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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 8116 SC 2001.72.00.008116-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CNPJ. MULTAS. BAIXA. O CNPJ consubstancia-se em cadastro que atesta o funcionamento regular de uma empresa, serve de suporte à atividade fiscal, bem como exerce função informativa. Assim, a exigência de regularização da situação fiscal da empresa para dar baixa ao documento fiscal não desborda da função para o qual se instituiu o cadastro.Precedentes.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 56730 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE ADESIVOS SEM CNPJ/ CPF E TIRAGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE ANALOGIA. RESPEITO AO PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE. 1. A veiculação de adesivos sem o CNPJ ou o CPF do responsável pela sua confecção, bem como a tiragem, não dá ensejo à aplicação de multa, ausência de previsão legal específica que comine a sanção pecuniária. 2. Inaceitável a aplicação de multa prevista em dispositivo que dispões sobre irregularidade diversa, em razão do princípio legalidade, esculpido na égide do art. 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal . 3. Recurso conhecido e provido.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 39270 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS. INEXISTÊNCIA DE CNPJ DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO E RESPECTIVA TIRAGEM. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A legislação eleitoral não permite a divulgação de propaganda eleitoral sem o registro do CNPJ do responsável pela confecção e respectiva tiragem. 2. A coligação recorrente não cumpriu a decisão judicial, para fins de recolhimento imediato das bandeiras irregulares, mas tal fato não autoriza a aplicação de multa, diante da inexistência de previsão legal. 3. Provimento do recurso.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 9628 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2012). PROPAGANDA IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. BANDEIRAS SEM CNPJ. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- A propaganda impugnada não se deu de forma impressa, não necessitando, por esse motivo, da adição do número do CNJP nas bandeiras. 2- Não cabe aplicação de multa no caso de veiculação de propaganda eleitoral sem a identificação do CNPJ da Coligação ou do CPF de quem confeccionou a bandeira, ante a ausência de previsão legal. 3- Não caracterização do descumprimento do art. 38 , § 1º da Lei 9.504 /97, uma vez que o seu rol é taxativo, não podendo este ser aplicado de maneira extensiva a incluir a propaganda supostamente irregular. 4- Recurso a que se dá provimento.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 29445 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral. Adesivos sem CNPJ. Multa. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação por analogia. Provimento do recurso. I. Inexiste previsão de multa para a distribuição de adesivos de campanha sem o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como do contratante e a respectiva tiragem, como previsto no art. 38 § 1º da Lei nº 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.370/12. II. Correta a decisão recorrida ao fixar prazo para saneamento da irregularidade constatada, sob pena de imposição de astreintes. III. Todavia, não há que se falar em aplicação analógica do art. 36 , § 3º da Lei nº 9.504 /97 para que seja fixada sanção pecuniária, uma vez que não se pode aplicar multa a não ser que exista previsão legal específica que a estabeleça, conforme preceitua o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º , XXXIX da Constituição Federal . IV. Provimento parcial do recurso para afastar a penalidade de multa.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010067126 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO PELO EXEQUENTE DO NÚMERO DO CPF/CNPJ. RESOLUÇÃO 441/2005, DO CJF. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1) A questão versada nestes autos concerne à exigência de CPF/CNPJ para fins de distribuição de petições iniciais, conforme Resolução 441/2005, do Conselho da Justiça Federal, ato normativo este que vem sendo considerado legítimo pela Jurisprudência Superior, por ser uma providência saneadora, moralizadora, disciplinadora (STJ, mutatis RMS 3261 , DJ 3/10/95; STJ, mutatis RMS 3891 , DJ 8/5/95), que identifica violação aos artigos 2º , e 282 , ambos do Código de Processo Civil , na medida em que permite o controle de litispendência, e o ajuizamento de ações simultâneas com o mesmo objeto, encontrando também amparo nesta Corte Regional (TRF/2a.R, mutatis, AC 2001.500.10023306, DJ 23/2/06), e nas demais Cortes Regionais Federais (TRF/1R, mutatis MS , DJ 12/5/06; TRF/3a. R, mutatis, AG 96.03.0255831, DJ 23/2/07). 2) Tal orientação vem sendo perfilhada por essa E. 8ª Turma Especializada, v.g.: AC 2010.02.01.003166-3, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, E-DJF2R 23.07.2010; AC 492715, Rel. Des. Federal Raldênio Costa, E-DJF2R 17/01/2011. 3) Com efeito, afigura-se legítima a exigência contida no art. 2º, § 2º, da Resolução do CJF n. 441, de 9/6/05, no sentido de que •Somente serão distribuídas petições iniciais cíveis acompanhadas de cópia do CPF ou CNPJ, salvo autorização expressa e motivada do Juiz Distribuidor, ou do Corregedor da Região–, restando correto o decisum que, ante o inatendimento da regra, indeferiu a inicial (arts. 284 c/c 267 , I , todos do CPC ), por não contemplar abusividade na exigência, porquanto essencial ao cadastramento do feito para fins de emissão de certidões, evitando-se problemas com homônimos, inclusive para fins de verificação de litispendência e prevenção, o que deságua na manutenção do decisum. 4) Nego provimento ao recurso.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 100943 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. COLOCAÇÃO DE PLACA. AUSÊNCIA DO NOME DA COLIGAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO E DO NÚMERO DO CNPJ OU CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO E CONTRATAÇÃO DA PUBLICIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. A ausência do nome da coligação, do candidato a vice-prefeito e do número do CNPJ ou CPF do responsável pela confecção e contratação da publicidade, conforme dispõem o artigo 6º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97 e artigo 6º da Resolução TSE nº 23.370/2012, não estabelecem penalidade ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz impor multa ao candidato recorrente, sob pena de infringência ao princípio da legalidade. 2. Recurso provido, afastando a multa aplicada.

Encontrado em: de processo civil ) art.: 332 Descabimento, multa, propaganda irregular, colocação, faixa, placa, ausência

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 37039 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: - RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - BANDEIRAS - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CNPJ - PARTIDOS INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO - DESNECESSIDADE - PLACAS - JUSTAPOSIÇÃO - APELO VISUAL - FIXAÇÃO - FAIXAS - PLACAS - BENS PÚBLICOS - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - SOLIDARIEDADE ENTRE CANDIDATO E RESPECTIVA COLIGAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O uso de bandeiras como material de propaganda eleitoral, por não se tratar de material impresso, dispensa a necessidade de inscrição do CNPJ. 2. O apelo visual provocado pela justaposição de placas totalizando mais de 4 metros quadrados, por se assemelhar ao uso de outdoor, é vedado pela legislação eleitoral (Lei n. 9.504 /1997, art. 37 , § 2º ). 3. O valor da multa imposta por propaganda irregular deve ser solidariamente adimplida pelos candidatos e respectivas coligações. 4. A propaganda eleitoral feita por meio de faixas, ainda que somente os suportes estejam fixados em postes, incorre na vedação da legislação eleitoral, que não permite a veiculação de propaganda em bens públicos (Lei n. 9.504 /1997, art. 37 , caput c/c § 1º).

Encontrado em: /PSB/PT/PSDB/PPS), para aplicar aos representados a multa no valor de R$ 5.320,00, por infração

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 38885 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. PINTURA EM MURO. CARGOS MAJORITÁRIOS. AUSÊNCIA DO NOME DA COLIGAÇÃO E DAS LEGENDAS DOS PARTIDOS, AUSÊNCIA DO CNPJ/CPF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Na propaganda para eleição majoritária, a ausência do nome da coligação e das siglas dos partidos que a integram, conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF do responsável pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei nº 9.504 /97, não estabelecem penalidades ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o art. 37 , § 2º da Lei 9.504 /97, de forma a impor multa à coligação e aos candidatos recorrentes, sob pena de infringência ao princípio da legalidade. 2. De acordo com julgado deste Egrégio Tribunal, a ausência do nome da coligação, não resulta na aplicação de qualquer penalidade. (RE nº 14486, Rel. Juiz Anastácio Jorge Matos de Souza Marinho, publicado em Sessão em 22/09/2008), assim como a ausência do CNPJ, não resulta na aplicação de qualquer penalidade, por absoluta falta de previsão legal específica. (Acórdão n. 388212009. Rel. Des. Vítor Barboza Lenza - TRE/GO. DJ, Vol 15403, Tomo 01, Data 27/01/2009, Página 01) 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: os recorrentes do pagamento da multa que lhes foi imposta, nos termos do voto do Relator. TRE/GO DJE...) - CE, AC Nº 17481, DE 18/12/2012, Rel.: MANOEL CASTELO BRANCO CAMURÇA Descabimento, multa

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 60616 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. PINTURA EM MURO. CARGO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DO NOME DA COLIGAÇÃO, AUSÊNCIA DO CNPJ/CPF. ALEGATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Na propaganda para eleição proporcional, a ausência do nome da coligação, conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, não estabelece penalidade ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o art. 37 , § 2º , da Lei 9.504 /97, de forma a impor multa ao partido/coligação e à candidata recorrente, sob pena de infringência ao princípio da legalidade. 2. De acordo com julgado deste Egrégio Tribunal, a ausência do nome da coligação não resulta na aplicação de qualquer penalidade (RE nº 14486, ReI. Juiz Anastácio Jorge Matos de Souza Marinho, publicado em Sessão em 22/09/2008). 3. Recurso conhecido e provido.

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