Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22544 MS 2008.022544-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ACESSÓRIOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DECRETO 22.626 /33 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% A.A. - CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - COBRANÇA DA TAC E TEC ILEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 9682344 PR 968234-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES (DECLARADA ILEGAL A COBRANÇA DA TAC, DA TEC E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. 2. JUROS SIMPLES. TAXA DE JUROS ANUAL CORRESPONDENTE AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDÊNCIADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código Civil , sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Quando o produto da taxa de juros mensal corresponde à taxa de juros anual, fica evidenciada a ausência de juros capitalizados no cálculo das prestações. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas.

TJ-PR - 9684351 PR 968435-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES (DECLARADA ILEGAL A COBRANÇA DA TAC, DA TEC, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DO IOF INCIDENTE SOBRE AS TAXAS ADMINISTRATIVAS. MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL E TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC ). 2. IOF QUE DEVE INCIDIR NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR A SER RESTITUÍDO CALCULADO DE FORMA SIMPLES. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO CONFORME DISCIPLINADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-c, do CPC ). 2. O imposto sobre operações financeiras (Lei nº 8.894 /94) tem como fato gerador a operação de crédito e é responsável pelo pagamento ­ contribuinte ­ o tomador do crédito, assumindo a instituição financeira a obrigação de promover o seu recolhimento na forma do Decreto 4494/2005. Quando o contribuinte não promove o recolhimento direto, pode a instituição financeira incluir o respectivo valor na operação de crédito, bem como obter o ressarcimento de forma diluída nas prestações. 3. A aplicação da sanção prevista nos arts. 940 do CC e 42 do CDC - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056161656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TAC E TEC. SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP N. 1.251.331) É LEGAL O REPASSE DE TAIS CUSTOS AO FINANCIADO NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008, RESSALVADO ABUSO DEVIDAMENTE COMPROVADO CASO A CASO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. MORA CARACTERIZADA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, QUE NÃO É AFASTADA, PORTANTO, DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS DE CARÁTER MORATÓRIO. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70056161656, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/07/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 840013120098070001 DF 0084001-31.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DO LIMITE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. LEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO (TEC). COBRANÇA ILEGAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LEI Nº 8.078 /1990 É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. NÃO HÁ EMBASAMENTO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA A QUO, POIS, A TEOR DA SÚMULA Nº 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESSA INCIDÊNCIA É LEGAL, UMA VEZ RESPEITADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO E DESDE QUE LIMITADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA. 3. A TEOR DO INCISO IV DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DA TAC E DA TEC, RESTANDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO A TAIS TÍTULOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5806655 PR 0580665-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MUTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAC E TEC. COBRANÇA ILEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DA TAC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PARCELAS FIXAS. PRÁTICA ILEGAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) COBRADO DE FORMA DILUÍDA. SUCUMBENCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A exigência de taxa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão cobrança, ou de boleto bancário (TEC), mesmo que prevista no contrato, é vedada, por ser abusiva, vez que o custo de tais serviços é inerente à própria atividade exercida pela instituição financeira (art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor ). 2. Embora ilegal, se não demonstrada a efetiva cobrança da TAC, cujo valor previsto no contrato corresponde a "R$ 0,00", não há que se falar em restituição destes valores. 3. Consoante posicionamento já consolidado na jurisprudência pátria, a repetição do indébito independe da prova do erro no pagamento. 4. A estipulação de parcelas em valores fixos, ainda que anteriormente à formação do próprio contrato, não afasta a ilegalidade da contratação de juros remuneratórios de forma capitalizada, que se encontra evidenciada no contrato, até mesmo pela discrepância entre a taxa de juros mensal e anual, devendo ser afastada por afrontar o sistema jurídico brasileiro. 5. Ainda que possível a capitalização dos juros nos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2170-36/2000, é de ser afastada tal prática quando inexiste expressa pactuação no pacto celebrado entre as partes. 6. A cobrança, de forma diluída, do imposto sobre operações financeiras nas prestações de contrato de financiamento, decorrente de previsão legal, não se configura abusiva. 7. Apelações à que se dá parcial provimento.

TJ-PR - Agravo AGV 707060801 PR 0707060-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557 , § 1º-A , DO CPC . INSURGÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PATENTE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ILEGAL DE TAC E TEC. AFASTAMENTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. Cível.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5144085 PR 0514408-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL DIVERSAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121/STF. TAC E TEC. NULIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA CAMUFLADA. COBRANÇAS ILEGAIS OU ABUSIVAS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 do Código Civil . 2. O uso da tabela price e a previsão de taxas de juros mensal e anual diversas no contrato indicam a ocorrência de capitalização de juros, vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. A emissão do boleto para pagamento das contraprestações e as despesas para abertura de linha de crédito são intrínsecas à atividade de financiamento desempenhada pela instituição financeira e, por isso, afigura-se abusiva a transferência desses custos ao financiado, sendo nula de pleno direito a avença nesse sentido. 4. É nítida a cobrança camuflada de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, devendo ser afastada. 5. A cobrança de encargos abusivos ou ilegais pelo credor durante a relação contratual descaracteriza a mora do devedor. 1.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055093801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: , sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008 - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007. Diante da ausência de amparo legal, não é permitida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação cobrada pelo mesmo fato gerador em contratos celebrados após a entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007. REsp. 1.255.573 e REsp. 1.251.331/RS. MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configurada está a mora. RESP. 1.061.530. ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contratual, vedada está a concessão da antecipação de tutela, no tocante à vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e da posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. 1ª preliminar rejeitada. 2ª preliminar prejudicada. 3ª preliminar prejudicada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70055093801, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 24/04/2014)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13409 MS 2008.013409-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA N. 648 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATO DE MÚTUO - ADMISSÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - COBRANÇA TAC E TEC - ILEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca