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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 198609820118260196 SP 0019860-98.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. É de rigor o improvimento do apelo, pois é inafastável o reconhecimento de que a lei substantiva impõe que os contratos desse jaez sejam celebrados por prazo certo e que mencionem os riscos assumidos. A aspiração do autor não encontra respaldo nas cláusulas contratuais, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual, aumentando a responsabilidade sem correspondente cobertura. É de todos consabido, aliás, que tal atividade precisa ser balizada pelos riscos, com realização de cálculos atuariais, mormente quando ocorrer alteração das circunstâncias que tenham presidido sua celebração. Há que se esclarecer que não estamos aqui estreitando o alcance do contrato, mas lhe dando interpretação nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054171145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054171145, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050780691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PROVA INSUFICIENTE. PERICIA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050780691, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 06/09/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70050487404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70050487404, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/09/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100494538 SC 2010.049453-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Decorrendo o sinistro de doença, e a apólice não contemplando invalidez parcial por doença, mas tão somente invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente por doença, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização postulada. AGITAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias, tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036080984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES E DIÁRIAS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APÓLICE QUE PREVIA APENAS COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de ação de cobrança, objetivando indenização securitária decorrente de acidente, julgada improcedente na origem. Com efeito, desacolho a preliminar contrarrecursal, conhecendo do recurso interposto pelo demandante, uma vez que o recurso de apelação preencheu todos os requisitos previstos no artigo 514 do Código de Processo Civil . O panorama probatório coligido aos autos demonstrou que as despesas médico hospitalares e diárias de incapacidade temporária não constam na cobertura da apólice contratada. Destarte, não tendo previsão na apólice contratada das despesas médico hospitalares e diárias de incapacidade temporária, mostra-se legítima a recusa da seguradora em pagar a indenização referente a risco excluído do contrato. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036080984, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00038966720048260404 SP 0003896-67.2004.8.26.0404 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. APÓLICE SOMENTE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se a apólice prevê indenização somente em caso de incapacidade parcial ou total por acidente e a limitação é decorrente de doença, indevido o pleito. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 00056289720088260063 SP 0005628-97.2008.8.26.0063 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA. APÓLICE QUE SOMENTE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA OU TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não é devida a indenização securitária por falta de preenchimento do risco coberto que exige a invalidez total e permanente por doença quando ficar demonstrado pela perícia médica que a doença acometida pelo autor enseja apenas incapacidade parcial e permanente. Se a apólice limita e particulariza os riscos do seguro, de forma a excluir da cobertura a incapacidade total permanente em decorrência de doença, inclusive a profissional, não se há nem sequer de cogitar em interpretação extensiva para o recebimento do seguro. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 198137720108260320 SP 0019813-77.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. É de rigor o improvimento do apelo, pois é inafastável o reconhecimento de que a lei substantiva impõe que os contratos desse jaez sejam celebrados por prazo certo e que mencionem os riscos assumidos. A aspiração do autor não encontra respaldo nas cláusulas contratuais, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual, aumentando a responsabilidade sem correspondente cobertura. É de todos consabido, aliás, que tal atividade precisa ser balizada pelos riscos, com realização de cálculos atuariais, mormente quando ocorrer alteração das circunstâncias que tenham presidido sua celebração. Há que se esclarecer que não estamos aqui estreitando o alcance do contrato, mas lhe dando interpretação nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio.

TJ-SP - Apelação APL 15770720088260366 SP 0001577-07.2008.8.26.0366 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. É de rigor o improvimento do apelo, pois é inafastável o reconhecimento de que a lei substantiva impõe que os contratos desse jaez sejam celebrados por prazo certo e que mencionem os riscos assumidos. A aspiração do autor não encontra respaldo nas cláusulas contratuais, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual, aumentando a responsabilidade sem correspondente cobertura. É de todos consabido, aliás, que tal atividade precisa ser balizada pelos riscos, com realização de cálculos atuariais, mormente quando ocorrer alteração das circunstâncias que tenham presidido sua celebração. Há que se esclarecer que não estamos aqui estreitando o alcance do contrato, mas lhe dando interpretação nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio.

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