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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71000671156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. COBRANÇA DE CONTAS INDEVIDAS. 1. O instituto do dano moral se constitui em importante conquista que acabou por ser construída ao largo de considerável período de tempo e possui relevante função nas relações sociais. A sua caracterização, entretanto, de molde a evitar reste banalizado, deve se dar com base em critérios objetivos, de modo que este somente se faz presente quando efetivamente violados direitos de personalidade. 2. Assim, não se abre brecha para que os fatos da vida, as meras frustrações a que todos são submetidos, mas sem efetiva repercussão na esfera íntima, conduzam ao reconhecimento do dano moral. É que o mero aborrecimento ou incômodo decorrente da má prestação de serviço não tem o condão de conduzir à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade. 3. Não se desconhece a frustração de quem é cobrado por débitos a que não deu origem. Daí, entretanto, nada se extrai que possa ter afetado qualquer direito de personalidade da demandante.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000671156, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 06/07/2005)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058988403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral puro. Entretanto, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso da concessionária de serviço público para com o consumidor. Nessas situações, o que se constata é um abalo percuciente aos elementos anímicos do indivíduo, passível de reparação pecuniária. Caso concreto em que restou configurado dano moral in re ipsa. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058988403, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/04/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13605 RJ 2011/0123676-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE.QUITAÇÃO DE DÉBITOS COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR QUEATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL EOS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em prequestionamento do art. 267, IV doCódigo de Processo Civil, pois a matéria não foi enfrentada peloTribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revisão de indenização por danos morais só é possível emrecurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais forexorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7 do STJ. 3. Não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo quedeve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (trêsmil reais). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101007813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - COBRANÇA LANÇADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIRETAMENTE NA CONTA DO DEVEDOR - CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR PERCEBE SEUS VENCIMENTOS - COBRANÇA INDEVIDA - LIMITAÇÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO. O banco mutuante, para satisfazer seu crédito decorrente de contrato, ainda que autorizado contratualmente, não pode efetuar descontos diretamente em conta corrente de titularidade do devedor, de forma a apropriar-se integralmente de verbas ali depositadas de natureza alimentar. Precedentes do STJ. Limitados os descontos ao percentual de 30% dos vencimentos da parte, sua manutenção se mostra regular, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060072410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que a demanda trata da restituição dos valores cobrados indevidamente. DANO MORAL. No caso concreto, a ré efetuou cobrança de serviço não solicitado pela demandante, agindo em desacordo com os ditames legais. Logo, há dano moral, o qual prescinde de comprovação acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo lesado. Quantum a título de danos morais fixado conforme o parâmetro da Câmara e da capacidade econômica das partes litigantes. Ônus sucumbenciais. Redimensionamento. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060072410, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004471116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA INSERIDA NA CONTA COM NOMINAÇÃO DE MAXICONTA . AUTORA NÃO TERIA CONHECIMENTO DA COBRANÇA DE TAL TAXA AO ABRIR A CONTA. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. Narra a autora que possuía conta bancária junto à instituição ré, a qual era exclusiva para recebimento de salário, de modo que não haveria cobrança de qualquer taxa. Aduz que após o término de sua relação de emprego, passou a fazer uso da conta apenas para débito de seu cartão de crédito. Refere que o banco teria subtraído parte do valor de sua conta para o pagamento das taxas, razão pela qual ficou em débito com o cartão, o que resultou na cobrança de juros e encargos. Postula pela procedência do pedido, com a restituição do valor pago pelas tarifas (tarifa maxiconta) em dobro, vez que pagas indevidamente, e a devolução simples dos encargos do cartão de crédito. A Sentença julgou improcedente a ação. Irresignada com a sentença recorre a autora, postulando pela reforma total da decisão. A tarifa cobrada pela instituição é legitima, visto que a conta é utilizada para outros fins como pagamento de cartão de crédito, bem como compensação de cheques, de modo que na há que se falar em existência de conta salário, a qual é isenta da cobrança de taxas e tarifas bancárias. A sentença apreciou com percuciência a prova dos autos, aplicando corretamente o direito. Assim, fez justiça ao caso concreto. Pois, aplicável o verbo do art. 46 da lei 9099 RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004471116, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004205068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO EM DEMANDA ANTERIOR. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR, DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DOS VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004205068, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004055166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA POR DÉBITO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇA E REPETIÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE Tendo a autora alegado cobrança indevida dos valores relativos a seguro de vida e não provando o réu a regularidade dos valores descontados da conta corrente, faz jus a consumidora ao cancelamento do contrato de seguro e à restituição do que foi pago. Pretensão de indenização por dano moral que, todavia, não merece acolhimento, pois a cobrança indevida por serviço não gera situação de lesão a direito da personalidade a configurar o dano moral objetivo ou situação que acarrete dor, sofrimento, angústia, tristeza ou humilhação (dano moral subjetivo), entendendo-se que a situação acarretou mero dissabor do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004055166, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313092984191001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS. ENCERRAMENTO DA CONTA. REQUERIMENTO POR ESCRITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA. NORMA DO BACEN. INOBSERVÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. Mesmo que a jurisprudência tenha se firmado no sentido de que o encerramento de conta corrente deve se dar a partir de requerimento por escrito do correntista, e que o não cumprimento desse procedimento não o isenta do pagamento dos encargos de manutenção da conta inativa, cabe a ressalva de que o BACEN estabeleceu norma no sentido de que a exigência de que o encerramento da conta se dê por escrito, deve constar na proposta de abertura da conta corrente, e não em condições gerais sobre as quais não se tem certeza acerca da sua entrega ao correntista. No caso dos autos, o réu não observou tal norma, de modo que não pode exigir do autor o pagamento dos encargos lançados sobre a sua conta inativa. Além disso, ainda que o réu tivesse observado a supracitada norma - argumento que adoto apenas obter dictum - dever-se-ia reconhecer o excesso de cobrança porque a FEBRABAN estabeleceu o limite 6 meses para o lançamento de encargos bancários sobre conta inativa, norma também descumprida no caso dos autos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144110037609001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que a concessionária de telefonia prolonga, de forma irrazoável e sem nenhuma justificativa, a resolução de falha na prestação de serviços referente a cobrança indevida de valores em conta telefônica do consumidor. - Recurso não provido.

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