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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 227704 RS 2012/0187930-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, TAL COMO O IPVA E O IPTU, A PRÓPRIA REMESSA, PELO FISCO, DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU CARNÊ CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO EM QUE SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA SUA COBRANÇA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPVA em que rejeitada a alegação de prescrição dos créditos referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004. 2. O STJ consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.11.2011, REsp. 1.197.713/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.08.2010, AgRg no Ag 1.251.793/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 08.04.2010, e REsp. 1.069.657/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.03.2009. 3. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em 07.04.2008, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 14.04.2008, o que indica estar prescrito apenas o crédito tributário referente ao exercício de 2002, considerando o entendimento firmado no REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Afastada a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296318 SC 2013/0036680-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INAPLICABILIDADE. 1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3372229 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: RECURSOS DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. REQUISITOS DA CDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. COBRANÇA DE IPVA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incontroverso que o IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício prescindindo de processo administrativo. 2. Havendo solidariedade, cabe ao fisco escolher e indicar de quem vai cobrar o tributo, sendo assim desnecessária a indicação dos co-responsáveis, considerando ainda que inexiste a possibilidade de invocação do instituto do benefício de ordem (art. 10, IV, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.894/1992), também constando das CDAs questionadas a origem do crédito tributário (placas dos veículos arrendados), bem como o fundamento legal para sua exigibilidade. 3. A alienação fiduciária é negócio jurídico que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem imóvel alienado, independentemente da tradição, ficando o devedor fiduciante com a posse direta do veículo. 4. Da análise do art. 10, IV da Lei nº 10.849/82, depreende-se que o credor fiduciário é o responsável solidário pelo pagamento do IPVA, in verbis: Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:[...] IV - o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil. 5. Não prospera a alegação de ilegalidade da cobrança, em razão da ilegitimidade passiva na relação tributária, posto que o credor fiduciário é o possuidor indireto do bem, e somente com a tradição definitiva é afastado o seu direito real sobre a coisa. 6. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de leasing. 7. Recurso de agravo improvido à unanimidade, não considerando vulnerados os arts. 10, IV, da Lei Estadual nº 10.849/92; 1º, parágrafo único e 11 , § 1º , da Lei Federal nº 6.099 /74, 2º, § 5º, VI e § 6º da Lei Federal nº 6.830 /80.

Encontrado em: DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. COBRANÇA DE IPVA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO... DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. REQUISITOS DA CDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE... DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incontroverso que o IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 397999 PE 2013/0318460-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS E NÃO DE IPVA. SITUAÇÃO QUE EM NADA ALTERA O RESULTADO DO JULGADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 3% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO. 1. Erro material verificado na decisão agravada que considerou tratar-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de IPVA quando tratava-se, na verdade, de créditos de ICMS. Circunstância que não altera o resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente na espécie. 2. Fixação de honorários advocatícios em 3% sobre o valor da execução, de acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do CPC , vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). 3. Inexiste interesse recursal quando a pretensão do agravante encontra-se em harmonia com aquilo que já foi decidido monocraticamente. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer a ocorrência de erro de fato na decisão agravada, contudo, sem alteração na conclusão do julgado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058708215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058708215, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/05/2014)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 741427 PR (STF)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: Ementa: COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR. DETERMINAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 155 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21376385620148260000 SP 2137638-56.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÕES FISCAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – IPVA – REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APENAS, COM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA – EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica, somente, é possível quando verificadas as hipóteses previstas no artigo 135 do CTN. 2. No caso, não há comprovação de dissolução irregular da empresa-executada. 3. Hipótese de extinção da cobrança, relativamente ao sócio-agravante, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. 4. Verificada a ocorrência de prescrição quinquenal, com relação ao IPVA, o caso é de extinção do respectivo crédito tributário. 5. Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, parcialmente, reformada. 8. Recurso de agravo de instrumento, parcialmente, provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 663297 RJ (STF)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COBRANÇA IRREGULAR DE IPVA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 279 E 288 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 40063136420138260482 SP 4006313-64.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: IPVA DOMICÍLIO COMPROVADO EM OUTRO ESTADO IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO. Fisco que pretende cobrar IPVA da autora em razão dela ter registrado no Estado de Santa Catarina veículo de sua propriedade Suposta residência no Estado de São Paulo Inocorrência Documentação que comprova ser a autora efetivamente domiciliada no Estado de Santa Catarina Desatualização de dados junto à Receita Federal e Justiça Eleitoral que provocou a leitura equivocada da Fazenda. Impossibilidade de cobrar o IPVA pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100097903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE IPVA. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE PARA EFEITO DE REGISTRO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. - A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo caráter provisório e estando subordinada a ação principal, uma declarada a nulidade da cobrança do IPVA, da qual era acessória medida cautelar, não há mais como suspender a sua exigência, restando prejudicada a sua apreciação.

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