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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 8116 SC 2001.72.00.008116-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CNPJ. MULTAS. BAIXA. O CNPJ consubstancia-se em cadastro que atesta o funcionamento regular de uma empresa, serve de suporte à atividade fiscal, bem como exerce função informativa. Assim, a exigência de regularização da situação fiscal da empresa para dar baixa ao documento fiscal não desborda da função para o qual se instituiu o cadastro.Precedentes.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 56730 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE ADESIVOS SEM CNPJ/ CPF E TIRAGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE ANALOGIA. RESPEITO AO PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE. 1. A veiculação de adesivos sem o CNPJ ou o CPF do responsável pela sua confecção, bem como a tiragem, não dá ensejo à aplicação de multa, ausência de previsão legal específica que comine a sanção pecuniária. 2. Inaceitável a aplicação de multa prevista em dispositivo que dispões sobre irregularidade diversa, em razão do princípio legalidade, esculpido na égide do art. 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal . 3. Recurso conhecido e provido.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 39270 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS. INEXISTÊNCIA DE CNPJ DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO E RESPECTIVA TIRAGEM. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A legislação eleitoral não permite a divulgação de propaganda eleitoral sem o registro do CNPJ do responsável pela confecção e respectiva tiragem. 2. A coligação recorrente não cumpriu a decisão judicial, para fins de recolhimento imediato das bandeiras irregulares, mas tal fato não autoriza a aplicação de multa, diante da inexistência de previsão legal. 3. Provimento do recurso.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 9628 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2012). PROPAGANDA IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. BANDEIRAS SEM CNPJ. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- A propaganda impugnada não se deu de forma impressa, não necessitando, por esse motivo, da adição do número do CNJP nas bandeiras. 2- Não cabe aplicação de multa no caso de veiculação de propaganda eleitoral sem a identificação do CNPJ da Coligação ou do CPF de quem confeccionou a bandeira, ante a ausência de previsão legal. 3- Não caracterização do descumprimento do art. 38 , § 1º da Lei 9.504 /97, uma vez que o seu rol é taxativo, não podendo este ser aplicado de maneira extensiva a incluir a propaganda supostamente irregular. 4- Recurso a que se dá provimento.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 29445 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral. Adesivos sem CNPJ. Multa. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação por analogia. Provimento do recurso. I. Inexiste previsão de multa para a distribuição de adesivos de campanha sem o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como do contratante e a respectiva tiragem, como previsto no art. 38 § 1º da Lei nº 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.370/12. II. Correta a decisão recorrida ao fixar prazo para saneamento da irregularidade constatada, sob pena de imposição de astreintes. III. Todavia, não há que se falar em aplicação analógica do art. 36 , § 3º da Lei nº 9.504 /97 para que seja fixada sanção pecuniária, uma vez que não se pode aplicar multa a não ser que exista previsão legal específica que a estabeleça, conforme preceitua o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º , XXXIX da Constituição Federal . IV. Provimento parcial do recurso para afastar a penalidade de multa.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 16563 SP 0016563-29.2013.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA (IRPF). ERRO FORMAL. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FONTE PAGADORA. CNPJ. IMPOSTO SUPLEMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCABÍVEIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No caso vertente, o impetrante, ao apresentar a declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 2009, exercício de 2010, informou, por equívoco, o CNPJ da filial da fonte pagadora, e não o do estabelecimento matriz, o que fez com que a autoridade fiscal lhe enquadrasse na malha fiscal, lançando um imposto suplementar no valor de R$ 47.870,78 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta reais e setenta e oito centavos), acrescido de multa de ofício no importe de R$ 35.903,08 (trinta e cinco mil novecentos e três reais e oito centavos) e mais juros de mora de R$ 12.877,23 (doze mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos). 2. Muito embora se tenha o disposto no art. 147, § 1º do CTN, que faz referência à retificação da declaração antes de notificado o lançamento, não se pode olvidar acerca da possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário da imposição tributária, mormente se fundamentada em erro de fato. 3. Comprovado o erro no preenchimento da declaração de rendimentos, situação que não implicou alteração da base de cálculo do tributo nem seu recolhimento a menor, não se vislumbrando prejuízo aos cofres públicos, à luz das premissas que norteiam o princípio da razoabilidade, não se justifica a manutenção do lançamento do imposto de renda. 4. Remessa oficial improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063696645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR. CNPJ. INSCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. Tabelionato não detém personalidade jurídica, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal de multa por descumprimento de obrigação acessória atinente ao pagamento de ISS incidente sobre os serviços prestados a título de delegação, nos termos do art. 3º Lei nº 8.935 /94, pois é o titular do tabelionato quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais. A existência da Instrução Normativa da Receita Federal, com a inscrição do tabelionato embargante-executado no CNPJ não altera a decisão porquanto não é fato capaz de atribuir personalidade jurídica. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de substituição ou redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a medida ensejaria alteração do polo passivo, importando na modificação do lançamento, o que é inadmissível no curso da execução fiscal. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção... de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."(Súmula 392 do STJ) REsp 1.045.472/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC . Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70063696645, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/03/2015).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010067126 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO PELO EXEQUENTE DO NÚMERO DO CPF/CNPJ. RESOLUÇÃO 441/2005, DO CJF. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1) A questão versada nestes autos concerne à exigência de CPF/CNPJ para fins de distribuição de petições iniciais, conforme Resolução 441/2005, do Conselho da Justiça Federal, ato normativo este que vem sendo considerado legítimo pela Jurisprudência Superior, por ser uma providência saneadora, moralizadora, disciplinadora (STJ, mutatis RMS 3261 , DJ 3/10/95; STJ, mutatis RMS 3891 , DJ 8/5/95), que identifica violação aos artigos 2º , e 282 , ambos do Código de Processo Civil , na medida em que permite o controle de litispendência, e o ajuizamento de ações simultâneas com o mesmo objeto, encontrando também amparo nesta Corte Regional (TRF/2a.R, mutatis, AC 2001.500.10023306, DJ 23/2/06), e nas demais Cortes Regionais Federais (TRF/1R, mutatis MS , DJ 12/5/06; TRF/3a. R, mutatis, AG 96.03.0255831, DJ 23/2/07). 2) Tal orientação vem sendo perfilhada por essa E. 8ª Turma Especializada, v.g.: AC 2010.02.01.003166-3, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, E-DJF2R 23.07.2010; AC 492715, Rel. Des. Federal Raldênio Costa, E-DJF2R 17/01/2011. 3) Com efeito, afigura-se legítima a exigência contida no art. 2º, § 2º, da Resolução do CJF n. 441, de 9/6/05, no sentido de que •Somente serão distribuídas petições iniciais cíveis acompanhadas de cópia do CPF ou CNPJ, salvo autorização expressa e motivada do Juiz Distribuidor, ou do Corregedor da Região–, restando correto o decisum que, ante o inatendimento da regra, indeferiu a inicial (arts. 284 c/c 267 , I , todos do CPC ), por não contemplar abusividade na exigência, porquanto essencial ao cadastramento do feito para fins de emissão de certidões, evitando-se problemas com homônimos, inclusive para fins de verificação de litispendência e prevenção, o que deságua na manutenção do decisum. 4) Nego provimento ao recurso.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 100943 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. COLOCAÇÃO DE PLACA. AUSÊNCIA DO NOME DA COLIGAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO E DO NÚMERO DO CNPJ OU CPF DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO E CONTRATAÇÃO DA PUBLICIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. A ausência do nome da coligação, do candidato a vice-prefeito e do número do CNPJ ou CPF do responsável pela confecção e contratação da publicidade, conforme dispõem o artigo 6º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97 e artigo 6º da Resolução TSE nº 23.370/2012, não estabelecem penalidade ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz impor multa ao candidato recorrente, sob pena de infringência ao princípio da legalidade. 2. Recurso provido, afastando a multa aplicada.

Encontrado em: de processo civil ) art.: 332 Descabimento, multa, propaganda irregular, colocação, faixa, placa, ausência

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 38885 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. PINTURA EM MURO. CARGOS MAJORITÁRIOS. AUSÊNCIA DO NOME DA COLIGAÇÃO E DAS LEGENDAS DOS PARTIDOS, AUSÊNCIA DO CNPJ/CPF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Na propaganda para eleição majoritária, a ausência do nome da coligação e das siglas dos partidos que a integram, conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF do responsável pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei nº 9.504 /97, não estabelecem penalidades ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o art. 37 , § 2º da Lei 9.504 /97, de forma a impor multa à coligação e aos candidatos recorrentes, sob pena de infringência ao princípio da legalidade. 2. De acordo com julgado deste Egrégio Tribunal, a ausência do nome da coligação, não resulta na aplicação de qualquer penalidade. (RE nº 14486, Rel. Juiz Anastácio Jorge Matos de Souza Marinho, publicado em Sessão em 22/09/2008), assim como a ausência do CNPJ, não resulta na aplicação de qualquer penalidade, por absoluta falta de previsão legal específica. (Acórdão n. 388212009. Rel. Des. Vítor Barboza Lenza - TRE/GO. DJ, Vol 15403, Tomo 01, Data 27/01/2009, Página 01) 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: os recorrentes do pagamento da multa que lhes foi imposta, nos termos do voto do Relator. TRE/GO DJE...) - CE, AC Nº 17481, DE 18/12/2012, Rel.: MANOEL CASTELO BRANCO CAMURÇA Descabimento, multa

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