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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 106297 SC 2004.010629-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) - INVALIDEZ TOTAL - COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE - RECUSA DA INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE DOENÇA - SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MESTRE DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PERMANECENDO EM ALTO MAR DURANTE LARGO PERÍODO - AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS PRÉ-EXISTENTES - CONDIÇÕES DE TRABALHO ADVERSAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO MAL SÚBITO - CONCAUSA - INFORTÚNIO LABORAL CARACTERIZADO - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A concausalidade, portanto, é uma circunstância independente do acidente e que a este se soma para dar o resultado final. Seria a preexistente lesão cardíaca que, somada ao esforço concentrado no trabalho dá o evento letal. Ou o tétano superveniente a um simples corte do dedo durante o trabalho. Nada importa para desfigurar o conceito do infortúnio laboral. A lesão cumulativa por força da concausa é acidente do trabalho, eis que a causa laboral tem vis atractiva sobre a não laboral" (Tupinambá Miguel Castro do Nascimento: Comentários à Lei de Acidentes do Trabalho).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 358384 SC 2005.035838-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -PLANO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE - SEGURADO QUE ALEGA INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE LESÃO OCULAR DECORRENTE DE ACIDENTE - LAUDO PERICIAL E ATO DE APOSENTADORIA QUE DEMONSTRAM CAUSA DIVERSA (CARDIOPATIA GRAVE) - COBERTURA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191204 MG 2010/0074974-6 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva. 2. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro. 3. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é a legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca a indenização securitária fundada na cobertura IPA. Logo, não possui legitimidade passiva ad causam a seguradora detentora da apólice válida apenas no dia da constatação da incapacidade laboral (realização da perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez), quando já ocorrido o sinistro. 4. Recurso especial provido.

TJ-SP - Apelação APL 00080764820078260590 SP 0008076-48.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. É de rigor o improvimento do apelo, pois é inafastável o reconhecimento de que a lei substantiva impõe que os contratos desse jaez sejam celebrados por prazo certo e que mencionem os riscos assumidos. A aspiração do autor não encontra respaldo nas cláusulas contratuais, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual, aumentando a responsabilidade sem correspondente cobertura. É de todos consabido, aliás, que tal atividade precisa ser balizada pelos riscos, com realização de cálculos atuariais, mormente quando ocorrer alteração das circunstâncias que tenham presidido sua celebração. Há que se esclarecer que não estamos aqui estreitando o alcance do contrato, mas lhe dando interpretação nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100956960001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA PELA APÓLICE. PAGAMENTO. NECESSIDADE. Como o contrato de seguro garantia a indenização no caso de acidente pessoal e tendo este sido provado deve ser mantida a sentença prolatada que julgou procedente o pedido.

TJ-SP - Apelação APL 00023252820128260486 SP 0002325-28.2012.8.26.0486 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: SEGURO HELP HOSPITALAR COBERTURA PARA DIÁRIA HOSPITALAR POR ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO. Limitando-se as cláusulas do contrato de seguro help hospitalar às coberturas por diárias por internação hospitalar por acidente e invalidez permanente total ou parcial por acidente, não faz jus o segurado à indenização por morte, ainda que acidental, pois a indenização limita-se às condições estabelecidas no contrato. Exegese do art. 760 do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 00253316920128260161 SP 0025331-69.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA. APÓLICE QUE SOMENTE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA OU TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Perícia médica que constata que a doença do autor somente lhe acarretou incapacidade parcial para o trabalho, sendo que possui condições plenas de realizar as atividades do cotidiano. Impugnação do autor ao laudo com alegação somente de que a incapacidade enseja dificuldade na concorrência com outros empregados. Autor que se qualifica na petição inicial e na procuração como aposentado e informa na perícia ser comerciante. Incapacidade total não demonstrada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00029199020128260664 SP 0002919-90.2012.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. É de rigor o improvimento do apelo, pois é inafastável o reconhecimento de que a lei substantiva impõe que os contratos desse jaez sejam celebrados por prazo certo e que mencionem os riscos assumidos. A aspiração do autor não encontra respaldo nas cláusulas contratuais, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual, aumentando a responsabilidade sem correspondente cobertura. É de todos consabido, aliás, que tal atividade precisa ser balizada pelos riscos, com realização de cálculos atuariais, mormente quando ocorrer alteração das circunstâncias que tenham presidido sua celebração. Há que se esclarecer que não estamos aqui estreitando o alcance do contrato, mas lhe dando interpretação nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054171145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054171145, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/04/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100494538 SC 2010.049453-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Decorrendo o sinistro de doença, e a apólice não contemplando invalidez parcial por doença, mas tão somente invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente por doença, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização postulada. AGITAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias, tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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