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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00295201201110005 DF 00295-2012-011-10-00-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal.” (Verbete nº 8 do Tribunal Pleno deste Regional).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00214200800810008 DF 00214-2008-008-10-00-8 AP (TRT-10)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal.” (Verbete nº 8 do Tribunal Pleno deste Regional).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 444201001110004 DF 00444-2010-011-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal” (Verbete n.º 8/2004, Tribunal Pleno).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1510200901310002 DF 01510-2009-013-10-00-2 AP (TRT-10)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal” (Verbete de Jurisprudência n.º 8/2004 do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região).

TRT-10 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 8550201300010005 DF 01094-2009-017-10-00-8 AP (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal.”(Verbete n.º 8/2004 do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1019201001710000 DF 01019-2010-017-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal.” (Verbete n.º 8/2004, Tribunal Pleno).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 688200300810005 DF 00688-2003-008-10-00-5 AP (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal” (Verbete n.º 8/2004, Tribunal Pleno).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 795201000810002 DF 00795-2010-008-10-00-2 AP (TRT-10)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ”TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal.”(Verbete n.º 8/2004 do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 853201000910004 DF 00853-2010-009-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal.” (Verbete nº 8 do Tribunal Pleno deste Regional).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 829201001310004 DF 00829-2010-013-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: “TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. CLT , ART. 884 , § 5º. CPC , ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO . São inconstitucionais o § 5º , do art. 884 da CLT , e parágrafo único , do art. 741 , do CPC , com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que nas respectivas frações finais consideram inexigível o título judicial, cujo conteúdo ostenta desconformidade interpretativa com a Constituição Federal , segundo o Supremo Tribunal Federal.” (Verbete n.º 8/2004, Tribunal Pleno).

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