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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 9628 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2012). PROPAGANDA IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. BANDEIRAS SEM CNPJ. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- A propaganda impugnada não se deu de forma impressa, não necessitando, por esse motivo, da adição do número do CNJP nas bandeiras. 2- Não cabe aplicação de multa no caso de veiculação de propaganda eleitoral sem a identificação do CNPJ da Coligação ou do CPF de quem confeccionou a bandeira, ante a ausência de previsão legal. 3- Não caracterização do descumprimento do art. 38 , § 1º da Lei 9.504 /97, uma vez que o seu rol é taxativo, não podendo este ser aplicado de maneira extensiva a incluir a propaganda supostamente irregular. 4- Recurso a que se dá provimento.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 29445 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral. Adesivos sem CNPJ. Multa. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação por analogia. Provimento do recurso. I. Inexiste previsão de multa para a distribuição de adesivos de campanha sem o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como do contratante e a respectiva tiragem, como previsto no art. 38 § 1º da Lei nº 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.370/12. II. Correta a decisão recorrida ao fixar prazo para saneamento da irregularidade constatada, sob pena de imposição de astreintes. III. Todavia, não há que se falar em aplicação analógica do art. 36 , § 3º da Lei nº 9.504 /97 para que seja fixada sanção pecuniária, uma vez que não se pode aplicar multa a não ser que exista previsão legal específica que a estabeleça, conforme preceitua o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º , XXXIX da Constituição Federal . IV. Provimento parcial do recurso para afastar a penalidade de multa.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 25274 SP 0025274-04.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENTREGA DA DCTF's EM ATRASO. MULTA. ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PERANTE O CNPJ. DOCUMENTAÇÃO TARDIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. No caso de ato sujeito a registro, a comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente à data do registro da alteração. A impossibilidade de entregar as DTCF's pelas impetrantes dentro do prazo legal deveu-se à sua própria conduta desidiosa ao proceder à regularização tardia das alterações societárias havidas seis meses antes da data limite para entrega das DCTF's, razão pela qual não há falar-se em omissão da Administração. Portanto, independentemente do movimento paredista dos servidores da Receita Federal na época da protocolização do pedido, ainda assim não haveria tempo hábil para as alterações requeridas pelas impetrantes, para fins de entrega das DCTF's. Apelação e remessa oficial providas para o fim de denegar a ordem.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 39270 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. BANDEIRAS. INEXISTÊNCIA DE CNPJ DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO E RESPECTIVA TIRAGEM. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A legislação eleitoral não permite a divulgação de propaganda eleitoral sem o registro do CNPJ do responsável pela confecção e respectiva tiragem. 2. A coligação recorrente não cumpriu a decisão judicial, para fins de recolhimento imediato das bandeiras irregulares, mas tal fato não autoriza a aplicação de multa, diante da inexistência de previsão legal. 3. Provimento do recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 21850 SP 0021850-41.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. NÃO MIGRAÇÃO IMEDIATA DOS DADOS DA INCORPORADA À INCORPORADORA. FALHA ATRIBUÍDA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). BAIXA DO CNPJ. IN n.º 949/2009. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA FCONT POR MEIO DIGITAL. ENTREGA MANUAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. BOA-FÉ. RAZOABILIDADE. 1. A apelada incorporou a empresa DSM Neoresins, ocasionando a baixa do CNPJ desta na RFB, sem que tenha ocorrido, contudo, a transferência completa das informações fiscais da incorporada para o seu CNPJ, alegando que a referida situação obstou a entrega da FCONT (Escrituração de Controle Fiscal Contábil de Transição) por meio eletrônico, tendo sido negada pela RFB a entrega manual do documento. 2. A entrega anual da FCONT, por meio de arquivo eletrônico, à Receita Federal constitui obrigação acessória de apresentar a escrituração das contas patrimoniais e de resultado da empresa, de acordo com os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária. 3. A respeito do tema, a IN RFB n.º 949/2009 prevê que o FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às 24 (vinte e quatro) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no dia 15 de outubro de 2009, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, sendo obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido. 4. Não obstante prever a legislação que a entrega da referida declaração seja realizada exclusivamente por meio eletrônico, não há que se falar, in casu, quer em atraso na entrega da FCONT, quer em aplicação de multa, haja vista que o impedimento da entrega digital do documento em comento foi causado pela própria Receita Federal, ao não migrar imediatamente todos os dados cadastrais, débitos e créditos da empresa incorporada à sua incorporadora. 5. Não se mostra razoável que a apelada, cuja boa-fé restou comprovada com a impetração do presente mandamus dentro do prazo de entrega da declaração FCONT (28/11/2011), seja responsabilizada por uma falha atribuída à própria Receita Federal, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Apelação improvida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010067126 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO PELO EXEQUENTE DO NÚMERO DO CPF/CNPJ. RESOLUÇÃO 441/2005, DO CJF. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1) A questão versada nestes autos concerne à exigência de CPF/CNPJ para fins de distribuição de petições iniciais, conforme Resolução 441/2005, do Conselho da Justiça Federal, ato normativo este que vem sendo considerado legítimo pela Jurisprudência Superior, por ser uma providência saneadora, moralizadora, disciplinadora (STJ, mutatis RMS 3261 , DJ 3/10/95; STJ, mutatis RMS 3891 , DJ 8/5/95), que identifica violação aos artigos 2º , e 282 , ambos do Código de Processo Civil , na medida em que permite o controle de litispendência, e o ajuizamento de ações simultâneas com o mesmo objeto, encontrando também amparo nesta Corte Regional (TRF/2a.R, mutatis, AC 2001.500.10023306, DJ 23/2/06), e nas demais Cortes Regionais Federais (TRF/1R, mutatis MS , DJ 12/5/06; TRF/3a. R, mutatis, AG 96.03.0255831, DJ 23/2/07). 2) Tal orientação vem sendo perfilhada por essa E. 8ª Turma Especializada, v.g.: AC 2010.02.01.003166-3, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, E-DJF2R 23.07.2010; AC 492715, Rel. Des. Federal Raldênio Costa, E-DJF2R 17/01/2011. 3) Com efeito, afigura-se legítima a exigência contida no art. 2º, § 2º, da Resolução do CJF n. 441, de 9/6/05, no sentido de que •Somente serão distribuídas petições iniciais cíveis acompanhadas de cópia do CPF ou CNPJ, salvo autorização expressa e motivada do Juiz Distribuidor, ou do Corregedor da Região–, restando correto o decisum que, ante o inatendimento da regra, indeferiu a inicial (arts. 284 c/c 267 , I , todos do CPC ), por não contemplar abusividade na exigência, porquanto essencial ao cadastramento do feito para fins de emissão de certidões, evitando-se problemas com homônimos, inclusive para fins de verificação de litispendência e prevenção, o que deságua na manutenção do decisum. 4) Nego provimento ao recurso.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 38885 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. PINTURA EM MURO. CARGOS MAJORITÁRIOS. AUSÊNCIA DO NOME DA COLIGAÇÃO E DAS LEGENDAS DOS PARTIDOS, AUSÊNCIA DO CNPJ/CPF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Na propaganda para eleição majoritária, a ausência do nome da coligação e das siglas dos partidos que a integram, conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF do responsável pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da Lei nº 9.504 /97, não estabelecem penalidades ao seu descumprimento, razão pela qual não cabe ao juiz aplicar o art. 37 , § 2º da Lei 9.504 /97, de forma a impor multa à coligação e aos candidatos recorrentes, sob pena de infringência ao princípio da legalidade. 2. De acordo com julgado deste Egrégio Tribunal, a ausência do nome da coligação, não resulta na aplicação de qualquer penalidade. (RE nº 14486, Rel. Juiz Anastácio Jorge Matos de Souza Marinho, publicado em Sessão em 22/09/2008), assim como a ausência do CNPJ, não resulta na aplicação de qualquer penalidade, por absoluta falta de previsão legal específica. (Acórdão n. 388212009. Rel. Des. Vítor Barboza Lenza - TRE/GO. DJ, Vol 15403, Tomo 01, Data 27/01/2009, Página 01) 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: os recorrentes do pagamento da multa que lhes foi imposta, nos termos do voto do Relator. TRE/GO DJE -... - CE, AC Nº 17481, DE 18/12/2012, Rel.: MANOEL CASTELO BRANCO CAMURÇA Descabimento, multa,

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7001 PR 0003650-40.2009.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ DE EMPRESA ENVOLVIDA EM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE COMÉRCIO EXTERIOR. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488/04 SUBSTITUINDO A PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488 /07, a interposição fraudulenta de pessoa jurídica em operação de comércio exterior, embora continue sendo hipótese de dano ao erário e conseqüente perdimento das mercadorias transacionadas, já não enseja a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica envolvida, mas a pena de multa.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010067126 RJ 2009.50.01.006712-6 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO PELO EXEQUENTE DO NÚMERO DO CPF/CNPJ. RESOLUÇÃO 441/2005, DO CJF. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. 1) A questão versada nestes autos concerne à exigência de CPF/CNPJ para fins de distribuição de petições iniciais, conforme Resolução 441/2005, do Conselho da Justiça Federal, ato normativo este que vem sendo considerado legítimo pela Jurisprudência Superior, por ser uma providência saneadora, moralizadora, disciplinadora (STJ, mutatis RMS 3261, DJ 3/10/95; STJ, mutatis RMS 3891, DJ 8/5/95), que identifica violação aos artigos 2º , e 282 , ambos do Código de Processo Civil , na medida em que permite o controle de litispendência, e o ajuizamento de ações simultâneas com o mesmo objeto, encontrando também amparo nesta Corte Regional (TRF/2a.R, mutatis, AC 2001.500.10023306, DJ 23/2/06), e nas demais Cortes Regionais Federais (TRF/1R, mutatis MS , DJ 12/5/06; TRF/3a. R, mutatis, AG 96.03.0255831, DJ 23/2/07). 2) Tal orientação vem sendo perfilhada por essa E. 8ª Turma Especializada, v.g.: AC 2010.02.01.003166-3, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, E-DJF2R 23.07.2010; AC 492715, Rel. Des. Federal Raldênio Costa, E-DJF2R 17/01/2011. 3) Com efeito, afigura-se legítima a exigência contida no art. 2º, § 2º, da Resolução do CJF n. 441, de 9/6/05, no sentido de que •Somente serão distribuídas petições iniciais cíveis acompanhadas de cópia do CPF ou CNPJ, salvo autorização expressa e motivada do Juiz Distribuidor, ou do Corregedor da Região–, restando correto o decisum que, ante o inatendimento da regra, indeferiu a inicial (arts. 284 c/c 267 , I , todos do CPC ), por não contemplar abusividade na exigência, porquanto essencial ao cadastramento do feito para fins de emissão de certidões, evitando-se problemas com homônimos, inclusive para fins de verificação de litispendência e prevenção, o que deságua na manutenção do decisum. 4) Nego provimento ao recurso.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3882 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ADESIVOS SEM CNPJ. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE ANALOGIA. 1. A distribuição de adesivos sem o CNPJ da empresa responsável pela confecção do material de campanha eleitoral distribuído, não enseja aplicação de multa, por absoluta falta de previsão legal específica que estabeleça a sanção pecuniária. 2. Inadmissível aplicação de multa por analogia, em face do princípio constitucional da legalidade, plasmado no art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal . Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: DEMOCRATICA OCORRÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, ADESIVO, AUSÊNCIA, CNPJ, EMPRESA, RESPONSÁVEL, CONFECÇÃO, MATERIAL,... IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. RECURSO ELEITORAL RE 3882 GO (TRE-GO) VITOR BARBOZA LENZA

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