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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22544 MS 2008.022544-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ACESSÓRIOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DECRETO 22.626 /33 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% A.A. - CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - COBRANÇA DA TAC E TEC ILEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13409 MS 2008.013409-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA N. 648 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATO DE MÚTUO - ADMISSÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - COBRANÇA TAC E TEC - ILEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5144085 PR 0514408-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL DIVERSAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121/STF. TAC E TEC. NULIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA CAMUFLADA. COBRANÇAS ILEGAIS OU ABUSIVAS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 do Código Civil . 2. O uso da tabela price e a previsão de taxas de juros mensal e anual diversas no contrato indicam a ocorrência de capitalização de juros, vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. A emissão do boleto para pagamento das contraprestações e as despesas para abertura de linha de crédito são intrínsecas à atividade de financiamento desempenhada pela instituição financeira e, por isso, afigura-se abusiva a transferência desses custos ao financiado, sendo nula de pleno direito a avença nesse sentido. 4. É nítida a cobrança camuflada de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, devendo ser afastada. 5. A cobrança de encargos abusivos ou ilegais pelo credor durante a relação contratual descaracteriza a mora do devedor. 1.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100081193007 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE 2007 - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - PRECEDENTES DO STJ - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATAÇÃO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMINAR REVOGADA - 1º RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E NÃO PROVIDO - 2º RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E PROVIDO. - Se na sentença o MM. Juiz julga a matéria posta em juízo pelo autor e contestada pelo réu, não há se falar em vício extra petita. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. - A cobrança de TAC e TEC não são ilegais, pois visam remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na concessão, podendo ser cobradas se contratualmente previstas, e se não ensejarem desequilíbrio contratual. - Não havendo revisão de encargos, não cabe a determinação de repetição de valores supostamente pagos a maior. - Diante da improcedência do pedido inicial, cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo o autor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. - Não sendo reconhecida nenhuma irregularidade nos encargos cobrados pela instituição financeira e havendo mora do devedor, a negativação e a possível apreensão do bem são exercício regular de direito do credor. - Preliminar rejeitada. 1º recurso parcialmente prejudicado e não provido. 2º recurso parcialmente prejudicado e pro vido. Liminar revogada.

TJ-PR - Agravo AGV 695243401 PR 0695243-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ENCARGOS QUE SE DESTINAM AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS DO BANCO - EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVIDA PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DURANTE A DEMANDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇAS ILEGAIS E DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AFASTAMENTO DA MORA SOMENTE QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO CORRETA - PRECEDENTES CORROBORANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO - VIOLAÇÃO AO ART. 557 . INOCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC - INCIDÊNCIA. 1. Para o provimento do Agravo Interno o agravante deve demonstrar que não cabia o julgamento mediante decisão monocrática, por violação ao artigo 557 do CPC . 2. Agravo conhecido e não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26775 MS 2008.026775-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 /33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - IMPERIOSIDADE - TAC - TEC - COBRANÇAS ILEGAIS - SENTENÇA REFORMADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 29833 MS 2008.029833-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 /33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - MEDIDA QUE SE IMPÕE - TAC - TEC - COBRANÇAS ILEGAIS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DEPÓSITOS EFETIVADOS - IMPERIOSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33825 MS 2008.033825-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - MEDIDA QUE SE IMPÕE - TAC - TEC - COBRANÇAS ILEGAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DE UM PONTO QUE NEM SEQUER FORA ANALISADO - SENTENÇA REFORMADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25676 MS 2008.025676-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - IMPERIOSIDADE - LEI DE USURA - APLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 /33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - IMPERIOSIDADE - TAC - TEC - COBRANÇAS ILEGAIS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DEPÓSITOS EFETIVADOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONSUMIDORA QUE TEVE ACOLHIDA A MAIOR PARTE DE SUA PRETENSÃO - NECESSIDADE DE QUE A PARTE CONTRÁRIA SEJA RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DE UM PERCENTUAL MAIOR A TÍTULO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295860 RS 2011/0287194-5 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO COM BASE NO DECRETO22.626/33. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382 /STJ. TARIFA DEABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC).POSSIBILIDADE. COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, conforme disposto naSúmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuadodeve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação dodesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficienteo só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haverestabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dosautos. Inteligência da Súmula 382 /STJ. 2. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC),por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislaçãoregente (Resoluções 2.303 /1996 e 3.518 /2007 do CMN), e ostentaremnatureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituiçãofinanceira ao consumidor, quando efetivamente contratadas,consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com ademonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agentefinanceiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o quenão ocorreu no caso presente. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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