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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 125799620064013300 BA 0012579-96.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI 10.795 /2003 SOMENTE DEVEM SER APLICADAS ÀS ANUIDADES E MULTAS ELEITORAIS POSTERIORES A 2004, FIXADAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA COBRANÇA DAS ANUIDADES. 1. Compete à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (art. 149 , CF/1988 ). 2. As anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária, pois constituem contribuições sociais (artigos 149 e 150 da CF/1988 ), motivo pelo qual a fixação dos valores dessas anuidades deve obediência ao princípio da legalidade e, por consequência, a sua instituição ou seu aumento deve ser procedido mediante edição de lei. 3. A Lei 6.530 /1978, que regula a profissão de corretor de imóveis, após a alteração feita pela Lei 10.795 /2003, conferiu ao respectivo conselho federal a competência para fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos corretores de imóveis, respeitados os limites máximos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 16 . Entretanto, estas inovações processuais só podem incidir em relação aos casos posteriores à sua vigência, ocorrida em 05/12/2003, ou seja, a partir do exercício de 2004. 4. In casu, as anuidades que estão sendo cobradas referem-se aos exercícios de 2004 e 2005, devendo ser aplicada a norma contida no art. 16 da Lei n. 6.530 /78, com redação dada pela Lei n. 10.795 /03, restando forçoso reconhecer a legalidade da cobrança, fixada dentro dos parâmetros previstos nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma normativo. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação. OITAVA TURMA e-DJF1 p.1696 de 28/02/2014 - 28...-96.2006.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 424044620104013300 BA 0042404-46.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES COM BASE NA LEI. 6.530 /1978, ALTERADA PELA LEI 10.795 /2003. ANUIDADE POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA COBRANÇA DAS ANUIDADES. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC , art. 535 , incisos I e II ). 2. A Lei 6.530 /1978, que regula a profissão de corretor de imóveis, após a alteração feita pela Lei 10.795 /2003, conferiu ao respectivo conselho federal a competência para fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos corretores de imóveis, respeitados os limites máximos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 16 . 3. As inovações processuais introduzidas pela Lei 10.795 /2003, aos parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530 /1978, só podem incidir em relação aos casos posteriores à sua vigência, ocorrida em 05/12/2003, ou seja, a partir do exercício de 2004. 4. In casu, as anuidades que estão sendo cobradas referem-se aos exercícios de 2007 a 2009, bem como multa eleitoral de 2009, devendo ser aplicada a norma contida no art. 16 da Lei n. 6.530 /78, com redação dada pela Lei n. 10.795 /03, sendo forçoso reconhecer a legalidade da cobrança das referidas anuidades, fixadas dentro dos parâmetros previstos nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma normativo. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.

Encontrado em: e-DJF1 p.811 de 07/03/2014 - 7/3/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 424044620104013300 BA 0042404-46.2010.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45918 GO 96.01.45918-9 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2002

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES 1. Requerida pelo inscrito, em conselho de regulamentação profissional, a baixa respectiva, são inexigíveis as anuidades relativas aos exercícios posteriores à data em que o órgão de fiscalização toma conhecimento do pedido, pois "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" ( Carta Magna , art. 5º , XX ). 2. Na espécie, são inexigíveis as anuidades correspondentes aos exercícios de 1993 e 1994, pois o conselho de regulamentação profissional em causa foi cientificado do pedido de baixa em 1992. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /01/2002 DJ p.25 - 23/1/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00020 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... APELAÇÃO CIVEL AC 45918 GO 96.01.45918-9 (TRF-1) JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50398787820134047100 RS 5039878-78.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. PET SHOP. DESNECESSIDADE DE REGISTRO, CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Não há como impor a obrigatoriedade da inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, uma vez que as atividades executadas pela autora (venda de produtos veterinários e rações para animais em geral e presta serviços de banho, tosa, higiene e embelezamento animal) não condizem com atividade peculiar à medicina veterinária. Inteligência dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Inversão da sucumbência.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 188893820144049999 SC 0018889-38.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA). COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE GÁS, APARELHOS, TRANSPORTADORES, REGULADORES DE PRESSÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE TAIS APARELHOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. LEI 5.194 /66. COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839 /80, a obrigatoriedade do registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional decorre da atividade básica desenvolvida ou da prestação de serviços a terceiros. 2. Hipótese em que a atividade básica da empresa - comércio e transporte de gás, não está inserida dentre as atividades elencadas no artigo 7º da Lei nº 5.194 /66, o que afasta a necessidade de registro junto ao CREA, tampouco a necessidade de contratação de engenheiro na qualidade de responsável técnico. Não verificadas atividades complexas de planejamento ou gestão econômica dos processos industriais, realizados pela empresa, que justifique a presença de engenheiro. Em sendo completamente ilegal a cobrança objeto da execução apensa, é desnecessário o requerimento de baixa do registro. 3. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal diante da inexigibilidade dos valores em cobrança (anuidades). 4. Apelação improvida.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA D.E. 21/01/2015 - 21/1/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 188893820144049999 SC 0018889-38.2014.404.9999 (TRF-4) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71695620134013803 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADES - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: VENCIMENTO DA ANUIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tratando-se da cobrança de anuidades de Conselho Profissional, de natureza tributária, o crédito está definitivamente constituído no vencimento da anuidade, se inexistente impugnação administrativa. Jurisprudência do STJ (REsp 1235676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, emBrasília, 12 de agosto de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: CIVEL AC 71695620134013803 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 600920720124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADES - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: VENCIMENTO DA ANUIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tratando-se da cobrança de anuidades de Conselho Profissional, de natureza tributária, o crédito está definitivamente constituído no vencimento da anuidade, se inexistente impugnação administrativa. Jurisprudência do STJ (REsp 1235676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, emBrasília, 25 de novembro de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: CIVEL AC 600920720124019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24805920074047015 PR 0002480-59.2007.404.7015 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES CESSADAS ANTERIOMENTE À COBRANÇA DAS ANUIDADES. 1. O fato gerador da obrigação tributária é o efetivo exercício da atividade, sendo o registro mero indicativo do desenvolvimento profissional. 2. Não havendo qualquer indicativo de que a atividade regulada pelo Conselho Regional de Administração estivesse sendo exercida, tampouco fiscalizada, não há se falar em fato gerador do débito. 3. Se a empresa não mais desenvolvia suas atividades, por estar em processo de liquidação posteriormente transformado em venda judicial, não há se falar em cobrança de anuidades pelo Conselho. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 46726820134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Hipótese em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 269 , I e VI do CPC , ao entendimento de que as anuidades pagas à OAB teriam natureza de tributo e, dessa forma, sua cobrança deveria ocorrer através de execução fiscal, instruída com a correspondente Certidão de Dívida Ativa; 2. O entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça é de que as contribuições devidas à OAB não têm natureza tributária. Assim, a cobrança de dívidas a este título deve seguir o rito da execução de título extrajudicial, prevista no Código de Processo Civil , e não o da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830 /80; 3. Ainda que se defenda a natureza tributária da exação, não resta inibida a possibilidade do credor ajuizar execução normal, de título extrajudicial; 4. Não tendo havido a citação da executada, deve ser anulada a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução; 5. Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 46 LEG-FED LEI- 11382... ART- 269 INC-1 INC-6 ART- 585 AC Apelação Civel AC 46726820134058100 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 718591120104013800 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTAS. COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 4.769 /65. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI N. 11.000 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. LEI N. 12.514 /2011. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA COBRANÇA DE ANUIDADES ANTES DE SUA EDIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua instituição e/ou majoração (art. 150 , I , da CF ), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Precedentes do TRF/1ª Região. 2. Também a fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º , II , da CF ). Precedentes. 3. A Lei 4.769 /65, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências", não contém previsão de fixação de anuidades pelo Conselho Federal. Precedentes. 4. A Corte Especial deste Tribunal declarou "a inconstitucionalidade material e formal da expressão"fixar"contida no art. 2º da Lei 11.000 /2004 em confronto com os arts. 149 e 150 , I da Constituição " (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Rel. Desemb. Federal Novély Vilanova, Corte Especial, e-DJF1 p.285 de 08/08/2014). 5. A fixação dos valores das anuidades com fundamento na Lei 12.514 /2011, se possível, somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: CIVEL AC 718591120104013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

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