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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 125799620064013300 BA 0012579-96.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI 10.795 /2003 SOMENTE DEVEM SER APLICADAS ÀS ANUIDADES E MULTAS ELEITORAIS POSTERIORES A 2004, FIXADAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA COBRANÇA DAS ANUIDADES. 1. Compete à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (art. 149 , CF/1988 ). 2. As anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária, pois constituem contribuições sociais (artigos 149 e 150 da CF/1988 ), motivo pelo qual a fixação dos valores dessas anuidades deve obediência ao princípio da legalidade e, por consequência, a sua instituição ou seu aumento deve ser procedido mediante edição de lei. 3. A Lei 6.530 /1978, que regula a profissão de corretor de imóveis, após a alteração feita pela Lei 10.795 /2003, conferiu ao respectivo conselho federal a competência para fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos corretores de imóveis, respeitados os limites máximos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 16 . Entretanto, estas inovações processuais só podem incidir em relação aos casos posteriores à sua vigência, ocorrida em 05/12/2003, ou seja, a partir do exercício de 2004. 4. In casu, as anuidades que estão sendo cobradas referem-se aos exercícios de 2004 e 2005, devendo ser aplicada a norma contida no art. 16 da Lei n. 6.530 /78, com redação dada pela Lei n. 10.795 /03, restando forçoso reconhecer a legalidade da cobrança, fixada dentro dos parâmetros previstos nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma normativo. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação. OITAVA TURMA e-DJF1 p.1696 de 28/02/2014 - 28...-96.2006.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 424044620104013300 BA 0042404-46.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES COM BASE NA LEI. 6.530 /1978, ALTERADA PELA LEI 10.795 /2003. ANUIDADE POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA COBRANÇA DAS ANUIDADES. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC , art. 535 , incisos I e II ). 2. A Lei 6.530 /1978, que regula a profissão de corretor de imóveis, após a alteração feita pela Lei 10.795 /2003, conferiu ao respectivo conselho federal a competência para fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos corretores de imóveis, respeitados os limites máximos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 16 . 3. As inovações processuais introduzidas pela Lei 10.795 /2003, aos parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530 /1978, só podem incidir em relação aos casos posteriores à sua vigência, ocorrida em 05/12/2003, ou seja, a partir do exercício de 2004. 4. In casu, as anuidades que estão sendo cobradas referem-se aos exercícios de 2007 a 2009, bem como multa eleitoral de 2009, devendo ser aplicada a norma contida no art. 16 da Lei n. 6.530 /78, com redação dada pela Lei n. 10.795 /03, sendo forçoso reconhecer a legalidade da cobrança das referidas anuidades, fixadas dentro dos parâmetros previstos nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma normativo. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.

Encontrado em: e-DJF1 p.811 de 07/03/2014 - 7/3/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 424044620104013300 BA 0042404-46.2010.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1531985 SC 2015/0103635-1 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADE. CORRETOR DE IMÓVEIS - CRECI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna , uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio da Constituição da República, nos termos do seu art. 102 , III , a . 2. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c , III , do art. 105 da Constituição Federal . 3. O Tribunal local consignou: "Assim, não merece guarida a alegação do agravante, que, inscrito junto ao CRECI-SC no período dos fatos geradores das anuidades em execução, não logrou comprovar de plano o impedimento ao exercício da atividade". 4. Para reformar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando a argumentação da parte recorrente, seria necessário a comprovação de que não atuou como corretor de imóveis no período mencionado, bem como a análise dos fatos e circunstâncias da causa, o que é impossível no Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: - AgRg no AREsp 466444-PA STJ - REsp 1425791-MT RECURSO ESPECIAL REsp 1531985 SC 2015/0103635-1 (STJ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45918 GO 96.01.45918-9 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2002

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES 1. Requerida pelo inscrito, em conselho de regulamentação profissional, a baixa respectiva, são inexigíveis as anuidades relativas aos exercícios posteriores à data em que o órgão de fiscalização toma conhecimento do pedido, pois "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" ( Carta Magna , art. 5º , XX ). 2. Na espécie, são inexigíveis as anuidades correspondentes aos exercícios de 1993 e 1994, pois o conselho de regulamentação profissional em causa foi cientificado do pedido de baixa em 1992. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /01/2002 DJ p.25 - 23/1/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00020 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... APELAÇÃO CIVEL AC 45918 GO 96.01.45918-9 (TRF-1) JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50398787820134047100 RS 5039878-78.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. PET SHOP. DESNECESSIDADE DE REGISTRO, CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Não há como impor a obrigatoriedade da inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, uma vez que as atividades executadas pela autora (venda de produtos veterinários e rações para animais em geral e presta serviços de banho, tosa, higiene e embelezamento animal) não condizem com atividade peculiar à medicina veterinária. Inteligência dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Inversão da sucumbência.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 188893820144049999 SC 0018889-38.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA). COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE GÁS, APARELHOS, TRANSPORTADORES, REGULADORES DE PRESSÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE TAIS APARELHOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. LEI 5.194 /66. COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839 /80, a obrigatoriedade do registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional decorre da atividade básica desenvolvida ou da prestação de serviços a terceiros. 2. Hipótese em que a atividade básica da empresa - comércio e transporte de gás, não está inserida dentre as atividades elencadas no artigo 7º da Lei nº 5.194 /66, o que afasta a necessidade de registro junto ao CREA, tampouco a necessidade de contratação de engenheiro na qualidade de responsável técnico. Não verificadas atividades complexas de planejamento ou gestão econômica dos processos industriais, realizados pela empresa, que justifique a presença de engenheiro. Em sendo completamente ilegal a cobrança objeto da execução apensa, é desnecessário o requerimento de baixa do registro. 3. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal diante da inexigibilidade dos valores em cobrança (anuidades). 4. Apelação improvida.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA D.E. 21/01/2015 - 21/1/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 188893820144049999 SC 0018889

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71695620134013803 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADES - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: VENCIMENTO DA ANUIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tratando-se da cobrança de anuidades de Conselho Profissional, de natureza tributária, o crédito está definitivamente constituído no vencimento da anuidade, se inexistente impugnação administrativa. Jurisprudência do STJ (REsp 1235676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, emBrasília, 12 de agosto de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: CIVEL AC 71695620134013803 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 600920720124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADES - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: VENCIMENTO DA ANUIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tratando-se da cobrança de anuidades de Conselho Profissional, de natureza tributária, o crédito está definitivamente constituído no vencimento da anuidade, se inexistente impugnação administrativa. Jurisprudência do STJ (REsp 1235676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, emBrasília, 25 de novembro de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: CIVEL AC 600920720124019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 46726820134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. 1. Hipótese em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 269 , I e VI do CPC , ao entendimento de que as anuidades pagas à OAB teriam natureza de tributo e, dessa forma, sua cobrança deveria ocorrer através de execução fiscal, instruída com a correspondente Certidão de Dívida Ativa; 2. O entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça é de que as contribuições devidas à OAB não têm natureza tributária. Assim, a cobrança de dívidas a este título deve seguir o rito da execução de título extrajudicial, prevista no Código de Processo Civil , e não o da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830 /80; 3. Ainda que se defenda a natureza tributária da exação, não resta inibida a possibilidade do credor ajuizar execução normal, de título extrajudicial; 4. Não tendo havido a citação da executada, deve ser anulada a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução; 5. Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 46 LEG-FED LEI- 11382... ART- 269 INC-1 INC-6 ART- 585 AC Apelação Civel AC 46726820134058100 (TRF-5) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 718591120104013800 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTAS. COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 4.769 /65. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI N. 11.000 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. LEI N. 12.514 /2011. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA COBRANÇA DE ANUIDADES ANTES DE SUA EDIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua instituição e/ou majoração (art. 150 , I , da CF ), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Precedentes do TRF/1ª Região. 2. Também a fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º , II , da CF ). Precedentes. 3. A Lei 4.769 /65, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências", não contém previsão de fixação de anuidades pelo Conselho Federal. Precedentes. 4. A Corte Especial deste Tribunal declarou "a inconstitucionalidade material e formal da expressão"fixar"contida no art. 2º da Lei 11.000 /2004 em confronto com os arts. 149 e 150 , I da Constituição " (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Rel. Desemb. Federal Novély Vilanova, Corte Especial, e-DJF1 p.285 de 08/08/2014). 5. A fixação dos valores das anuidades com fundamento na Lei 12.514 /2011, se possível, somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: CIVEL AC 718591120104013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

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