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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, o imposto sindical por estes devido aos respectivos sindicatos.
§ 1º Considera-se um dia de trabalho para efeito de determinação de importância a que ajude o inciso a, do art. 580:
I, a importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário ajustado entre o empregador e o empregado, se este for mensalista;
I - A importância equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário ajustado entre o empregador e o empregado, se êste fôr mensalista. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
II, a importância equivalente a uma diária ou a oito horas de trabalho normal, se o pagamento ao empregado for, respectivamente, feito por dia ou por hora;
III, a importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada, ou comissão.
§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ou gratificações de terceiros, o imposto sindical corresponderá a 1/25 (um vinte e cinco avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado ao respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões.
§ 2º Quando o salário fôr pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ou gratificações de terceiros, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado ao Instituto Nacional de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 949201101110000 DF 00949-2011-011-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constituindo a terceirização simples critério de organização produtiva, capaz de alcançar toda e qualquer atividade meio dos entes jurídicos tomadores (Súmula 331, III, do C. TST), não pode ser considerada atividade econômica específica ( CLT , art. 511 , § 1º ), passível de definir o critério de enquadramento sindical de seus empregados ( CLT , art. 582 ). Afinal, como simples “empresas-apêndices”, que se inserem em outros segmentos empresariais, o enquadramento sindical de seus empregados apenas poderá ser ditado, com segurança e objetividade, pela atividade econômica preponderante dos respectivos tomadores ( CLT , art. 511 , § 1º ), consideradas as funções efetivamente exercidas e ressalvadas as situações das categorias profissionais diferenciadas ( CLT , art. 511 , § 3º ). Nesse cenário, oferecidos serviços de terceirização em diversas áreas, cada qual albergada por categorias econômicas específicas, será impositivo reconhecer a vinculação sindical plúrima do empregador terceirizante ( CLT , art. 581 , § 1º ), aplicando-se aos contratos de trabalho que celebra as normas coletivas próprias a cada qual desses segmentos econômicos e profissionais visitados. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1148201100210000 DF 01148-2011-002-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constituindo a terceirização simples critério de organização produtiva, capaz de alcançar toda e qualquer atividade meio dos entes jurídicos tomadores (Súmula 331, III, do C. TST), não pode ser considerada atividade econômica específica ( CLT , art. 511 , § 1º ), passível de definir o critério de enquadramento sindical de seus empregados ( CLT , art. 582 ). Afinal, como simples “empresas-apêndices”, que se inserem em outros segmentos empresariais, o enquadramento sindical de seus empregados apenas poderá ser ditado, com segurança e objetividade, pela atividade econômica preponderante dos respectivos tomadores ( CLT , art. 511 , § 1º ), consideradas as funções efetivamente exercidas e ressalvadas as situações das categorias profissionais diferenciadas ( CLT , art. 511 , § 3º ). Nesse cenário, oferecidos serviços de terceirização em diversas áreas, cada qual albergada por categorias econômicas específicas, será impositivo reconhecer a vinculação sindical plúrima do empregador terceirizante ( CLT , art. 581 , § 1º ), aplicando-se aos contratos de trabalho que celebra as normas coletivas próprias a cada qual desses segmentos econômicos e profissionais visitados. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1075201100410000 DF 01075-2011-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constituindo a terceirização simples critério de organização produtiva, capaz de alcançar toda e qualquer atividade meio dos entes jurídicos tomadores (Súmula 331, III, do C. TST), não pode ser considerada atividade econômica específica ( CLT , art. 511 , § 1º ), passível de definir o critério de enquadramento sindical de seus empregados ( CLT , art. 582 ). Afinal, como simples “empresas-apêndices”, que se inserem em outros segmentos empresariais, o enquadramento sindical de seus empregados apenas poderá ser ditado, com segurança e objetividade, pela atividade econômica preponderante dos respectivos tomadores ( CLT , art. 511 , § 1º ), consideradas as funções efetivamente exercidas e ressalvadas as situações das categorias profissionais diferenciadas ( CLT , art. 511 , § 3º ). Nesse cenário, oferecidos serviços de terceirização em diversas áreas, cada qual albergada por categorias econômicas específicas, será impositivo reconhecer a vinculação sindical plúrima do empregador terceirizante ( CLT , art. 581 , § 1º ), aplicando-se aos contratos de trabalho que celebra as normas coletivas próprias a cada qual desses segmentos econômicos e profissionais visitados. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1280201101110003 DF 01280-2011-011-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: “TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constituindo a terceirização simples critério de organização produtiva, capaz de alcançar toda e qualquer atividade meio dos entes jurídicos tomadores (Súmula 331, III, do C. TST), não pode ser considerada atividade econômica específica ( CLT , art. 511 , § 1º ), passível de definir o critério de enquadramento sindical de seus empregados ( CLT , art. 582 ). Afinal, como simples “empresas-apêndices”, que se inserem em outros segmentos empresariais, o enquadramento sindical de seus empregados apenas poderá ser ditado, com segurança e objetividade, pela atividade econômica preponderante dos respectivos tomadores ( CLT , art. 511 , § 1º ), consideradas as funções efetivamente exercidas e ressalvadas as situações das categorias profissionais diferenciadas ( CLT , art. 511 , § 3º ). Nesse cenário, oferecidos serviços de terceirização em diversas áreas, cada qual albergada por categorias econômicas específicas, será impositivo reconhecer a vinculação sindical plúrima do empregador terceirizante ( CLT , art. 581 , § 1º ), aplicando-se aos contratos de trabalho que celebra as normas coletivas próprias a cada qual desses segmentos econômicos e profissionais visitados. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TRT10ªRegião; RO-00949-2011-011-10-00-0; Ac. 3ª Turma; Relator: Desembargador Douglas Alencar Rodrigues; Publicado em: 04/11/2011 no DEJT). I –

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 956201100210000 DF 00956-2011-002-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: “TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constituindo a terceirização simples critério de organização produtiva, capaz de alcançar toda e qualquer atividade meio dos entes jurídicos tomadores (Súmula 331, III, do C. TST), não pode ser considerada atividade econômica específica ( CLT , art. 511 , § 1º ), passível de definir o critério de enquadramento sindical de seus empregados ( CLT , art. 582 ). Afinal, como simples “empresas-apêndices”, que se inserem em outros segmentos empresariais, o enquadramento sindical de seus empregados apenas poderá ser ditado, com segurança e objetividade, pela atividade econômica preponderante dos respectivos tomadores ( CLT , art. 511 , § 1º ), consideradas as funções efetivamente exercidas e ressalvadas as situações das categorias profissionais diferenciadas ( CLT , art. 511 , § 3º ). Nesse cenário, oferecidos serviços de terceirização em diversas áreas, cada qual albergada por categorias econômicas específicas, será impositivo reconhecer a vinculação sindical plúrima do empregador terceirizante ( CLT , art. 581 , § 1º ), aplicando-se aos contratos de trabalho que celebra as normas coletivas próprias a cada qual desses segmentos econômicos e profissionais visitados. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TRT10ªRegião; RO-00949-2011-011-10-00-0; Ac. 3ª Turma; Relator: Desembargador Douglas Alencar Rodrigues; Publicado em: 04/11/2011 no DEJT). I -

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70007173719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CLT , ART. 582 . LEGITIMIDADE PASSIVA. O Sr. Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança visando ao desconto e recolhimento da importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de todos os servidores estaduais, a título de contribuição sindical. Impossibilidade de superar o erro de direcionamento. Hipótese de extinção do processo por ilegitimidade passiva. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA. (Mandado de Segurança Nº 70007173719, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Augusto Otávio Stern, Julgado em 21/05/2004)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75642 MG 1998.01.00.075642-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2000

Ementa: TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CLT , ART. 582 . SINDICATO QUE AINDA NÃO OBTEVE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. 1. Sem o registro no órgão estatal competente, tal como preconizado no artigo 8º , I , da Constituição Federal de 1988, não adquire o interessado a personalidade jurídico-sindical. 2. Deste modo, antes de obtido o registro, descabe o recebimento das verbas recolhidas a título da contribuição sindical cuidada no artigo 582 da CLT . 3. Apelação improvida.

Encontrado em: À unanimidade, negou provimento à apelação. TERCEIRA TURMA 08/09/2000 DJ p.12 - 8/9/2000 CLT-43 LEG...:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00582 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00008 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00119...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200550010015674 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 8º, CRFB/1988. ARTIGOS 582, CAPUT, 583, § 1º, 586, CAPUT, 589 E 590, CLT. PORTARIA MTE Nº 3.233/1983. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questão controversa que se resume à legitimidade ou ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo de lide na qual o Sindicato Autor, ora Apelante, postula que lhe seja repassado o percentual de 60% (sessenta por cento) do total das contribuições sindicais efetuadas pela Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, no ano de 2004. 2. Garantida a liberdade sindical, observado o princípio da unicidade (Artigo 8º, caput e inciso II, da CRFB/1988), e com vistas a fomentar a independência das entidades sindicais - inclusive no âmbito financeiro - os Artigos 582, caput, 583, § 1º, 586, caput, 589 e 590, todos da CLT, impõem o desconto, na folha de pagamento dos empregados de março de cada ano, o recolhimento, pelos empregadores, da contribuição sindical, o qual é centralizado na CEF, cabendo ao Ministério do Trabalho fornecer as instruções para o repasse às entidades sindicais, na forma dos Artigos 589 e 590 da CLT. 3. A Portaria MTE nº 3.233/1983, vigente à época dos recolhimentos ora impugnados pelo Apelante, determinava expressamente que a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) deveria ser preenchida pelo empregador, especificando os sindicatos beneficiários, com os seus respectivos códigos sindicais. 4. Considerando que o Apelante se insurge contra recolhimento reputado incorreto, com base em GRCS que foi preenchida pela Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, é desta - e não da CEF - a legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no Artigo 267, VI, do CPC. 5. Recurso do Autor desprovido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 619409720075100007 61940-97.2007.5.10.0007 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFEITO MODIFICATIVO. Verificado o equívoco na análise de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, referente à representação processual, acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo no julgado, afastar a irregularidade declarada e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 582 DA CLT . NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADOS DE MISSÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . 1. Não se viabiliza o recurso de revista quando não demonstrada a violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, na forma exigida na alínea c do art. 896 da CLT . 2. Na hipótese, a agravante, Missão diplomática, invocando a legislação nacional e internacional, pretende eximir-se da condenação ao pagamento dos valores correspondentes às contribuições sindicais compulsórias, que deixou de descontar dos seus empregados, afirmando gozar de imunidade de jurisdição e de imunidade tributária. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal reconhece o caráter meramente relativo da imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro quando se tratar de atos praticados -jure gestionis-. Portanto, não subsiste imunidade de jurisdição relativamente ao conflito trabalhista ou de caráter meramente privado, como na hipótese vertente, em que o sindicato profissional busca ressarcimento das contribuições sindicais que deixaram de ser descontadas dos empregados da Missão diplomática. 4. Por outro lado, a imunidade tributária de que goza o Estado acreditante e o Chefe da Missão diplomática não poderá atingir a contribuição sindical, porquanto se trata de tributo de natureza especial, que não se confunde com imposto, como já proclamado pelo STF. Acrescente-se que, segundo a Convenção de Viena, não há isenção de tributo cujo fato gerador é a prestação de serviços específicos e eventual imunidade tributária da Missão diplomática-empregadora não aproveita aos seus empregados. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 619409720075100007 61940-97.2007.5.10.0007 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFEITO MODIFICATIVO. Verificado o equívoco na análise de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, referente à representação processual, acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo no julgado, afastar a irregularidade declarada e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 582 DA CLT . NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADOS DE MISSÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . 1. Não se viabiliza o recurso de revista quando não demonstrada a violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, na forma exigida na alínea c do art. 896 da CLT . 2. Na hipótese, a agravante, Missão diplomática, invocando a legislação nacional e internacional, pretende eximir-se da condenação ao pagamento dos valores correspondentes às contribuições sindicais compulsórias, que deixou de descontar dos seus empregados, afirmando gozar de imunidade de jurisdição e de imunidade tributária. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal reconhece o caráter meramente relativo da imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro quando se tratar de atos praticados -jure gestionis-. Portanto, não subsiste imunidade de jurisdição relativamente ao conflito trabalhista ou de caráter meramente privado, como na hipótese vertente, em que o sindicato profissional busca ressarcimento das contribuições sindicais que deixaram de ser descontadas dos empregados da Missão diplomática. 4. Por outro lado, a imunidade tributária de que goza o Estado acreditante e o Chefe da Missão diplomática não poderá atingir a contribuição sindical, porquanto se trata de tributo de natureza especial, que não se confunde com imposto, como já proclamado pelo STF. Acrescente-se que, segundo a Convenção de Viena, não há isenção de tributo cujo fato gerador é a prestação de serviços específicos e eventual imunidade tributária da Missão diplomática-empregadora não aproveita aos seus empregados. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

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