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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296318 SC 2013/0036680-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INAPLICABILIDADE. 1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70064899453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ROUBADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO IPVA. Tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual 8.115/85, que disciplina o IPVA, o fato gerador do imposto é a propriedade do veículo automotor e, por consequência lógica, o contribuinte é aquele que detém a propriedade do bem. Hipótese em que o autor da ação teve seu veículo roubado no ano de 2012, fato incontroverso nos autos, não havendo falar em cobrança do tributo no período após a subtração. Precedentes deste Órgão Fracionário. ISENÇÃO QUANTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. No tocante ao pedido de isenção quanto ao pagamento do seguro obrigatório, não ostenta o Estado legitimidade para figurar no pólo passivo, pois a cobrança é de responsabilidade do DETRAN/RS. CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS JUDICIAIS. Considerando o teor do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, julgada por este Egrégio Tribunal de Justiça, restou declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tão somente no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais às pessoas jurídicas de direito público, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado. Logo, ao contrário do que ocorre com despesas judiciais - as quais são devidas -,... permanece a isenção dos entes municipais e estaduais com relação às custas processuais, enquanto que o Estado resta isento, também, do pagamento das despesas atinentes à condução de Oficiais de Justiça. Efeito vinculante estendido a casos análogos, entendimento do art. 211 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o que inocorre com o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 700441334053, uma vez que o referido julgado não obteve maioria de dois terços dos votos. EM REEXAME...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068210673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: APELAÇÕES. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. POSSE DESCARACTERIZADA. COBRANÇA PARCIAL DO PROPRIETÁRIO. Comprovada a descaracterização do domínio útil ou da posse do veículo, em razão de ter sido objeto de ação de busca e apreensão, descabe a cobrança de IPVA a partir de então. Inteligência do art. 4º, §§ 4º e 6° do Decreto Estadual n° 32.144/85. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação de prejuízos causados a parte autora, descabe a indenização por danos morais. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DOS RÉUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70068210673, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/03/2016).

TJ-SP - Apelação APL 10085455820158260053 SP 1008545-58.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. VEÍCULO ISENTO. COBRANÇA DO IMPOSTO. 1. Fazenda do Estado que determinou a cobrança de IPVA de veículo isento, sob o argumento de que, a data do fato gerador, não estava constituída esta hipótese. Ilegalidade do agir. 2. Decisão administrativa que possui caráter declaratório, já que a isenção decorre da lei, e não de decisão. Efeito "ex-tunc". Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10005902920158260003 SP 1000590-29.2015.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS DO IPVA. Não comprovação da alienação do automóvel pelo demandante. Caracterização. Ônus do autor, ora apelante, de provar os fatos alegados. Inocorrência. Inciso I do art. 333 do CPC . Incidência. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064459670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. Manutenção do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70064459670, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/08/2015).

TJ-PE - Agravo AGV 3372229 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: RECURSOS DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. REQUISITOS DA CDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. COBRANÇA DE IPVA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incontroverso que o IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício prescindindo de processo administrativo. 2. Havendo solidariedade, cabe ao fisco escolher e indicar de quem vai cobrar o tributo, sendo assim desnecessária a indicação dos co-responsáveis, considerando ainda que inexiste a possibilidade de invocação do instituto do benefício de ordem (art. 10, IV, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.894/1992), também constando das CDAs questionadas a origem do crédito tributário (placas dos veículos arrendados), bem como o fundamento legal para sua exigibilidade. 3. A alienação fiduciária é negócio jurídico que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem imóvel alienado, independentemente da tradição, ficando o devedor fiduciante com a posse direta do veículo. 4. Da análise do art. 10, IV da Lei nº 10.849/82, depreende-se que o credor fiduciário é o responsável solidário pelo pagamento do IPVA, in verbis: Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:[...] IV - o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil. 5. Não prospera a alegação de ilegalidade da cobrança, em razão da ilegitimidade passiva na relação tributária, posto que o credor fiduciário é o possuidor indireto do bem, e somente com a tradição definitiva é afastado o seu direito real sobre a coisa. 6. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de leasing. 7. Recurso de agravo improvido à unanimidade, não considerando vulnerados os arts. 10, IV, da Lei Estadual nº 10.849/92; 1º, parágrafo único e 11 , § 1º , da Lei Federal nº 6.099 /74, 2º, § 5º, VI e § 6º da Lei Federal nº 6.830 /80.

Encontrado em: DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. COBRANÇA DE IPVA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO... DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. REQUISITOS DA CDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE... DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incontroverso que o IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058708215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058708215, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/05/2014)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 741427 PR (STF)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: Ementa: COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR. DETERMINAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 155 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 663297 RJ (STF)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COBRANÇA IRREGULAR DE IPVA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 279 E 288 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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