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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71000671156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. COBRANÇA DE CONTAS INDEVIDAS. 1. O instituto do dano moral se constitui em importante conquista que acabou por ser construída ao largo de considerável período de tempo e possui relevante função nas relações sociais. A sua caracterização, entretanto, de molde a evitar reste banalizado, deve se dar com base em critérios objetivos, de modo que este somente se faz presente quando efetivamente violados direitos de personalidade. 2. Assim, não se abre brecha para que os fatos da vida, as meras frustrações a que todos são submetidos, mas sem efetiva repercussão na esfera íntima, conduzam ao reconhecimento do dano moral. É que o mero aborrecimento ou incômodo decorrente da má prestação de serviço não tem o condão de conduzir à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade. 3. Não se desconhece a frustração de quem é cobrado por débitos a que não deu origem. Daí, entretanto, nada se extrai que possa ter afetado qualquer direito de personalidade da demandante.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000671156, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 06/07/2005)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055361349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Verificada a falha na prestação dos serviços, consistente na cobrança indevida de serviços não contratados, mostra-se adequada a condenação da ré à repetição em dobro da quantia paga, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. No caso concreto, a ré efetuou cobrança de serviço não solicitado pela demandante, agindo em desacordo com os ditames legais. Logo, há dano moral, o qual prescinde de comprovação acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo lesado. Quantum a título de danos morais mantido, pois em conformidade com a capacidade econômica das partes litigantes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055361349, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005041611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. Pretendendo a parte a repetição do desconto indevido em sua conta corrente, deve demandar contra o banco onde mantém a conta corrente, ou contra a instituição de previdência responsável pelo desconto. Recorrido que, embora pertença ao mesmo conglomerado econômico, não se confunde com a instituição financeira em que mantida a conta. Sentença mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005041611, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060642436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não tendo a demandada comprovado a contratação de serviços incluídos nas faturas telefônicas do consumidor, mostra-se ilícita a cobrança de valores sobre essa rubrica. Dessa forma, o consumidor tem direito de ver-se ressarcido dos valores pagos a esses títulos. Cuidando-se de pedido de repetição de valores de importâncias cobradas indevidamente pela concessionária de serviço público, o prazo prescricional em demandas dessa espécie é de dez anos, porquanto incide o disposto no art. 205 do Código Civil. Hipótese em que a parte ré não apresentou qualquer justificativa para a cobrança indevida de valores, restando mantida sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70060642436, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060686904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. Cuidando-se de pedido de repetição de valores de importâncias cobradas indevidamente pela concessionária de serviço público, o prazo prescricional em demandas dessa espécie é de dez anos, porquanto incide o disposto no art. 205 do Código Civil. No caso concreto, todavia, resta mantida a sentença de origem, que aplicou o prazo prescricional qüinqüenal à espécie, sob pena de reformatio in pejus. Hipótese em que a parte ré não apresentou qualquer justificativa para a cobrança indevida de valores, restando mantida sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060686904, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060878204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Não tendo a demandada comprovado a contratação de serviços incluídos nas faturas telefônicas do consumidor, mostra-se ilícita a cobrança de valores sobre essa rubrica. Dessa forma, o consumidor tem direito de ver-se ressarcido dos valores pagos a esses títulos. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral puro. Entretanto, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso da concessionária de serviço público para com o consumidor. Nessas situações, o que se constata é um abalo percuciente aos elementos anímicos do indivíduo, passível de reparação pecuniária. Caso concreto em que restou configurado dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório minorado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70060878204, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060181294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. - Prescrição. Matéria já apreciada em despacho saneador, sem que houvesse a apelante interposto o recurso competente. Configurada a preclusão da matéria, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. - A simples existência de cobrança de valores indevidos nas faturas, sem maiores coloridos, não tem o condão de abalar sensivelmente o consumidor. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, desequilíbrio esse não verificado quando da ocorrência de mero dissabor da vida. Inexiste prova nos autos de que tenha a conduta da demandada gerado à parte autora abalo capaz de incutir lesão à esfera moral passível de reparação pecuniária. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060181294, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060315272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral puro. Entretanto, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso da concessionária de serviço público para com o consumidor. Nessas situações, o que se constata é um abalo percuciente aos elementos anímicos do indivíduo, passível de reparação pecuniária. Caso concreto em que restou configurado dano moral in re ipsa. Quantum minorado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70060315272, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060153053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Não tendo a demandada comprovado a contratação de serviços incluídos nas faturas telefônicas do consumidor, mostra-se ilícita a cobrança de valores sobre essa rubrica. Dessa forma, o consumidor tem direito de ver-se ressarcido dos valores pagos a esses títulos. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral puro. Entretanto, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso da concessionária de serviço público para com o consumidor. Nessas situações, o que se constata é um abalo percuciente aos elementos anímicos do indivíduo, passível de reparação pecuniária. Caso concreto em que restou configurado dano moral in re ipsa. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060153053, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060182326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. A demandada não comprovou a contratação de serviços incluídos nas faturas telefônicas do consumidor, mostrando-se ilícita a cobrança de valores sobre essas rubricas. Assim, não tendo a demandada comprovado a contratação de serviços incluídos nas faturas telefônicas do consumidor, este tem direito de ver-se ressarcido, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Em relação a indenização por danos morais, a simples existência de cobrança de valores indevidos nas faturas, sem demonstração de que a conduta da demandada tenha de alguma forma imposto ao autor maiores constrangimentos, não tem o condão de abalar sensivelmente o consumidor. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade, o que não restou demonstrado, no caso, não tendo ultrapassado os transtornos normais do cotidiano. Ante o novo alcance da decisão restam redimensionados os ônus de sucumbência, para condenar as partes a arcarem, cada uma, com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Nesse sentido, resta prejudicado o recurso adesivo que pretendia a majoração da verba indenizatória e dos honorários de sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060182326, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2014)

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