Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 320.337 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71000671156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. COBRANÇA DE CONTAS INDEVIDAS. 1. O instituto do dano moral se constitui em importante conquista que acabou por ser construída ao largo de considerável período de tempo e possui relevante função nas relações sociais. A sua caracterização, entretanto, de molde a evitar reste banalizado, deve se dar com base em critérios objetivos, de modo que este somente se faz presente quando efetivamente violados direitos de personalidade. 2. Assim, não se abre brecha para que os fatos da vida, as meras frustrações a que todos são submetidos, mas sem efetiva repercussão na esfera íntima, conduzam ao reconhecimento do dano moral. É que o mero aborrecimento ou incômodo decorrente da má prestação de serviço não tem o condão de conduzir à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade. 3. Não se desconhece a frustração de quem é cobrado por débitos a que não deu origem. Daí, entretanto, nada se extrai que possa ter afetado qualquer direito de personalidade da demandante.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000671156, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 06/07/2005)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110289737 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: CIVIL - CDC - DANO MORAL - EXCESSO NA COBRANÇA DE CONTA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO JUSTO - MOMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CIVIL - APARELHO DE TELEFONIA CELULAR - DEFEITO NA PLACA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VÍCIO - REPARAÇÃO NO PRAZO LEGAL - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE RECONHECIDA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A FORNECEDORA QUE VENDE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, QUE APRESENTA DEFEITO DIAS DEPOIS DA VENDA, E QUE MESMO SABENDO DA INATIVIDADE DA LINHA EMITE CONTA COBRANDO SERVIÇOS ESPECIAIS, INSISTE NA COBRANÇA POR MEIO DE CARTAS, EXCEDENDO NOS MEIOS PARA PRESSIONAR O PAGAMENTO DE DÉBITO INEXISTENTE, CAUSA PROFUNDO DISSABOR, ABORRECIMENTO E CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR, ATINGINDO-LHE O DIREITO IMATERIAL, A GERAR DANO MORAL QUE DEVE SER CABALMENTE REPARADO 2. NÃO TEM RELEVÂNCIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À HONRA DO OFENDIDO, POSTO QUE PACIFICOU O STJ O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANO IN RE IPSA). 3. JUSTO É O VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO, TENDO EM CONTA OS MELHORES CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, DECORRENTES DO FATO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, DO GRAU DA OFENSA MORAL, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVO A PONTO DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, E NÃO SER TÃO PARCIMONIOSO A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDO PELO OFENSOR, AFETANDO-LHE O PATRIMÔNIO DE FORMA MODERADA, MAS SENSÍVEL PARA QUE EXERÇA O EFEITO PEDAGÓGICO ESPERADO. 4. OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE A DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL , A SÚMULA 163 DO STF, E ARTIGO 219 DO CPC , QUE ESTABELECE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI EM MORA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 289735420048070001 DF 0028973-54.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: CIVIL - CDC - DANO MORAL - EXCESSO NA COBRANÇA DE CONTA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO JUSTO - MOMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CIVIL - APARELHO DE TELEFONIA CELULAR - DEFEITO NA PLACA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VÍCIO - REPARAÇÃO NO PRAZO LEGAL - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE RECONHECIDA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A FORNECEDORA QUE VENDE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, QUE APRESENTA DEFEITO DIAS DEPOIS DA VENDA, E QUE MESMO SABENDO DA INATIVIDADE DA LINHA EMITE CONTA COBRANDO SERVIÇOS ESPECIAIS, INSISTE NA COBRANÇA POR MEIO DE CARTAS, EXCEDENDO NOS MEIOS PARA PRESSIONAR O PAGAMENTO DE DÉBITO INEXISTENTE, CAUSA PROFUNDO DISSABOR, ABORRECIMENTO E CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR, ATINGINDO-LHE O DIREITO IMATERIAL, A GERAR DANO MORAL QUE DEVE SER CABALMENTE REPARADO 2. NÃO TEM RELEVÂNCIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À HONRA DO OFENDIDO, POSTO QUE PACIFICOU O STJ O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANO IN RE IPSA). 3. JUSTO É O VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO, TENDO EM CONTA OS MELHORES CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, DECORRENTES DO FATO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, DO GRAU DA OFENSA MORAL, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVO A PONTO DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, E NÃO SER TÃO PARCIMONIOSO A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDO PELO OFENSOR, AFETANDO-LHE O PATRIMÔNIO DE FORMA MODERADA, MAS SENSÍVEL PARA QUE EXERÇA O EFEITO PEDAGÓGICO ESPERADO. 4. OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE A DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL , A SÚMULA 163 DO STF, E ARTIGO 219 DO CPC , QUE ESTABELECE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI EM MORA...

TJ-RS - Recurso Cível 71004055166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA POR DÉBITO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇA E REPETIÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE Tendo a autora alegado cobrança indevida dos valores relativos a seguro de vida e não provando o réu a regularidade dos valores descontados da conta corrente, faz jus a consumidora ao cancelamento do contrato de seguro e à restituição do que foi pago. Pretensão de indenização por dano moral que, todavia, não merece acolhimento, pois a cobrança indevida por serviço não gera situação de lesão a direito da personalidade a configurar o dano moral objetivo ou situação que acarrete dor, sofrimento, angústia, tristeza ou humilhação (dano moral subjetivo), entendendo-se que a situação acarretou mero dissabor do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004055166, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313092984191001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS. ENCERRAMENTO DA CONTA. REQUERIMENTO POR ESCRITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA. NORMA DO BACEN. INOBSERVÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. Mesmo que a jurisprudência tenha se firmado no sentido de que o encerramento de conta corrente deve se dar a partir de requerimento por escrito do correntista, e que o não cumprimento desse procedimento não o isenta do pagamento dos encargos de manutenção da conta inativa, cabe a ressalva de que o BACEN estabeleceu norma no sentido de que a exigência de que o encerramento da conta se dê por escrito, deve constar na proposta de abertura da conta corrente, e não em condições gerais sobre as quais não se tem certeza acerca da sua entrega ao correntista. No caso dos autos, o réu não observou tal norma, de modo que não pode exigir do autor o pagamento dos encargos lançados sobre a sua conta inativa. Além disso, ainda que o réu tivesse observado a supracitada norma - argumento que adoto apenas obter dictum - dever-se-ia reconhecer o excesso de cobrança porque a FEBRABAN estabeleceu o limite 6 meses para o lançamento de encargos bancários sobre conta inativa, norma também descumprida no caso dos autos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004279865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DÉBITO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cobranças efetuadas por serviços não contratados. Cabia a parte ré comprovar a regularidade das cobranças; ônus do qual não se desincumbiu. Comprovado o dano moral ocasionado a autora com o desconto de valor exorbitante de sua conta bancária. Dano moral configurado. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004279865, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004471116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA INSERIDA NA CONTA COM NOMINAÇÃO DE MAXICONTA . AUTORA NÃO TERIA CONHECIMENTO DA COBRANÇA DE TAL TAXA AO ABRIR A CONTA. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. Narra a autora que possuía conta bancária junto à instituição ré, a qual era exclusiva para recebimento de salário, de modo que não haveria cobrança de qualquer taxa. Aduz que após o término de sua relação de emprego, passou a fazer uso da conta apenas para débito de seu cartão de crédito. Refere que o banco teria subtraído parte do valor de sua conta para o pagamento das taxas, razão pela qual ficou em débito com o cartão, o que resultou na cobrança de juros e encargos. Postula pela procedência do pedido, com a restituição do valor pago pelas tarifas (tarifa maxiconta) em dobro, vez que pagas indevidamente, e a devolução simples dos encargos do cartão de crédito. A Sentença julgou improcedente a ação. Irresignada com a sentença recorre a autora, postulando pela reforma total da decisão. A tarifa cobrada pela instituição é legitima, visto que a conta é utilizada para outros fins como pagamento de cartão de crédito, bem como compensação de cheques, de modo que na há que se falar em existência de conta salário, a qual é isenta da cobrança de taxas e tarifas bancárias. A sentença apreciou com percuciência a prova dos autos, aplicando corretamente o direito. Assim, fez justiça ao caso concreto. Pois, aplicável o verbo do art. 46 da lei 9099 RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004471116, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004660247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS COBRANÇAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Incontroverso o fato de que o banco requerido realizou descontos na conta corrente da autora, sem qualquer justificativa ou prévio aviso. 2. No caso dos autos, a relação de consumo havida entre as partes imputa ao demandado o ônus de comprovar a existência do débito, nos termos do artigo 333, II, do Diploma Processual Civil, o que inocorreu na espécie. Malgrado tenha o banco juntado ao caderno processual a cópia do contrato de adesão firmado pela autora, fls. 37/39, não restou clara a origem da cobrança das rubricas impugnadas, pois os extratos que o acompanham apenas referem um valor final, sem a evolução do suposto débito. 3. Portanto, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, sendo dever do banco réu proceder à restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Dano moral não configurado, porquanto ausente qualquer indicativo de lesão a um dos direitos de personalidade. A hipótese dos autos versa sobre mero descumprimento contratual, uma vez que o banco promoveu descontos indevidos, não havendo qualquer indício de prova acerca de ofensa à moral da autora. 5. Portanto, impositiva a reforma da sentença, para que seja afastada a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004660247, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055765887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE FORMA INDEVIDA. AUSENTE DE DEVOLUÇÃO. CONTRARRAZÕES: Há que se observar a interposição e o preparo dentro do prazo recursal cabível; e não há exigência que o apelo seja interposto na data em que quitada a guia, que, no caso em comento, ocorreu de forma antecipada. Observação ao que dispõe o artigo 511, do CPC. Preliminar contrarrecursal afastada. RECURSO DE APELAÇÃO: Indiscutivelmente obra com má-fé a parte demandada, na medida em que se locupleta de forma indevida, de depósitos de valores em sua conta corrente sem haver causa debendi para tanto. Não poderá a parte ré se valer da Circular do Banco Central para se negar em devolver importância que não lhe pertence. Conduta tipificada como crime, em tese, quando houve a notificação para restituição dos valores. Dano alegado pela apelante e supostamente sofrido somente a ela pode ser direcionado, vez que decorrente de sua conduta. Tivesse devolvido a importância imediatamente ao seu recebimento, ou mesmo quando notificada a respeito, evitaria as despesas que agora reclama. Usufruindo de bônus que não lhe pertencia deve arcar com o ônus decorrente. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. (Apelação Cível Nº 70055765887, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/09/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 448739320054013800 MG 0044873-93.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. SALDO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DA CONTA. PERÍODO DE INTATIVIDADE DA CONTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. DÉBITOS INDEVIDOS. 1. As relações bancárias são pautadas pelo Código Consumerista e devem observar os princípios da boa-fé contratual e da transparência, previsto nos artigos 4º, III, 6º e 51, todas da Lei nº 8.078 /90, segundo o qual as partes devem agir com honestidade e lealdade. 2. A boa-fé objetiva também é princípio fundamental nas relações jurídicas privadas regidas pelo Código Civil , sendo que o contrato, atualmente, tem que cumprir sua função social, evitando-se um exercício egoístico das partes. 3. Reputa-se indevida, após a efetiva inatividade da conta, a cobrança de tarifas bancárias (renovação de crédito rotativo, juros, CPMF e IOC) por quatro anos, sem haver qualquer notificação ao devedor acerca delas, ainda que não se tenha formalizado por escrito o encerramento da conta. A cobrança de tarifas pela manutenção de conta, sem a contraprestação de serviços pelo banco, acarreta o enriquecimento ilícito da instituição financeira e desequilibra as relações contratuais. 4. Apelação provida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca