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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 880 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 880 - O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Art. 880. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
Artigo 882 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução nomeando bens à penhora, ou depositando a mesma importância, acrescida da correspondente às custas da execução.
Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 529002120065150029 52900-21.2006.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. FORMA DE PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PROVIMENTO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula n.º 85, IV, do TST). Revista parcialmente conhecida e provida. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Revista provida, no particular. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1, DO TST. PROVIMENTO. 1. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. 2. Ora, tendo a Corte de origem limitado a condenação ao tempo apenas suprimido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. HORISTA. MUDANÇA DE JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. A adoção de jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento adotada somente no curso do contrato de trabalho não autoriza a redução salarial, ainda que o trabalhador receba por hora. Inteligência da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST. Revista parcialmente conhecida e provida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 517420135080012 51-74.2013.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM- NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização e ofensa aos dispositivos apontados pela Reclamada, quando o -quantum- se apresenta exorbitante ou irrisório, o que não se verifica nos presentes autos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGOS 880 E 882 DA CLT . Cinge-se a controvérsia em se analisar a possibilidade de ser fixada multa no percentual de 10%, em caso de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da decisão judicial. Os artigos 880 , 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação. Assim sendo, observa-se que existe disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. Dessarte, não poderia o Magistrado ter se valido de preceitos genéricos, no caso o art. 832 , § 1.º , da CLT , para fixar multa por descumprimento de sentença que inexiste no âmbito do Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7118720125080114 711-87.2012.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6.266. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGOS 880 E 882 DA CLT . Cinge-se a controvérsia em se analisar a possibilidade de ser fixada multa no percentual de 20%, em caso de não cumprimento espontâneo da decisão judicial ou da garantia do juízo, no prazo de 48 horas após o seu trânsito em julgado. Os artigos 880 , 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação. Assim sendo, observa-se que existe disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. Dessarte, não poderia o Magistrado ter se valido de preceitos genéricos, no caso os arts. 652 , d, e 832 , § 1.º , da CLT , para fixar multa por descumprimento de sentença que inexiste no âmbito do Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido em parte e provido ....

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 195 DA CLT. A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade fundada em mera presunção não se sobrepõe à determinação prevista no artigo 195 da CLT , que determina a aferição das reais condições de trabalho do empregado por meio de perícia específica. Decisão em sentido contrário afronta o referido dispositivo legal. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com o entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1631700262006509 1631700-26.2006.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2693006920095160005 269300-69.2009.5.16.0005 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1185004220075150097 118500-42.2007.5.15.0097 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Decisão em sentido contrário deve ser modificada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 308005720125210009 30800-57.2012.5.21.0009 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação do artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711004520085030060 71100-45.2008.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9216520125080203 921-65.2012.5.08.0203 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. Tem-se, portanto, que a fixação de penalidade não aplicável ao Processo do Trabalho, no caso a multa prevista no art. 475-J do CPC , configura ofensa ao art. 769 da CLT , autorizando o conhecimento do Recurso de Revista, com o imediato provimento. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

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