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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TJ-SC - Apelacao Civel AC 106297 SC 2004.010629-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) - INVALIDEZ TOTAL - COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE - RECUSA DA INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE DOENÇA - SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MESTRE DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PERMANECENDO EM ALTO MAR DURANTE LARGO PERÍODO - AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS PRÉ-EXISTENTES - CONDIÇÕES DE TRABALHO ADVERSAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO MAL SÚBITO - CONCAUSA - INFORTÚNIO LABORAL CARACTERIZADO - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A concausalidade, portanto, é uma circunstância independente do acidente e que a este se soma para dar o resultado final. Seria a preexistente lesão cardíaca que, somada ao esforço concentrado no trabalho dá o evento letal. Ou o tétano superveniente a um simples corte do dedo durante o trabalho. Nada importa para desfigurar o conceito do infortúnio laboral. A lesão cumulativa por força da concausa é acidente do trabalho, eis que a causa laboral tem vis atractiva sobre a não laboral" (Tupinambá Miguel Castro do Nascimento: Comentários à Lei de Acidentes do Trabalho).

TJ-PR - Apelação APL 13151649 PR 1315164-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos de agravo retido e apelações 1 e 2, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE - APÓLICE QUE NÃO DISCRIMINA O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO INFORMADA AO SEGURADO - PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR SEGURADO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC - COBERTURA INTEGRAL DEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO PARCIAL .AGRAVO RETIDO IMPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 DESPROVIDAS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1315164-9 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: CONTRATUAL DE COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE ­ APÓLICE QUE NÃO DISCRIMINA... a "Invalidez permanente total/parcial por Acidente (IPA)-----200.000,00" (pág. 76 e 309). Assim, deve ser... de invalidez permanente parcial ou total por acidente, bem como o previsto na tabela da SUSEP. Pediu...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 358384 SC 2005.035838-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -PLANO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE - SEGURADO QUE ALEGA INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE LESÃO OCULAR DECORRENTE DE ACIDENTE - LAUDO PERICIAL E ATO DE APOSENTADORIA QUE DEMONSTRAM CAUSA DIVERSA (CARDIOPATIA GRAVE) - COBERTURA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191204 MG 2010/0074974-6 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva. 2. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro. 3. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é a legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca a indenização securitária fundada na cobertura IPA. Logo, não possui legitimidade passiva ad causam a seguradora detentora da apólice válida apenas no dia da constatação da incapacidade laboral (realização da perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez), quando já ocorrido o sinistro. 4. Recurso especial provido.

TJ-SP - Apelação APL 00520767020108260577 SP 0052076-70.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. A condição apresentada pelo segurado (invalidez por doença) é evento não coberto pela apólice contratada. Nesse passo, aspiração do autor não encontra respaldo nas cláusulas contratuais, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual, aumentando a responsabilidade sem correspondente cobertura. É de todos consabido, aliás, que tal atividade precisa ser balizada pelos riscos, com realização de cálculos atuariais, mormente quando ocorrer alteração das circunstâncias que tenham presidido sua celebração. Há que se esclarecer que não estamos aqui estreitando o alcance do contrato, mas lhe dando interpretação nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio.

TJ-SP - Apelação APL 00016114420138260515 SP 0001611-44.2013.8.26.0515 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DEMANDA ANTERIOR QUE JÁ HAVIA SE DEBRUÇADO SOBRE ESSA QUESTÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. Anteriormente, o autor ajuizou ação de cobrança que foi julgada improcedente, pois o contrato celebrado não previa cobertura para invalidez por doença. Na ocasião, o autor gozava de auxílio-doença, ou seja, nem mesmo o INSS tinha certeza a respeito da irreversibilidade de seu quadro clínico. Ocorre que, ainda que ele estivesse totalmente incapacitado para o trabalho em razão de doença, o fato é que a apólice contratada não contemplava essa cobertura, motivo pelo qual improcedente a demanda anteriormente ajuizada. O fundamento para a nova demanda foi a aposentadoria do autor por invalidez. No entanto, como consignado no desfecho da demanda anterior, a apólice não contempla a cobertura para invalidez por doença, motivo pelo qual esta demanda, ainda que não seja extinta pela verificação da coisa julgada (que é o caso), deve ser julgada improcedente por ausência de cobertura contratual.

TJ-SP - Apelação APL 00116275720128260009 SP 0011627-57.2012.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO INCAPACIDADE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1 O seguro contratado prevê a cobertura para os seguintes sinistros: Morte Natural; Morte Acidental; e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. 2 Invalidez que não ocorreu por acidente, conforme laudo apresentado. Falta de cobertura, na apólice, para o caso de invalidez, total ou parcial, em decorrência de doença. RECURSO IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00080764820078260590 SP 0008076-48.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. É de rigor o improvimento do apelo, pois é inafastável o reconhecimento de que a lei substantiva impõe que os contratos desse jaez sejam celebrados por prazo certo e que mencionem os riscos assumidos. A aspiração do autor não encontra respaldo nas cláusulas contratuais, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual, aumentando a responsabilidade sem correspondente cobertura. É de todos consabido, aliás, que tal atividade precisa ser balizada pelos riscos, com realização de cálculos atuariais, mormente quando ocorrer alteração das circunstâncias que tenham presidido sua celebração. Há que se esclarecer que não estamos aqui estreitando o alcance do contrato, mas lhe dando interpretação nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100956960001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA PELA APÓLICE. PAGAMENTO. NECESSIDADE. Como o contrato de seguro garantia a indenização no caso de acidente pessoal e tendo este sido provado deve ser mantida a sentença prolatada que julgou procedente o pedido.

TJ-SP - Apelação APL 90000131320128260554 SP 9000013-13.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA. APÓLICE QUE SOMENTE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA OU TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não é devida a indenização securitária por falta de preenchimento do risco coberto que exige a invalidez total e permanente por doença quando ficar demonstrado pela perícia médica que a doença acometida pelo autor enseja apenas incapacidade parcial e permanente. Não se há de falar em interpretação extensiva para equiparar a doença profissional a acidente de trabalho, ainda mais se a apólice limita e particulariza os riscos do seguro de forma a excluir expressamente de tal cobertura a incapacidade advinda de doença profissional. Recurso desprovido.

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