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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22544 MS 2008.022544-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ACESSÓRIOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DECRETO 22.626 /33 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% A.A. - CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - COBRANÇA DA TAC E TEC ILEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 9682344 PR 968234-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES (DECLARADA ILEGAL A COBRANÇA DA TAC, DA TEC E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. 2. JUROS SIMPLES. TAXA DE JUROS ANUAL CORRESPONDENTE AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDÊNCIADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código Civil , sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Quando o produto da taxa de juros mensal corresponde à taxa de juros anual, fica evidenciada a ausência de juros capitalizados no cálculo das prestações. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000064259201281600890 PR 0000642-59.2012.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAC ? TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TEC- TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ILEGAL OFENSIVA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO NÃO DECLINADO O BENEFICIÁRIO PELO AGENTE FINANCEIRO. SEGURO. COBRANÇA LEGAL. 1. A Tarifa de Cadastro (TC) pode ser cobrada porque lícita, no início do relacionamento, conforme orientação do REsp nº 1.255.573 e REsp nº 1.251.331, não se confundindo com a TAC ? Tarifa de Abertura de Crédito. 2. A TEC ? Tarifa de emissão de carnê ou de boleto bancário pode ser cobrada até 30.04.2008. Não havendo comprovação de sua cobrança no contrato deve ser afastada da condenação. 3. O Registro de Contrato e Avaliação do Bem só podem ser cobrados quando houver prova da efetiva prestação do serviço e seu valor, sob pena de violação ao direito de informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, c/c art. 31). 4. A cobrança do seguro foi livremente pactuada entre as partes, e em benefício do consumidor, não havendo ilicitude. Precedentes: TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1048778-8 - Foz do Iguaçu - J. 11.12.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC - 992231-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - J. 10.04.2013. Não há, ademais, qualquer evidência de que tenha ocorrido vício de consentimento por parte do consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. : Em face do exposto, como Juíza Convocada da 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, em decisão monocrática e com esteio no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000642-59.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Stela Maris Perez Rodrigues - - J. 26.01.2015)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028530520138190007 RJ 0002853-05.2013.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUMÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS ILEGAIS E ABUSIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS QUE SE MANIFESTOU QUANTO À VALIDADE DA COBRANÇA DAS SEGUINTES TARIFAS BANCÁRIAS: (A) TAC E TEC: LEGALIDADE DA COBRANÇA PARA TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.08; COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM e REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME QUE SÃO ILEGAIS E ABUSIVAS, ONDE O BANCO PROCURA TRANSFERIR AO CONSUMIDOR, POR MEIO DESSE ENCARGO, AS DESPESAS DECORRENTES DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE, SEM QUE EXISTA CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO EXIGIDA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 39, INCISO V E 51, INCISOS IV E XV DO CDC. LICITUDE DE TODAS AS COBRANÇAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELO APELADO, COM EXCEÇÃO DA TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO, QUE DEVE SER RESSARCIDA AO AUTOR CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026424420138190079 RJ 0002642-44.2013.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO E TARIFAS BANCÁRIAS ILEGAIS E ABUSIVAS, ESPECIFICAMENTE DA TAC, TEC, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA PELO STJ. NÃO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL NESTE PERCENTUAL COM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, UMA VEZ QUE FOI REVOGADO O § 3º DO ART. 192 DA CF . NÃO SE ENCONTRAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.595/64, NÃO SE LHES APLICANDO, DESSE MODO, A LEI DE USURA . ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ONDE SE PREVÊ JUROS MENSAIS DE 1,39% MENSAIS E 18,02% ANUAIS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APELANTE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO VALOR DO NEGÓCIO REALIZADO E DAS PRESTAÇÕES A SEREM QUITADAS, NÃO PODENDO AGORA SE OPOR AO PAGAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS QUE SE MANIFESTOU QUANTO À VALIDADE DA COBRANÇA DAS SEGUINTES TARIFAS BANCÁRIAS: (A) TAC E TEC: LEGALIDADE DA COBRANÇA PARA TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.08; COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM e REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME QUE SÃO ILEGAIS E ABUSIVAS, ONDE O BANCO PROCURA TRANSFERIR AO CONSUMIDOR, POR MEIO DESSE ENCARGO, AS DESPESAS DECORRENTES DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE, SEM QUE EXISTA CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO EXIGIDA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 39 , INCISO V E 51 , INCISOS IV E XV DO CDC . VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CADASTRO, DESDE QUE PREVISTA SUA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 3.857 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI ASSINADO EM 21/09/2010. LICITUDE DE TODAS AS COBRANÇAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELO APELADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000289827201181600830 PR 0002898-27.2011.8.16.0083/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS E TAXAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ? TAC. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ ? TEC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ILEGAL OFENSIVA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO NÃO DECLINADO O BENEFICIÁRIO PELO AGENTE FINANCEIRO E VALORES. SEGURO. LEGALIDADE. 1.A TEC (tarifa de emissão de carnê) e a TAC (tarifa de abertura de crédito) podem ser cobradas pelo Banco somente até 30/04/2008, conforme orientação do REsp nº 1.255.573 e do REsp nº 1.251.331, mas deve ser excluída a repetição se não houve comprovação de sua cobrança (TEC). 2. Os Serviços de Terceiro podem ser cobrados até 25.02.2011 (início da vigência da Resolução CMN 3.954/2011), desde que discriminado o serviço prestado, quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 6º , inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor ), o que não ocorreu na espécie, gerando o direito à repetição do indébito. 3. A cobrança do seguro foi livremente pactuada entre as partes, e em benefício do consumidor, não havendo ilicitude. Precedentes: TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1048778-8 - Foz do Iguaçu - J. 11.12.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC - 992231-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - J. 10.04.2013. Não há, ademais, qualquer evidência de que tenha ocorrido vício de consentimento por parte do consumidor. 4. A tarifa denominada de Avaliação do Bem só pode ser cobradas quando houver prova da efetiva prestação do serviço e seu valor, sob pena de violação ao direito de informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, c/c art. 31). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. : Em face do exposto, como Juíza Convocada da 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, em decisão monocrática e com esteio no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002898-27.2011.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: Stela Maris Perez Rodrigues - - J. 28.01.2015)...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000289827201181600831 PR 0002898-27.2011.8.16.0083/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: CÍVEL. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS E TAXAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ? TAC. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ ? TEC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ILEGAL OFENSIVA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO NÃO DECLINADO O BENEFICIÁRIO PELO AGENTE FINANCEIRO E VALORES. 1. Os Serviços de Terceiro podem ser cobrados até 25.02.2011 (início da vigência da Resolução CMN 3.954/2011), desde que discriminado o serviço prestado, quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 6º , inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor ), o que não ocorreu na espécie, gerando o direito à repetição do indébito. 2. A tarifa denominada de Avaliação do Bem só pode ser cobradas quando houver prova da efetiva prestação do serviço e seu valor, sob pena de violação ao direito de informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, c/c art. 31). Agravo Interno desprovido. : Em face do exposto, ACORDAM os Juízes integrantes e Juízes Convocados da 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação acim (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002898-27.2011.8.16.0083/1 - Francisco Beltrão - Rel.: Stela Maris Perez Rodrigues - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é... de restabelecer a cobrança de seguro, TAC e TEC?. No caso em tela o agravante requereu a reforma... DO ENTENDIMENTO TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ? TAC. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ ? TEC. SERVIÇOS DE TERCEIROS...

TJ-PR - Embargos Infringentes EI 1048700001 PR 1048700-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos infringentes. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC) E DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS IMPORTÂNCIAS COMPUTADAS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DECLARADAS ABUSIVAS OU ILEGAIS. DIVERGÊNCIA. 1. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU COBRANÇA. PACTUAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO FIRMADO EM JULHO DE 2005. ANTERIOR A RESOLUÇÃO CMN 3518/2007. VALOR NÃO ABUSIVO. JULGAMENTO CONFORME RESP Nº 1.255.573-RS. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR A SER RESTITUÍDO CALCULADO DE FORMA SIMPLES. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. A cobrança das tarifas de cadastro e de cobrança, também denominadas pelas financeiras como tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, é legítima quando prevista no contrato firmado antes da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Precedentes do STJ no julgamento do REsp nº 1.255.573-RS sob o rito do art. 543-C do CPC . 2. A aplicação da sanção prevista nos arts. 940 do CC e 42 do CDC - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 1048700-0/01 - Colorado - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 25.02.2015)

Encontrado em: da cobrança das tarifas administrativas (TAC e TEC) e afastou a repetição em dobro dos valores cobrados.... Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a cobrança das tarifas administrativas (TAC e TEC... ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC) E DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS IMPORTÂNCIAS COMPUTADAS NA OPERAÇÃO...

TJ-PR - 9684351 PR 968435-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES (DECLARADA ILEGAL A COBRANÇA DA TAC, DA TEC, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DO IOF INCIDENTE SOBRE AS TAXAS ADMINISTRATIVAS. MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL E TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC ). 2. IOF QUE DEVE INCIDIR NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR A SER RESTITUÍDO CALCULADO DE FORMA SIMPLES. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO CONFORME DISCIPLINADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-c, do CPC ). 2. O imposto sobre operações financeiras (Lei nº 8.894 /94) tem como fato gerador a operação de crédito e é responsável pelo pagamento ­ contribuinte ­ o tomador do crédito, assumindo a instituição financeira a obrigação de promover o seu recolhimento na forma do Decreto 4494/2005. Quando o contribuinte não promove o recolhimento direto, pode a instituição financeira incluir o respectivo valor na operação de crédito, bem como obter o ressarcimento de forma diluída nas prestações. 3. A aplicação da sanção prevista nos arts. 940 do CC e 42 do CDC - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056161656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TAC E TEC. SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP N. 1.251.331) É LEGAL O REPASSE DE TAIS CUSTOS AO FINANCIADO NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008, RESSALVADO ABUSO DEVIDAMENTE COMPROVADO CASO A CASO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. MORA CARACTERIZADA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, QUE NÃO É AFASTADA, PORTANTO, DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS DE CARÁTER MORATÓRIO. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70056161656, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/07/2014)

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