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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 880 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 880 - O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Art. 880. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
Artigo 882 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução nomeando bens à penhora, ou depositando a mesma importância, acrescida da correspondente às custas da execução.
Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4632002820025040900 463200-28.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS. Acórdão que mantém a intempestividade da nomeação de bens em garantia à execução, porquanto efetivada após o prazo de 48 horas contados da citação ( CLT , arts. 880 e 882 ). Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte, inexiste ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Retilínea a motivação, consabido a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano.FGTS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Acórdão que mantém a atualização monetária das diferenças de FGTS pela mesma regra aplicável aos demais débitos trabalhistas, não incidente normativo infraconstitucional específico (Lei 8.036 /90). Debate emanado de texto infraconstitucional. Somente pela via reflexa ou indireta se poderia cogitar, em tese, de eventual afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior. Desatenção ao requisito do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266/TST.Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 529002120065150029 52900-21.2006.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. FORMA DE PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PROVIMENTO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula n.º 85, IV, do TST). Revista parcialmente conhecida e provida. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Revista provida, no particular. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1, DO TST. PROVIMENTO. 1. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. 2. Ora, tendo a Corte de origem limitado a condenação ao tempo apenas suprimido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. HORISTA. MUDANÇA DE JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. A adoção de jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento adotada somente no curso do contrato de trabalho não autoriza a redução salarial, ainda que o trabalhador receba por hora. Inteligência da OJ n.º 396 da SBDI-1 do TST. Revista parcialmente conhecida e provida....

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 2940382292 SP 02940382292 (TRT-2)

Data de publicação: 26/06/1995

Ementa: "ATUALIZACAO MONETÁRIA E JUROS TRABALHISTAS, APOS O DEPOSITO DA CONDENACAO. LEI 8177 /91, ART. 39 ; CLT , ARTS. 880 E 882 . NAO SE CONFUNDE GARANTIA DA EXECUÇÃO COM PAGAMENTO DA DIVIDA. SOMENTE ESTA EXONERA O DEVEDOR DA ATUALIZACAO E DOS JUROS TRABALHISTAS.PROSSEGUINDO O PROCESSO, POR ATO DO DEVEDOR, FICA RESPONSAVEL PELAS DIFERANCAS ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO AO TRABALHADOR."

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2940382292 SP 02940382292 (TRT-2)

Data de publicação: 26/06/1995

Ementa: "ATUALIZACAO MONETÁRIA E JUROS TRABALHISTAS, APOS O DEPOSITO DA CONDENACAO. LEI 8177 /91, ART. 39 ; CLT , ARTS. 880 E 882 . NAO SE CONFUNDE GARANTIA DA EXECUÇÃO COM PAGAMENTO DA DIVIDA. SOMENTE ESTA EXONERA O DEVEDOR DA ATUALIZACAO E DOS JUROS TRABALHISTAS.PROSSEGUINDO O PROCESSO, POR ATO DO DEVEDOR, FICA RESPONSAVEL PELAS DIFERANCAS ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO AO TRABALHADOR."

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4632002820025040900 463200-28.2002.5.04.0900

Data de publicação: 06/06/2008

Decisão: o prazo de 48 horas contados da citação ( CLT , arts. 880 e 882 ). Resguardados os meios e recursos... e contraditório). Prevista a medida no ordenamento jurídico ( CLT , arts. 880 c/c 882 ), o afastamento... , arts. 880 e 882 ; Lei 8.036 /90, art. 13). Diz a controvérsia com a manutenção, pelo Tribunal...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2569 2569/2001-013-02-41.1 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Decisão: pela CLT (arts. 880 a 882). Eis a tese impugnada: "(...) em caso de omissão da norma consolidada, são... dispositivo const i tucional, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT . Vistos, relatados e discutidos... no art. 475-J do CPC é inaplicável na Justiça do Trabalho, pois não há omissão na CLT

TST - RECURSO DE REVISTA RR 517420135080012 51-74.2013.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM- NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização e ofensa aos dispositivos apontados pela Reclamada, quando o -quantum- se apresenta exorbitante ou irrisório, o que não se verifica nos presentes autos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGOS 880 E 882 DA CLT . Cinge-se a controvérsia em se analisar a possibilidade de ser fixada multa no percentual de 10%, em caso de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da decisão judicial. Os artigos 880 , 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação. Assim sendo, observa-se que existe disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. Dessarte, não poderia o Magistrado ter se valido de preceitos genéricos, no caso o art. 832 , § 1.º , da CLT , para fixar multa por descumprimento de sentença que inexiste no âmbito do Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1998100231995509 1998100-23.1995.5.09.0009 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17426720105150131 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânime, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato de que trata o art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1457008520095030065 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do referido Direito, pelos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida das despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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