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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75769 AL 0002265-55.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE FIRMA INDIVIDUAL. ATIVIDADE MERCANTIL. INEXISTÊNCIA. CNPJ. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. - A teor do art. 150, PARÁGRAFO1º, II e PARÁGRAFO 2º, incisos I e II do Decreto nº 3000 /99, são consideradas empresas individuais as pessoas físicas que explorem habitual e profissionalmente qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro, por meio da venda de bens e serviços, não se incluindo, neste rol, as pessoas físicas que exerçam, individualmente, as profissões e explorem as atividades relacionadas, por exemplo, à advocacia ou que prestem serviços de natureza não comercial. - Estando a empresa impetrante ligada ao ramo da advocacia, não exercendo, portanto, atividade comercial, não poderia ter sido constituída sob a forma de firma mercantil individual, não havendo como legitimar a alteração cadastral requerida se não há legalidade no ato de cadastramento. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75769 AL 2000.80.00.002265-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE FIRMA INDIVIDUAL. ATIVIDADE MERCANTIL. INEXISTÊNCIA. CNPJ. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. - A teor do art. 150, PARÁGRAFO1º, II e PARÁGRAFO 2º, incisos I e II do Decreto nº 3000 /99, são consideradas empresas individuais as pessoas físicas que explorem habitual e profissionalmente qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro, por meio da venda de bens e serviços, não se incluindo, neste rol, as pessoas físicas que exerçam, individualmente, as profissões e explorem as atividades relacionadas, por exemplo, à advocacia ou que prestem serviços de natureza não comercial. - Estando a empresa impetrante ligada ao ramo da advocacia, não exercendo, portanto, atividade comercial, não poderia ter sido constituída sob a forma de firma mercantil individual, não havendo como legitimar a alteração cadastral requerida se não há legalidade no ato de cadastramento. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1881 MG 0001881-20.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO CNPJ. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. ILEGALIDADE. 1. Ilegalidade da instrução normativa ao condicionar o deferimento da inscrição de pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em razão de um de seus sócios se achar em situação cadastral irregular em outra empresa. 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ (REsp 1.103.009/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/02/2010). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23227 BA 0023227-77.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO CNPJ. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. ILEGALIDADE. 1. Ilegalidade da instrução normativa ao condicionar o deferimento da inscrição de pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em razão de um de seus sócios se achar em situação cadastral irregular em outra empresa. 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ (REsp 1.103.009/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/02/2010). 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14367 MG 0014367-42.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO CNPJ. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. ILEGALIDADE. 1. Ilegalidade da instrução normativa ao condicionar o deferimento da inscrição de pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em razão de um de seus sócios se achar em situação cadastral irregular em outra empresa. 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ (REsp 1.103.009/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/02/2010). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6188 MG 2006.38.12.006188-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: REMESSA OFICIAL. MANDADO SE SEGURANÇA. REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE EMPRESA PERANTE O CNPJ SEM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA IN SRF 200/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.841 , de 5 de outubro de 1999, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal . 2. O artigo 36 da mencionada Lei dispôs que "a inscrição e alterações da microempresa e da empresa de pequeno porte em órgãos da Administração Federal ocorrerá independentemente da situação fiscal do titular, sócios, administradores ou de empresas de que estes participem". 3. Dessa forma, embora o impedimento noticiado pela SRF encontre fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º c/c art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, tal fato não pode constituir empecilho para a atualização cadastral, eis que, não há previsão legal para tanto, contando o ordenamento pátrio com uma legislação que prioriza a simplificação e o favorecimento administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista e creditício das micro e pequenas empresas. 4. A instrução normativa da SRF não pode se contrapor à política legislativa de desburocratização e simplificação administrativa para as micro e pequenas empresas, até porque, a mesma, elenca diversas penalidades às empresas que apresentarem irregularidades ou pendências cadastrais. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61271 MG 2003.38.00.061271-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BURLA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 200/2002. BAIXA NO CNPJ E ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. RESTRIÇÕES. REGULARIDADE FISCAL. MEIO COERCITIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A pretensão da União de que não seja examinado o mérito da lide, pelo fato de a sentença ter considerado que, na espécie, não há elementos que permitam identificar se as sucessivas cisão e incorporação tiveram ou não o objetivo de dificultar ou, mesmo burlar a cobrança de créditos tributários, não tem como prosperar, pois o que se discute nestes autos não é a lisura dessas operações, mas tão-somente a legalidade do ato da Receita de indeferimento de pedido de baixa de CNPJ da impetrante, em face da existência de ação em andamento. 2. A vinculação da baixa de inscrição da sociedade no CNPJ, ou mesmo a alteração de dados cadastrais, à comprovação do recolhimento de multa por atraso na entrega, instituídas por ato administrativo, revela-se inadmissível no ordenamento jurídico, por violar o princípio da legalidade (art. 5º , II , da CF/88 ). 3. A existência de irregularidade fiscal da impetrante perante a SRF não se revela suficiente para legitimar a recusa da baixa no CNPJ, seja porque a Lei 5.614 /70 não contemplou as exigências impostas pela IN 200/2002, seja porque o órgão fazendário detém os meios adequados para a cobrança do débito apurado, o que certamente deverá respeitar o devido processo legal. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 25646 SP 2005.61.00.025646-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CNPJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. RECUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA EXCLUSÃO DE SÓCIOS QUE, PORÉM, JAMAIS INTEGRARAM O QUADRO SOCIAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. É ilegal a recusa da autoridade impetrada em apreciar pedido administrativo de alteração e atualização de dados cadastrais de contribuinte, perante o CNPJ, vez que a exigência de prévia adequação do quadro social fundou-se em situação de fato que não corresponde à realidade societária. 2. Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 292477 REOMS 25646 SP 2005.61.00.025646-7 (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CNPJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. RECUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA EXCLUSÃO DE SÓCIOS QUE, PORÉM, JAMAIS INTEGRARAM O QUADRO SOCIAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. É ilegal a recusa da autoridade impetrada em apreciar pedido administrativo de alteração e atualização de dados cadastrais de contribuinte, perante o CNPJ, vez que a exigência de prévia adequação do quadro social fundou-se em situação de fato que não corresponde à realidade societária. 2. Remessa oficial desprovida.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 943932011 MS 1199910 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 2ª ETAPA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATUALIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS CADASTRAIS – TERMOS ADITIVOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - OBJETO CUMPRIDO - EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS REGULARES E LEGAIS - QUITAÇÃO. Trata-se do exame dos atos de execução financeira do Contrato Administrativo nº 104/2011 (fls. 112/116). Os atos praticados no curso dos procedimentos relativos à primeira fase foram apreciados e reputados legais e regulares, conforme atesta a Decisão Singular DSG-G. ICN – 7894/2011 (fl. 127). Destarte, nesta sede recai a apreciação dos atos praticados na segunda etapa consoante disposição regimental contida na Seção VIII, artigo 301 e seguintes do Estatuto Regimental. Cumprindo disposição regimental o Corpo Técnico examinou em toda a sua extensão os elementos destes autos concluindo pela sua regularidade e legalidade, nos termos da Análise Conclusiva ANC-2ª ICE-9482/2013 (fls. 264/266). Submetido à apreciação do douto Ministério Público de Contas este encampa o posicionamento do Corpo Técnico e exara o r. Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR TMV-9689/2013 (fls. 267/268). É o relatório, no essencial. Os atos de gestão levados a efeito e apreciados nesta segunda etapa evidenciam, em resumo, a seguinte movimentação (fl. 266): Contrato + Aditivos R$ 56.000,00 Empenhos R$ 56.000,00 Comprovantes Fiscais R$ 56.000,00 Pagamentos comprovados R$ 56.000,00 Fundado nesses elementos o Corpo Técnico opina pela aprovação da presente prestação de contas, nos seguintes termos (fl. 266), verbis: Diante do exposto, concluímos pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira e termos aditivos do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 104/2011, celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE (CNPJ 15.389.588/0001-94) e a empresa RCM INFORMATICA LTDA-EPP, (CNPJ 10.550.745/0001-89), como contratada, nos termos do art. 307 c/c o inciso II do art. 311 e art. 320, todos da Resolução Normativa TCE/MS nº 057/2006. Adotando a mesma linha de entendimento o douto Ministério...

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