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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 870007220055150114 87000-72.2005.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 884, §5°, DA CLT. Nos termos do art. 896, §2°, da CLT, -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal-. No presente caso, a solução da controvérsia ventilada no recurso de revista depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, notadamente do art. 884, §5°, da CLT. Incidência da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 401004820085150042 40100-48.2008.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. PLANO ECONÔMICO. ART. 884, § 5º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Está pacificado na jurisprudência do TST e do STJ que a nova redação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, II, do CPC, em conformidade com inovação trazida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, somente afeta decisões que não haviam transitado em julgado até a data da referida MP. É que a Medida Provisória 2.180-35, em respeito ao art. 5º, XXXVI, CF, não pode violar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-10 - AP 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT, ART. 884, § 5º. CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO. São inconstitucionais o § 5º, do art. 884 da CLT, e parágrafo único, do art. 741, do CPC, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal, segundo o Supremo Tribunal Federal.” (Verbete nº 8 do Tribunal Pleno deste Regional).

TRT-10 - AP 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. CLT, ART. 884, §5º. CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. “São inconstitucionais o § 5º, do art. 884 da CLT, e parágrafo único, do art. 741, do CPC, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal, segundo o Supremo Tribunal Federal” (Verbete nº 8 do Tribunal Pleno deste Regional). 2. Se a base de cálculo adotada para o adicional de insalubridade encontra validade na autoridade da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), não cabe, na fase de execução, pronunciar a inexibilidade do título judicial. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. Emergindo clara a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, correta a penalidade aplicada em primeira instância, cuja dosimetria, forte no art. 601 do CPC, se restringe a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1424007920065010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIES A QUO. ART. 884, CAPUT, DA CLT. O prazo para oposição dos embargos à execução inicia-se com a garantia da execução, nos termos do art. 884, caput, da CLT, e não com a citação do executado para pagamento ou garantia da execução.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 927006920035010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 884, CAPUT, DA CLT. Não se conhece de agravo de petição, quando não concretizada a garantia do juízo, seja por ausência de depósito garantidor da execução, seja por penhora não efetuada.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1967201200210009 DF 01106-2010-011-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 884, § 5º, DA CLT. Além da jurisprudência doméstica afastar a incidência do art. 884, § 5º, da CLT (Verbete nº 08/2004) - compreensão aplicada com reservas -, quando do julgamento da ADC 16/DF o STF não pronunciou a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, que aliás nem lei é. De toda sorte, a decisão exequenda impôs obrigações ao ente público, aferindo a sua culpa pela inadimplência das parcelas trabalhistas, comando que encerra harmonia com o decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por quem de direito.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 8028200500910000 DF 01106-2010-011-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 884, § 5º, DA CLT. Além da jurisprudência doméstica afastar a incidência do art. 884, § 5º, da CLT (Verbete nº 08/2004) - compreensão aplicada com reservas -, quando do julgamento da ADC 16/DF o STF não pronunciou a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, que aliás nem lei é. De toda sorte, a decisão exequenda impôs obrigações ao ente público, aferindo a sua culpa pela inadimplência das parcelas trabalhistas, comando que encerra harmonia com o decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por quem de direito.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2257201200910000 DF 01106-2010-011-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 884, § 5º, DA CLT. Além da jurisprudência doméstica afastar a incidência do art. 884, § 5º, da CLT (Verbete nº 08/2004) - compreensão aplicada com reservas -, quando do julgamento da ADC 16/DF o STF não pronunciou a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, que aliás nem lei é. De toda sorte, a decisão exequenda impôs obrigações ao ente público, aferindo a sua culpa pela inadimplência das parcelas trabalhistas, comando que encerra harmonia com o decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por quem de direito.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2492201210110000 DF 01106-2010-011-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 884, § 5º, DA CLT. Além da jurisprudência doméstica afastar a incidência do art. 884, § 5º, da CLT (Verbete nº 08/2004) - compreensão aplicada com reservas -, quando do julgamento da ADC 16/DF o STF não pronunciou a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, que aliás nem lei é. De toda sorte, a decisão exequenda impôs obrigações ao ente público, aferindo a sua culpa pela inadimplência das parcelas trabalhistas, comando que encerra harmonia com o decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por quem de direito.

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