT ), contribuição confederativa (art. 8º , IV , CF ), contribuição assistencial e mensalidade associativa. A contribuição assistencial, decorrente de negociação coletiva, tem previsão genérica no art. 513, "

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