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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296318 SC 2013/0036680-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INAPLICABILIDADE. 1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 397999 PE 2013/0318460-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS E NÃO DE IPVA. SITUAÇÃO QUE EM NADA ALTERA O RESULTADO DO JULGADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 3% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO. 1. Erro material verificado na decisão agravada que considerou tratar-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de IPVA quando tratava-se, na verdade, de créditos de ICMS. Circunstância que não altera o resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente na espécie. 2. Fixação de honorários advocatícios em 3% sobre o valor da execução, de acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do CPC, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). 3. Inexiste interesse recursal quando a pretensão do agravante encontra-se em harmonia com aquilo que já foi decidido monocraticamente. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer a ocorrência de erro de fato na decisão agravada, contudo, sem alteração na conclusão do julgado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058110552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058110552, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 12/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057494882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057494882, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 12/12/2013)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 262643 MG (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário. IPVA. Estado de Minas Gerais. Legalidade da cobrança, independentemente de existência de pretérita lei complementar. Precedentes desta Corte. Agravo improvido. 1. A exação em tela se mostra perfeitamente legal, prescindindo da edição de lei complementar, bastando, para tanto, a lei estadual, ainda que editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 . 2. Pacífica jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056580129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056580129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058118795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. - Ainda que não comunicada ao DETRAN, a perda total do veículo em razão de acidente descaracteriza o seu domínio útil, de forma que não resta implementado o fato imponível que possibilita o lançamento do IPVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Ao deixar de comunicar ao DETRAN a perda total do veículo, a parte autora deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058118795, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 04/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004766960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. PERDA TOTAL VEÍCULO ACIDENTADO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Com efeito, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Assim, comprovada a perda total do veículo automotor, em razão de acidente, descabe cobrança do IPVA, porquanto não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. No mais, a inexistência de comunicação do sinistro ao DETRAN poderia ensejar penalidade administrativa, contudo, não a exigência de pagamento de imposto sem fato gerador. MANTIDA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME. (Recurso Cível Nº 71004766960, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047578539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COBRANÇA. DESCABIMENTO. Tendo sido demonstrado que o veículo da contribuinte foi apreendido por autoridade de trânsito, em 20/02/2001, resta evidente que a parte executada não detém a posse e propriedade do veículo desde então. Portanto ausente posse e propriedade, não há falar na ocorrência do fato gerador do IPVA, mostrando-se despropositado o crédito tributário exigido dos exercícios de 2001 a 2006. Logo, correta a sentença que julgou extinto o feito, uma vez que o automóvel não está mais na posse da...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110242865002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. IPVA. COBRANÇA. REGISTRO. CRITÉRIO PARA AFERIR A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 158 , III , da Constituição da República, ao disciplinar que 50% do produto arrecadado com a tributação será destinado ao Município em estiver registrado o veículo, determinou a competência territorial para a exigência do IPVA. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O questionamento do Estado de Minas Gerais de que o registro deveria ter sido em seu território, em razão do que dispõe o art. 120 do CTB e da Lei Estadual nº 14.937/2003, não lhe confere o direito de exigir o imposto daquele que registrou seu veículo em outra unidade federativa, que permite o licenciamento ainda que o proprietário não possua domicílio no território.

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