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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71000671156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. COBRANÇA DE CONTAS INDEVIDAS. 1. O instituto do dano moral se constitui em importante conquista que acabou por ser construída ao largo de considerável período de tempo e possui relevante função nas relações sociais. A sua caracterização, entretanto, de molde a evitar reste banalizado, deve se dar com base em critérios objetivos, de modo que este somente se faz presente quando efetivamente violados direitos de personalidade. 2. Assim, não se abre brecha para que os fatos da vida, as meras frustrações a que todos são submetidos, mas sem efetiva repercussão na esfera íntima, conduzam ao reconhecimento do dano moral. É que o mero aborrecimento ou incômodo decorrente da má prestação de serviço não tem o condão de conduzir à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade. 3. Não se desconhece a frustração de quem é cobrado por débitos a que não deu origem. Daí, entretanto, nada se extrai que possa ter afetado qualquer direito de personalidade da demandante.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000671156, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 06/07/2005)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055361349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Verificada a falha na prestação dos serviços, consistente na cobrança indevida de serviços não contratados, mostra-se adequada a condenação da ré à repetição em dobro da quantia paga, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. No caso concreto, a ré efetuou cobrança de serviço não solicitado pela demandante, agindo em desacordo com os ditames legais. Logo, há dano moral, o qual prescinde de comprovação acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo lesado. Quantum a título de danos morais mantido, pois em conformidade com a capacidade econômica das partes litigantes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055361349, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060642436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não tendo a demandada comprovado a contratação de serviços incluídos nas faturas telefônicas do consumidor, mostra-se ilícita a cobrança de valores sobre essa rubrica. Dessa forma, o consumidor tem direito de ver-se ressarcido dos valores pagos a esses títulos. Cuidando-se de pedido de repetição de valores de importâncias cobradas indevidamente pela concessionária de serviço público, o prazo prescricional em demandas dessa espécie é de dez anos, porquanto incide o disposto no art. 205 do Código Civil. Hipótese em que a parte ré não apresentou qualquer justificativa para a cobrança indevida de valores, restando mantida sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70060642436, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060181294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. - Prescrição. Matéria já apreciada em despacho saneador, sem que houvesse a apelante interposto o recurso competente. Configurada a preclusão da matéria, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. - A simples existência de cobrança de valores indevidos nas faturas, sem maiores coloridos, não tem o condão de abalar sensivelmente o consumidor. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, desequilíbrio esse não verificado quando da ocorrência de mero dissabor da vida. Inexiste prova nos autos de que tenha a conduta da demandada gerado à parte autora abalo capaz de incutir lesão à esfera moral passível de reparação pecuniária. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060181294, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060315272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral puro. Entretanto, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso da concessionária de serviço público para com o consumidor. Nessas situações, o que se constata é um abalo percuciente aos elementos anímicos do indivíduo, passível de reparação pecuniária. Caso concreto em que restou configurado dano moral in re ipsa. Quantum minorado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70060315272, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060153053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Não tendo a demandada comprovado a contratação de serviços incluídos nas faturas telefônicas do consumidor, mostra-se ilícita a cobrança de valores sobre essa rubrica. Dessa forma, o consumidor tem direito de ver-se ressarcido dos valores pagos a esses títulos. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral puro. Entretanto, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso da concessionária de serviço público para com o consumidor. Nessas situações, o que se constata é um abalo percuciente aos elementos anímicos do indivíduo, passível de reparação pecuniária. Caso concreto em que restou configurado dano moral in re ipsa. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060153053, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058988403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral puro. Entretanto, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso da concessionária de serviço público para com o consumidor. Nessas situações, o que se constata é um abalo percuciente aos elementos anímicos do indivíduo, passível de reparação pecuniária. Caso concreto em que restou configurado dano moral in re ipsa. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058988403, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060303658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Como regra, o mero descumprimento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral puro. Entretanto, há casos em que o ilícito contratual excede aos transtornos comuns, revelando verdadeiro descaso da concessionária de serviço público para com o consumidor. Nessas situações, o que se constata é um abalo percuciente aos elementos anímicos do indivíduo, passível de reparação pecuniária. Caso concreto em que restou configurado dano moral in re ipsa. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. PROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70060303658, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13605 RJ 2011/0123676-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE.QUITAÇÃO DE DÉBITOS COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR QUEATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL EOS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em prequestionamento do art. 267, IV doCódigo de Processo Civil, pois a matéria não foi enfrentada peloTribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revisão de indenização por danos morais só é possível emrecurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais forexorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7 do STJ. 3. Não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo quedeve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (trêsmil reais). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101007813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - COBRANÇA LANÇADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIRETAMENTE NA CONTA DO DEVEDOR - CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR PERCEBE SEUS VENCIMENTOS - COBRANÇA INDEVIDA - LIMITAÇÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO. O banco mutuante, para satisfazer seu crédito decorrente de contrato, ainda que autorizado contratualmente, não pode efetuar descontos diretamente em conta corrente de titularidade do devedor, de forma a apropriar-se integralmente de verbas ali depositadas de natureza alimentar. Precedentes do STJ. Limitados os descontos ao percentual de 30% dos vencimentos da parte, sua manutenção se mostra regular, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus.

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