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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296318 SC 2013/0036680-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INAPLICABILIDADE. 1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 397999 PE 2013/0318460-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS E NÃO DE IPVA. SITUAÇÃO QUE EM NADA ALTERA O RESULTADO DO JULGADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 3% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO. 1. Erro material verificado na decisão agravada que considerou tratar-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de IPVA quando tratava-se, na verdade, de créditos de ICMS. Circunstância que não altera o resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente na espécie. 2. Fixação de honorários advocatícios em 3% sobre o valor da execução, de acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do CPC , vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). 3. Inexiste interesse recursal quando a pretensão do agravante encontra-se em harmonia com aquilo que já foi decidido monocraticamente. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer a ocorrência de erro de fato na decisão agravada, contudo, sem alteração na conclusão do julgado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058708215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058708215, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/05/2014)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 741427 PR (STF)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: Ementa: COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR. DETERMINAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 155 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 663297 RJ (STF)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COBRANÇA IRREGULAR DE IPVA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 279 E 288 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058110552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058110552, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 12/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057494882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057494882, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00026961620098260512 SP 0002696-16.2009.8.26.0512 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança de IPVA. Inadmissibilidade. 1. Veículo apreendido judicialmente e alienado em leilão público. O objeto da discussão cinge-se à incidência do IPVA e à responsabilidade pelo seu adimplemento após a apreensão judicial e respectivo leilão. Com a venda desaparece o seu fato gerador que é a propriedade de veículo automotor, razão pela qual inexiste qualquer relação jurídico-tributária vinculando a apelada ao Fisco. 2. Prescrição. Matéria prejudicada. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130352456001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - INCIDÊNCIA - LOCAL- DUPLICIDADE DE DOMÍCILIO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. O artigo 120 , do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 127 , do CTN , informam que o IPVA deve ser recolhido no ente da Federação em que o proprietário tenha domicílio. Existindo pluralidade de domicílios, incumbe ao contribuinte escolher qual se caracterizará como domicílio fiscal.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056580129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Comprovada a perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois não ocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado. Precedentes desta Corte. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056580129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/10/2013)

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