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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 125799620064013300 BA 0012579-96.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI 10.795 /2003 SOMENTE DEVEM SER APLICADAS ÀS ANUIDADES E MULTAS ELEITORAIS POSTERIORES A 2004, FIXADAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA COBRANÇA DAS ANUIDADES. 1. Compete à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (art. 149 , CF/1988 ). 2. As anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária, pois constituem contribuições sociais (artigos 149 e 150 da CF/1988 ), motivo pelo qual a fixação dos valores dessas anuidades deve obediência ao princípio da legalidade e, por consequência, a sua instituição ou seu aumento deve ser procedido mediante edição de lei. 3. A Lei 6.530 /1978, que regula a profissão de corretor de imóveis, após a alteração feita pela Lei 10.795 /2003, conferiu ao respectivo conselho federal a competência para fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos corretores de imóveis, respeitados os limites máximos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 16 . Entretanto, estas inovações processuais só podem incidir em relação aos casos posteriores à sua vigência, ocorrida em 05/12/2003, ou seja, a partir do exercício de 2004. 4. In casu, as anuidades que estão sendo cobradas referem-se aos exercícios de 2004 e 2005, devendo ser aplicada a norma contida no art. 16 da Lei n. 6.530 /78, com redação dada pela Lei n. 10.795 /03, restando forçoso reconhecer a legalidade da cobrança, fixada dentro dos parâmetros previstos nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma normativo. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação. OITAVA TURMA e-DJF1 p.1696 de 28/02/2014 - 28...-96.2006.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 424044620104013300 BA 0042404-46.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES COM BASE NA LEI. 6.530 /1978, ALTERADA PELA LEI 10.795 /2003. ANUIDADE POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA COBRANÇA DAS ANUIDADES. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC , art. 535 , incisos I e II ). 2. A Lei 6.530 /1978, que regula a profissão de corretor de imóveis, após a alteração feita pela Lei 10.795 /2003, conferiu ao respectivo conselho federal a competência para fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos corretores de imóveis, respeitados os limites máximos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 16 . 3. As inovações processuais introduzidas pela Lei 10.795 /2003, aos parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530 /1978, só podem incidir em relação aos casos posteriores à sua vigência, ocorrida em 05/12/2003, ou seja, a partir do exercício de 2004. 4. In casu, as anuidades que estão sendo cobradas referem-se aos exercícios de 2007 a 2009, bem como multa eleitoral de 2009, devendo ser aplicada a norma contida no art. 16 da Lei n. 6.530 /78, com redação dada pela Lei n. 10.795 /03, sendo forçoso reconhecer a legalidade da cobrança das referidas anuidades, fixadas dentro dos parâmetros previstos nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma normativo. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.

Encontrado em: e-DJF1 p.811 de 07/03/2014 - 7/3/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 424044620104013300 BA 0042404-46.2010.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45918 GO 96.01.45918-9 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2002

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES 1. Requerida pelo inscrito, em conselho de regulamentação profissional, a baixa respectiva, são inexigíveis as anuidades relativas aos exercícios posteriores à data em que o órgão de fiscalização toma conhecimento do pedido, pois "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" ( Carta Magna , art. 5º , XX ). 2. Na espécie, são inexigíveis as anuidades correspondentes aos exercícios de 1993 e 1994, pois o conselho de regulamentação profissional em causa foi cientificado do pedido de baixa em 1992. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /01/2002 DJ p.25 - 23/1/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00020 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... APELAÇÃO CIVEL AC 45918 GO 96.01.45918-9 (TRF-1) JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24805920074047015 PR 0002480-59.2007.404.7015 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES CESSADAS ANTERIOMENTE À COBRANÇA DAS ANUIDADES. 1. O fato gerador da obrigação tributária é o efetivo exercício da atividade, sendo o registro mero indicativo do desenvolvimento profissional. 2. Não havendo qualquer indicativo de que a atividade regulada pelo Conselho Regional de Administração estivesse sendo exercida, tampouco fiscalizada, não há se falar em fato gerador do débito. 3. Se a empresa não mais desenvolvia suas atividades, por estar em processo de liquidação posteriormente transformado em venda judicial, não há se falar em cobrança de anuidades pelo Conselho. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 46726820134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Hipótese em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 269 , I e VI do CPC , ao entendimento de que as anuidades pagas à OAB teriam natureza de tributo e, dessa forma, sua cobrança deveria ocorrer através de execução fiscal, instruída com a correspondente Certidão de Dívida Ativa; 2. O entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça é de que as contribuições devidas à OAB não têm natureza tributária. Assim, a cobrança de dívidas a este título deve seguir o rito da execução de título extrajudicial, prevista no Código de Processo Civil , e não o da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830 /80; 3. Ainda que se defenda a natureza tributária da exação, não resta inibida a possibilidade do credor ajuizar execução normal, de título extrajudicial; 4. Não tendo havido a citação da executada, deve ser anulada a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução; 5. Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 46 LEG-FED LEI- 11382... ART- 269 INC-1 INC-6 ART- 585 AC Apelação Civel AC 46726820134058100 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38335 RS 2007.71.00.038335-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. É suficiente para cobrança das anuidades a remessa do documento de pagamento ao devedor, ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se não houver impugnação administrativa. 2. Hipótese em que sequer essa simplificada providência foi tomada pelo órgão de fiscalização profissional.Veja Também-TRF-4R:AC 2004.70.00.008279-6.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31 SP 0000031-09.2007.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE UNIDADES DE SAÚDE DE MUNICÍPIO - PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO D COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não ser exigível a presença de responsável técnico de farmacêutico nos dispensários de medicamentos, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.906/SP. 2. Referido recurso foi julgado sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ n. 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos. 3. "Sobre o desrespeito aos arts. 4º , 19 , 40 a 42 da Lei n. 5.991 /73, art. 1º do Decreto n. 85.878 /81 e 24 da Lei n. 3.820 /60, é de se notar que a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.906/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC , entendeu que não é exigível a presença de responsável técnico de farmacêutico nos dispensários de medicamentos, conforme inteligência do art. 15 da Lei 5.991 /73 c/c art. 4º, XIV do mesmo diploma legal." (AgREsp 1246614, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE:18/02/20123). 4. O recolhimento de anuidades por profissionais de farmácia constitui obrigação do farmacêutico e não do empregador, como estatui com clareza o dispositivo inserto no art. 22 da Lei nº 3.820 /60. Afastamento da cobrança de anuidades. 5. Ausência de farmacêuticos nas Unidades de Saúde de Santo André comprovadas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 492 SP 0000492-16.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE VALOR INFERIOR A R$ 5.000,00. LEI N. 12.514 /11. COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Essa Turma de Julgamento tem entendido que o artigo 20 da Lei n. 10.522 /02 apenas determina o arquivamento de execuções fiscais com valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando envolver dívida ativa inscrita pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Além disso, o legislador atribuiu ao Procurador da Fazenda Nacional o juízo de conveniência, realizado por motivos objetivos, da continuidade ou do arquivamento da ação executiva, atinando-se para sua efetividade. 2. Dessa forma, se a lei determina claramente que o arquivamento ocorrerá mediante tal requerimento, não pode o juiz efetivá-lo sem que haja a iniciativa da parte exequente, o que ofenderia o princípio da legalidade. Nesse sentido, Súmula 542 do STJ e precedentes desta Turma de Julgamento: TRF 3ª Região, Terceira Turma, Des. Fed. Nery Junior, AG 322597/SP, v.u., julgado em 12/06/2008. 3. Em contrapartida, com o advento da Lei n. 12.514 /2011, de aplicação imediata, por estabelecer disciplina processual sobre cobrança judicial de créditos de órgãos profissionais, foi instituído, com base em critério de valor, regime específico, nos termos dos artigos 7º e 8º . 4. De acordo com os artigos mencionados, a lei previu que, para créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 (artigo 6º , I , Lei n. 12.514 /2011), é faculdade do credor, e não do Juízo, deixar de executar a dívida decorrente de anuidade profissional, aplicando-se para tal hipótese o entendimento consagrado na Súmula n. 452/STJ, tal qual no regime legal anterior. Evidentemente, se o valor da execução é superior a R$ 5.000,00, não pode o Conselho deixar de promover a cobrança judicial, nem o Juízo determinar a extinção ou arquivamento da execução fiscal. Importante registrar, entretanto, que a lei impede a execução e a cobrança de créditos de valor inferior a quatro anuidades. 5. Na espécie, conforme se depreende do documento acostado à fl. 17, estão sendo executadas cinco anuidades, referentes a 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 no valor total de R$ 1.038,74, o que revela, à luz da legislação específica, a validade da pretensão do Conselho. 6. Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5485 SP 0005485-05.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE VALOR INFERIOR A R$ 5.000,00. LEI N. 12.514 /11. COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Essa Turma de Julgamento tem entendido que o artigo 20 da Lei n. 10.522 /02 apenas determina o arquivamento de execuções fiscais com valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando envolver dívida ativa inscrita pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Além disso, o legislador atribuiu ao Procurador da Fazenda Nacional o juízo de conveniência, realizado por motivos objetivos, da continuidade ou do arquivamento da ação executiva, atinando-se para sua efetividade. 2. Dessa forma, se a lei determina claramente que o arquivamento ocorrerá mediante tal requerimento, não pode o juiz efetivá-lo sem que haja a iniciativa da parte exequente, o que ofenderia o princípio da legalidade. Nesse sentido, Súmula 542 do STJ e precedentes desta Turma de Julgamento: TRF 3ª Região, Terceira Turma, Des. Fed. Nery Junior, AG 322597/SP, v.u,. julgado em 12/06/2008. 3. Em contrapartida, com o advento da Lei n. 12.514 /2011, de aplicação imediata, por estabelecer disciplina processual sobre cobrança judicial de créditos de órgãos profissionais, foi instituído, com base em critério de valor, regime específico, nos termos dos artigos 7º e 8º . 4. De acordo com os artigos mencionados, a lei previu que, para créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 (artigo 6º , I , Lei n. 12.514 /2011), é faculdade do credor, e não do Juízo, deixar de executar a dívida decorrente de anuidade profissional, aplicando-se para tal hipótese o entendimento consagrado na Súmula n. 452/STJ, tal qual no regime legal anterior. Evidentemente, se o valor da execução é superior a R$ 5.000,00, não pode o Conselho deixar de promover a cobrança judicial, nem o Juízo determinar a extinção ou arquivamento da execução fiscal. 5. Importante registrar, entretanto, que a lei impede a execução e a cobrança de créditos de valor inferior a quatro anuidades. 6. Na espécie, estão sendo executadas cinco anuidades, no valor total de R$ 1.033,82 (fl. 34), o que revela, à luz da legislação específica, a validade da pretensão do Conselho. 7. Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5484 SP 0005484-20.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE VALOR INFERIOR A R$ 5.000,00. LEI N. 12.514 /11. COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Essa Turma de Julgamento tem entendido que o artigo 20 da Lei n. 10.522 /02 apenas determina o arquivamento de execuções fiscais com valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando envolver dívida ativa inscrita pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Além disso, o legislador atribuiu ao Procurador da Fazenda Nacional o juízo de conveniência, realizado por motivos objetivos, da continuidade ou do arquivamento da ação executiva, atinando-se para sua efetividade. 2. Dessa forma, se a lei determina claramente que o arquivamento ocorrerá mediante tal requerimento, não pode o juiz efetivá-lo sem que haja a iniciativa da parte exequente, o que ofenderia o princípio da legalidade. Nesse sentido, Súmula 542 do STJ e precedentes desta Turma de Julgamento: TRF 3ª Região, Terceira Turma, Des. Fed. Nery Junior, AG 322597/SP, v.u,. julgado em 12/06/2008. 3. Em contrapartida, com o advento da Lei n. 12.514 /2011, de aplicação imediata, por estabelecer disciplina processual sobre cobrança judicial de créditos de órgãos profissionais, foi instituído, com base em critério de valor, regime específico, nos termos dos artigos 7º e 8º . 4. De acordo com os artigos mencionados, a lei previu que, para créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 (artigo 6º , I , Lei n. 12.514 /2011), é faculdade do credor, e não do Juízo, deixar de executar a dívida decorrente de anuidade profissional, aplicando-se para tal hipótese o entendimento consagrado na Súmula n. 452/STJ, tal qual no regime legal anterior. Evidentemente, se o valor da execução é superior a R$ 5.000,00, não pode o Conselho deixar de promover a cobrança judicial, nem o Juízo determinar a extinção ou arquivamento da execução fiscal. 5. Importante registrar, entretanto, que a lei impede a execução e a cobrança de créditos de valor inferior a quatro anuidades. 6. Na espécie, estão sendo executadas quatro anuidades, no valor total de R$ 1.120,39 (fl. 13), o que revela, à luz da legislação específica, a validade da pretensão do Conselho. 7. Agravo de instrumento provido....

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